Resumo DOU de 31/10/2017

 

Governo publica MP do ajuste fiscal que altera reajuste e outros benefícios de servidores

por Alveni Lisboa

O presidente Michel Temer assinou ontem a Medida Provisória nº 805, que implementa as ações do chamado ajuste fiscal. A novidade tem impacto direto na remuneração e em benefícios dos servidores públicos federais. O principal reflexo da medida é o adiamento do reajuste salarial de determinadas categorias, que ocorreria em 2018. De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, isso terá impacto apenas nas categorias mais bem remuneradas, que haviam feito um acordo com o governo de ter reajustes anuais durante 4 anos.

A MP nº 805 também afeta a concessão do auxílio-moradia aos servidores que atuam fora da localidade em que residem. A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor. Já o valor do auxílio-moradia não poderá ultrapassar 25% do total recebido pelo servidor mensalmente. Essa quantia será reduzida 25% por ano, não sendo mais devida após 4 anos de recebimento.

Outra medida provisória altera a contribuição previdenciária, passando de 11% para 14% da remuneração para servidores públicos com salários acima de R$ 5 mil. A tributação incidirá apenas no montante que exceder esse valor. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil. Essa mudança passa a valer a partir de fevereiro do ano que vem e deve elevar a arrecadação em R$ 2,2 bilhões. Estão excluídos aqueles servidores que optaram pela previdência complementar ou que ingressaram no serviço público após 2013, quando essa adesão se tornou obrigatória.

Com as alterações, a equipe econômica do Governo Federal deverá anunciar ainda nesta semana a revisão do Orçamento para 2018.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: é natural que o servidor público se indigne com as mudanças, que vão afetar diretamente o seu bolso. Afinal, a maioria trabalha tanto para ser devidamente recompensado ao final do mês. A verdade é que o servidor público é a engrenagem que faz a máquina pública funcionar adequadamente. A situação financeira do País, no entanto, é grave e, se medidas mais drásticas não forem tomadas, corremos o risco de agravar a crise. Diversos segmentos econômicos já sofreram com a extinção de benefícios fiscais, queda no faturamento e demissões em massa para enxugamento da folha salarial. É justo que todos contribuamos para o reajuste fiscal, incluindo aí o servidor público, categoria a qual muito me orgulho de ter integrado. Não cabe a nós ficar procurando os culpados, mas agir para contornar a situação e colocar o País de volta nos trilhos do crescimento econômico.

Com informações da Folha de S.Paulo.

Governo estabelece regras de financiamento para o programa Criança Feliz

por J. U. Jacoby Fernandes

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 203, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar com o objetivo de promover o amparo às crianças e adolescentes carentes, entre outros objetivos. Assim, é dever do Estado zelar pelo desenvolvimento saudável das crianças. O art. 227 do texto constitucional dispõe:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Constituição prevê, ainda, que o “Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas”. Nesse contexto, ao assumir o Governo, o presidente Michel Temer instituiu o programa Criança Feliz. O programa é destinado a famílias com crianças entre zero e seis anos.

O Ministério do Desenvolvimento Social detalha, em texto de apresentação, o formato do programa: “Por meio de visitas domiciliares às famílias participantes do Programa Bolsa Família, as equipes do Criança Feliz farão o acompanhamento e darão orientações importantes para fortalecer os vínculos familiares e comunitários e estimular o desenvolvimento infantil”1.

Para operacionalizar o programa, o Governo Federal expediu portaria² publicada no Diário Oficial da União que trata sobre o financiamento das ações do Criança Feliz. A norma prevê, inicialmente, que farão jus aos recursos “os Estados, Distrito Federal e Municípios elegíveis que se comprometerem com as regras estabelecidas em Termo de Aceite e Compromisso do Programa, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS em seu sítio na internet, observada a disponibilidade orçamentária”². Esse Termo de Aceite deverá ser aprovado pelo conselho de assistência social do estado, Distrito Federal ou município.

A portaria traz, em anexo, a forma de cálculo para os valores que serão repassados após a adesão ao programa. Para a Etapa de Implantação, o valor será repassado aos municípios e ao Distrito Federal em parcela única no mês subsequente à adesão ao Programa. Já para a Etapa de Implementação, os recursos serão repassados em parcelas mensais, iguais e consecutivas, nos três meses subsequentes ao mês do repasse da Etapa de Implantação.

Como obrigação, os municípios deverão realizar o registro de suas visitas domiciliares até o último dia do mês seguinte ao mês de referência para pagamento no Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social. O texto, no entanto, traz a seguinte exceção: “o prazo definido no caput é ampliado para noventa dias no caso de recém-nascidos de gestantes que já vinham sendo acompanhadas pelo Programa, em decorrência do tempo necessário para se obter o Número de Identificação Social – NIS do recém nascido”².

Ao final, para fins programáticos, a portaria fixa: “A partir do término do exercício de 2018, as metas aceitas no âmbito do Programa serão reavaliadas pelo MDS, observadas as séries históricas de efetiva execução do Programa”².

1 Programa Criança Feliz – o que é? Portal do Ministério do Desenvolvimento Social. Disponível em: <http://mds.gov.br/assuntos/crianca-feliz/o-que-e>. Acesso em: 27 out. 2017.

²  MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 out. 2017. Seção 1, p. 101-102.

Resumo DOU de 30/10/2017

 

Congresso pode debater regulamentação do Uber e redução de impostos do setor de petróleo e gás

por Alveni Lisboa

Em uma semana mais curta, por causa do feriado de Finados, o Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão deliberativa marcada para as 16 horas desta segunda-feira, 30, com pauta que inclui duas medidas provisórias: a MP nº 785/2017, que altera regras do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies; e a nº 795/2017, que reduz impostos cobrados de empresas do setor de petróleo e gás natural. Outra expectativa é a análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2011, do Senado, que altera o rito de tramitação das MPs.

Já o Senado pode votar um tema que vem gerando polêmica: a regulamentação dos serviços de transporte particular que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99Pop. O Plenário aprovou a tramitação em regime de urgência para a matéria na última semana, colocando-o como o primeiro item da pauta. O projeto da Câmara dos Deputados – PLC nº 28/2017 tramita em conjunto com outros dois textos do Senado – PLS nº 530/2015 e PLS nº 726/2015.

O PLC traz uma série de exigências para esse tipo de serviço de transporte. Representantes da Uber alegam que, se o texto for aprovado no formato que veio da Câmara, o serviço será extinto. A empresa defende uma regulação, com delimitação de regras claras para o usuário, o motorista e a empresa, mas pede mais debates e análises para que todos possam apresentar os argumentos adequados.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a votação da MP nº 795/2017 está sendo bastante aguardada por quem atua no setor de petróleo e gás natural, já que impacta as alíquotas de impostos incidentes sobre o setor. Trata-se de um segmento altamente regulado e que precisa de regras menos burocráticas para que haja uma competição mais justa, principalmente com as multinacionais.

Já a análise da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros é algo fundamental para o País. É necessário cautela dos parlamentares para que não seja tomada uma decisão precipitada. A Uber iniciou uma forte campanha contrária às mudanças, com anúncios sendo veiculados em TVs abertas e fechadas e nas redes sociais. A população deseja um serviço de qualidade, não importa se será Uber, Cabify ou os tradicionais táxis. A concorrência faz bem para o mercado e nivela a prestação de serviços por patamares superiores. De igual forma, o Governo precisa garantir direitos, deveres e adequada tributação para que haja um tratamento isonômico perante os taxistas. Um fator é certo: não há como retroceder para frear esse avanço mundial, principalmente porque parte da população brasileira já testou e aprovou tais aplicativos.

Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.

Mudança na Lei de Licitações amplia hipóteses de dispensa

por J. U. Jacoby Fernandes

A Constituição Federal de 1988 prevê que, em regra, a Administração Pública deve realizar suas contratações para compra de produtos ou aquisição de serviços por meio de procedimento licitatório. Isso para que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, devendo o contrato conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta.

Se as licitações públicas são a regra, as suas exceções devem estar descritas em lei específica. A Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos – elenca, assim, as situações em que as licitações são inexigíveis ou dispensadas. O primeiro caso ocorre quando efetivamente não há viabilidade de competição entre os fornecedores, como no caso de produtos fornecidos apenas por um produtor exclusivo ou para contratação de serviços técnicos de natureza singular.

Já os casos da dispensa de licitação, previstos no art. 24 da Lei nº 8.666/1993, referem-se a situações descritas na norma legal em que o legislador entendeu ser mais conveniente a dispensa da licitação. O artigo é extenso e elenca todas as hipóteses em que é possível à Administração realizar a aquisição sem a realização de todo o procedimento licitatório.

Na última semana, esse elenco foi ampliado. Por meio da Lei nº 13.500/2017, que alterou diversos dispositivos de normas legais, o Governo Federal estabeleceu uma nova hipótese de dispensa de licitação. Assim, acresceu ao art. 24, o inc. XXXV à Lei nº 8.666/1993, que permite a dispensa “para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública”.

Em complemento ao comando legal, o texto alterou também o parágrafo único do art. 26 que prevê que o processo de dispensa deverá ser instruído com a “caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso”.

A nova lei modificou, ainda, o art. 40 da Lei nº 8.666/1993 para incluir o § 5º, que permite à Administração fixar nos editais uma nova exigência ao licitante: “a Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento”.

Novas propostas de dispensa

Enquanto não se realiza uma revisão completa da Lei de Licitações, ela segue sendo vítima de uma série de remendos legislativos. Nesse sentido, é importante mencionar que tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.803/2017 que prevê nova hipótese de dispensa em prol da administração do sistema prisional:

[…] para a aquisição por estabelecimentos penais de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria2.

O texto aguarda a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para prosseguir em sua tramitação.

1 BRASIL. Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 out. 2017. Seção 1, p. 02-04.

2 CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 7803/2017. Autor: Rômulo Gouveia. Apresentado em: 06 jun. 2017. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=F077B761C2585E4CFF2C4AFB9BCA52D8.proposicoesWebExterno1?codteor=1566573&filename=PL+7803/2017>. Acesso em: 30 out. 2017.

Resumo DOU de 27/10/2017

 

Governo lançará plataforma digital de projetos em infraestrutura

por Alveni Lisboa

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, e o presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – Abdib, Venilton Tadini, assinaram ontem, 26, um termo de cooperação técnica para desenvolvimento de uma promissora plataforma digital. Esse sistema servirá como referência para o planejamento e seleção de projetos de infraestrutura em todo o País.

Chamada de Observatório de Infraestrutura, a plataforma será informatizada e poderá ser acessada via internet de qualquer localidade, permitindo que órgãos e empresas tenham conhecimento de informações do setor. Segundo o Planejamento, serão disponibilizados dados sobre o mercado de infraestrutura, indicadores, projeções, projetos e análises setoriais feitas por especialistas. A meta é ampliar a capacidade analítica dos interessados em adentrar nas obras voltadas ao setor público, além de atrair mais investimentos para a área.

Dyogo Oliveira explica que o sistema dará mais embasamento ao gestor público, que poderá analisar os projetos que apresentem índices melhores, o que contribuirá para a seleção da proposta mais vantajosa do ponto de vista econômico, financeiro e ambiental dos empreendimentos. Será possível, por exemplo, acessar o quadro geral da oferta de infraestrutura instalada no país, nas regiões e em cada estado. Cada empreendimento terá uma ficha com informações cadastrais, operacionais e financeiras essenciais. Outros dados e indicadores, bem como variações de preço no mercado, serão inseridos de forma detalhada.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: é fundamental parabenizarmos os gestores que buscam na tecnologia a solução para os problemas cotidianos. Uma plataforma como esta dará mais segurança para o servidor e mais transparência para o segmento da Construção Civil, tão degradado nos últimos anos pela espetacularização do Direito.

Se a promessa for cumprida, o gestor terá uma ferramenta estratégica que dará embasamento para a seleção de projetos, podendo inclusive planejar de forma integrada as obras. Por exemplo: ao construir uma rodovia, já saber qual seria o custo da pintura das faixas, da manutenção e da iluminação pública. Sem contar que todas as empresas interessadas em contratar com o governo farão parte do Observatório, garantindo mais participação e atraindo potenciais investimentos para um setor extremamente promissor do Brasil. Vamos aguardar ansiosamente o lançamento para analisarmos melhor essa inovação tecnológica.

Ministério da Justiça cria órgão especial interno para promoção da integridade

por J. U. Jacoby Fernandes

As atividades de controle interno na Administração Pública englobam uma série de ações em prol de aperfeiçoar a estrutura estatal e devolver à legalidade atos que eventualmente tenham sido adotados ao arrepio da lei. Por meio da ação do controle interno, busca-se efetivar os princípios que regem a Administração Pública inscritos no art. 37 da Constituição de 1988.

A função do controle interno é constante e ativa, devendo os membros sempre estar atentos a irregularidades observadas. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 8443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União:

Art. 51. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • 1° Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão competente indicará as providências adotadas para evitar ocorrências semelhantes.
  • 2º Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento de contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei.

Para auxiliar o ministro de Estado no acompanhamento das atividades de controle interno no Ministério da Justiça, foi instituída a Assessoria Especial de Controle Interno. O órgão teve seu regimento interno aprovado por meio de uma portaria1 publicada no Diário Oficial da União de ontem.

A Assessoria Especial de Controle Interno, assim, deverá prestar assistência direta e imediata ao ministro de Estado, a fim de assessorá-lo nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão. O grupo, também, deverá “prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério que visam subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão”¹, além de “prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais, com vistas à melhoria dos controles internos da gestão e da governança”¹.

Resposta ao Tribunal de Contas da União

O grupo também possui um importante papel na atividade de prestação de Contas do Ministério da Justiça. Dispõe o art. 52 da Lei nº 8443/1992 que “o Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas”. Nesse sentido, o grupo deverá prestar o auxílio necessário ao ministro no momento de atestar as contas que serão apresentadas ao TCU.

Consta, ainda, entre as atribuições do órgão, “acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e às suas entidades vinculadas”. O grupo deverá auxiliar, ainda, no atendimento a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado.

A portaria detalha, por fim, as competências das unidades e as atribuições dos dirigentes da Assessoria Especial de Controle Interno.

¹ MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 906, de 24 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 out. 2017. Seção 1, p. 39-40.