Resumo DOU de 30/06/2017

 

Para o governo, estatais se valorizaram após um ano da lei de responsabilidade

Por Alveni Lisboa

Em cerimônia comemorativa de um ano da vigência da Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei nº 13.303/2016, realizada ontem, 29, no Palácio do Planalto, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, destacou os avanços na governança corporativa, na eficiência da gestão e na transparência das empresas estatais federais. Segundo Dyogo, a melhoria da gestão das empresas trouxe resultados positivos e concretos “que sinalizam que teremos a qualidade técnica nas operações e os resultados que a sociedade tanto demanda”.

Para o ministro do Planejamento, a segregação de funções dos órgãos estatutários foi uma das principais novações da Lei das Estatais, que aperfeiçoou a gestão das empresas. “Antes, havia muita sobreposição que gerava margem para má gestão e corrupção”, considerou. Ele mencionou a obrigação para a publicação de carta anual de políticas públicas e de governança, e das demonstrações trimestrais, além do estabelecimento de requisitos de qualificação e de profissionalização da gestão.

O Planejamento informou que houve queda no endividamento de 24,48%, após uma alta consecutiva de sete anos. Já em relação ao lucro, o resultado foi ainda mais animador: resultados líquidos dos maiores grupos estatais registraram crescimento de quase 2.000%. Isso representa um aumento no lucro de aproximadamente R$ 10 bilhões, no comparativo entre o primeiro trimestre de 2017 com o mesmo período do ano passado.

Por fim, representantes do ministério afirmaram que estão trabalhando em outras propostas para aprimorar ainda mais a responsabilidade das estatais. São exemplos: a criação de um indicador de governança, a implementação da área de gestão de riscos e compliance, a divulgação ativa de remuneração de dirigentes, a publicação de avaliação do corpo diretivo, a elaboração de código de conduta e integridade e outras propostas ainda em análise.

Comentários do professor Murilo Jacoby: acompanhei a produção da Lei das Estatais desde a fase embrionária e fico contente em saber que está gerando fatos positivos. As estatais estão se valorizando e voltando a dar lucro, o que é fundamental para o país neste momento de crise. Ainda há bastante a aprimorar, principalmente sob a ótica da governança e da transparência, mas os avanços são inegáveis.

Uma das novidades da Lei das Estatais são os comitês de auditoria e de auditorias externas. É um trabalho apurado de controle que permite identificar e corrigir os erros no âmbito das empresas. Outra novidade muito bem-vinda é a obrigatoriedade de se estabelecer metas de desempenho. Trata-se de medida fundamental, já que obriga o gestor a refletir sobre suas atividades e elencar somente o que for factível, afinal ele será cobrado por isso.

Com informações do Ministério do Planejamento.

TCU avalia sustentabilidade na Administração Pública federal

por J. U. Jacoby Fernandes

A auditoria operacional tem por objetivo o levantamento das atividades de operação de um órgão ou entidade, abrangendo o exame econômico-financeiro em sentido analítico. A auditoria operacional visa avaliar o conjunto de operações e indicar os procedimentos que devem ser revistos, objetivando o aperfeiçoamento das atividades para a consecução da missão institucional, servindo muito mais à Administração que pretenda uma radiografia da sua performance.

Ao estabelecer a competência do Tribunal de Contas da União – TCU para efetivar o controle mediante auditoria operacional, o constituinte resguardou, com esse poderoso instrumento, de forma inédita na vida jurídica nacional, a possibilidade de concretização dos princípios da eficiência e da eficácia. Racionalização e qualidade devem ser, pois, palavras de ordem contra o controle burocrático e a mera regularidade da escrituração contábil; a essência sobre a forma. É o exame da relação do custo e a verificação de benefícios, numa concepção ética e axiológica de função pública.

A expressão numérica dos valores envolvidos nos órgãos de arrecadação e as sistemáticas notícias de omissão e corrupção, por si só, justificariam que o TCU cumprisse o seu dever constitucional de promover uma auditoria operacional nesses órgãos. Durante os trabalhos rotineiros de auditoria, passaram a ser verificados indícios de comprovantes de pagamentos em poder de contribuintes, quitações dadas pela rede bancária, mas sem o correspondente ingresso de recursos no Tesouro Nacional. Fatos dessa ordem de gravidade recomendaram, uma vez mais, a necessidade de auditoria.

A questão da sustentabilidade nos órgãos públicos foi um dos temas avaliados por meio da auditoria operacional realizada pelo TCU. A auditoria avaliou a governança nas políticas públicas voltadas para a promoção da sustentabilidade e as ações de estímulo ao consumo sustentável de insumos necessários às atividades, como o uso de água, da energia elétrica e do papel nos órgãos da Administração Pública federal.

“Além disso, foram consideradas ações de gestão de resíduos, a destinação daqueles considerados recicláveis e a utilização de critérios na aquisição de bens e serviços como forma de estimular a produção e o consumo com maior grau de comprometimento com o desenvolvimento sustentável”, destaca reportagem publicada no Portal da Corte de Contas.

Os resultados obtidos na avaliação apontam grau insuficiente de gestão e de implementação das ações de promoção da sustentabilidade e baixa evolução na adoção de critérios e práticas sustentáveis nas contratações. Foi verificada, ainda, implementação incipiente de ações voltadas para a utilização de edifícios públicos mais eficientes e sustentáveis, além de constatar deficiências nas iniciativas relacionadas com a gestão de resíduos e a realização de coleta seletiva solidária.

A avaliação foi realizada por meio da seleção de 11 eixos temáticos. “Os resultados apontam grau insuficiente de gestão e de implementação das ações de promoção da sustentabilidade na APF, atuação deficiente no nível central de governo e baixa evolução na adoção de critérios e práticas sustentáveis nas contratações. A equipe de auditoria verificou, também, a implementação incipiente de ações voltadas para a utilização de edifícios públicos mais eficientes e sustentáveis, além de constatar deficiências nas iniciativas relacionadas com a gestão de resíduos e a realização de coleta seletiva solidária”, informa a Corte de Contas.

Como resultado, o TCU determinou que o Ministério do Planejamento retomasse as atividades do comitê de sustentabilidade e apresentasse um plano destinado à implementação de um sistema de acompanhamento de ações. Determinou, ainda, que o Ministério exigisse de outros órgãos o alinhamento entre o Plano de Gestão de Logística Sustentável e os planejamentos estratégicos, além da criação de núcleos de sustentabilidade com caráter permanente.

1 Ações de sustentabilidade na Administração Pública ainda não são insuficientes. Portal TCU. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/acoes-de-sustentabilidade-na-administracao-publica-ainda-sao-insuficientes.htm>. Acesso em: 12 jun. 2017.

Resumo DOU de 29/06/2017

 

Por unanimidade, TCU aprova contas de 2016 do Governo Federal com ressalvas

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU aprovou, com ressalvas, as contas do Governo Federal de 2016. A decisão foi unânime e será enviada ao Congresso Nacional, que analisará as contas dos integrantes do Poder Executivo. O relatório da tomada de contas foi apresentado pelo ministro Bruno Dantas.

Entre as ressalvas, o ministro apontou o crescimento dos gastos do governo com a política de renúncia fiscal, mantida em vigor durante a primeira metade do ano, quando Dilma Rousseff esteve na Presidência. O aumento foi de 133% desde 2009, o que representou R$ 377,8 bilhões que deixaram de ser arrecadados. Em razão da mudança de comando do Planalto, a área técnica do TCU optou por separar o relatório em dois pareceres distintos: um para Dilma, outro para Temer.

No governo Temer, Dantas encontrou distorções no Balanço Patrimonial da União, como o “remanejamento irregular” de R$ 40 bilhões de despesa da dívida pública em função do cancelamento de despesas já empenhadas, liquidadas e pagas. O ministro também ressaltou o fato de que 87% dos imóveis destinados à reforma agrária, sob responsabilidade do Incra, não estavam devidamente contabilizados no Balanço.

Por fim, os ministros analisaram a situação econômica do País. Ressaltaram a queda de 4,4% no Produto Interno Bruto e o salto da taxa de desemprego, que estava em 9,5% em janeiro e terminou o ano em 12%. No momento atual, esse percentual está em 14%. O déficit da União atingiu R$ 159,5 bilhões, ou 2,5% do PIB, enquanto a dívida pública alcançou R$ 2,89 trilhões.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o Tribunal de Contas, no Brasil, é uma instituição com raiz constitucional, deliberando de forma colegiada, incumbida de julgar a boa e regular aplicação dos recursos públicos e auxiliar o Poder Legislativo na realização do controle externo da Administração Pública e no julgamento das contas anuais dos chefes do Poder Executivo. Não é órgão auxiliar do Poder Legislativo, órgão de assessoramento do parlamento ou seu apêndice, assim como não há hierarquia.

A Constituição tratou das contas anuais da ação governamental, prevendo para o Tribunal de Contas a atribuição de apenas emitir Parecer Prévio, de caráter também definitivo, mas sem o poder de julgar. O julgamento é, nesse caso, de cunho político, fundado nos fatos tecnicamente apurados e realizado pelos parlamentares.

Com informações da Agência Brasil.

Estudo da FGV propõe caminhos para o combate à corrupção no Brasil – parte II

J. U. Jacoby Fernandes

No Informativo Fórum de ontem, iniciamos uma apresentação dos resultados do estudo “Diagnóstico institucional: primeiros passos para um plano nacional anticorrupção”, produzido pela Fundação Getúlio Vargas – FGV sob a coordenação dos professores Michael Freitas Mohallem e Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo. Na edição de hoje, abordaremos mais alguns pontos relevantes destacados pelos pesquisadores.

Um ponto de atenção foi a avaliação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, instituída no Brasil em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça. A ENCCLA é formada por órgãos dos três poderes da República, ministérios públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. “A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro”, destaca texto de apresentação da estratégia.

Desenvolvimento da estratégia de combate à corrupção

Ao longo do tempo, a ENCCLA apresentou crescimento no número de participantes, o que poderia promover uma série de atividades para o desenvolvimento do combate. Destacam os pesquisadores: “de um lado, isso denota a crescente importância da Estratégia como fórum de discussão e tomada de decisões, assim como uma maior diversidade de vozes que a integram. De outro, surgem inerentes dificuldades de coordenação, agravadas pelas limitações materiais e de pessoal da sua secretaria executiva”.

Não escapa aos olhos dos pesquisadores, porém, que as diversas ações pretendidas para 2017 se referem ao desenvolvimento de mecanismos de cooperação e integração entre os diversos órgãos. Isso porque talvez já seja claro que o grande entrave para o desenvolvimento do sistema é justamente a inter-relação entre os órgãos participantes.

O estudo, porém, reconhece como um dos maiores sucessos da ENCCLA, nos últimos 13 anos, a criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – PNLD, reforçando a ideia de que a melhor forma de desenvolver políticas públicas de excelência é capacitando os servidores para melhor atender à sociedade.

Arcabouço legislativo brasileiro

Outro objeto de avaliação da pesquisa é o arcabouço legal existente no ordenamento jurídico brasileiro para o combate à corrupção. Assim, conclui:

Embora, como visto, o Brasil já possua uma estrutura legislativa bastante sofisticada de combate à corrupção, é possível, a partir da experiência internacional, vislumbrar que existe espaço para complementação, o que depende de estudos mais aprofundados a serem desenvolvidos para os seguintes temas: (i) sistemas de proteção ao denunciante cidadão (whistleblower), nos âmbitos públicos e privados; (ii) regulamentação (e/ou registro) da atividade de lobby; e (iii) responsabilização da corrupção no setor privado.

Os autores destacam que quando o assunto é esquemas de corrupção, o que já se percebeu é que, quanto mais se descobre, mais se há a descobrir. “O foco quase que exclusivo no nível federal encobre, ainda, a realidade dos níveis estadual e municipal, onde os mecanismos de controle são ainda mais frágeis”, explica. Por fim, pontua: “apesar das alterações legislativas recentes, fica claro que há espaço para melhorias nos mecanismos institucionais necessários para garantir a sua efetiva implementação”.

1 MOHALLEM, Michael Freitas; RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert. Diagnóstico institucional: primeiros passos para um plano nacional anticorrupção. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, 2017. 159 p.

Resumo DOU de 28/06/2017

Novo canal facilita acesso de pequenas e médias empresas a crédito do BNDES

por Alveni Lisboa

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES lançou um canal que permite que micro, pequenos e médios empresários solicitem, de forma ágil, crédito direto ao sistema bancário. O Canal do Desenvolvedor MPME é uma plataforma de relacionamento on-line e exclusiva para empresas com tal enquadramento. De acordo com o Banco, o canal permite uma comunicação direta com o empreendedor, o que fornecerá informações sobre anseios e dificuldades para expandir a oferta de crédito.

Empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão manifestar interesse em linhas de crédito, via internet, em qualquer lugar, 24 horas por dia. Não será preciso intermediação de agente repassador ou qualquer outro profissional. A plataforma pode ser acessada por meio de dispositivos móveis, como celulares e tablets.

Produtores rurais, microempreendedores individuais e transportadores autônomos de cargas também podem utilizar a ferramenta. A expectativa do BNDES é que, em 2018, 50% dos empréstimos sejam concedidos para micro e pequenos empresários, o que deve representar um montante de mais de R$ 100 bilhões para fomento.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: em um momento de crise, muitos brasileiros acabam se tornando empresários por necessidade. Nessa situação, alguns acabam obtendo sucesso com a iniciativa, mas carecem de recursos para expandir os negócios. Por isso, devemos aplaudir a iniciativa do BNDES de oferecer linhas de crédito simplificadas para o micro e pequeno empresário. São eles que movimentam a economia nos municípios com menos de 50 mil habitantes.

Esse apoio também ocorre por meio das licitações. O constituinte determinou que houvesse tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas durante as contratações públicas. Assim, em obediência ao comando, o legislador editou a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, que obriga a Administração Pública a realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil.

Com informações do Portal Brasil.

Estudo da FGV propõe caminhos para o combate à corrupção no Brasil – parte I

Por J. U. Jacoby Fernandes

A Fundação Getúlio Vargas – FGV, uma das principais instituições de ensino nacional, que possui, em seus quadros, importantes e reconhecidos pesquisadores, publicou recentemente o estudo “Diagnóstico institucional: primeiros passos para um plano nacional anticorrupção”, sob a coordenação dos professores Michael Freitas Mohallem e Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo. A pesquisa foi desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça e foi selecionada para receber financiamento do Prosperity Fund, do Foreign and Commonwealth Office, do Reino Unido.

Conforme explicam os idealizadores, o projeto visa dar ao governo brasileiro instrumentos diferentes para ampliar a luta contra a corrupção, impactando de maneira eficiente os debates nacionais, além de contribuir para os esforços de minimização da corrupção no Brasil. Para tanto, utilizaram a experiência de combate à corrupção no Reino Unido como paradigma para avaliar a situação brasileira. O Reino Unido foi pioneiro na criação do UK Anti-Corruption Plan, instrumento por meio do qual são planejadas todas as ações que serão desenvolvidas pelos órgãos encarregados de combater a corrupção.

Além dos resultados apresentados, as avaliações realizadas para o embasamento de um eventual plano brasileiro anticorrupção são muito interessantes. Nessa perspectiva, os profissionais buscaram fazer um estudo sobre a evolução da legislação brasileira contra a corrupção; a investigação e julgamento dos crimes de corrupção no Brasil e a transparência em contas públicas; entre outros temas.

No informativo Fórum de hoje e na edição e amanhã, traremos alguns pontos relevantes desse estudo para o aperfeiçoamento da Gestão Pública Brasileira.

Tribunais de contas e combate à corrupção

O estudo da FGV, ao analisar todos os órgãos envolvidos nas atividades inerentes ao combate à corrupção, presta especial atenção à atividade dos tribunais de contas, apontando a evolução legislativa, a ampliação das competências das cortes de contas e os pontos que poderiam ser melhorados para uma atuação mais efetiva.

Entre os pontos observados, cabe destacar a transparência das informações nos portais dos tribunais. Isso porque apenas com informações transparentes será possível desenvolver uma atividade de controle social efetivo. O estudo destaca que “a falta de dados nos sites dos governos e a falta de respostas precisas a pedidos de informação confirmam e aprofundam o debate sobre a corrupção: nem todos os mecanismos de controle estão funcionando”.

Embora o estudo faça a ressalva de que já era esperada uma menor disponibilidade de informações nos portais dos tribunais de contas, tendo em vista que não possuem obrigações de transparência em relação a dados de terceiros, algumas iniciativas foram destacadas:

Entre os casos positivos estão os dos portais do Tribunal dos Municípios do Ceará (TCM-CE), o Tribunal de Contas Estaduais do Maranhão (TCE-MA) e de Tocantins (TCE-TO). O portal de licitações do TCE-MA possui visualização intuitiva dos dados e, inclusive, fornece o status de envio de documentos da prefeitura ao TCE. Isto significa que se a prefeitura não mantém em dia suas obrigações de transparência junto ao Tribunal de Contas, também está sujeita ao controle social. Já o portal de licitações indicado no TCE-AC possui o mesmo banco de dados de licitações da prefeitura e é bastante completo.

O estudo destaca, ainda, que há casos de portais completos e intuitivos que estão escondidos do público, seja por dificuldade de se encontrar indicação deles no site ou pela utilização de siglas que impedem o reconhecimento imediato do conteúdo pelos cidadãos. Apenas seis tribunais de contas, contudo, apresentam ao menos 80% das informações essenciais mínimas. O estudo pode servir de base para as cortes de contas do País na formulação de uma nova versão de seus portais, com vistas a garantir maior transparência e ampliar o poder do controle social.

1 MOHALLEM, Michael Freitas; RAGAZZO ,Carlos Emmanuel Joppert. Diagnóstico institucional: primeiros passos para um plano nacional anticorrupção. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, 2017. 159 p.