Resumo DOU de 31/01/2018

 

Governo vai incluir projeção de reajuste de servidores em 2018

por Alveni Lisboa

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou ontem, 30, em seu site, uma nota à imprensa na qual afirma que incluirá uma projeção de reajuste para servidores para 2018. Conforme o texto, isso será feito em razão de liminar que está em vigor e determina a obrigação legal de considerar essa despesa nas projeções deste ano até que haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal – STF a esse respeito.

O Planejamento afirma não ter desistido de recorrer no STF da liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória nº 805, que adia para 2019 o reajuste salarial de algumas categorias do serviço público. Enquanto isso, os cálculos serão refeitos para abarcar o aumento salarial, embora a equipe econômica descarte que isso ocorra. De acordo com o jornal Valor Econômico, essa teria sido a orientação do presidente Michel Temer aos ministros da área econômica.

A MP nº 805 suspende o aumento para categorias do serviço público como médico, perito-médico previdenciário, carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal, auditores- fiscais do trabalho, diplomatas, carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria, carreiras e cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, técnicos de planejamento, especialistas do Banco Central do Brasil, carreiras da área jurídica, entre outras. Até mesmo os policiais federais e rodoviários federais e professores federais poderão ficar sem reajuste em 2018.

A medida também limita a ajuda de custo para apenas 1 mês e limita o auxílio-moradia em R$ 1.800, a ser pago durante 4 anos, no máximo. Outro ponto polêmico do texto é o aumento da alíquota de contribuição de todos os servidores: passaria de 11% para 14% sobre o valor que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a suspensão do reajuste e demais medidas de austeridade do governo certamente desagradou a imensa maioria dos servidores públicos federais. A reação esperada não poderia ser outra. Afinal, estamos mexendo no bolso daqueles que fazem a máquina pública girar diariamente. Em meio à crise e com um déficit público que cresce ano após ano, o Governo Federal vê em tais medidas uma saída para conter o aumento dos gastos. Outra saída, esta ainda mais impopular, seria o aumento de impostos do contribuinte, o que afetaria a todos, inclusive o próprio servidor público. O STF precisará decidir sobre a questão em um prazo bastante curto, pois estamos em ano eleitoral, e as alterações orçamentárias devem ser feitas com o máximo de cautela possível, sob pena de ensejar eventuais penalização dos gestores.

Com informações do Ministério do Planejamento e jornal Valor Econômico.

Consolidação de dados e prestação de contas dos Jogos Olímpicos de 2016

por J. U. Jacoby Fernandes

Os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 se encerraram, mas as medidas administrativas para a demonstração dos gastos e aplicação dos recursos ainda seguem em curso na Administração Federal. Para a realização dos eventos, uma série de medidas foi adotada pelo governo para permitir um custo mais baixo para a construção dos equipamentos e importação de produtos.

Os benefícios tributários atrelados aos jogos foram estabelecidos na Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013. Do mesmo modo, a norma fixou as obrigações em relação à prestação de contas. A Lei estabelece:

Art. 29.  O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e fará publicar, até o dia 1o de agosto de 2018, prestação de contas relativas aos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, em que conste, dentre outras informações que possam ser atribuídas aos Jogos, as seguintes:

I – renúncia fiscal total;

II – aumento de arrecadação;

III – geração de empregos;

IV – número de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos Jogos; e

V – custo das obras de que tratam os Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016.

Parágrafo único.  Deverá o Poder Executivo encaminhar, anualmente, entre 2013 e 2017, até o dia 1º de agosto de cada ano, prestações de contas parciais, apresentando os resultados referentes aos incisos I e II deste artigo.¹

Diante da obrigatoriedade e da aproximação do prazo fatal para a apresentação das contas, o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 expediu resolução2 em que estabelece a data de 02 de maio de 2018 para o encaminhamento das informações pelos órgãos elencados ao Ministério do Esporte.

Assim, a resolução fixa que o Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, deverá encaminhar informações relativas à renúncia fiscal total e ao aumento de arrecadação em decorrência dos Jogos de 2016. Já o Ministério do Trabalho ficará responsável por encaminhar informações relativas à geração de empregos atrelados aos eventos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por sua vez, deverá encaminhar informações relativas ao número de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos Jogos; e as informações relativas ao custo das obras realizadas deverão ser providenciadas pelo Ministério do Esporte, que poderá acionar outros órgãos e entidades com vistas a obter informações relacionadas a recursos não incluídos em seu orçamento.

De posse de todos os documentos, a Secretaria Executiva do Ministério do Esporte consolidará as informações recebidas, para posterior encaminhamento ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União.

1 BRASIL. Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12780.htm>. Acesso em: 21 jan. 2018.

2 MINISTÉRIO DO ESPORTE. Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Resolução nº 01, de 24 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 jan. 2018. Seção 1, p. 63.

Resumo DOU de 30/01/2018

 

Lei de regularização fundiária é questionada no Supremo

por Alveni Lisboa

O Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal – STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, rural, urbana e na Amazônia legal e institui mecanismos de alienação de imóveis da União. A ADI nº 5883 é a terceira contra a norma, originada da conversão da Medida Provisória nº 759/2016. O relator será o ministro Luiz Fux, que já cuida das outras duas ADIs que tratam do mesmo assunto.

O questionamento dos arquitetos é sobre a parte da lei que trata da regularização fundiária urbana, disciplinada no Título II – artigos 9º ao 83 – e em alguns dispositivos do Título III. O IAB sustenta que os normativos violam o modelo constitucional de política urbana, que atribui aos municípios a competência para legislar, entre outros aspectos, sobre assuntos de interesse local, sobre o adequado ordenamento territorial, além da competência executiva em matéria urbanística e normativa atribuída ao plano diretor.

Segundo a instituição, o município é o ente responsável por planejar e executar sua política de desenvolvimento urbano. Essa atribuição, conforme a entidade, não retira as responsabilidades e competências da União ou dos estados, mas as delimita, pois não cabe a estes entes conhecer as particularidades e os interesses locais, os recursos disponíveis ou a concretude do território e de suas relações jurídicas. Eles também não estariam supostamente aptos a perceber as consequências de certas determinações para o atendimento das necessidades e direitos dos habitantes de cada cidade. “O próprio conceito dado pela Lei à regularização fundiária urbana expressa, de modo claro, imposição de decisão concreta ao município, em vez de meramente conferir instrumental e diretrizes para o seu próprio planejamento territorial”, destaca na pela o IAB.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o STF deve analisar o mérito da questão para decidir se declara ou não a inconstitucionalidade da Lei. Em análise feita na época, não notei nenhum aspecto que ensejasse a nulidade da norma, pelo contrário. O nosso entendimento é de que a Lei nº 13.465/2017 estabelece regras gerais em relação à área urbana, sem adentrar no mérito de estados e municípios.

A norma cria o conceito de informalidade para identificar as áreas que poderão ser objeto de regularização fundiária. Assim, trata como núcleos urbanos informais aqueles “clandestinos, irregulares ou aqueles nos quais, atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, sob a forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos”. Para fins de regularização, o texto reconhece como núcleos informais as áreas de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelos municípios ou pelo Distrito Federal.

Com informações do Portal do STF.

Eliminação de documentos inservíveis e aperfeiçoamento da gestão

por J. U. Jacoby Fernandes

Encontrar meios de tornar a máquina pública mais eficiente é, recentemente, um dos maiores desafios entre aqueles que se aventuram na função de gestor público. E não faltam iniciativas do Governo Federal que objetivam esse fim. Em março do ano passado, por exemplo, o Governo Federal criou o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente, em busca de institucionalizar as ações em prol de uma melhoria na gestão pública.

Entre as competências do grupo criado, consta assessorar o presidente da República na formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, para promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil.

A desburocratização dos serviços não é uma discussão recente. Ainda no ano de 2005 foi instituído o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública com o objetivo de estimular e apoiar os órgãos e entidades públicos a implementarem medidas de fortalecimento em sua gestão interna, a fim de oferecerem serviços de melhor qualidade aos cidadãos.

Uma boa prática para reduzir arquivos e modernizar a Administração Pública é eliminar documentos que não tenham mais interesse para as partes, após triagem. Sob esse raciocínio, o Comando da Marinha publicou recentemente uma portaria em que estabeleceu procedimentos para eliminação de documentos não movimentados por mais de 360 dias. A medida surge considerando a necessidade de racionalização do uso dos espaços nas capitanias, delegacias e agências. Para fins de eliminação dos documentos, assim estabelece a portaria:

Art. 2º As Capitanias e suas Organizações Militares subordinadas deverão adotar as seguintes providências:

  • 1º – emitir portaria de designação de uma Comissão de Eliminação de Documentos, conforme modelo que a esta acompanha;
  • 2º – realizar levantamento dos processos que estejam enquadrados nas situações citadas no Artigo 1º por intermédio da Comissão de Eliminação de Documentos e emitir um Termo de Destruição de Documentos;
  • 3º – as Capitanias deverão elaborar um Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, que englobe os processos existentes nas suas Delegacias e Agências subordinadas, que se enquadrem em uma das situações mencionadas no Art. 1º. O Edital, conforme modelo que a esta acompanha, deverá ser publicado no Diário Oficial da União e na respectiva página na internet. As Capitanias, Delegacias e Agências deverão promover ampla divulgação dos processos passíveis de eliminação. Organizações tais como marinas, iate clubes, entidades náuticas, escolas náuticas cadastradas e colônias de pesca, deverão ser informadas do Edital referente aos processos em lide, para proverem disseminação local. Adicionalmente nas CP/DL/AG, os Editais deverão ser fixados em locais visíveis, de fácil acesso ao público externo;
  • 4º – findo o prazo estabelecido, emitir o Termo de Eliminação de Documentos, conforme o modelo que a esta acompanha.1

Ao estabelecer um marco temporal para a manutenção dos documentos, a Marinha cria um dever de diligência dos interessados nos processos em andamento, exigindo destes participação ativa e acompanhamento rotineiro de suas demandas. Não é razoável que a Administração utilize seus recursos humanos e materiais para gerenciar processos que apenas servem para acumular documentos nos arquivos dos órgãos públicos.

1 MINISTÉRIO DA DEFESA. Comando da Marinha. Portaria nº 34/DPC, de 25 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 jan. 2018. Seção 1, p. 45.

Resumo DOU de 29/01/2018

 

Aumento de despesa nem sempre é impeditivo para nova lei, determina TJRJ

por Alveni Lisboa

O aumento de despesa para o Poder Executivo, por si só, não pode ser caracterizado como vício de inconstitucionalidade em projeto de lei proposto pelo Legislativo. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao reconhecer lei que obrigou a prefeitura a ter um serviço online para moradores acima dos 60 anos. O serviço deve permitir que os idosos solicitem o cartão de gratuidade de estacionamento e a credencial, ambos necessários para quem deseja utilizar as vagas exclusivas, conforme estabelecido na Lei nº 5.947/2015.

A norma havia sido questionada na época pelo então prefeito Eduardo Paes, sob o argumento de invasão à esfera de competências do Poder Executivo. O desembargador do TJRJ concordou parcialmente com o argumento, mas lembrou que não foi criado nenhum órgão ou secretaria na estrutura administrativa do município do Rio de Janeiro, nem foi adicionada qualquer nova atribuição ao Executivo local.

Conforme o entendimento do TJRJ, a lei apenas busca assegurar atendimento preferencial ao idoso, previsto no art. 45 da Constituição estadual. “Ademais, a aplicação concreta da norma pelo Executivo poderá ensejar a redução de gastos públicos, pois o incremento do acesso virtual diminuirá a demanda de servidores para o atendimento presencial”, afirmou o relator, em voto, seguido por unanimidade.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o caso em tela é um excelente exemplo de que alguns gestores precisam enxergar de modo mais estratégico, pensando em médio e longo prazo. Embora um sistema informatizado tenha um custo imediato para desenvolvimento e implantação, é cristalino que, futuramente, gerará economicidade para os cofres públicos. Com menos servidores disponibilizados para atendimento presencial, novas atividades podem ser desenvolvidas ou atribuições já existentes podem ser reforçadas. Isso sem contar a economia com estrutura física, gastos correntes – luz, água, internet, computadores etc. – e insumos diversos.  O servidor público qualificado pode ser alocado em funções mais desafiadoras e estratégicas, que trarão mais retorno social e aprimoramento para a gestão pública.

Com informações do Consultor Jurídico.

Gestão da Ata de Registro de Preços – nova ferramenta do Ministério do Planejamento

por J. U. Jacoby Fernandes

A ata de registro de preços é um instrumento jurídico que tem finalidade própria e distinta dos demais elementos do Sistema de Registro de Preços – SRP. Nos termos do Decreto nº 7.892/2013, art. 2º, inc. II, a ata é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação.

Conforme destaco no livro Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial Eletrônico – Ed. Fórum – 6ª Edição, a expressão “documento vinculativo” revela que a ata de registro de preços vincula as partes: Administração Pública e fornecedor ou prestador de serviços. Vincular, do latim vinculus, traduz-se na acepção de laço, liame, ligação. Juridicamente, tem o mesmo sentido de relação jurídica, significando que as partes se relacionarão, nos termos definidos na ata.

A expressão “obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação” significa, sob o aspecto jurídico, que as partes definem pela ata de registro de preços o compromisso, o dever, a obrigação, nos termos em que ajustam. É, assim, uma manifestação de vontade válida, embora encontre nítidos contornos de pré-contrato de adesão. As partes assumem a obrigação, definindo nela os termos mais relevantes, como preço, prazo, quantidade, qualidade, visando assinar contrato ou instrumento equivalente no futuro.

Um dos grandes desafios dos gestores públicos é o gerenciamento dessas atas após a sua celebração. Ciente de tal situação, o Departamento de Normas e Sistemas de Logística – DELOG anunciou recentemente que disponibilizará uma ferramenta simplificada e célere para aprimorar o controle e a gestão dos registros de preços. O seu uso será obrigatório para que os órgãos que utilizam o SIASG controlem os processos de adesão a partir de fevereiro de 2018. Em texto de divulgação, informa o Ministério do Planejamento:

Após a celebração da Ata de Registro de Preços (ARP) no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), órgãos gerenciadores e não participantes (caronas), deverão registrar etapas e eventos decorrentes da execução das adesões às atas de registros de preços. Os procedimentos de Intenção de Registro de Preços (IRP) funcionarão da mesma forma. As principais mudanças estão relacionadas à forma de interação entre os atores envolvidos nas compras efetuadas por registro de preços.1

Ainda de acordo com o texto de divulgação, para o caso dos caronas, o pedido do órgão interessado e a resposta do órgão gerenciador serão feitos eletronicamente. O Ministério do Planejamento lista as seguintes vantagens do novo sistema: melhoria no controle de saldo dos quantitativos registrados; acompanhamento das solicitações de adesão realizadas e recebidas; agilidade no fluxo de adesão e baixa de itens; e ampliação da transparência para a sociedade.

Por fim, o Ministério do Planejamento informa que os processos de adesão em andamento, que não forem concluídos até o lançamento do novo módulo do SIASG, “deverão seguir os fluxos implementados no sistema”.

1 DELOG disponibilizará módulo de gestão de Atas de Registro de Preços. Portal Compras Governamentais. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/871-delog-disponibilizara-modulo-de-gestao-de-atas-de-registro-de-precos>. Acesso em: 29 jan. 2018.