Resumo DOU de 26/01/2018

 

Justiça do DF restabelece auxílio-moradia para Tribunal e MP de Contas

por Alveni Lisboa

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF e os procuradores do Ministério Público de Contas voltarão a receber auxílio-moradia. A decisão é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, que determinou o restabelecimento do pagamento por dois votos a um. O auxílio-moradia havia sido suspenso em setembro do ano passado em liminar pelo desembargador e relator do caso, Carlos Rodrigues, que foi voto vencido desta vez.

Uma ação popular foi impetrada alegando a ilegalidade e pedindo que fosse declarada a nulidade da decisão do TCDF que deferiu o benefício. O argumento usado é o de que servidor público somente pode receber aumento salarial ou novas vantagens mediante lei específica, não por extensão. O auxílio-moradia dos conselheiros foi concedido “por extensão” à Corte de Contas após liminar do Supremo Tribunal Federal que garantiu o benefício aos magistrados de todo o País.

O pedido foi negado em primeiro grau. O autor da ação recorreu com agravo de instrumento e conseguiu a suspensão até que se fosse julgado o mérito do recurso. O argumento do relator era de que, caso fosse considerado irregular, dificilmente os valores recebidos seriam restituídos ao erário. Na avaliação dele, diante do patamar salarial dos conselheiros, os R$ 4.377,73 não fariam falta até que a decisão definitiva fosse tomada. Como foi derrotado, sete conselheiros do TCDF e três procuradores do MP de Contas voltam a receber a quantia.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o imbróglio jurídico teve início em agosto do ano passado, quando a Presidência do TCDF autorizou o pagamento retroativo do auxílio referente aos dois anos anteriores. Na época, a concessão garantiria aos conselheiros e procuradores um valor total de R$ 1,3 milhão, o que chamou a atenção de setores sociais e da imprensa. Embora o pagamento seja devido aos juízes, há polêmica quanto ao enquadramento dos conselheiros de tribunais contas como magistrados, já que o vínculo é com o Poder Legislativo e não com o Judiciário.

O advogado Jaques Reolon já tratou sobre a possibilidade de concessão de vantagens a servidores de modo administrativo, o qual sugiro aos leitores. Clique aqui para assistir.

Com informações do Consultor Jurídico.

Os novos prazos da política de mobilidade urbana

Isaac Newton Carneiro1                                                                                                                                                

A questão das cidades passou a ser enfrentada, após a Constituição de 1988, sob diversos enfoques. Não se trata somente de preparar os municípios para um plano diretor, como explicita o artigo 182, § 1º. Os municípios devem tratar de elaborar planos que cuidem dos aspectos turísticos, dos riscos (Lei 12.608/12), de água e saneamento (Lei no 11.445/2007), da mobilidade (Lei 12.587/12), a organização das regiões metropolitanas (Lei 13.089/15), entre outros assuntos; e, no caso dos municípios que integram as chamadas regiões metropolitanas, o problema se amplia: deve haver um planejamento capaz de tratar dos temas no coletivo; propor soluções para toda a complexidade que cerca estes grandes contingentes populacionais onde se reúnem milhões de habitantes.

No último dia 11 de janeiro foi editada a Medida Provisória2 nº 818. Esta propõe alterações em duas leis que importam para o funcionamento das regiões metropolitanas. Foram modificados os prazos exigidos para que os municípios editem seus planos de mobilidade.

Os principais aspectos introduzidos pela Medida Provisória podem ser simplesmente descritos da seguinte forma: passa a haver uma mudança na instância colegiada que funciona no âmbito das metrópoles. O colegiado que representa a sociedade civil vai definir os critérios para a realização das audiências públicas, que são obrigatórias para a elaboração dos planos de mobilidade. Além disso, essa mesma entidade passa a ter preponderância sobre o colegiado composto pelos entes federativos.

De outro lado, o prazo para edição do plano de mobilidade urbana, exigido para os municípios integrantes das regiões metropolitanas, fica ampliado em um ano. Ou seja, os planos devem ser elaborados pelos respectivos municípios no prazo de sete anos, contados da edição da lei – até 2019 –, ou sete anos para os municípios que não tenham editado ainda o seu plano de mobilidade urbana, diversamente dos seis anos exigidos anteriormente.

Portanto as medidas oferecem aos municípios, de um lado, mais prazo para elaborarem, no contexto das regiões metropolitanas, seus planos de mobilidade e, de outro lado, sugerem uma redução de poder das representações políticas locais. Devemos, entretanto, esperar sua conversão para conhecer sua aplicabilidade efetiva.

1 Professor, advogado, mestre em Planejamento Urbano e autor do livro Manual de Direito Municipal Brasileiro – P&A Editora, 2016.

2 BRASIL. Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 jan. 2018. Seção 1, p. 02.

Resumo DOU de 25/01/2018

 

 

 

TCU acompanha a enquadramento de empresas públicas à Lei das Estatais

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU anunciou que realizará acompanhamento das empresas estatais para verificar o enquadramento à Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016 – até o prazo final para essa adequação: 30 de junho deste ano. O objetivo é analisar preventivamente se todas estão se adequando ao novo regulamento, que criou regras mais claras para as estatais, evitando-se uma possível prorrogação do início do vigor da Lei nº 13.303/2016.

O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou que já está em andamento a fiscalização instruída pela Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Estado do Rio de Janeiro – SecexEstataisRJ, sob a relatoria do ministro José Mucio Monteiro. O ministro-presidente entende, porém, que a situação pede urgência. Por isso, decidiu acolher, de imediato, proposta encaminhada pela SecexEstataisRJ de comunicação direcionada: “Para reforçar essa iniciativa, determinei diligências, com absoluta prioridade, junto ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil da Presidência da República, para que nos informem sobre o andamento do enquadramento das estatais”, afirmou Carreiro.

O Tribunal também determinou a realização de diligência na Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – Sest, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O objetivo é obter a relação das empresas estatais federais que utilizam programas de distribuição de resultados aos dirigentes e aos quadros funcionais, com os correspondentes montantes envolvidos nesses programas; a sua fundamentação legal; e a situação de dependência de cada estatal em relação ao Tesouro Nacional, nos últimos cinco anos. A partir dos dados levantados, será elaborada análise sobre os reflexos nas contas públicas.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a Lei das Estatais veio para modernizar as normas e estabelecer regras que permitam que estatais se mantenham com recursos próprios, sem depender de financiamento proveniente do Tesouro. Isso porque, de acordo com o TCU, as empresas estatais não poderiam usar esses recursos do orçamento da União para pagar dividendos aos dirigentes e servidores. O objetivo do governo com as mudanças é tornar a gestão das estatais mais transparente e profissional, buscando o superávit e a independência orçamentária. É fundamental ressaltar que a referida lei cria procedimentos específicos para licitações, as quais possuem diferenças das práticas adotadas nos órgãos públicos.

Com informações do Tribunal de Contas da União.

Promoção profissional pode ser entendida como perdão tácito em PAD, afirma TST

por J. U. Jacoby Fernandes

Durante a atividade desempenhada no dia a dia de trabalho, o servidor público deve seguir condutas que se coadunem com a moralidade pública e com a importância da função que desempenha. Em determinadas situações, porém, os servidores podem praticar atos que não observem os deveres funcionais previstos no art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Estatuto dos Servidores, por diversos motivos.

Determinadas condutas desses agentes possuem natureza grave, o que leva à necessidade de abertura de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apurar as irregularidades cometidas, uma vez que o dano ao erário é significativo com a prática de tais atos. Outras condutas, porém, não possuem tal potencial, representando infrações leves. A própria Lei nº 8.112/1990 destaca como será conduzido o PAD:

Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

  • 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
  • 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Algumas atitudes da Administração Pública durante o PAD, porém, podem gerar efeitos diretos na marcha e na solução do procedimento. Situação assim foi analisada recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, que entendeu que a promoção a um empregado em uma empresa pública, colocando-o em nova função de confiança durante a apuração de falta grave, representou um perdão tácito da infração cometida.

No caso concreto, o trabalhador, ao ser promovido à nova função, ajuizou ação anulatória para encerrar o processo administrativo, direito esse reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT-4. Assim se manifestou a Corte, conforme informa texto de divulgação:

A decisão levou em conta que, apesar de ter aberto procedimento administrativo para apuração dos fatos, a ECT o manteve no cargo e, em 2013, o nomeou para outra função gerencial, além de constar em sua ficha promoções por mérito e antiguidade no período – o que permitiria concluir que a empresa estava satisfeita com o seu desempenho funcional, caracterizando o perdão tácito.

Embora a empresa pública tenha recorrido ao TST contra a decisão que anulou o PAD, a Corte Superior não deu provimento às alegações, entendendo por confirmar a decisão do TRT-4. Para o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a empresa “exerceu ato incompatível com a intenção de punir, pois, mesmo após os fatos imputados ao empregado, contemplou-o com promoções por mérito e com nova função de confiança”.

1 Empregado promovido durante apuração de falta grave consegue anular processo administrativo. Portal TST. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/> Acesso em: 25 jan. 2018.

Resumo DOU de 24/01/2018

 

Lista de inelegíveis do TCU tem apenas caráter informativo, decide TRF-1

por Alveni Lisboa

É inviável exigir que o Tribunal de Contas da União – TCU retire nome de administrador público da lista de inelegíveis enviada à Justiça Eleitoral. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar o pedido de um ex-prefeito que entrou na lista por ter as contas julgadas irregulares. De acordo com o TRF-1, a listagem tem caráter meramente informativo e não causa efeito jurídico que impeça o político de disputar eleições.

Para o autor da ação, o gestor somente fica inelegível se o acórdão indicar ato doloso de improbidade administrativa, o que não ocorreu no caso. O ex-prefeito argumentou que a irregularidade apurada pelo TCU se resume a mero atraso na prestação de contas. O pedido já havia sido negado em primeiro grau e teve a decisão reiterada no TRF-1.

A relatora do caso afirmou que a Lei nº 9.504/1997, que regula o processo eleitoral, determina a criação de lista de autoridades públicas que tiveram suas contas rejeitadas, sendo atos de forma dolosa ou não, desde que a irregularidade seja insanável e que a decisão seja irrecorrível. Já a Lei Complementar nº 64/1990, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, define como inelegíveis políticos que tiverem praticado atos de improbidade de forma dolosa. O mérito ainda será julgado.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: ao TCU compete apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 05 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição. Essa atividade serve para fins de avaliação acerca da situação de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 e alterada pela Lei Complementar n° 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. O Tribunal não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares, pois tal atribuição cabe à Justiça Eleitoral, que somente deverá fazê-lo quando houver enquadramento legal para tanto.

Esse assunto é tratado com maior profundidade em meu livro Tribunais de Contas do Brasil, publicado pela Editora Fórum, no qual discorro sobre o dever dos tribunais de contas de comunicarem à Justiça Eleitoral a lista de políticos que tiveram contas julgadas como irregulares.

Com informações do Consultor Jurídico.

AGU estabelece procedimentos para fortalecer mecanismos de liderança e controle na gestão

por J. U. Jacoby Fernandes

Em novembro, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.203/2017, que estabeleceu a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma definiu governança pública como “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

A norma estabelece as balizas para a Governança Pública na atividade executiva nos seguintes termos:

Art. 3º São princípios da governança pública:

I – capacidade de resposta;

II – integridade;

III – confiabilidade;

IV – melhoria regulatória;

V – prestação de contas e responsabilidade; e

VI – transparência1

O decreto detalha como atribuição da alta administração dos órgãos e das entidades a implementação e manutenção de mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidos. Deverá instituir, assim, formas de acompanhamento de resultados; soluções para melhoria do desempenho das organizações; e instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.

Cumprindo o disposto no decreto mencionado, recentemente a Advocacia-Geral da União expediu portaria em que estabelece critérios e procedimentos que fortaleçam os mecanismos de liderança, estratégia e controle na gestão dos órgãos da Direção Central da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias regionais federais, procuradorias federais nos estados e procuradorias seccionais federais. Inicialmente, a nova norma estabelece critérios claros para a seleção de chefes e responsáveis pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

A indicação dos membros aos cargos de chefia será feita por meio de um processo seletivo da seguinte forma:

Art. 6º O processo seletivo será constituído por:

I – análise curricular;

II – análise de projeto de gestão;

III – apresentação do projeto de gestão; e

IV – entrevista com o candidato.

  • 1º O Edital fixará os prazos para inscrição no processo seletivo, entrega de currículo profissional e de projeto de gestão, realização das apresentações e divulgação do resultado e demais regras que regerão o certame.
  • 2º Na análise curricular, entre outros aspectos, será considerada a experiência em atividades de gestão, a exemplo de participação em cursos, comitês, cargos e encargos de gestão.
  • 3º A apresentação do projeto de gestão e a entrevista com os candidatos se dará na mesma sessão.2

A norma detalha como deverá ser produzido e apresentado o projeto de gestão que menciona no inc. III acima destacado, além daquilo que o documento deve conter. Por fim, a portaria fixa: “O processo seletivo poderá ser aproveitado para nova indicação, a critério da administração, pelo prazo de doze meses contados da publicação do Edital”.

1 BRASIL. Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 nov. 2017. Seção 1, p. 03-04.

2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 35, de 18 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jan. 2018. Seção 1, p. 02-04.