Resumo do DOU – 31/01/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta terça-feira, 31 de janeiro de 2017. O diário de hoje traz como destaque Exposição de motivos do relatório de gestão fiscal do Poder Executivo é divulgada.
Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Despacho. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 30 jan. 2017. Ed. Extra, p. 01-17.

Recomendamos a leitura:

Relatoria da Lava Jato no STF deve ser definida na quarta-feira

por Alveni Lisboa

O método de escolha do novo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal – STF deve ser anunciado após a retomada dos trabalhos do STF, no dia 1º de fevereiro. De acordo com levantamento do jornal DCI, “há uma forte tendência” de a relatoria ser definida a partir de um sorteio na segunda turma do Tribunal. Teori integrava essa segunda turma, que também conta com os ministros Gilmar Mendes, que a preside, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli

Desde a morte de Teori Zavascki, no dia 19 deste mês, o futuro dos processos da Lava Jato no STF ficou em suspenso, já que o ministro era o relator do caso. Ontem, a presidente do STF, Cármen Lúcia, na condição de plantonista durante o recesso do Judiciário, determinou a homologação de 77 delações de executivos da Odebrecht. Quase no final da tarde, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encontrou-se com a presidente para receber, fisicamente, uma cópia dos documentos contendo as delações.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o regimento do STF oferece três possibilidades distintas sobre a redistribuição de processos. Uma delas é o sorteio entre todos os integrantes do Tribunal. A segunda, uma derivação da primeira, como forma de prestigiar o ex-ministro Teori, é sortear apenas entre os integrantes na turma da qual fazia parte. A terceira e última opção, estabelecida em regimento, é que o substituto do ministro herde todos os processos. O problema é que o trâmite para escolha de um novo integrante do STF costuma levar meses, já que o indicado pelo presidente da República passa por sabatina no Congresso e por votação em Plenário.

O fundamental é que o novo relator tenha sobriedade e conduza o caso com parcimônia e dedicação. Afinal, como os operadores do Direito bem sabem, não se pode condenar ninguém apenas por ter sido citado em delação: é imprescindível a juntada de provas irrefutáveis para que haja, de fato, a comprovação do que foi dito e o que realmente pode ter acontecido.

Com informações do jornal DCI.

Resumo do DOU – 30/01/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30 de janeiro de 2017. O diário de hoje traz como destaque o muda regras do  rotativo do cartão de crédito

Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Banco Central do Brasil. Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 30 jan. 2017. Seção 1, p. 39.

Nota: o saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: é uma iniciativa do governo para evitar o endividamento excessivo, já que a taxa de juros em modalidades de financiamento costuma ser bem menor do que os percentuais exorbitantes do cartão de crédito.

 

Jornais de Hoje
Sob suspeita, Previdência dos estados pode ter rombo ainda maior, afirma TCU

por Matheus Brandão

O Tribunal de Contas da União – TCU publicou informações acerca da situação da Previdência dos estados e alertou para a possibilidade de haver um rombo ainda maior nas contas. A Corte de Contas destacou, após 22 auditorias nos estados e no Distrito Federal, que a maioria das unidades federadas não disponibilizou aos tribunais de contas estaduais nem mesmo informações completas sobre a quantidade de servidores ativos, inativos e pensionistas.

Conforme destaca matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, “cada Estado administra o seu Regime Próprio de Previdência Social, ao qual os servidores estaduais estão vinculados. Se as receitas não são suficientes para cobrir as despesas, cabe ao Estado cobrir esse deficit“.

O TCU demonstrou, ainda, que 16 estados não informaram o total de pensionistas. “Desses, sete também não declararam a quantidade de aposentados. O total de servidores ativos, com a quantidade vinculada a cada órgão, não foi informado por cinco estados”, destacou a reportagem.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a falha na apresentação de dados às cortes de contas pode ser um sintoma de problemas no controle interno dos estados, o que pode levar a uma crise de confiabilidade bem como à falta de parâmetros corretos para a análise real da previdência e a busca por soluções. Isso é crucial para que se estudem formas de tirar os estados dessa situação.

Cabe aos gestores apresentar todos os dados com precisão às cortes, cumprindo o seu dever de prestação de contas conforme os ditames da lei.

Com informações do jornal Folha de S. Paulo.

Resumo do DOU – 27/01/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27 de janeiro de 2017. O diário de hoje traz como destaque o  aumenta para US$ 10 mil o limite de operações de câmbio que dispensam contrato

Recomendamos a leitura:
Denúncias contra atos de empregados nas empresas estatais do DF

por J. U. Jacoby Fernandes

A edição da Lei nº 13.303/2016, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, trouxe novos parâmetros e regras para a garantia de uma boa gestão das empresas. Além de regras sobre as licitações, parâmetros para a escolha de conselheiros e diretores das empresas, a norma traz, também,  diretrizes de constituição de sistemas mais robustos de controle interno para as estatais.

O § 1º do art. 4º da Lei das Estatais prevê, por exemplo, a elaboração e a divulgação de um Código de Conduta e Integridade que disponha sobre princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; e previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.

Além disso, a medida destaca que deverá ser criado um canal que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais. É preciso, porém, garantir a proteção dos denunciantes. Para tanto, faz-se necessário que sejam estabelecidos mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilizar o canal de denúncias.

Recentemente, neste informativo, publicamos um artigo sobre o Decreto1 do Distrito Federal nº 37.967/2017, que regulamentou a Lei das Estatais no Distrito Federal e trouxe alguns desdobramentos, em especial na constituição do programa de integridade. A regulamentação traz, por exemplo, uma série de condutas que devem constar no programa de integridade das empresas como ensejadoras de uma demissão por justa causa, conforme regras do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. As condutas são as seguintes:

I – a violação do Código de Conduta e Integridade pela prática de infração considerada grave em razão da magnitude do desfalque patrimonial ou da carga negativa para a reputação da empresa estatal e da Administração Pública;

II – a quebra da confidencialidade do processo de investigação de denúncias recebidas por meio do respectivo canal;

III – a revelação da identidade do denunciante por qualquer meio; e

IV – a apresentação de denúncia que o denunciante saiba ser falsa.

A norma prevê, ainda, que todo servidor público ou empregado de empresa estatal possui o dever de denunciar, por intermédio do canal de denúncias, os atos de corrupção de que tenha conhecimento em razão do exercício da função. Se a todos os cidadãos se impõe o dever de participar do controle social, daqueles que assumem a condição de agente público, além desse dever, exige-se postura compatível com os valores e regramentos legais.

Assim, a denúncia deve ser realizada com cautela e adstrita ao dever do servidor. Afinal de contas, uma denúncia e, posteriormente, a abertura de procedimento de investigação podem gerar prejuízos à honra e à imagem do servidor denunciado. Não se pode esquecer que há, inclusive no Código Penal, a tipificação do crime de denunciação caluniosa, que pode ser imputada àquele que apresentar uma denúncia falsa de algum crime que enseje instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. Assim sendo, fez bem a norma em estabelecer claramente punição para aquele que apresentar denúncia falsa.

1 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 37.967, de 20 de janeiro de 2017. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 23 jan. 2017. Seção 1, p. 14-15.

Resumo do DOU – 26/01/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 26 de janeiro de 2017. O diário de hoje traz como destaque a Regras para afastamento de analistas de Planejamento para pós-graduação no País ou no exterior


Recomendamos a leitura:
Encontro Município Transparente: treinamento para a correta aplicação dos recursos públicos

por J. U. Jacoby Fernandes

É dever do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado. Assim sendo, na função de avaliação, é fundamental verificar se o orçamento foi observado em relação às dotações, limites de gastos e aplicação das receitas.

No que se refere à legalidade da gestão financeira, observa-se não apenas a obediência aos limites e regras do orçamento, mas a realização da receita e da despesa, de que são exemplos: o empenho, a ordem de pagamento, as vedações a pagamento antecipado e a aferição do cronograma físico-orçamentário. No que tange à gestão patrimonial, o controle de bens móveis e imóveis, as regras de avaliação, a licitação, a compra, a alienação e a conservação devem ser avaliados pelos órgãos de controle interno.

Essa avaliação, porém, não se dá unicamente no âmbito técnico da fiel execução; cabe também ao controle a avaliação de resultados, sob o aspecto da eficácia e da eficiência, no que se refere ao mérito da aplicação de tais recursos. Desse modo, uma das funções do controle é verificar se as metas estão sendo atingidas e, em caso afirmativo, se a relação “ótima” de custo frente aos resultados foi também alcançada. Não basta agora realizar o serviço; é preciso alcançar resultados com o máximo de eficiência. Daí decorre a conhecida conceituação do ministro Bresser Pereira: eficiência é uma relação “ótima” entre a qualidade e o custo dos serviços colocados à disposição do público.

Por esse motivo, compete ao órgão de controle interno desenvolver um sistema de custos das atividades da organização e de sua própria atuação. Cabe aos gestores, assim, realizar a condução da Administração Pública com vistas a buscar sempre a melhor aplicação dos recursos. Como forma de auxiliar os gestores municipais, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União realizará, no início de fevereiro, o Encontro Município Transparente, que tem o objetivo de orientar os prefeitos eleitos e reeleitos de todo o País sobre a excelência na aplicação dos recursos federais.

Conforme destaca o próprio Ministério1, estão no conteúdo programático do curso: palestras sobre: gerência municipal; orçamento; controle da Administração Pública; licitações; responsabilização de servidores e entes privados; nomeação para cargos públicos; prestação de contas ao Tribunal de Contas da União – TCU; Portal da Transparência; Lei Anticorrupção; ouvidoria pública; entre outros temas.

As inscrições para participar do Encontro vão até o dia 31 de janeiro e podem ser feitas no site do Ministério da Transparência.

1 Encontro Município Transparente registra mais de 1,6 mil inscritos em todo país. Portal do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/01/encontro-municipio-transparente-registra-mais-de-1-6-mil-inscritos-em-todo-pais. Acesso em: 26 jan. 2017.

Resumo do DOU – 25/01/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 25 de janeiro de 2017. O diário de hoje traz como destaque a Força-tarefa de intervenção nos presídios

Nota: a Força-tarefa de Intervenção Penitenciária será composta por agentes penitenciários federais, estaduais e do DF, na forma dos acordos ou convênios de cooperação federativa da Força Nacional de Segurança Pública celebrados com os estados e o DF. Competem à Força-tarefa as atividades de guarda, vigilância e custódia de presos, previstas no art. 3º, inc. IV, da Lei nº 11.473/2007.

Recomendamos a leitura:
Distrito Federal regulamenta Lei de Responsabilidade das Estatais

por J. U.  Jacoby Fernandes

O Governo do Distrito Federal publicou recentemente decreto1 no Diário Oficial que regulamentou a Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016 –, com destaque para a implantação do regime especial de governança das empresas estatais. A norma estabelece tal regime para estatais de menor porte, cuja receita operacional bruta anual seja inferior a R$ 90 milhões.

O decreto prevê que as empresas estatais têm até o dia 30 de junho de 2018 para se adequar, adaptando o estatuto social às novas regras. O prazo é condizente com o art. 91 da Lei Federal, que prevê prazo de 24 meses para as adaptações necessárias. Para tanto, o estatuto social deve definir o número de cargos do Conselho de Administração e da diretoria conforme o interesse da companhia. A indicação e a eleição para cargo de administrador ou fiscal pressupõem reputação ilibada, além de formação acadêmica ou experiência profissional compatíveis com a responsabilidade e a complexidade do exercício da função, demonstrando a necessidade da busca por um perfil técnico para os cargos de direção.

Não podem ser indicados profissionais que, nos últimos três anos, tenham firmado contrato ou parceria como fornecedor ou comprador com o ente público controlador ou com a própria empresa estatal, ou tenham sido dirigentes estatutários de partido político ou titulares de mandato eletivo de qualquer ente da federação, ainda que licenciado do cargo, ou ainda representantes de órgão regulador ao qual a empresa estatal esteja sujeita ou que tenha qualquer conflito de interesse pessoal com a Administração Pública distrital, direta ou indireta.

A norma prevê, também, medidas de controle das empresas estatais do DF. Desse modo, destaca que as atividades de auditoria interna poderão ser executadas por órgão integrante da estrutura do órgão supervisor ao qual está vinculada a empresa estatal, designado pelo respectivo Secretário de Estado, mediante adesão voluntária da empresa estatal disciplinada em instrumento jurídico próprio.

Denúncia contra empregados das estatais

Outro ponto de destaque ainda no âmbito do controle é a necessidade de manutenção de um canal para recebimento de denúncias sobre práticas de corrupção, fraude, atos ilícitos e irregularidades que prejudiquem o patrimônio e a reputação da empresa, incluindo as infrações ao Código de Conduta e Integridade. A norma prevê que “os administradores da empresa estatal devem divulgar e incentivar o uso do canal de denúncias, que deverá assegurar o anonimato do denunciante por prazo indeterminado, e a confidencialidade do processo de investigação e apuração de responsabilidades até a publicação da decisão administrativa definitiva”.

A norma destaca, porém, que o programa de integridade deve assegurar, ao empregado que utilizar o canal de denúncias, a estabilidade no emprego durante o processo de investigação e até 12 meses após a publicação da decisão administrativa definitiva sobre imputação de responsabilidades, caso a identidade do denunciante se torne antecipadamente conhecida do denunciado que seja, direta ou indiretamente, o seu superior hierárquico.

A regulamentação não tocou na questão dos procedimentos licitatórios nas estatais, outro ponto abordado pela Lei Federal. Vale lembrar que, recentemente, a Infraero realizou a sua primeira licitação utilizando a nova Lei das Estatais. O certame era para a concessão de uma área do aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro/RJ, para implantação e exploração comercial de centro comercial. Foi a primeira empresa federal a utilizar o modelo para a aquisição de bens.

1 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 37.967, de 20 de janeiro de 2017. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 23 jan. 2017. Seção 1, p. 14-15.

Resumo do DOU – 24/01/2017


Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta terça-feira, 24 de janeiro de 2017. O diário de hoje traz como destaque a nomeação de aprovados em concurso do Departamento Penitenciário Nacional

Recomendamos a leitura:

Vinculação ao instrumento convocatório em licitações

por J. U. Jacoby Fernandes

São muito comuns as dúvidas a respeito do edital e a sua vinculação durante a licitação. Por esse motivo, é importante pontuar que o processo licitatório se traduz em procedimento de “seleção da proposta mais vantajosa pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços em observância aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo”, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 8.666/1993.

A vinculação ao instrumento convocatório deve assegurar aos licitantes os seus direitos. Nesse sentido, cabe relembrar a seguinte redação do art. 41 da Lei nº 8.666/1993: “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. Esse dispositivo é tão restritivo que se utilizou da expressão “estritamente vinculada”.  Logo, não há espaços para arbitrariedades ou escolhas de licitantes por regras não estabelecidas no edital. No mesmo sentido, a Administração deve buscar a proposta mais vantajosa dentro das regras do edital e sem julgamentos subjetivos.

A vinculação se traduz numa importante garantia para a sociedade de que não haverá favorecimentos ou direcionamentos nas aquisições feitas pela Administração Pública.

Esclarece-se também que esse princípio está ligado ao princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal de Processo Administrativo. Denota-se, assim, que o princípio da legalidade irradia seus efeitos em todos os atos da Administração, de modo que não existe interesse público à margem da lei.

Nesse toar, o Tribunal de Contas da União – TCU já orientou, por meio do Informativo nº 273, que “a classificação de proposta com preço superior ao limite admitido no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não descaracterizando tal ilegalidade a alegação de urgência na contratação”.

Nota-se que propostas em desconformidade com o edital devem ser rechaçadas e desclassificadas de pronto, a fim de não macular as demais, que estejam em consonância com ele.