Resumo do DOU 24/02/2017

Recomendações do Ministério Público Federal aos órgãos

por Gustavo Valadares e Ludimila Reis

O Ministério Público Federal – MPF ou estadual cumpre uma função essencial à justiça que é a sua atuação custos legis, ou seja, de fiscal da lei. Essa atribuição, além da sua nobreza, na seara das licitações, tem o condão de imprimir segurança jurídica nas contratações.

Essa segurança se traduz na celebração de contratos estáveis, não submetidos a ingestões administrativas casuísticas e, via de consequência, menos onerosos ao contribuinte.

Independentemente de haver ou não recomendação do MPF, por dever de autotutela, muito bem assentado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, a Administração Pública, ao verificar quaisquer vícios, deve examiná-los e decidir. Até mesmo denúncias anônimas, vedadas pela Constituição, quando envolverem recursos públicos, devido à preponderância do interesse público sobre o privado, devem ser conhecidas e apuradas.

Nesse sentido, questiona-se se é possível que o MPF recomende aos órgãos públicos de âmbito municipal a anulação de processo licitatório.

Tecnicamente, caso haja a recomendação para órgão municipal, haverá manifesta ofensa ao federalismo plasmado no texto constitucional, consubstanciada na expedição de Recomendação alheia à sua circunscrição.

O Estado brasileiro, de formação federal do tipo cooperativo, admite a outorga de competências gerais à União para legislar com foros de obrigatoriedade para os demais entes, sobre uma vasta gama de matérias, grosso modo, aquelas de interesses comuns dos estados, desde que a Constituição de 1891 estruturou o federalismo brasileiro, conforme o modelo norte-americano.

Esse modelo garante autonomia aos estados-membros, que, via de consequência, possuirão capacidade de auto-organização, de autogoverno e de autoadministração, mesma prerrogativa dirigida aos municípios, que detêm sua capacidade de autogoverno, autolegislação, autoadministração e auto-organização, enunciada nos arts. 18, 29 e 30, bem como no art. 34, inc. VII, alínea “c”, da Constituição Federal, e, como regra, relacionada aos seus interesses locais.

Desse modo, é inviável a recepção de Recomendação, ante a manifesta incompetência do Ministério Público Federal, pois é evidente a ofensa ao federalismo e à consequente capacidade de autoadministração do município.

Nada obstante, a Administração deve considerar o teor da Recomendação, instaurar processo administrativo e apurar os fatos narrados.

Na prática, o gestor público, diante de dúvidas e incertezas, pode lançar mão da ferramenta prevista no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 para realizar diligências e confirmar a veracidade dos atestados e a capacidade real da futura contratada.

Por fim, tem-se que a objetividade jurídica, com a indicação das características, prazos e quantidades das parcelas de maior relevância, tem o intuito de resguardar a Administração de eventuais empresas aventureiras, porém não deve restringir a participação de empresas capacitadas para executar objeto a contento.

Resumo do DOU – 23/02/2017

Confira o resumo do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017.

Tempo para estágio probatório de servidor público

por Matheus Brandão

Ao ingressar no serviço púbico, todo profissional precisa cumprir uma série de requisitos para fazer jus à importante função que ocupa. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade são requisitos fundamentais para a boa prestação do dever diante da sociedade.

Para a avaliação da atividade, foi instituído o estágio probatório, que é o período que visa aferir se o servidor público possui aptidão para o desempenho do cargo efetivo no qual ingressou pela via do concurso público. Tem início com a entrada em exercício no cargo, e o seu cumprimento satisfatório é requisito para aquisição da estabilidade.

Aqueles servidores que não forem aprovados poderão ser exonerados ou, se estáveis, reconduzidos ao cargo anteriormente ocupado. Prevê, porém, a Lei nº 8112/1990: “o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes”.

Até a edição da Medida Provisória nº 431/2008, o transcurso do estágio probatório era de 24 meses, conforme previsto na lei supracitada. Após a edição da Medida, esse prazo foi ampliado para 36 meses. Os efeitos da alteração, porém, ainda geram discussão no Judiciário.

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região precisou enfrentar o tema ao analisar ação ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores e demais Agentes Públicos da Agências Nacionais de Regulação – Sinagências. O Sindicato pedia que fosse aplicado o estágio de dois anos para os servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel que ingressaram no serviço público até maio de 2008, data da edição mencionada acima.

O juiz de primeiro grau já havia negado os pedidos, mas a entidade sindical recorreu da decisão. A Advocacia-Geral da União – AGU alegou que “o estágio probatório e a estabilidade são institutos conectados que têm a mesma finalidade – proteger os cidadãos e o interesse público. Isso ocorre porque eles funcionam como uma garantia de que, por um lado, o servidor não poderá sofrer retaliações indevidas, e por outro, de que a sociedade pode confiar de que eles estão aptos para as atividades que desempenham”1.

Os desembargadores do TRF-1 acolheram os argumentos da AGU, afirmando que “os institutos do estágio probatório e o da estabilidade estão pragmaticamente ligados, razão pela qual ambos os prazos devem ser de três anos”. A decisão assinalou que o posicionamento não somente uniformiza a jurisprudência, como também é “a solução que mais se harmoniza com os princípios constitucionais e administrativos pátrios”.

1 AGU. Advocacia-Geral confirma que estágio probatório de servidor deve ser de três anos. Portal da AGU. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/513999>. Acesso em: 23 fev. 2017.

 

Resumo do DOU – 22/02/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta quarta-feira,22 de fevereiro de 2017.

Recomendamos a leitura:

Alteração de estimativas de arrecadação de receitas orçamentárias

por J. U. Jacoby Fernandes

O planejamento é a base para a boa gestão pública. Assim, cabe à Administração estar preparada antecipadamente para o ano vindouro, estabelecendo as metas a serem alcançadas e as fontes de recursos para honrar com os compromissos assumidos. Para tanto, a própria Constituição estabeleceu instrumentos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, a fim de dotar o gestor dos mecanismos necessários para melhor reger os recursos públicos.

Uma forma de prever os recursos disponíveis para a efetivação das atividades é a estimativa de receita, que, nas palavras divulgadas pelo Ministério do Planejamento, objetiva determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado em um dado exercício financeiro, possibilitando uma programação orçamentária equilibrada.

O aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos impõe o constante acompanhamento das estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União. Para tanto, a Secretaria de Orçamento Federal – SOF instituiu1 procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2017 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018. A portaria foi publicada ontem no Diário Oficial da União.

A norma prevê que os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades orçamentárias que tenham sido qualificados como gestores da receita no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP poderão encaminhar à SOF solicitações de alteração das estimativas e reestimativas. As solicitações de alteração serão realizadas mediante preenchimento de formulário eletrônico específico no SIOP, por usuários previamente cadastrados.

Um ponto de destaque trazido pela norma para o gestor público são os prazos para alterações nas reestimativas de arrecadação de receitas do exercício de 2017. Para os casos de reestimativas de receitas do primeiro bimestre de 2017, as unidades orçamentárias gestoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 3 a 6 de março de 2017. Já para aquelas referentes ao segundo bimestre, as unidades orçamentárias gestoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 4 a 5 de maio de 2017. Para as solicitações referentes a alterações de reestimativa do terceiro bimestre, o prazo é de 5 a 6 de julho de 2017.

Já em relação à previsão das receitas que constarão no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, a portaria informa que a Secretaria de Orçamento Federal divulgará a primeira previsão de receitas em 19 de junho de 2017. De posse dos dados, as unidades orçamentárias gestoras de receita poderão solicitar alterações dessa previsão no período de 19 a 23 de junho de 2017. A Secretaria, então, avaliará as solicitações das unidades, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada em 04 de julho de 2017.

As unidades orçamentárias gestoras de receita poderão solicitar reunião com os técnicos da Secretaria-Adjunta de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal – SEAFI/SOF, que serão realizadas, caso demandadas, entre os dias 10 e 21 de julho de 2017; e poderão rever suas previsões de 03 a 04 de agosto de 2017. A previsão de estimativa de receita consolidada será divulgada em 31 de agosto de 2017.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Orçamento Federal. Portaria nº 02, de 17 de fevereiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 21 fev. 2017. Seção 01, p. 52.

Resumo do DOU – 17/02/2017

Balanço da semana

Durante a semana, vimos que a Lei Anticorrupção foi introduzida no ordenamento jurídico visando combater atos corruptos.

Sob outro prisma, porém, é necessário fazer alguns apontamentos em referência à Lei Anticorrupção. A integridade na gestão e adequabilidade do destino dos bens e valores públicos são tão caras ao Brasil que todos os poderes, em todas as esferas, deveriam de fato ser responsáveis pelo seu zelo e garantia.

A ânsia de se combater a corrupção, no entanto, não pode suplantar os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, tais como separação dos poderes, segurança jurídica com suporte no respeito à vedação consagrada no milenar brocardo do ne bis in idem e na eficiência.

A possibilidade de condenação do mesmo ato por diversas autoridades e esferas, inclusive com distintas sanções e medidas, erradica a segurança jurídica, fazendo com que o Estado deixe de dizer o Direito. Mobilizar todos os poderes para perquirir um ato lesivo aos cofres públicos também não se mostra eficiente, pois o custo desse aparato pode vir a ser maior do que o prejuízo.

Por fim, destacamos, na coluna Jurisprudência Selecionada, a decisão do TCU de que é de sua competência verificar os acordos de leniência firmados por empresas com base na Lei Anticorrupção, bem como a avaliação de cada caso concreto.

Para saber mais, consulte Lei Anticorrupção Empresarial, 2014, Editora Fórum.

Recomendamos a leitura:

Preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia, decide STF

por Alveni Lisboa

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu ontem, 16, que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos por descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A questão foi debatida a partir do caso de um preso que ganhou o direito de receber R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá/MS. Hoje, ele cumpre liberdade condicional.

Houve divergência entre os ministros apenas em relação ao pagamento dos danos morais, em dinheiro e parcela única, para o caso julgado. Barroso, por exemplo, entendeu que o pagamento em dinheiro não é a forma adequada para indenização e sugeriu a compensação por meio da remição (redução da pena) na proporção de um a três dias de desconto na pena a cada sete dias que o detento passar preso inadequadamente. Já Cármen Lúcia considerou válido o pagamento em dinheiro e alertou que a falta de cumprimento da lei em relação aos direitos dos detentos também gera casos de corrupção no sistema prisional.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a crise do sistema penitenciário brasileiro é o retrato da precariedade do modelo arcaico adotado. O Estado não consegue oferecer condições dignas para a população carcerária, o que constitui grave violação aos direitos humanos. Agora, com a tese de repercussão geral publicada pelo STF, não restam mais dúvidas jurídicas quanto a isso. Não se trata de transformar presídios em hotéis cinco estrelas, com regalias, nem nada disso. Trata-se de oferecer alimentação adequada, condições de higiene básica, espaço físico e oportunidades de trabalho e estudo para que o presidiário possa desenvolver suas habilidades.

Há o caso de uma penitenciária em Minas Gerais, gerenciada via Parceria Público-Privada – PPP, na qual os presos têm a dignidade assegurada. Esse é o modelo eficaz que precisa ser reproduzido em outras localidades, de maneira a evitar as possíveis indenizações e se buscar a efetiva ressocialização do indivíduo.

Com informações do Portal do STF.

Resumo do DOU – 16/02/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta quinta-feira,16 de fevereiro de 2017.

Resumo do DOU – 15/02/2017


Recomendamos a leitura:

 

GDF expede regras para a remoção de servidores da saúde

por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei nº 8.112/1990 estabelece, em seu art. 36, que a “remoção é o deslocamento do servidor público, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”. A legislação permite que a Administração desloque o servidor, a seu critério ou a pedido deste, verificadas a conveniência e a discricionariedade. Em determinados casos, porém, a remoção poderá ocorrer a pedido do servidor, independentemente do interesse da Administração.

No âmbito local, não é diferente. No Distrito Federal, o fundamento legal para a remoção dos servidores pode ser encontrado na Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Recentemente, porém, por meio de uma norma1 publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, foram estabelecidos os procedimentos a serem seguidos para a remoção de servidores da carreira da Secretaria de Estado da Saúde. Para fins de evitar dúvidas sobre o instituto, a portaria estabelece:

II – Remoção – é o deslocamento da lotação do servidor, na mesma unidade orgânica, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

a – Remoção interna: ocorre quando a movimentação do servidor se dá no âmbito da Superintendência de Saúde, Unidade de Referência ou da Administração Central, ficando a deliberação a cargo do Superintendente, do Diretor da Unidade de Referência e da Diretoria de Administração de Profissionais – DIAP/SUGEP, respectivamente;

b – Remoção externa: ocorre quando a movimentação do servidor se dá entre Superintendências de Saúde distintas, entre uma Superintendência de Saúde e uma Unidade de Referência, ou entre uma Superintendência de Saúde/Unidade de Referência e a Administração Central, ficando a deliberação a cargo do titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP.

A remoção a pedido do servidor poderá ocorrer por permuta, por motivo de saúde, por risco justificado à integridade física, por motivo de ameaça de crime ou por determinação judicial e, por fim, por exoneração de Cargo de Natureza Especial. Para cada uma dessas hipóteses, a norma traz requisitos a serem cumpridos. Caso o pedido do servidor não se enquadre em nenhum desses tipos, somente poderá obter a remoção por meio do Concurso de Remoção.

Concurso de Remoção

Para participar do concurso, o servidor deverá ter, pelo menos, um ano de serviço efetivo. A norma destaca, porém, que “é assegurado tratamento preferencial aos servidores com necessidades especiais ou que tenham dependentes nessa situação, no sentido de que permaneçam no local mais próximo possível de suas residências ou dos locais de tratamento e recuperação”.

A remoção por concurso será realizada todo ano, desde que o atual quadro funcional possibilite a realização de remoções, com publicação de edital, preferencialmente, no primeiro semestre e divulgação no Diário Oficial do Distrito Federal. “O edital deverá conter a Ordem de Serviço de designação da Comissão organizadora, locais de inscrição, os critérios de pontuação e desempate, recursos e prazos”, destaca o texto normativo.

1 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. Portaria nº 75, de 13 de fevereiro de 2017. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF 14 fev. 2017. Seção 01, p. 05-06.