Resumo do DOU de 30/11/2017

CGU promove atividades no Dia Internacional Contra a Corrupção

por Matheus Brandão

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União vai realizar, na próxima semana, uma série de eventos e atividades em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção. Durante o encontro, agendado para 07 de dezembro, o órgão apresentará balanço de ações e principais resultados alcançados durante o ano para prevenir e combater a corrupção, além do lançamento da nova ação da Campanha #TodosJuntosContraCorrupção, produzida em parceria com o Instituto Maurício de Sousa.

O evento acontecerá no auditório do Banco Central e contará com a participação de autoridades e servidores de órgãos de controle e de defesa do Estado, além de representantes de organismos internacionais e da sociedade civil. As unidades regionais da CGU também promoverão ações nos estados para celebrar o Dia Internacional Contra a Corrupção. “As atividades ocorrem durante toda a semana e envolvem seminários, palestras para estudantes e jornalistas sobre a Lei Anticorrupção e a Lei de Acesso à Informação, exposições, atrações culturais, corrida, entre outras iniciativas”, destaca texto de divulgação do evento.

A cerimônia será aberta à sociedade, bastando realizar a inscrição por meio de formulário disponibilizado no site do encontro.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: comemorar o Dia Internacional Contra a Corrupção apresentando dados referentes às ações obtidas pelo Ministério representa, simbolicamente, um gesto em prol da transparência pública. Esse é um dos princípios basilares da Administração Pública que permite ao cidadão o acesso a documentos e ações estatais, a fim de garantir a efetivação do controle social.

Com informações do portal do Ministério da Transparência

Resumo DOU 29/11/2017

 

Sem ajuste fiscal, governo terá de bloquear R$ 21 bi em 2018

por Alveni Lisboa

A equipe econômica do Governo Federal anunciou ontem que precisará bloquear R$ 21,4 bilhões do Orçamento Geral da União no próximo ano, caso o Congresso não aprove as medidas de ajuste fiscal. O pacote contendo um projeto de lei e duas medidas provisórias foi enviado às casas legislativas no final de outubro, mas até agora não houve consenso para análise pelos parlamentares. De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, os cortes seriam necessários para que o governo cumpra a meta de déficit primário de R$ 159 bilhões e o teto de gastos no próximo ano.

O objetivo das MPs e do projeto é reforçar o caixa da União com R$ 14 bilhões, os quais viriam da elevação de tributos ou a antecipação da cobrança de impostos, além da redução de R$ 7,4 bilhões em despesas obrigatórias. Em contrapartida, o governo federal reduziria os gastos discricionários e não obrigatórios, como obras públicas e políticas sociais – especialmente o Farmácia Popular e o Minha Casa, Minha Vida.

A meta para 2017 é encerrar com R$ 122 bilhões de despesas discricionárias, conforme estabelecido no limite do teto de gastos. Para 2018, a União poderia gastar apenas mais 3%, correspondente ao valor da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA entre junho de 2016 e junho de 2017. Se o Congresso não conseguir aprovar nenhuma medida, será necessário contingenciar os R$ 21,4 bilhões, o que causará uma queda nos gastos discricionários para R$ 87 bilhões em 2018.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a redução dos gastos obrigatórios é fundamental para que o governo tenha margem suficiente para investir no País. Afinal, ainda há muitos gargalos a serem solucionados, principalmente no setor de infraestrutura e logística. O Brasil somente conseguirá retomar os trilhos do crescimento efetivo quando tiver condições de voltar a injetar recursos nesses segmentos. Quando conseguir reerguer a economia, o Governo Federal terá condições de voltar a ampliar programas sociais e incentivos fiscais/econômicos para impulsionar o desenvolvimento econômico.

Com informações da Agência Brasil

As publicações de atos oficiais e o custo para os contribuintes – a privatização da Imprensa Nacional

por Jaques Fernando Reolon

A dificuldade financeira encontrada pela Administração Pública está na pauta dos jornais diariamente. As reformas anunciadas pelo atual governo seguem sendo discutidas, sempre em prol da tentativa do reequilíbrio das contas públicas e da busca por um modelo de desenvolvimento mais sustentável para o Estado Brasileiro. E como é consabido, além da melhoria da gestão e da adoção de instrumentos de governança na Administração Pública, a recuperação das contas públicas passa necessariamente pela redução de gastos.

Embora o caminho para a solução esteja posto, e seja fácil vislumbrá-lo, é muito difícil aplicá-lo. Isso decorre, logicamente, das inúmeras atribuições que a Administração Pública possui e dos custos envolvidos na prestação dos serviços públicos para a efetivação dos direitos. O orçamento, em muitos casos, não apresenta qualquer margem de economia, reduzindo o potencial de maleabilidade do orçamento.

Os custos orçamentários, inclusive, envolvem a efetivação da transparência por meio da divulgação dos atos administrativos, necessários ao efetivo controle social.

No modelo federal, essa atividade se materializa com o auxílio da Imprensa Nacional, responsável pela produção e pela publicação do Diário Oficial da União – DOU. As publicações no Diário Oficial são realizadas com base nos ditames do Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002, que assim dispõe:

Art. 8º São publicados gratuitamente:

I – os atos oficiais da Presidência da República, dos órgãos que a integram e dos Ministérios;

II – os atos oficiais do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União;

III – os atos relativos a pessoal, com exceção dos originários de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades sob supervisão ministerial e órgãos autônomos; e

IV – os despachos, resoluções, pautas, atas, editais relativos à justiça gratuita, intimações, notas de expediente dos cartórios judiciais, acórdãos e demais atos oficiais do Poder Judiciário.

Art. 9º Estão sujeitos a pagamento:

I – os contratos, convênios, aditivos, distratos, editais, avisos e comunicações em geral; e

II – os atos originários de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, entidades sob supervisão ministerial e órgãos autônomos.

Art. 10.  São pagos pelos interessados os atos oficiais que envolvam benefícios ou interesses específicos e individuais de pessoas naturais e jurídicas.

Parágrafo único.  Quando se tratar de ato baixado em função de política setorial, o ônus do pagamento poderá ficar a cargo do órgão expedidor, desde que expressamente aprovado pelo respectivo Ministro de Estado.1

Toda essa atividade, por sua vez, gera um custo ao Estado Brasileiro. No ano de 2014, por exemplo, mais de R$ 37 milhões de reais foram destinados à edição, à produção, à divulgação, à distribuição e à publicação do Diário Oficial da União. Para o ano de 2017, o valor estimado foi de R$ 35.495.680,00.

Em três anos, é possível perceber uma sensível queda nos custos, mas ainda é possível observar o alto valor necessário para o cumprimento do princípio da publicidade pela Administração Pública. Se tomarmos por base o gasto na mesma atividade no ano de 2007 – R$ 21.982.900,00 –, percebemos um aumento de mais de R$ 13 milhões, ou seja, mais de um terço do valor no período.

O ano de 2017, porém, traz uma peculiaridade: é o ano que marca o encerramento da versão impressa do DOU. Por meio de portaria2 publicada no DOU em 25 de outubro de 2017, a Imprensa Nacional anunciou que encerrará comercialização de assinaturas e venda avulsa do DOU impresso. A medida passará a valer a partir do próximo dia 30 de novembro.

Com a nova estratégia, haverá, em tese, uma redução considerável nos custos para a produção da publicação, mantendo-se a versão on-line ativa. Espanta-nos, porém, o tempo que levou para que a Administração Pública percebesse que uma nova estratégia era necessária e poderia dar mais fôlego ao orçamento público.

Uma estratégia alternativa à produção do DOU – as grandes empresas jornalísticas

Ainda hoje, há certa resistência do Estado em buscar na iniciativa privada o auxílio para as suas atividades. Isso tem mudado com o estímulo às parcerias público privadas e à prestação de serviços via entidades paraestatais. O caminho é lento, mas parece que já está com os trilhos implantados.

O Programa Nacional de Publicização – PNP, recentemente regulamentado por meio do Decreto nº 9.190/2017, pode ser histórico no sentido de desincumbir o Estado de atividades que podem ser assumidas por organizações sociais.

Transpondo para a situação em questão, é simples perceber que a publicação de atos oficiais poderia ser feita por jornais de grande circulação já existentes e que possuem equipamentos e know-how necessários para o serviço.

Sim, isso mesmo: poderia haver o credenciamento de empresas jornalísticas que disporiam, em seus portais, os atos administrativos do Estado brasileiro ou cotizariam a criação de um grande portal, mediante uma retribuição pelos custos de manutenção dessa infraestrutura que deveria estar disponível à população. Empresas são abundantes. Temos o Globo, o Estado de São Paulo, a Folha de S. Paulo, Zero Hora, o Estado de Minas e diversos outros. Pode até haver licitação.

E essas empresas certamente operam com margens bem mais palatáveis à escassez de recursos públicos. Via de consequência, poderia ser extinta a Imprensa Nacional, que não possui razão para existir.

Se computadas as despesas de produção de conteúdo, de pessoal e de gastos acessórios, certamente o valor a ser economizado com essa privatização da Imprensa Nacional seria evidente e considerável. Isso sem computar as despesas com as inativações.

Por fim, cabe lembrar que o caso da Imprensa Nacional não é isolado. Ainda há muitas fontes de desperdício de recursos na Administração que podem e precisam ser estancadas. Cabe ao gestor público, em sua atividade diária, estar atento às formas disponíveis para reduzir os custos e ampliar a eficiência da Administração Pública.

1 BRASIL. Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4520.htm>. Acesso em: 24 nov. 2017.

2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil. Portaria nº 274, de 23 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 out. 2017. Seção 1, p. 05.

Resumo DOU 28/11/2017

 

Gestor terá sistema informatizado de compras governamentais em 2018

por Alveni Lisboa

O Governo Federal lançará mais uma ferramenta de gestão para aprimorar a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras: o Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contratações – PGC. De acordo com o Ministério do Planejamento, o sistema deve começar a funcionar a partir de janeiro de 2018 e reunirá, em um só local, todas as compras e contratações de órgãos e entidades públicas. Os gestores deverão traçar um plano anual de aquisições para ser inserido na plataforma.

Além de ser uma ferramenta gerencial, o cidadão também terá acesso às informações de forma consolidada, a partir da divulgação feita nos sites oficiais de cada instituição, o que deve dar mais transparência para a sociedade. O sistema vai garantir a padronização dos procedimentos, fortalecer a fase de planejamento e facilitar a vida do gestor público. É o que garante o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin. “A plataforma estabelece uma cultura de programação que trará melhorias nos processos de compras públicas”, destacou.

No primeiro ano de implantação, o uso do sistema será facultativo, mas, a partir de 2019, deverá ser adotado pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Outros órgãos que utilizam o sistema de compras do Governo Federal também poderão aderir ao PGC.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a iniciativa é ótima, já que o País terá um catálogo único e centralizado de compras públicas. Hoje, uma das maiores dificuldades na licitação para o empresário é saber onde buscar os editais. Afinal, ainda temos órgãos que sequer os publicam em seus sites na internet. De igual forma, um gestor de um pequeno município poderá adaptar o edital de um órgão federal para sua localidade e contratar com mais eficácia. É necessário, contudo, que o Ministério do Planejamento crie um canal de comunicação muito próximo dos usuários e promova aprimoramentos solicitados na plataforma. Esse feedback dos operadores no ano de 2018 será fundamental para moldar um sistema moderno, com funções relevantes e que cumpra o objetivo para o qual está sendo construído.

Com informações do site do Ministério do Planejamento

TCU cobra ampla publicidade nas chamadas públicas para aquisição de alimentos

por J. U. Jacoby Fernandes

A alimentação é um direito social previsto no caput do art. 6º da Constituição de 1988, e compete a todos os entes federados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento familiar. No âmbito escolar, a Constituição dispõe que é dever do Estado o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

Cabe, assim, aos órgãos públicos estabelecer instrumentos da efetivação desse direito a toda a população. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA é um desses instrumentos do governo para garantia da segurança alimentar. O programa estabelece a ponte entre o pequeno produtor rural e o consumidor final. Assim, podem ser efetivadas compras de alimentos produzidos pela agricultura familiar com dispensa de licitação.

No portal eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, estão destacados os objetivos do PAA: “fortalecer a agricultura familiar; fortalecer circuitos locais e regionais e também as redes de comercialização; valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentivar hábitos alimentares saudáveis; e estimular a organização dos agricultores familiares em cooperativas e associações”.

A busca pelos produtores que ofereçam os gêneros alimentícios poderá se dar por meio de chamada pública. Assim, a Administração Pública informa à comunidade sobre o seu interesse em determinados produtos, e todos aqueles que tiverem capacidade para oferecer poderão ser habilitados para o fornecimento.

O edital do chamamento deve indicar o local de entrega dos produtos, a forma de pagamento que será estabelecida pela Administração Pública, os preços praticados e os critérios de habilitação da pessoa física ou jurídica para o fornecimento dos produtos, entre outros.

Ponto importante e de especial atenção da Corte de Contas é a publicidade das chamadas públicas. Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU tratou do tema em acórdão. No caso, a Corte apontou a falta de publicidade em relação a uma chamada pública para aquisição de alimentos da agricultura familiar. Assim determinou o TCU:

[…] dar ciência ao município […] que a ausência de ampla e efetiva divulgação das chamadas públicas para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar identificada na Chamada Pública 01/2017 afronta ao disposto no artigo 26 da Resolução 4 do Conselho Deliberativo do FNDE, esclarecendo-lhe que, além da publicação em jornais e no sítio de internet, deve-se utilizar de todos os meios de comunicação da prefeitura, tais como carros de som, rádio e jornais locais, bem como afixação dos informativos nas sedes das cooperativas e associações locais e nos espaços públicos de fácil acesso, como por exemplo, templos, igrejas e escolas da rede municipal;1

O acórdão do TCU faz menção ao art. 26 da Resolução nº 04, de 02 de abril de 2015, do Conselho Deliberativo do FNDE, que determina a ampla divulgação, inclusive em jornal de circulação regional, estadual ou nacional e em rádios locais, se for necessário. O § 1º do art. 26 dispõe: “os editais das chamadas públicas deverão permanecer abertos para recebimento dos projetos de venda por um período mínimo de 20 dias”.

Com a medida, a Corte de Contas busca garantir o máximo de ofertas para a aquisição de alimentos, fomentando a agricultura familiar e assegurando o fornecimento dos produtos para a comunidade.

1 TCU. Processo TC nº 016.178/2017-3. Acórdão nº 2.499/2017 – Plenário. Relator: ministro Vital do Rêgo.

Resumo DOU 27//1/2017

 

Obras com irregularidades, concessões de rodovias e extinção dos tribunais de contas são destaques no Congresso

por Alveni Lisboa

O Congresso Nacional terá agenda cheia nesta semana. Muitos dos projetos têm ligação com a temática de licitações e contratos. Na terça-feira pela manhã, deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento terão audiência pública para debater obras e serviços com indícios de irregularidades graves do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018. Foram convidados representantes do Tribunal de Contas de União – TCU, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, da Valec e do Departamento Nacional de Transportes – Dnit.

Simultaneamente, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deverá analisar em audiência o impacto da Medida Provisória nº 800/2017, que trata do processo de reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais. O objetivo é analisar a capacidade de a medida aumentar a eficiência dessas concessões. Foram convidados, entre outros, o secretário especial do Programa de Parceria de Investimentos – PPI, Adalberto Vasconcelos; o diretor-geral da ANTT, Jorge Luiz Macedo Bastos; o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, César Borges; e o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do TCU, Luiz Fernando Ururahy de Souza.

Na quarta-feira, 29, a Comissão Especial que analisa o projeto que veda a extinção de tribunais de contas deve se reunir pela manhã. A meta é analisar o relatório acerca da PEC nº 302/2017, produzido pelo deputado Goulart (PSD/SP).  A proposta altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: todos são assuntos relevantíssimos para o gestor público, em especial para aqueles que atuam em comissões de licitação. Obras com indícios de irregularidades devem ter atenção redobrada para que se analise o andamento do projeto, sem prejuízos para o erário e para a população. Já a MP nº 800/2017 foi editada pelo governo em setembro por uma demanda das concessionárias que administram rodovias federais, em razão da inviabilidade de cumprimento contratual. A proposta amplia de cinco para até 14 anos o prazo para que as concessionárias realizem as obras de aprimoramento estipuladas. A justificativa é a crise financeira que o País atravessou nos últimos anos, que teria alterado significativamente o cenário em relação a 2012 e 2013, quando foram assinados os contratos.

Por fim, o terceiro projeto tem como base a decisão recente do STF que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A extinção foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado em agosto, mas uma ação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon foi proposta para barrar o ato. Os antigos integrantes da corte municipal foram realocados no Tribunal de Contas Estadual, bem como todos os processos. Por isso, conforme entendimento do STF, não houve prejuízo à atividade.

Com informações da Agência Câmara.