Resumo DOU de 31/05/2017

Planejamento anuncia fundo de US$ 20 bilhões para investimentos em infraestrutura

por Alveni Lisboa

O Ministério do Planejamento realizou ontem, 30, o lançamento do Fundo Brasil-China, que terá aporte de US$ 20 bilhões – aproximadamente R$ 65 bilhões – para obras de infraestrutura no País. O ministro Dyogo Oliveira explicou que o fundo estabelece mecanismos para expansão da capacidade produtiva em empreendimentos locais. O embaixador da China, Li Jinzhang, presente no evento, assegurou que “o Brasil é um dos países prioritários para os investimentos chineses”.

A carteira de projetos a serem classificados pelo Fundo Brasil-China terá 75% do aporte total, ou seja, US$ 15 bilhões, desembolsados pelo Claifund, o Fundo chinês para Financiamento na América Latina. Os 25% restantes, US$ 5 bilhões, virão das instituições financeiras brasileiras: inicialmente, o Banco Nacional do Desenvolvimento Social – BNDES e a Caixa Econômica Federal. O governo não descarta, contudo, a participação de grandes empresas e outras instituições brasileiras.

Os setores beneficiados pela parceria serão: logística e infraestrutura; energia e recursos minerais; tecnologia avançada; agricultura; agroindústria; armazenagem agrícola; manufatura; serviços digitais; e outros setores que venham a ser de comum interesse do Brasil e da China. O fundo atuará por meio de uma Secretaria Executiva, sob responsabilidade da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, e terá um Grupo Técnico de Trabalho, além de um comitê composto por autoridades dos dois países.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: em um momento turbulento do País, esse anúncio tem potencial para atrair novamente a confiança do mercado externo. Afinal, se uma potência como a China está disposta a investir no Brasil, é sinal de que o cenário futuro começa a se desenvolver favoravelmente. O Fundo Brasil-China pode ajudar a destravar obras e projetos que foram paralisados em razão da crise e pode beneficiar toda a América do Sul, graças ao vultoso montante de recursos e ao possível comprometimento dos atores envolvidos. Como o objetivo é investir em segmentos variados, isso pode propiciar um crescimento econômico mais igualitário, que, certamente, terá impacto positivo na vida do cidadão brasileiro.

Com informações do Ministério do Planejamento.

Sistema de acompanhamento de obras inacabadas avança na Câmara

por J. U. Jacoby Fernades

É consabido que o controle externo a cargo do Congresso Nacional se faz com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU. Não se entenda, no que tange ao verbete auxílio, que a tarefa do TCU tenha caracteres de singela submissão, como alerta Jarbas Maranhão:

Observe-se, aqui, que a palavra “auxílio” deve ser entendida como colaboração funcional e não subordinação hierárquica ou administrativa. Colaboração funcional que o Tribunal de Contas presta, na verdade, aos três Poderes, entre os quais se encontra situado, impondo-se, todavia, que mantenha independência como órgão e função. O contrário seria negar sua natureza e destino de instituição autônoma. Sem essa independência, que é de sua própria substância, ele não poderia atingir suas finalidades.1

Podem os membros do Poder Legislativo, conscientes desse dever de controle – infelizmente são poucos –, buscar o auxílio técnico e isento da Corte de Contas. Cabe ao Tribunal de Contas, também, alertar os parlamentares sobre inadequações na gestão dos recursos públicos, buscando, assim, uma aplicação mais eficiente das verbas provenientes dos contribuintes.

Nessa perspectiva, desde o ano de 1995, o TCU, por meio da Decisão nº 66/1995 – Plenário, alertava o Congresso Nacional sobre os prejuízos causados ao Erário em face da liberação de recursos orçamentários para novos projetos, em detrimento da conclusão de obras inacabadas.

Quando uma obra é paralisada, há um dispêndio relevante de recursos para guardar os materiais em depósito e a própria obra em si de invasões; é preciso levantar qual fase de execução a contratada realizou, investir em segurança; sem contar que, dependendo do número de dias paralisados, os materiais poderão vencer, e pode haver a necessidade de adquirir outros.

Esses fatores são mínimos diante da necessidade da população, que precisa, com a máxima urgência, da creche, do hospital, do viaduto, da estrada ou da obra que está sendo construída. É obvio que tal situação realmente precisa de atenção e de uma mudança rápida.

O Congresso Nacional, diante da necessidade de atuar no controle dessas obras, constituiu comissões temporárias para a avaliação das obras. Nos idos de 1995, por exemplo, o parlamento identificou 2.214 obras paralisadas, com gastos totais de mais de 15 bilhões de reais. E esses números não diminuíram. No final do ano passado, o Governo Federal anunciou a retomada de 1.110 obras inacabadas.

A fim de manter um acompanhamento efetivo das obras públicas, tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados, uma proposta que cria um cadastro de livre acesso, via internet, a informações sobre todas as obras públicas custeadas com verbas federais. O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O sistema também informará quais empresas foram contratadas; os serviços com as respectivas informações sobre custos, editais e contratos, entre outros dados; o cronograma de execução; fotos do empreendimento; e o programa de trabalho, com a respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício. O cadastro conterá também o registro de todas as decisões finais dos tribunais de contas que tenham considerado irregulares as despesas realizadas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

1 MARANHÃO, Jarbas. A Constituição de 1988 e o Tribunal de Contas: seus primórdios, normas e atribuições. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 30, n. 119, jul./set. 1993, p. 260.

Regulamentação do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados

por J. U. Jacoby Fernandes

No ano de 2013, o Brasil recebeu, em seu ordenamento jurídico, a Lei Federal nº 12.846, publicada no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. A partir de 29 de janeiro de 2014, iniciou-se a vigência dessa norma.

No polo passivo de eventuais procedimentos punitivos, nos termos do que preconiza a própria Lei, foi abrangida a quase totalidade das pessoas jurídicas previstas na legislação e que transacionam com o Estado, inclusive sociedades irregulares, como as constituídas apenas de fato, mesmo que temporariamente.

Um ponto de destaque da norma à época foi a criação do Cadastro Nacional De Empresas Punidas – CNEP, que tem o objetivo de registrar todas as penalidades aplicadas com base na nova lei. Todas as esferas de governo deverão alimentá-lo.

Na produção da norma, todavia, não houve atribuição de competência para seu gerenciamento, ainda que, pelo espírito da Lei, seja possível inferir que deva ficar a cargo da CGU, nos mesmos moldes do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. O cadastro está previsto nos arts. 22 e 23 da Lei Anticorrupção. As autoridades competentes para celebrar acordos de leniência também deverão prestar e manter atualizadas no CNEP, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo

O Ministério da Transparência publicou1 recentemente no Diário Oficial da União uma norma em que regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados – CGU-PJ, base do cadastro mencionado acima. Assim, a portaria prevê que os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão registrar no sistema:

I – Processos Administrativos de Responsabilização (PAR);

II – Investigações Preliminares (IP);

III – Juízo de admissibilidade que decidir sobre a instauração de PAR ou IP;

IV – Penalidades aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública, independentemente de seu fundamento legal.

A portaria prevê que o Ministério da Transparência manterá serviço permanente de auxílio à administração e utilização do CGU-PJ por meio de correio eletrônico. A norma destaca, ainda, que os registros de informação no sistema deverão ocorrer em até: 5 dias após a aplicação, quando relativas às sanções que impliquem impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública; 30 dias, quando relativas a juízo de admissibilidade, instauração ou encaminhamento para julgamento de processo administrativo de responsabilização ou investigações preliminares; e 5 cinco dias, quando relativas a julgamentos ou outras decisões que impliquem alterações nas sanções aplicadas no âmbito de processo administrativo de responsabilização ou investigações preliminares.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. Portaria nº 1.196, de 23 de maio de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 maio 2017. Seção 01, p. 74.

Resumo DOU de 30/05/2017

 

Desacatar servidor público continua sendo crime, decide 3ª Seção do STJ

por Alveni Lisboa

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu manter como crime o desacato a servidor público no exercício da função ou em razão dela, de acordo com o estipulado no art. 331 do Código Penal. A decisão da 3ª Seção do STJ contrariou a 5ª Turma, que, em dezembro de 2016, descriminalizou a conduta e pacificou o tema controverso.

De acordo com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”. Para o magistrado, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”. Destacou, ainda, que a responsabilização penal existe para coibir excessos e salvaguardar a integridade dos agentes, especialmente os que lidam diretamente com o público e que estão expostos a todo tipo de situação no desempenho das atividades.

Os integrantes da Corte, contudo, consideraram que o Poder Judiciário deve continuar a repudiar ações arbitrárias adotadas por agentes públicos, punindo pelo crime de abuso de autoridade quem, no exercício de sua função, reagir de modo autoritário a críticas e opiniões que não constituam excesso intolerável do direito de livre manifestação do pensamento; ou, ainda, quem valer-se do cargo para intimidar ou obter vantagens para si ou para outros em seu nome.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: com a decisão do STJ, é imprescindível cautela para que a Justiça não transforme atos desidiosos do servidor em punição ao cidadão, que somente quer ser atendido. Já recebi uma resposta nada elegante por questionar um servidor que lia jornal enquanto uma fila imensa se formava no balcão de atendimento. Do mesmo modo, há cidadãos que são desrespeitosos e até atentam contra a integridade física do servidor, que está apenas cumprindo ordens.

Qualquer pessoa que se sentir ofendida por servidor pode fazer uma denúncia, a qual deve conter cometimento, ser verídica e se restringir ao dever do agente. Como vimos no Esclarecimento do Professor acima, há, no Código Penal, a tipificação do crime de denunciação caluniosa, que pode ser imputada àquele que apresentar fatos irreais de algum crime que enseje instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

Com informações do Consultor Jurídico.

 

 

 

Resumo DOU de 29/05/2017

Governo Federal já estuda propostas alternativas para aprovar mudanças na Previdência

por Alveni Lisboa

De acordo com o jornal O Globo, a equipe econômica do Governo Federal já estaria se debruçando sobre possíveis projetos alternativos para conter o crescimento das despesas com o pagamento de benefícios previdenciários. Seriam mudanças mais imediatas, realizadas por meio de medida provisória ou projeto de lei. Uma das ideias seria elevar o tempo mínimo de contribuição na aposentadoria por idade nas áreas urbana e rural, fixada hoje em 15 anos, e a redução do valor da pensão por morte, que é integral e não varia conforme o número de dependentes pelas regras atuais.

Uma das primeiras alterações seria a extinção da fórmula 85/95, que entrou em vigor em dezembro de 2015 e permite o benefício integral. Outra possibilidade avaliada seria tornar proporcional o valor da aposentadoria por invalidez, que hoje é integral, exceto em caso de acidente de trabalho. O governo avalia que até a fórmula de cálculo do valor da aposentadoria — baseada atualmente em 100% das maiores contribuições — poderia ser alterada via MP.

As propostas alternativas valeriam apenas para os trabalhadores do setor privado. Logo, caso opte pelo caminho mais rápido, o governo comprometeria dois grandes objetivos: a fixação de idade mínima para aposentadoria e a convergência do regime previdenciário no País. Há ainda a possibilidade de incluir em uma MP a fórmula de cálculo da aposentadoria que está prevista na reforma, a qual estabelece, em vez de 100% sobre os 80 maiores salários de contribuição, um montante de 70% da média de todo o histórico de recolhimentos, acrescidos de um percentual por cada ano adicional de contribuição. O mesmo valeria para o valor da aposentadoria por invalidez.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a notícia poderia ser boa para os servidores públicos neste primeiro momento, mas seria péssima para o País. Embora amenize o déficit de forma emergencial, não resolveria o problema e ainda aumentaria a desigualdade entre o setor público e o privado. Por isso, o importante é que os parlamentares se dediquem às votações, deixando as desavenças político-partidárias de lado e buscando o melhor para o Brasil. Essa paralisia acaba afetando justamente as camadas mais necessitadas da sociedade, que, desempregadas e sem crédito, têm passando por imensas dificuldades para conseguir ao menos sobreviver com dignidade.

Com informações do jornal O Globo.

 

 

 

Norma que estabelece processo de Tomada de Contas Especial é alterada pelo TCU

por J. U. Jacoby Fernandes

Tomada de Contas Especial – TCE é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. A TCE, como ficou conhecida entre os gestores públicos, é instrumento para garantir que recursos públicos utilizados indevidamente possam ser reincorporados ao erário.

Os objetivos da TCE são: apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário; e certificar a regularidade ou irregularidade das contas e definir, no âmbito da Administração Pública, lato sensu, o agente público responsável por omissão no dever de prestar contas ou prestação de contas de forma irregular e dano causado ao erário.

No primeiro caso, estão abrangidas duas condutas: a simples omissão daquele que tem o dever de prestar contas de bens, valores ou recursos recebidos, ou a prestação de contas irregular, seja pela forma, prazos ou meios utilizados. No segundo, apura-se uma conduta lesiva ao patrimônio público, termo esse também na sua mais ampla acepção.

No ano de 2012, o Tribunal de Contas da União – TCU editou a Instrução Normativa – IN nº 71, que trata da instauração, da organização e do encaminhamento ao TCU dos processos de TCE. O conceito de Tomada de Contas Especial que inaugura esse texto, inclusive, está inscrito no art. 2º dessa IN.

Embora a norma seja extensa e detalhada e estabeleça pressupostos e competência para a instauração da TCE, o texto foi alterado no ano de 2016. Na Sessão Plenária de 23.11.2016, foram aprovadas a IN nº 76/2016 e a Decisão Normativa nº 155/2016, voltadas à TCE.

Assim, a IN nº 76/2016 altera a IN nº 71/2012 em pontos considerados estratégicos para o aumento da efetividade do processo de recuperação de dano ao erário. “Entre as mudanças, destacam-se a definição de prazo para instauração de tomada de contas especial, a mudança do prazo de encaminhamento ao TCU, que passa a ser de 180 dias a partir da data da instauração e não mais do ano em que essa ocorre e a definição dos eventos a partir dos quais devem ser realizados os cálculos de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre o valor do débito”, ressalta a Corte de Contas.

As propostas resultaram de ampla pesquisa à doutrina e à jurisprudência, análise dos trabalhos já produzidos pelo Tribunal sobre o tema e discussões com as áreas técnicas no âmbito do TCU, conforme destacou a Corte. Além disso, foram realizadas reuniões com representantes da Controladoria-Geral da União – CGU e do Ministério do Planejamento.

Já no dia 17.05.2017, o TCU voltou a analisar a norma, expedindo o Acórdão nº 957/2017, para que fossem realizadas alterações na IN nº 71/2012 a fim de corrigir inexatidão material na norma. Os pontos alterados tratam, em sua maioria, de aspectos temporais, como: “no que concerne às datas a que se referem os incisos I e II do § 3º do art. 6º da IN – TCU 71/2012, onde se lê: à data da vigência desta instrução normativa, leia-se: a 1º de janeiro de 2017”. Assim, o TCU republicou1 a IN nº 71/2012 no Diário Oficial da União do dia 25 de maio, já com as alterações sugeridas no Acórdão nº 957/2017.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 maio 2017. Seção 01, p. 49-51.