Resumo DOU de 31/07/2017

 

Congresso terá que votar 23 medidas provisórias após o recesso

Por Alveni Lisboa

Vinte e três medidas provisórias começarão a ser analisadas pelo Congresso após a volta do recesso parlamentar, nesta semana. Apenas na semana passada, seis delas foram editadas pelo governo federal, dentre as quais se destaca a que trata do Programa de Desligamento Voluntário – PDV no âmbito do Poder Executivo Federal. Das MPs que já começaram a ser analisadas, 14 estão em regime de urgência e trancam a pauta de votações na Câmara e no Senado.

A Medida Provisória nº 792/2017, que trata do PDV tem como objetivo reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A MP institui uma indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. Um funcionário que, por exemplo, está no serviço público há 20 anos e ganha R$ 5 mil ao mês receberá R$ 6,250 mil por cada ano que trabalhou caso decida aderir ao PDV. O total da indenização nesse caso seria R$ 125 mil reais líquidos, que cobrança de Imposto de Renda e da contribuição previdenciária.

Das MPs que já trancam a pauta nas Casas Legislativas, a que tem menor prazo para votação é a MP nº 770/2017, que trata de investimentos para a implantação de novas salas de cinema. O texto precisa ser votado até o dia 7 de agosto para não perder o prazo de vigência e, consequentemente, os efeitos. Outra MP que está no Senado, a 771/2017, cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico, uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica. É essa autarquia que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: recomendo ao leitor que assista ao vídeo gravado pelo advogado Jaques Reolon sobre o PDV. Nossa equipe está analisando os pontos mais específicos da norma para comentarmos com mais propriedade. Outra MP que precisa ser votada com brevidade é a 773/2017, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da repatriação para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. Há, ainda, a 783/2017, que permite o parcelamento de débitos tributários e pode ajudar os empresários brasileiros a negociar dívidas em atraso.

Não posso deixar de destacar, também, o PL nº 6814/2017, originário do Senado com a nomenclatura PLS nº 559/2013, que moderniza a Lei de Licitações e Contratos. Este é um dos dispositivos mais importantes para destravar a economia brasileira e que precisa de uma atenção especial dos parlamentares neste segundo semestre. Com um sistema mais avançado e menos burocrático, será possível incentivar ainda mais os empreendedores locais e ajudar no setor econômico dos pequenos municípios, principalmente. Além disso, uma lei mais clara e precisa amplia a possibilidade de atração de investimentos estrangeiros para o Brasil.

Fraudes em benefícios de auxílio-doença começam a ser estancadas pelo Governo

por J. U. Jacoby Fernandes

Desde o ano passado, o Governo Federal estuda formas de reequilibrar as contas públicas e encontrar novas fontes de receitas para honrar os compromissos previstos no orçamento e garantir a manutenção da prestação dos serviços públicos. Uma das maiores apostas do Governo Federal nessa busca é a Reforma da Previdência. Assim, encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de alteração das regras de aposentadoria, de modo a estender o tempo de contribuição e o limite de idade para que o trabalhador possa fazer jus ao benefício.

A medida, porém, encontra certa resistência no parlamento e na própria sociedade, demandando um esforço maior de convencimento e articulação no Congresso Nacional e uma estratégia de comunicação eficiente para que a população entenda a necessidade de reorganização do sistema previdenciário brasileiro. É, portanto, uma medida que ainda deverá demandar uma longa discussão até a sua consolidação.

Paralelamente a essas estratégias, o Governo busca, em outras frentes, a redução do déficit público e a economia de recursos. Um desses mecanismos é a revisão e benefícios concedidos pela Previdência Social. Além do benefício concedido com a aposentadoria, os segurados da Previdência Social têm o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento do posto de trabalho. Para a concessão do auxílio, porém, é necessário que o beneficiário passe por uma perícia médica realizada por profissionais do INSS, a fim de atestar que o trabalhador realmente se encontra incapacitado temporariamente para exercer a sua profissão.

No final do ano passado, assim, o Governo Federal expediu a Medida Provisória nº 739/2016, que autorizou a revisão das perícias médicas em beneficiários que não a realizavam há mais de dois anos. A Medida Provisória perdeu a validade por não ter sido votada a tempo, mas o governo editou outra MP – nº 767/2017 – no início deste ano com o mesmo conteúdo. Essa última foi convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho 2017.

Assim, a Lei prevê que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção. Também destaca que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Recentemente, o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS apresentou os primeiros resultados das perícias. Em estudo produzido, o órgão destacou que, das 200 mil perícias realizadas, o governo decidiu cancelar 180 mil auxílios-doença. Os resultados abrangem os cancelamentos realizados até o dia 14 de julho. Com a medida, a pasta afirma que será possível economizar R$ 2,6 bilhões por ano.

Dos 180 mil auxílios-doença cancelados, quase 160 mil foram cortados após as perícias, e os outros 20 mil foram cancelados em razão do não agendamento ou não comparecimento do beneficiário ao exame. Em matéria1 publicada no Portal G1 foi destacado que o MDS afirmou que foi pago, em julho deste ano, 1,3 milhão de auxílios-doença. O objetivo é revisar 530 mil benefícios pagos. Até o último dia 14 de julho, foram feitas, aproximadamente, 200 mil perícias. De acordo com o secretário-executivo do MDS, Alberto Beltrame, a meta é concluir o pente-fino até setembro deste ano.

Bônus de Desempenho

A Lei nº 13.457/2017, que prevê a revisão do benefício, também instituiu o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. O bônus é devido ao médico perito do INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos. O bônus corresponde ao valor de R$ 60,00 por perícia realizada e será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Além disso, a Lei prevê que o bônus poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária, desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à gratificação. Por fim, destaca que o bônus não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões.

1 MAZUI, Guilherme. Após 200 mil perícias, governo cancela 180 mil auxílios-doença, diz ministério. Portal G1. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/apos-200-mil-pericias-governo-cancela-180-mil-auxilios-doenca-diz-ministerio.ghtml>. Acesso em: 31 jul. 2017.

Resumo DOU de 27/07/2017

 

Governo pode adiar reajuste a servidores federais em 2018

por Alveni Lisboa

Os reajustes salariais de servidores públicos federais previstos para o próximo ano podem ser adiados. A afirmação foi feita pela secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, em evento de lançamento do Programa de Desligamento Voluntário – PDV publicado no DOU de hoje e antecipado ao longo desta semana no Informativo Fórum-Jacoby. De acordo com Vescovi, nenhuma decisão ainda foi tomada, mas o assunto pode ser discutido dentro do esforço de revisão de despesas obrigatórias.

A secretária explicou que a medida pode ser necessária para reduzir o déficit primário recorde, que fechou o mês de junho em R$ 19,8 bilhões. Não foi detalhado se o adiamento seria por apenas alguns meses ou se postergaria os pagamentos para 2019. O governo já sinalizou que fará de tudo para cumprir a meta fiscal de R$ 139 bilhões em 2017 e R$ 129 bilhões em 2018. Um exemplo disso foi o aumento do imposto sobre os combustíveis, que já está em vigor.

No primeiro semestre, a despesa de pessoal cresceu 11,3% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. De acordo com a secretária, a expansão foi impactada pela antecipação de R$ 20,3 bilhões em maio e em junho. Ela disse que os gastos com o servidor federal devem encerrar o ano com expansão de 6% acima do IPCA, porque, nos próximos meses, o ritmo de crescimento tende a diminuir.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: esse adiamento dos reajustes, caso seja implementado, deve se somar às medidas propostas pelo governo no PDV. Embora desagrade as categorias contempladas, a suspensão temporária dos reajustes é medida válida para o cumprimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e da própria LOA. Nem sempre o cenário planejado pela equipe econômica se concretiza, o que obriga o gestor orçamentário a tomar ações de adaptação de modo a cumprir as metas e prioridades. Esse compromisso é necessário para mostrar ao mercado que o Brasil está comprometido com seus deveres, o que dá mais segurança para a entrada de investimentos estrangeiros. As medidas de austeridade, no entanto, devem ser aplicadas em todos os poderes e esferas para que injustiças não sejam cometidas.

Com informações da Agência Brasil.

Poder público e iniciativa privada: mecanismos de aperfeiçoamento dessa relação

por J. U. Jacoby Fernandes

O Estado e a iniciativa privada desenvolvem uma relação, em alguns casos, simbiótica. Dizemos isso porque, por meio dos bancos públicos, em grandes obras, as construtoras buscam o apoio dos recursos estatais para o financiamento de seus empreendimentos. Assim, nessas situações, o Estado atua como um fomentador do desenvolvimento e um parceiro do empresário na execução da atividade produtiva.

Em outras situações, porém, o empresário encontra no Estado uma enorme barreira para o desenvolvimento de suas atividades. Não é raro ouvirmos as entidades representativas da indústria reclamando das altas taxas de tributos e da falta de infraestrutura adequada para a dinamização da produção e escoamento de produtos. Também não é raro ouvirmos relatos de pequenos empresários sobre as dificuldades da abertura de um pequeno negócio e dos entraves encontrados nos órgãos públicos para a efetivação do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

No ano de 2007, em busca de estabelecer melhorias nessa relação entre Estado e empresários, foi criada a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia.

O sistema tem o objetivo de fazer a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos. Por meio do sistema, os usuários podem obter informações e orientações pela internet ou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas. Quando implantado completamente, a rede permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuem em áreas não consideradas de alto risco. Estima-se que essas empresas correspondam a mais de 70% do total de sociedades em funcionamento no Brasil.

A lei1 que criou a REDESIM prevê que o sistema será administrado por um Comitê Gestor presidido pelo ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e sua composição, estrutura e funcionamento serão definidos em regulamento. O Comitê mencionado foi instituído por meio de decreto2 no ano de 2009. Assim, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM foi criado para, entre outras atribuições, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

Devido às alterações na estrutura do Executivo com o início do Governo Temer, a estrutura do CGSIM também precisou ser alterada por meio de um decreto3 publicado no Diário Oficial da União de ontem.  Desse modo, as atribuições que estavam sob a tutela da Secretaria de Governo da Presidência da República passaram ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Do mesmo modo, O apoio e o assessoramento jurídico ao CGSIM passarão a ser prestados pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Anteriormente, essa função era exercida pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

1 BRASIL. Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm>. Acesso em: 27 jul. 2017.

2 BRASIL. Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6884.htm>. Acesso em: 27 jul. 2017.

3 BRASIL. Decreto nº 9.105, de 25 de julho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 jul. 2017. Seção 1, p. 07

Concessão de serviço público e competência para legislar

por J. U. Jacoby Fernandes

O legislador constituinte, durante o processo de produção das normas que regeriam o Estado Brasileiro a partir da promulgação do texto constitucional de 1988, estabeleceu uma série de funções para cada um dos entes federados. Essa divisão de tarefas era fundamental para que todos tivessem claras as atribuições que deveriam exercer em prol do desenvolvimento da sociedade.

A essa divisão a doutrina constitucional deu o nome de repartição de competências. A partir do art. 21 do texto constitucional, são apresentadas as competências legislativas – quando um determinado ente pode legislar sobre determinado assunto – e as competências materiais – que são de ordem administrativa, de execução. Algumas dessas competências são privativas da União, devendo apenas esse ente legislar sobre um tema. Outras, porém, são concorrentes, cabendo à União editar as normas gerais, e aos estados e ao Distrito Federal editar as normas suplementares.

Paulo Gustavo Gonet Branco, em obra1 que divide a autoria com o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Gilmar Mendes, explica o mecanismo que a competência concorrente desenvolve:

Na falta completa da lei com normas gerais, o Estado pode legislar amplamente, suprindo a inexistência do diploma federal. Se a União vier a editar a norma geral faltante, fica suspensa a eficácia da lei estadual, no que contrariar o alvitre federal. Opera-se, então, u bloqueio de competência, uma vez que o Estado não mais poderá legislar sobre normas gerais, como lhe era dado até ali.

As ideias relativas à competência deverão ser o guia do STF em ação que deverá ser analisada em breve na Corte. No caso concreto, algumas associações de telefonia ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma do estado do Rio de Janeiro que institui medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de telefonia e internet. As entidades argumentam que a norma viola a competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações, prevista no art. 22, inc. IV, da Constituição de 1988.

Uma das exigências é que as operadoras informem o número da identidade, se possível, com foto, até uma hora antes de comparecerem à residência do usuário para execução do serviço. Matéria2 publicada pela assessoria de comunicação do STF informa que as entidades argumentam que a lei, ao obrigar as operadoras de telefonia – fixa e celular – e de internet a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes, invadiu a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema. Alegam que somente lei federal ou resolução da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel poderia dispor sobre essa questão, sob pena de gerar desigualdade no tratamento de usuários em todo o País.

É interessante a linha de argumentação, pois deslegitima a competência do parlamento estadual, mas aceita submissão ao órgão regulador, que, a propósito, não aceita reclamação direta do usuário. Note que, para reclamar na Anatel, o usuário deve indicar o protocolo de atendimento na companhia telefônica. Somente depois tem direito de reclamar na agência reguladora. Em 2015, foram feitas mais de 4.000.000 de reclamações, por diversos motivos.

Esse detalhe abre uma nova vertente de discussão. O art. 24, inc. V, da Constituição de 1988 estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo. E, aqui, é preciso lembrar dois pontos: o assinante de telefonia é usuário de serviço público e consumidor; o concessionário é prestador de serviço público.

Com base nessas informações, é possível perceber que se as normas editadas tratarem de relações de consumo estabelecidas entre concessionária e usuário de serviços públicos, em tese, a lei estadual poderá produzir seus efeitos. A função do STF, nesse caso, é estabelecer a natureza material da lei fluminense e a abrangência do preceito constitucional sobre a norma.

1 MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.

2 Associações questionam lei do RJ que cria obrigações para empresas de telefonia. Portal STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=350237>. Acesso em: 25 jul. 2017.

Resumo DOU de 26/07/2017

 

Governo cria Agência Nacional de Mineração por meio de Medida Provisória

por J. U. Jacoby Fernandes

No Diário Oficial da União de hoje, foi publicada a Medida Provisória nº 791/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração, autarquia federal em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A entidade substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

A norma publicada suscita a discussão sobre o instrumento utilizado para a criação da agência reguladora: a medida provisória. Para melhor compreensão, analise os dispositivos da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) […]

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

[…]

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: […]

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

Portanto, se a Constituição, no art. 48, limitou a competência para a criação de cargos, e o art. 37 exige lei para a criação de autarquias, é possível concluir que, no caso, há reserva legal. Não é a primeira vez, porém, que se cria autarquia por meio de Medida Provisória. A Anvisa e o ICMBio também tiveram essa gênese. Embora saibamos que, uma vez aprovada, a medida provisória possui força de lei, cabe-nos discutir se esse é o melhor instrumento para a criação de uma agência reguladora.