Resumo DOU 29/12/2017

 

Temer assina MP que retira da lei proibição de privatizar a Eletrobras

por Alveni Lisboa

O presidente Michel Temer assinou uma medida provisória que permite a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.  A MP nº 814, de 28 de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira e trata da contratação de energia para os sistemas que não estão interligados ao Sistema Interligado Nacional. O dispositivo retira da Lei nº 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas do Programa Nacional de Desestatização. Atualmente, a Eletrobras possui as seguintes subsidiárias: Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.

Na época da Lei nº 10.848/2004, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirou a Eletrobras do programa de privatização criado por seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso. Com a medida de Temer, a estatal do setor elétrico pode ser vendida. Segundo matéria da Agência Brasil, esta é a terceira medida provisória editada por Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. Em junho de 2016, o presidente editou a MP nº 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei nº 13.360/2016, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.

Em agosto, o governo já havia anunciado a intenção de privatizar a estatal, responsável por um terço da geração de energia no país. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões. Uma das modelagens previstas para a venda da empresa seria uma operação de aumento de capital, com a possibilidade de ser somada a uma oferta secundária de ações da empresa pertencentes à União, que ficaria com menos de 50% da empresa.

Comentário do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: uma das alterações diz respeito ao contrato de antecipação de venda de energia em termelétricas da Região Norte e de contratos de outros geradores termelétricos que terminam em 2020 e 2024. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a proposta busca corrigir uma falha de planejamento da utilização de um gasoduto que ficou parcialmente ocioso nos primeiros anos e voltará a ficar subutilizado a partir de 2020. Sob esta ótica, a MP revisa o prazo máximo de prorrogação dos contratos existentes nos sistemas isolados, que era de 36 meses. Segundo o governo, este período não era suficiente para a realização de uma nova licitação em razão da complexidade envolvida. Afinal, uma licitação deste porte exige o crivo e adequação de diversos órgãos como a Aneel, Empresa de Pesquisa Energética, Ministério do Meio Ambiente, entre outros. O fundamental é que a medida traga mudanças que beneficiem o país e não repassem ao consumidor os potenciais riscos da operação, sem aumentos na conta de luz.

Com informações da Agência Brasil e Diário Oficial da União.

STF afasta inscrição de estado em cadastros de inadimplência

por J. U. Jacoby Fernandes

Decisão liminar proferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármem Lúcia, impediu a inscrição negativa do estado de Santa Catarina em cadastros de inadimplência da União como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siaf, o Cadastro Único de Convênios – Cauc e o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin. A inscrição seria resultado do não cumprimento de obrigações relativas a empréstimos firmados na década de 1980 sob garantia do Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES.

A decisão liminar é fruto de ação proposta pela própria unidade federada para que fosse impedida a sua inscrição. Matéria publicada no Portal do DTF destaca as razões da medida cautelar da ministra Cármem Lúcia.

Segundo informa a ministra em sua decisão, a inscrição de SC nos cadastros de inadimplência inviabiliza a liberação de recursos para projetos relevantes já contratados e impede a negociação para prolongamento das dívidas com o BNDES. Ressalta que pode acarretar também a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, no impedimento de celebração de ajustes com entes da Administração Pública direta e indireta, impedindo-se, ainda, a obtenção de garantia da União às operações de crédito celebradas com instituições financeiras nacionais e internacionais.1

A decisão da ministra Cármen Lúcia é no mesmo sentido de diversas outras exaradas pela corte quando a medida cautelar tem o condão de gerar suspensão na transferência voluntária de recursos federais. Em julho deste ano, também em decisão da ministra Cármen Lúcia, a inscrição do estado Acre no Siafi e no Cauc por inadimplência foi suspensa liminarmente.

Em relação ao Acre, a ministra destacou que “em casos como o presente, este Supremo Tribunal tem determinado a suspensão dos efeitos dos registros de inadimplência de entes federados em cadastros federais, para afastar a restrição ao recebimento de transferências voluntárias de recursos federais”2, conforme reportagem publicada no Portal Conjur.

Em decisão similar, o ministro Luiz Fux tomou a mesma iniciativa ao impedir a inscrição do estado do Pará em cadastros federais de inadimplentes “por considerar haver a presença de risco de dano irreparável à população em razão da paralisação de obras viárias e de saneamento na região metropolitana de Belém”3, conforme destaca texto publicado no Portal do STF.

Como se pode perceber, a inscrição de um ente federado nos cadastros federais de inadimplentes é medida excepcionalíssima. O STF tem, por reiteradas situações, observado que o direito à prestação de serviços públicos deve ser observado no momento da inscrição. A pretensão executória de valores não pode se sobrepor aos danos irreparáveis que podem ser gerados pela suspensão da transferência de recursos decorrentes da inscrição em cadastros de inadimplentes.

1 Liminar afasta inscrição do Estado de SC em cadastros de inadimplência da União. Portal STF. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365654. Acesso em: 29 dez. 2017.

2 Cármen Lúcia suspende inscrição do Acre em cadastros federais de inadimplentes. Portal Conjur. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-jul-12/inscricao-acre-cadastros-federais-inadimplentes-suspensa>. Acesso em: 29 dez. 2017.

³ Risco de danos à população impede União de inscrever Estado do Pará em cadastro de inadimplentes. Portal STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=325980. Acesso em: 29 dez. 2017.

Resumo DOU de 28/12/2017

 

 

Legalização dos jogos no Brasil estará na pauta do Congresso em 2018

por Alveni Lisboa

Mesmo de recesso, deputados e senadores têm articulado nos bastidores as pautas para votar em 2018. Será um ano parlamentar mais curto em razão das eleições e Copa do Mundo. Por isso, os políticos querem resolver os temas mais complexos logo nos primeiros meses do ano. Além da Reforma da Previdência, que deve ser votada no início de fevereiro, outro assunto tem atraído a atenção: a legalização dos jogos de azar no Brasil.

A razão para esta descriminalização dos jogos seria o dinheiro que poderia reforçar os cofres governamentais. O montante arrecadado estimado seria algo entre R$ 12 bilhões e R$ 18 bilhões por ano em impostos. Dinheiro este, segundo governadores, que seria utilizado para financiar ações de segurança pública e combate à violência. Muitos brasileiros já utilizam sites de aposta estrangeiros, os quais não pagam qualquer imposto ao governo local.

O projeto do senador Ciro Nogueira teve relatório favorável do senador Benedito de Lira. O relatório autoriza a legalização do jogo do bicho, bingo, vídeo-bingo, apostas esportivas e não esportivas e cassinos online ou em complexos de lazer integrados. Espera-se, contudo, que a proposta enfrente forte oposição, principalmente por integrantes do Ministério Público, que alegam que os jogos de azar são muito utilizados como ferramenta de lavagem de dinheiro.

Comentário do advogado Jaques Reolon: a preocupação com o uso dos jogos de azar para lavar dinheiro é antiga e sempre foi a principal barreira para a legalização no Brasil. Desta vez, há fortes indícios de que a proposta ganhe corpo e avance. O fato é que muitos países do mundo já passaram por situação semelhante e conseguiram implementar com êxito. Para isso, basta que haja uma fiscalização constante e comprometida por parte do poder público. Neste âmbito, a atuação do Ministério Público é tão fundamental quanto a fiscalização exercida pelos órgãos e agências reguladoras.

A liberação de sites de apostas e cassinos online e físicos pode trazer muitos benefícios para o País. Primeiro, em razão do grande volume de recursos arrecadados, dinheiro este que vai reforçar o caixa de municípios, estados e da União para destinação a áreas críticas. Segundo, porque os cassinos já se mostraram um polo de atração de investimentos estrangeiros e geração de empregos. E terceiro porque estes complexos podem contribuir enormemente para o desenvolvimento regional. É só pegarmos o exemplo de Las Vegas, cidade norte-americana que fica localizada no meio de um deserto, em uma área que antes não tinha qualquer atrativo turístico, mas que hoje atrai gente de todo o mundo.

Reconhecimento da boa gestão pública pelos órgãos de controle

por J. U. Jacoby Fernandes

Não é raro percebermos a associação da atuação dos tribunais de contas a atividades repressivas, com acórdãos que suspendem procedimentos licitatórios e paralisam obras públicas em decorrência de irregularidades observadas por seus órgãos técnicos. Isso ocorre principalmente porque os tribunais de contas são mencionados frequentemente nos meios de imprensa em reportagens que se referem a irregularidades observadas na gestão pública.

Efetivamente, é função das cortes de contas, em sua atividade de controle externo, observar essas situações problemáticas e evitar maiores perdas ao erário, buscando retornar a situação fática às condições mais favoráveis à Administração. Há, porém, atuações das cortes de contas que podem caminhar no sentido contrário: a valorização daqueles que atuam de maneira correta nas funções públicas.

No ano de 2016, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO implantou o projeto Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, ferramenta capaz de mensurar, de forma transparente e objetiva, a eficácia das políticas públicas municipais. Em texto de apresentação da iniciativa, o TCM/GO destaca:

O índice será apurado anualmente, composto pela combinação dos seguintes itens: informações levantadas a partir de questionários a serem preenchidos pelos jurisdicionados, dados e informações extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM e dados governamentais. Os elementos apurados comporão demonstrativos de eficiência e eficácia que servirão tanto para os munícipes quanto para Prefeitos e Vereadores, como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.1

O IEGM é uma iniciativa originária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e disseminada pela Rede Nacional de Indicadores – uma parceria entre o Instituto Rui Barbosa – IRB, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – que busca levar a prática a outras cortes de contas.

No último dia 20 de dezembro, o TCM/GO entregou um Certificado de Reconhecimento a prefeitos dos municípios que obtiveram a melhor pontuação no IEGM 2017.

Os gestores foram classificados no IEGM com maiores notas pela gestão efetiva após análise feita pelos técnicos do TCMGO de questões sobre educação, gestão fiscal, meio ambiente, governança em tecnologia da informação, cidades protegidas, saúde e planejamento.  Todos os prefeitos tiveram também julgamento regular da Prestação de Contas pelo Tribunal.2

A iniciativa de premiar os gestores que obtiveram destaque é uma forma de estimular a boa gestão pública, aproximando as cortes de contas da comunidade e estabelecendo parâmetros claros para a avaliação da qualidade dos gastos públicos.

1 Apresentação IEGM. Portal TCM Goiás. Disponível em: <https://www.tcm.go.gov.br/iegm/>. Acesso em: 28 dez. 2017.

2 TCMGO certifica prefeitos por gestão efetiva (IEGM). Portal TCM Goiás. Disponível em: <https://www.tcm.go.gov.br/site/2017/12/tcmgo-certifica-prefeitos-por-gestao-efetiva-iegm/>. Acesso em: 28 dez. 2017.

Resumo DOU de 27/12/2017

 

Em 2017, Congresso promulgou quatro emendas à Constituição

por Alveni Lisboa

O Congresso Nacional promulgou quatro emendas à Constituição Federal em 2017. Com as novidades, o Brasil está próximo de alcançar a marca de 100 mudanças no texto original de 1988. Entre as mudanças estão as que instituem novo regime especial de pagamento de precatórios, atualização das regras eleitorais, a liberação de práticas como as vaquejadas e os rodeios em todo o território brasileiro e a que possibilita que servidores que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optem pelo quadro em extinção do Governo Federal.

Prestes a completar 30 anos, a Constituição recebeu em média 3,3 emendas por ano desde a promulgação, chegando em 99 em dezembro. Em 2016 foram cinco, incluindo uma relativa aos precatórios, a alteração nº 94. Outras duas também tratam de temas econômicos, uma de legislação eleitoral e a última estabelece o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.

A proposta relativa aos precatórios deste ano é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), foi a última a ser aprovada e estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem os débitos. A partir dessa data, o mecanismos de precatórios deverá ser extinto, ficando a Administração obrigada a quitar suas obrigações em até 6 meses. Conforme o texto, os débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. A emenda também proíbe que recursos levantados com base nos depósitos judiciais circulem pela conta dos estados e municípios; estabelece que depósitos judiciais podem ser usados para pagamento de precatórios, aumentando o volume de recursos; e cria mecanismos de financiamento mais fáceis para entes públicos e mais garantias para manutenção da liquidez do fundo garantidor dos depósitos judiciais.

Além disso, o Congresso apreciou 40 vetos em 2017, sendo seis totais e 34 parciais. Ao todo, foram 943 dispositivos vetados – de itens de projetos até projetos completos –, dos quais 924 dispositivos foram mantidos, 18 rejeitados e apenas um está pendente de apreciação.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: críticas ao Poder Legislativo surgem aos milhares pelo Brasil. É necessário, contudo, elogiar a atuação dos parlamentares quando há merecimento. Neste ano, por exemplo, os deputados e senadores votaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias em julho, dentro do prazo estipulado pela Constituição. Embora esteja previsto em lei, esta foi a segunda vez nos últimos 15 anos que a LDO foi aprovada no prazo correto. Precisamos destacar também a aprovação de reformas importantes que têm ajudado a recolocar o País nos trilhos do crescimento econômico.

Faltam ainda alguns assuntos importantes, como o impasse sobre a Reforma da Previdência e a modernização da Lei de Licitações – PL nº 6814/2017. Esta última é fundamental para reduzirmos a burocracia e criarmos mecanismos mais eficientes de compras públicas, o que atrairá mais investimentos externos e simplificará o processo licitatório brasileiro.

Com informações do site Consultor Jurídico.

Receita define parâmetros para acompanhamento diferenciado de maiores contribuintes

por J. U. Jacoby Fernandes

O Direito Administrativo é regido necessariamente pelo princípio da legalidade, considerando que não há como o estado agir no cerceamento de direitos de um cidadão sem que isso esteja explicitado em um marco normativo. O administrado não pode ser surpreendido por regras novas que não constem no ordenamento jurídico de modo que tenha sua liberdade individual ferida.

Do mesmo modo, o Direito Tributário deve seguir o princípio da legalidade. As regras sobre tributação devem estar previstas em leis ou normas infralegais para terem validade jurídica. Além de um dever do Estado, o estabelecimento de parâmetros claros é um direito do contribuinte para planejar as obrigações que deverá cumprir junto aos órgãos tributantes e equilibrar o patrimônio que gere.

São definidas, assim, as faixas de valores tributáveis para pessoas físicas que recebem os recursos, excluindo da tributação, por exemplo, aqueles que recebem menores valores por seu trabalho. Do mesmo modo, estabelecem-se procedimentos especiais para aqueles contribuintes que operam maiores volumes de recursos e, consequentemente, devem contribuir em maior quantidade de valores.

Desse modo, a Receita Federal define anualmente os parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. Para o ano de 2018, esses parâmetros foram definidos por meio da Portaria nº 3.311/2017 da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Assim, para acompanhamento diferenciado, serão indicadas as empresas que cumprirem os seguintes requisitos:

I – cuja receita bruta anual informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2016 tenha sido superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

II – cujos débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao ano-calendário de 2016 tenham sido superiores a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

III – cuja massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2016 tenha sido superior a R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais); ou

IV – cujos débitos informados nas GFIP relativas ao ano-calendário de 2016 tenham sido superiores a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).1

O acompanhamento diferenciado ocorre considerando a relevância desse universo de contribuintes, que é responsável por mais da metade da arrecadação federal. Para tanto, tais contribuintes devem ter seu comportamento econômico-tributário, em especial sua arrecadação, permanentemente monitorado por auditores-fiscais especializados.

Para a execução do monitoramento dos grandes contribuintes, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas. Os auditores podem, ainda, entrar em contato com os contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portaria nº 3.311, de 20 de dezembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 dez. 2017. Seção 1, p. 95.