Resumo DOU de 28/04/2017

 

Quem acumula cargos lícitos pode ultrapassar teto constitucional, decide STF

por Alveni Lisboa

Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento a dois Recursos Extraordinários – Res nos 602043 e 612975 – em que o estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça – TJ/MT contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos por um médico servidor. Os ministros entenderam que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado, desde que estes tenham sido autorizados pela Constituição.

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual que atuava como médico na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Ao julgar a ação, o TJ-MT considerou ilegal o ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador.

Único ministro que abriu divergência, Edson Fachin votou pelo provimento dos recursos. Para ele, “a garantia da irredutibilidade somente se aplicaria se o padrão remuneratório nominal tiver sido, então, obtido de acordo com o direito e compreendido dentro do limite máximo fixado pela Constituição”. Com base no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o ministro entendeu que os valores que ultrapassam o teto remuneratório devem ser ajustados sem que o servidor possa alegar direito adquirido.

O Supremo aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a Constituição Federal é taxativa ao estabelecer a aplicação do teto para inativos nos casos elencados no art. 40, § 11, inclusive “quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição”. Se o STF admite que essa interpretação está correta, deve admitir a possibilidade de que a acumulação de vencimentos com proventos ultrapasse o teto. Porque é isso que está ocorrendo na prática.

Com informações da Voz do Brasil.

Após 17 anos de vigência da LRF, ministro Sherman faz valer o art. 45

por J. U. Jacoby Fernandes

O Tribunal de Contas da União – TCU, evita o desperdício de recursos públicos e a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal em obras de duplicação da rodovia BR-101 em Santa Catarina. A Corte de Contas tomou conhecimento, por meio de representação, acerca de irregularidades no Regime Diferenciado de Contratações — RDC eletrônico promovido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT que visava contratar empresa para a execução das obras de adequação de capacidade com duplicação da Rodovia, envolvendo a travessia do Morro dos Cavalos em túnel duplo, com duas galerias, além de execução de viadutos e de estabilização de encosta. As obras estavam avaliadas em R$ 306.256.483,82.

O ministro Augusto Sherman havia determinado cauterlamente, em novembro de 2016, que o DNIT suspendesse o RDC, uma vez que constatou descumprimento do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, que assim dispõe:

Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Esse dispositivo determina que a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais incluam novos projetos após atendimento daqueles que já estão em andamento. O ministro Sherman ressaltou:

[…] embora o dispositivo dirija-se primariamente ao legislador, pois se destina a disciplinar a elaboração da lei de orçamento, reflexamente deve guiar a ação do gestor. Se o gestor se encontra frente a dispositivo da lei orçamentária que contraria orientação da LRF, não restam dúvidas de que deve dar primazia ao cumprimento da LRF, porque a lei orçamentária e, consequentemente, sua execução devem estar em conformidade com a referida lei complementar ante o disposto em seu art. 5º.

De acordo com o TCU, a LRF não foi atendida e havia indícios de que o DNIT iniciaria obra nova “sem garantir os recursos necessários para seu adequado andamento e antes de terminar as obras que atualmente se desenvolvem no Estado de Santa Catarina”.

A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 prevê que R$ 15 milhões serão alocados no empreendimento da BR de Santa Catarina, enquanto que a estimativa de recursos que seriam utilizados na obra era de R$ 306 milhões no prazo de 36 meses. O DNIT, instado a se manifestar, explicou que remanejaria recursos de outros projetos, porém, o TCU considerou que essa solução apresentada pela autarquia também se mostra ilegal.

Ou seja, embora houvesse dotação orçamentária, o valor disponível para este ano era inferior ao estimado pelo DNIT, o que demonstrou falta de planejamento e disponibilidade de recursos.

O Plenário, então, decidiu determinar ao DNIT que se abstenha de licitar a obra de construção de túnel duplo na Travessia do Morro dos Cavalos enquanto não forem atendidas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e informe ao TCU, em sessenta dias, sobre as providências adotadas. Fora isso, na travessia do Morro dos Cavalos, foi adotada uma solução paliativa a fim de que o trecho permitisse a travessia dos veículos sem o acentuado índice de acidente e sem a imprescindibilidade da obra no momento devido à falta de recursos.

O TCU ressaltou, ainda, que, em que pese a alocação de recursos ser ato discricionário do gestor, esta deve observar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quando se está diante de redução do crescimento econômico do país e quando o planejamento evita que obras sejam paralisadas e que haja o dispêndio de erário.

1 TCU. Processo TC nº 030.166/2016-0. Acórdão nº 502/2017 – Plenário. Relator: ministro Augusto Sherman.

Transferências de recursos federais e regras de aperfeiçoamento

por J. U. Jacoby Fernandes

Em tempos de escassez de recursos públicos e de lenta recuperação da economia, muitos municípios precisam buscar nas mais diversas esferas os recursos necessários para a efetivação da prestação dos serviços públicos. A busca de recursos junto ao Governo Federal é uma dessas opções. Os convênios firmados entre a União e os entes federados são realizados por meio do Siconv.

O Sistema de Convênios – Siconv é uma ferramenta eletrônica aberta ao público utilizada para o registro da celebração, da liberação de recursos, do acompanhamento da execução e da prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, nos termos do art. 13 do Decreto Federal nº 6.170/2007. O sistema foi criado em 2008 para administrar as transferências voluntárias de recursos da União nos convênios firmados com entes federativos e também com as entidades privadas sem fins lucrativos.

Recentemente, o Ministério do Planejamento expediu duas portarias que definem critérios de excelência para governança e adoção de medidas relacionadas à gestão de integridade, riscos e controles internos. Isso porque o Governo entendeu necessária a modernização das transferências voluntárias de modo a desburocratizar os processos de envio de recursos e posterior prestação de contas.

O tema é tão caro à Administração Pública que foi apresentado aos prefeitos que estão participando do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, promovido pela Frente Nacional dos Prefeitos, em Brasília. A diretora do Departamento de Transferências Voluntárias do MP, Deborah Arôxa, explicou que “com as eleições do ano passado, foram mudados mais de 70% dos prefeitos das cidades brasileira, o que acarreta uma necessidade de fortalecimento dos instrumentos para transferências voluntárias dos municípios, o que resultará em entregas mais efetivas para a sociedade”.

Entre as normas apresentadas aos gestores municipais, estão as Portarias nº 66 e 67, ambas deste ano. A primeira1, que foi analisada neste informativo no dia 04 de abril, prevê que os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta deverão assegurar a adoção das medidas para a sistematização de práticas relacionadas à governança e à gestão de tais processos, aplicando-se as diretrizes estabelecidas na norma.

Já a Portaria2 nº 67/2017 trata da gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos. Além de prever a observância de uma série de normas legais, a portaria destaca como objetivos da adoção das práticas de integridade: criar e aprimorar a estrutura de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão; estimular o comportamento íntegro na administração pública; fomentar a adoção de boas práticas de gestão pública; prevenir possíveis desvios no uso dos recursos públicos; prevenir possíveis desvios na execução da política pública; e estabelecer mecanismos de monitoramento e comunicação.

No encontro de prefeitos, foi realizada oficina com os gestores, com o objetivo de aprimorar projetos como construção de hospitais, estradas, quadras esportivas, escolas, treinamentos e outros. Assim, o conhecimento e a observância das normas são fundamentais para garantir que os recursos sejam transferidos sem maiores entraves para a efetivação dos direitos de todos.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 66, de 31 de março de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 abril 2017. Seção 01, p. 99.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 67, de 31 de março de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 abril 2017. Seção 01, p. 99.

Resumo DOU de 26/04/2017

 

Câmara rejeita aumento de contribuição dos servidores de estados endividados

por Alveni Lisboa

O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu não ampliar a alíquota de contribuição para a previdência dos servidores públicos dos estados endividados. Os deputados aprovaram um destaque do partido Solidariedade que retirou do texto do relator do PLP nº 343/2017, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), a exigência de aumentar para 14% o percentual de desconto do contracheque dos servidores. Há outros destaques para serem avaliados, mas isso não deve ocorrer nesta semana, já que a prioridade é a votação do projeto de lei da reforma trabalhista.

Para manter o reajuste, seriam necessários 257 votos a favor, mas a base governista conseguiu apenas 241 votos, o que garantiu a exclusão do trecho. A elevação da alíquota atingiria apenas servidores – ativos, inativos e pensionistas – dos estados que aderissem ao regime de recuperação fiscal e dependeria de projeto de lei a ser votado pela assembleia legislativa respectiva. Estava prevista ainda uma alíquota adicional, extraordinária e temporária para subsidiar o regime próprio de Previdência dos servidores, porém com regra a ser definida no plano de recuperação firmado junto ao Ministério da Fazenda.

O PLP estabelece uma série de contrapartidas exigidas dos estados aderentes para poder valer o acordo. As Unidades da Federação que mostrarem interesse deverão, por exemplo, congelar salários, evitar novas contratações, privatizar empresas estatais, acabar ou reduzir incentivos tributários e demitir servidores para que a folha se enquadre nos limites da LRF.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o projeto de lei complementar prevê um regime de recuperação fiscal com duração de até três anos, com prorrogação pelo mesmo período. Nos primeiros três anos, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União, uma espécie de moratória. Se ocorrer uma prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação. O Governo Federal deve se empenhar para manter o máximo de contrapartidas possíveis no PLP, como forma de garantir comprometimento do gestor com o ajuste fiscal. Afinal, essas medidas de austeridade, embora amargas, são o remédio para a crônica crise de gestão nos entes federativos, que pouco se planejaram para enfrentar uma situação como a atual.

Com informações da Agência Câmara.

Painel de Compras: qualificação da informação para melhoria das licitações

por J. U. Jacoby Fernandes

Vivemos em uma era abundante de informações. A multiplicidade de ambientes, produtores e temas promove a produção de conteúdos das mais diversas espécies e níveis. A evolução tecnológica propiciou, também, o aumento na capacidade de armazenamento de todas essas informações. Não é pela falta de informações que a nossa geração padece.

A grande quantidade de informações, porém, não é garantia de desenvolvimento. Mais importante do que possuir tais informações, é saber como utilizá-las de forma inteligente e eficiente. Assim, é preciso que essas informações sejam trabalhadas de tal forma que sejam capazes de gerar conhecimento para as futuras gerações.

A alimentação de toda a base de dados, por exemplo, exige que haja informação coerente e padronizada, de modo a garantir o sucesso nas avaliações que serão produzidas a partir desse sistema. Quanto mais qualificada for a informação utilizada para a alimentação, mais resultados produtivos poderão ser extraídos desse material. A qualificação de dados é o ponto central para o sucesso dessas avaliações objetivas.

No informativo de ontem, foi destacado o lançamento do Painel de Preços do Governo Federal, uma ferramenta que auxiliará o gestor no processo de pesquisa de preços. O sistema é alimentado por meio do banco de dados do Portal Compras Governamentais, baseado na inclusão de informações, pelos gestores, durante a realização dos procedimentos licitatórios.

Os itens que estão contidos no sistema, porém, apresentam algumas peculiaridades. Como são os próprios gestores que inserem os itens no cadastro do Compras Governamentais, muitas vezes, não há uma uniformidade nos termos utilizados para a inclusão do produto. Assim, um simples equívoco de digitação acarreta a existência de dois significantes para um mesmo significado.

Para o sistema, “caneta esferográfica azul” e “esferográfica azul” são dois itens distintos e classificados em partes distintas, embora sejam o mesmo produto. E isso vale para toda a infinidade de produtos e serviços que a Administração Pública adquire. Assim, a qualidade da pesquisa pode ficar comprometida.

Esta falha na entrada de dados não foi resolvida no Painel de Preços. Ao buscar por um item específico, aparecem uma série de produtos com a inscrição distinta, embora se trate de um mesmo produto, de mesma qualidade e quantidade.  Uma opção que pode facilitar a vida do gestor é realizar a busca pelo código do produto, obtendo uma amostragem mais fidedigna.

De todo modo, os desenvolvedores do sistema deixaram nas mãos dos gestores a atividade de inclusão indireta dos dados no Painel. Por isso, é muito importante que todos estejam atentos durante a utilização do Compras Governamentais para que mantenham um padrão de inclusão de produtos. Durante a apresentação do painel, os técnicos falaram que, no futuro, será possível criar classificações estáticas dos produtos, eliminando distorções nas inclusões. Na área de Tecnologia da Informação, tal atividade já está em desenvolvimento.

Até lá, o bastão está com o gestor público. Atenção na inclusão de dados, capacitação e treinamento serão fundamentais para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dessa nova ferramenta que visa auxiliar as Compras Públicas.

Resumo DOU de 25/04/2017

 

STF julga se regra geral da Previdência pode ser aplicada na contagem de tempo de serviço insalubre de servidores

por Alveni Lisboa

O Supremo Tribunal Federal – STF decidirá nesta semana se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social para a averbação do tempo de serviço insalubre para fins de aposentadoria especial. O processo terá repercussão geral e será debatido no Recurso Extraordinário nº 1014286, de relatoria do ministro Luiz Fux. São consideradas atividades insalubres aquelas exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física do trabalhador.

No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento estadual, o direito à averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres para fins de concessão de aposentadoria especial. Como não há lei complementar federal sobre o assunto, o acórdão do TJ/SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência – art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 –, aplicável aos trabalhadores celetistas.

O Governo de São Paulo contestou a tese, alegando violação à regra constitucional do regime de previdência dos servidores públicos, que exige lei complementar específica para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física – art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição Federal.

A repercussão geral da matéria foi solicitada em razão de várias outras demandas semelhantes no Brasil. Sendo aprovada ou rejeitada, a decisão servirá de parâmetro para que outros tribunais também se posicionem sobre o polêmico tema.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o STF analisará o caso com parcimônia, já que a decisão da repercussão geral poderá ter impacto no equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Nesses casos, considerados de relevância jurídica, política, social ou econômica, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise passa a ser aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. Assim, se o Supremo decidir na mesma linha do TJ/SP, poderá abrir precedente para que outros servidores já aposentados peçam a revisão do benefício.

A Corte já se manifestou em caso semelhante por meio da Súmula Vinculante — SV nº 33, na qual assentou a possibilidade de aplicação das regras do RGPS para assegurar, até a edição de lei complementar específica, a concessão de aposentadoria especial ao servidor que atua em atividade prejudicial à saúde ou à integridade física. A SV nº 33, no entanto, teve origem na jurisprudência sedimentada no julgamento de inúmeros mandados de injunção acerca da concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades.

Com informações da Voz do Brasil.