Resumo DOU de 28/09/2017

TCU divulgará hoje relatório que analisa gastos do Governo Federal

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU divulgará hoje o resultado das diversas fiscalizações ocorridas nos últimos anos que encontraram ineficiências generalizadas nos gastos públicos. As conclusões dessa análise foram reunidas no Relatório de Políticas e Programas de Governo – RePP, que será editado anualmente pelo TCU para subsidiar a Comissão Mista de Orçamento do Congresso na alocação do dinheiro público. O documento será debatido a partir das 10h, em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na Câmara dos Deputados.

O relatório traz uma análise ampla e consolidada dos problemas que devem ser enfrentados pelo Estado brasileiro para garantir a efetividade na atuação governamental. A Corte de Contas concluiu que déficits de governança e de gestão da Administração Pública federal têm causado um imenso desperdício de recursos e desvios na aplicação destes.

Entre os principais problemas, foram identificadas a ausência de plano de longo prazo, a inefetividade do Plano Plurianual, inexistências de planos estratégicos institucionais e a falta de uniformidade e padronização dos planos nacionais setoriais. Esses problemas, de acordo com o TCU, dificultam o desenvolvimento sustentável de políticas e programas públicos, além de prejudicar a eficiência das ações governamentais.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o relatório identificou a baixa capacidade do Estado em planejar e coordenar as políticas públicas. O TCU encontrou impropriedades na governança orçamentária do País, o que compromete a alocação eficiente do gasto público. Além disso, faltam mecanismos mais sólidos de monitoramento e avaliação governamental, inclusive uma política de gestão de riscos, contribuindo para uma difícil delimitação do alcance dos objetivos definidos.

Os órgãos públicos têm se empenhado em aprimorar as falhas, mas isso tem sido aquém do almejado pelos controles interno e externo. A solução é investir em qualificação do servidor público, principalmente na área de governança pública e planejamento, como forma de aprimorar as boas práticas e corrigir potenciais falhas decorrentes da falta de monitoramento.

Com informações do Tribunal de Contas da União.

STJ cria Centro de Inteligência para ampliar a eficiência do Judiciário

por J. U. Jacoby Fernandes

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, pela alta posição que ocupa no sistema judiciário brasileiro, muitas vezes serve como paradigma para os diversos tribunais do País. Em muitas situações, a Corte é pioneira na implementação de ações em prol da melhoria da eficiência do Judiciário brasileiro. No segundo semestre do ano passado, por exemplo, entrou em funcionamento no STJ o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep, ferramenta fundamental para a consolidação do sistema de precedentes judiciais trazido pelo novo Código de Processo Civil.

O núcleo é uma unidade técnico-administrativa encarregada de controlar informações sobre os processos que geram precedentes, como os recursos repetitivos e os incidentes de assunção de competência. O Nugep tem, ainda, a responsabilidade de identificar teses repetitivas, o que será feito em conjunto com a Comissão Gestora de Precedentes, integrada por três ministros, representantes das seções de Direito Público, Direito Privado e Direito Penal, conforme destaca a Corte em texto explicativo sobre a iniciativa.

Medidas como essas são de fundamental importância, principalmente se considerarmos que o Conselho Nacional de Justiça, no trabalho “Justiça em Números”, do ano de 2016, publicou que o Brasil atingiu a marca de 102 milhões de processos em tramitação. O número é alarmante e demonstra as dificuldades que possuímos para resolver as demandas que chegam à apreciação dos juízes e desembargadores.

Recentemente, o STJ publicou mais uma iniciativa no sentido de melhorias da gestão. Por meio de portaria1 publicada no Diário Oficial da União, a Corte instituiu o Centro Nacional e Local de Inteligência da Justiça Federal. Para a Corte, a instituição do Centro se justifica ao se considerar a importância de um sistema de monitoramento das demandas desde a sua origem, nos juízos de primeiro grau, de modo a oportunizar a utilização do “sistema multiportas” e o “sistema de precedentes”, adotados pelo Código de Processo Civil de 2015.

Para o STJ, é fato notório que a ausência de critérios objetivos para a identificação de qual é a posição dos tribunais com relação a determinado tema incita a litigiosidade processual. Nesses termos, impõe-se a necessidade de investimento na organização dos precedentes para que magistrados, membros do Ministério Público, advogados e partes possam consultar, de forma objetiva e direta, os precedentes vinculantes do respectivo tribunal, de forma a manter uma ordem evolutiva de possível alteração jurisprudencial.

Além do acompanhamento das demandas repetitivas, cabe ao Centro emitir notas técnicas referentes às demandas judiciais repetitivas ou de massa, notadamente para a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e para o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia em debate; além de sugerir à Presidência dos Tribunais Regionais Federais e ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização a adoção de mutirões de julgamentos de processos que versem sobre idêntica matéria, bem como propor soluções de natureza não jurisdicional em face de conflitos repetitivos ou de massa.

A iniciativa possui, também, uma vertente de pesquisa e educação. Assim, o Centro deve propor ou realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade na Justiça Federal, além de organizar reuniões e propor encontros e seminários com membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, de organizações da sociedade civil, das universidades, de estudiosos e outros que, de qualquer modo, possam contribuir para o debate e apresentação de propostas que visem ao aprimoramento da prestação jurisdicional na matéria relacionada às atribuições do Centro Nacional.

A portaria que institui o Centro Nacional e Local de Inteligência da Justiça Federal ainda prevê que a Secretaria de Tecnologia da Informação e a Secretaria de Estratégia e Governança do Conselho da Justiça Federal prestarão apoio no desenvolvimento das atividades. Além disso, os integrantes do Centro poderão ter apoio de especialistas de outros ramos científicos, como Economia, Sociologia, Estatística, entre outros, para análise dos dados e temas mapeados.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conselho da Justiça Federal. Portaria nº 369, de 19 de setembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 set. 2017. Seção 1, p. 115-116.

Resumo DOU de 27/09/2017

IN 05/2017: novas regras para contratação de serviços terceirizados entram em vigor

por Kamila Farias

Entrou em vigor nesta semana a Instrução Normativa nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma é inspirada em proposições encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que visam ao aperfeiçoamento da governança e da gestão das contratações realizadas pela Administração. As medidas foram propostas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e cabe aos órgãos se adequar às novas regras de contratações públicas.

O novo texto padroniza os modelos de editais e contratos para as terceirizações, define instrumentos de medição de resultados e aprimora as licitações e contratos nas áreas de limpeza, vigilância, manutenção e conservação de imóveis. A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento fornecerá ferramenta informatizada aos órgãos e entidades públicas para que elaborem seus processos e planos anuais de contratação.

O sistema funcionará como apoio aos gestores para toda a fase de planejamento estabelecida na IN nº 05/2017, trazendo telas de preenchimento simplificado para elaboração de estudos preliminares, gerenciamento de riscos, relatório consolidado dos planos anuais, entre outras facilidades. Em complementação às regras da IN nº 05/2017, foi publicada ontem a Portaria nº 213/2017, que determina valores limites para contratação de serviços de vigilância e de limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a portaria é mais uma ação da Administração Pública no sentido de se adequar às novas regras de eficiência da Administração. É por meio da terceirização da mão de obra que a Administração Pública contrata um particular, que deverá se comprometer a fornecer a mão de obra necessária para a realização de determinado serviço. A empresa contratada fica responsável pela contratação desses profissionais e pela garantia da eficiência e excelência desses serviços. A contratação de empresas terceirizadas, porém, deve estar balizada em regras claras, em respeito ao princípio da legalidade, que rege toda a Administração Pública.

Para saber mais sobre as alterações introduzidas no ordenamento jurídico pela IN nº 05/2017, sugiro a consulta ao livro Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência, produzido em parceria entre a Editora Fórum, a ELO Consultoria e o Instituto Protege, sob minha coordenação. A obra é uma coletânea de artigos produzidos por renomados doutrinadores sobre a terceirização na Administração Pública e servirá de auxílio a todos aqueles que atuam com contratações públicas.

Com informações do portal do Ministério do Planejamento.

Recursos do Cartão Reforma são destinados a municípios em situação de emergência ou calamidade

por J. U. Jacoby Fernandes

Em junho deste ano, o Governo Federal publicou o decreto1 que regulamentou o Cartão Reforma, programa que tem o objetivo de permitir que famílias com renda mensal de até R$ 2.811,00 acessem recursos públicos subvencionados para que possam fazer reformas de suas moradias. Para participar, o beneficiário deverá ser proprietário do imóvel e morar no local onde será feita a reforma.

Conforme informa o Governo Federal, o valor da parcela será definido em termo de compromisso firmado entre o Ministério das Cidades e os entes responsáveis pelas ações do Programa Cartão Reforma, e será transferido ao ente apoiador, conforme andamento das ações do programa no município ou no Distrito Federal.

Em julho, os ministérios das Cidades, Fazenda e Planejamento expediram portaria interministerial2 estabelecendo os valores que serão destinados aos beneficiários. A norma prevê que o valor máximo de um único benefício é de R$ 8.048,18, como aqueles destinados para ampliação de moradias com mais de três moradores. Uma mesma família, porém, pode pedir mais de um benefício, desde que o valor total não ultrapasse R$ 9.646,07. Assim, o programa visa reduzir a carência de esgotamento sanitário, ausência de banheiro exclusivo, cobertura inadequada e adensamento excessivo.

O programa ainda segue em construção, tanto é que recentemente foi publicado3 o processo de seleção de propostas de Entes Apoiadores para participação no Programa Cartão Reforma. Os entes apoiadores são os estados, o Distrito Federal e os municípios responsáveis pela fiel execução das ações do Programa.

No caso específico dessa seleção, ela é destinada a municípios que obtiveram reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade relativa a alagamentos, enxurradas, inundações, chuvas intensas e granizo. Além desse requisito, para a apresentação da proposta é necessário que o município possua acesso à internet na prefeitura e limite de investimento definido pelo Ministério das Cidades para o ano de 2017, conforme portal do Programa Cartão Reforma www.cartaoreforma.cidades.gov.br.

As propostas deverão ser apresentadas exclusivamente no Sistema de Gestão do Cartão Reforma – SisReforma por meio do preenchimento de formulário de Cadastro de Projeto de Melhorias Habitacionais. Serão selecionadas as propostas mais bem classificadas até o atingimento do limite orçamentário de R$ 60 milhões, e o resultado será publicado no portal do programa. Os responsáveis pelas propostas selecionadas serão convocados para firmar Acordo de Cooperação Técnica e Termo de Compromisso.

Uma vez firmado o acordo, as partes se comprometerão em adotar providências para a prestação de serviços de assistência técnica, acompanhamento, fiscalização e controle das obras, inclusive com a realização de processo licitatório para contratação de profissionais nos termos da Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes. Devem comprometer-se, ainda, com a prestação de contas dos recursos transferidos pela União.

O prazo para a apresentação das propostas é 06 de outubro de 2017. Já a publicação do resultado está prevista para dia 16 de outubro de 2017. Já a data limite para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica e Termo de Compromisso é 31 de outubro de 2017.

1 BRASIL. Decreto nº 9.084, de 29 de junho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 jun. 2017. Seção 1, p. 01-03.

2 MINISTÉRIO DAS CIDADES et al. Portaria Interministerial nº 487, de 13 de julho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 jul. 2017. Seção 1, p. 50.

3 MINISTÉRIO DAS CIDADES. Portaria nº 561, de 21 de setembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 set. 2017. Seção 1, p. 80.

Resumo DOU de 26/09/2017

 

STF suspende dispositivo de lei da BA que prioriza servidor local em empate em concursos

por Alveni Lisboa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5776, para suspender dispositivo de lei do estado da Bahia que garante preferência aos servidores públicos estaduais em caso de empate na ordem de classificação em novo concurso. O art. 13, parágrafo único, alínea “a”, da Lei nº 6.677/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – estabelecia uma margem de preferência para quem tivesse mais tempo de serviço prestado. A Lei era aplicada em caso de empate na classificação de concursos promovidos pelo Poder Público estadual.

A ação foi ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com o argumento que a lei baiana fere o princípio constitucional da igualdade, estabelecida no art. 5º, caput, da Constituição Federal. A ação sustenta ainda violação aos princípios republicanos da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade ao adotar como critério de favorecimento o fato de ter o candidato exercido função pública em órgão estadual.

Ao analisar a ação, o ministro Alexandre de Moraes observou que o elemento utilizado como diferenciador pela lei “tem o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a servidores do Estado da Bahia, em detrimento dos demais Estados da Federação, estando em frontal desacordo com o art. 19, III, do texto constitucional, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros com base na origem ou procedência”. O STF ainda precisará se reunir para tomar uma decisão definitiva sobre o assunto.

O ministro citou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na ADI nº 5358 para suspender lei semelhante no estado do Pará e considerou ainda que, “enquanto não suspensa a eficácia do dispositivo atacado, o critério de distinção desarrazoado nele estabelecido seguiria sendo aplicado aos novos concursos públicos realizados no Estado da Bahia, com prejuízo aos candidatos deles participantes”.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: nunca é tarde para corrigir qualquer injustiça. Apesar de a lei estar em vigor há anos, a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo ministro Alexandre de Moraes se mostrou correta. Muitos se valeram do dispositivo legal para investir na carreira pública, mas os certames futuros deverão se abster de utilizar esse critério de desempate.

Os concursos devem utilizar a idade como fator determinante para desempatar uma disputa, conforme disposto no art. 27 do Estatuto do Idoso – Lei Federal nº 10.741/2003. Depois, há a prova dissertativa, os testes práticos e de aptidão física – quando for o caso –, as notas nas provas de conhecimento específico e de português. Em último caso, persistindo a igualdade, pode-se realizar um sorteio público para ver quem ocupará o cargo.

Com informações do Supremo Tribunal Federal.

Regras de cadastramento de fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal do idoso

por J. U. Jacoby Fernandes

Os fundos estaduais e municipais dos idosos representam um importante instrumento de efetivação de políticas públicas para essa população, que chegou a uma determinada etapa da vida e precisa de um tratamento específico em suas necessidades. Nesses fundos especiais, os recursos devem ser captados e aplicados exclusivamente para o desenvolvimento de determinado setor por meio de ações, projetos e iniciativas subsidiadas por esses valores.

A Lei nº 12.213/2010 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar programas e ações com vistas a assegurar os direitos sociais e criar condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva do idoso na sociedade. Ela também, em seu art. 3º, concedeu benefícios fiscais a doadores de recursos nas três esferas federais: “a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional”.

A fim de estabelecer mecanismos de gestão uniforme desses fundos, o Ministério dos Direitos Humanos expediu portaria1 com regras sobre o cadastramento, junto à pasta, dos fundos do idoso estaduais, municipais e do Distrito Federal com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ em situação regular, para fins de criação de Cadastro Nacional dos Fundos do Idoso. Assim, a norma estabelece:

Art. 2º O Ministério dos Direitos Humanos divulgará, em seu sítio na internet (www.sdh.gov.br), as seguintes relações de Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal:

I – Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo junto à MDH; e

II – Fundos que, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos não possuem CNPJ em situação regular para cadastro junto ao MDH.

Caso não se encontrem em situação regular, os órgãos responsáveis pela administração dos fundos deverão regularizá-los no prazo de 60 dias e realizar o cadastro dos respectivos fundos preenchendo o formulário on-line em endereço eletrônico contido na portaria. Para fins de responsabilização, a norma prevê que a veracidade das informações constantes no Cadastro Nacional é de responsabilidade dos órgãos que administram as contas dos fundos do idoso estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Constituição dos fundos estaduais e municipais dos idosos

A Secretaria de Direitos Humanos, órgão responsável pela gestão da matéria antes da criação do Ministério dos Direitos Humanos, publicou2, no ano de 2013, um Guia prático para a criação de conselhos e fundos estaduais e municipais de defesa dos direitos da pessoa idosa. O documento foi criado a partir de informações contidas na legislação que regulamenta o Conselho Nacional de Direitos do Idoso, nas cartilhas já elaboradas pelos conselhos de direitos da pessoa idosa de diversos estados, bem como por conselhos de direitos de outros segmentos sociais.

O material contém, inclusive, diversas minutas de Projeto de Lei de criação, regimento interno e escolha de representantes do Conselho Estadual/Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e criação do fundo especial. Tudo para auxiliar na efetivação dos direitos dos idosos.

1MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 290, de 13 de setembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 set. 2017. Seção 1, p. 98-99.

2 BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Quer Um Conselho? Guia prático para a criação de conselhos e fundos estaduais e municipais de defesa dos direitos da pessoa idosa. Brasilia, 2013. 92 p.