Resumo DOU de 28/02/2018

 

Câmara cria comissão especial para analisar modernização da Lei de Licitações

por Alveni Lisboa

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinou um ato que determina a criação de uma comissão especial para analisar as propostas estabelecidas no Projeto de Lei nº 6814/2017, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. A instalação e eleição dos componentes ocorrerá nesta quarta-feira, 28, a partir das 14, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara.

As lideranças dos partidos terão direito a indicar parlamentares conforme as coligações. Serão 36 vagas para titulares e 34 suplementes, dentre os quais serão designados presidente, vice-presidente e relator. Após ser instalada, a comissão especial terá um prazo de 60 sessões para apreciar o projeto.

O PL nº 6814/2017 já aguarda parecer de outras cinco comissões regulares da Casa. Com a criação da comissão especial, contudo, esse rito pode ser abreviado. O projeto a ser analisado pelos deputados deriva do PLS nº  559/2013, já debatido e aprovado pelo Senado. Se aprovada, a proposta revogará a Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos –, a Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão –, e outros normativos que tratem do assunto, além de consolidar em um só local dispositivos que hoje estão dispersos em leis, decretos, instruções normativas e jurisprudência.

Comentário do advogado Murilo Jacoby: em agosto, o presidente Rodrigo Maia já havia determinado a instalação da comissão, sem, contudo, determinar a data de eleição. Desta vez, parece que a proposta começará a avançar na Câmara. Quando ainda estava no Senado, tivemos a oportunidade de apresentar nossas contribuições para aperfeiçoar o modelo de compras públicas brasileiro. Muitas das nossas sugestões foram acatadas, o que nos deixa esperançosos com o novo modelo que vem por aí. Ainda precisamos avançar mais ao inserir, por exemplo, mecanismos que garantam o direito à adequada qualificação do gestor que atua nas comissões de licitação. Vamos acompanhar de perto o trabalho dos deputados e auxiliar no que for possível para criarmos uma lei eficaz, moderna, segura, que atenda à sociedade e traga desenvolvimento para o Brasil.

Com informações do portal da Câmara dos Deputados.

Planejamento destaca normativo que aperfeiçoa governança em gestão de contratos

por J. U. Jacoby Fernandes

No Diário Oficial da União do último dia 25 de janeiro, foi publicada1 a Instrução Normativa nº 02/2018, que estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatárias da União na gestão operacional de contratos de repasse. A medida busca aperfeiçoar a avaliação e controle das obras executadas por meio de parcerias.

Em manifestação recente, o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin, destacou a importância da medida: “Nosso principal foco com esta medida é definir um modelo mais eficiente, moderno e transparente de contratualização das atividades desenvolvidas pela mandatária para o acompanhamento das obras em todo o país. Essa mudança aperfeiçoará a gestão das transferências voluntárias realizadas por contratos de repasse, conferindo maior governança ao processo de ponta-a-ponta”2, afirmou em evento de apresentação da norma.

Para fins conceituais, a norma destaca quem são as mandatárias da União:

III – Contratada/Mandatária da União: instituição financeira oficial federal que atua como mandatária da União ou da Entidade da Administração pública federal, sendo responsável pela celebração e gestão operacional dos contratos de repasses, regulados pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016, voltados para execução de programas geridos pela Administração federal lastreados com recursos consignados no Orçamento Geral da União para Transferências Voluntárias da União e operacionalizadas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;1

Nesse sentido, caso tenham interesse em participar como mandatárias, é preciso que as instituições financeiras realizem o credenciamento por meio de ofício enviado à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento com os seguintes documentos: formulário de credenciamento preenchido; comprovação dos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista; autorização para funcionamento na condição de Instituição Bancária expedida pelo Banco Central do Brasil; e declaração de que possui capacidade técnica de atendimento com estrutura corporativa em todo o território nacional adequada à prestação do serviço, tendo ao menos uma representação em cada unidade da Federação.

O credenciamento das instituições financeiras, porém, pode ser encerrado, caso estas não cumpram os requisitos previstos. São eles:

I – a não manutenção das condições de credenciamento e habilitação exigidas nesta Instrução Normativa e na Lei nº 8.666, de 1993;

II – o não cumprimento ou cumprimento irregular por parte da Mandatária/Contratada, sem a devida justificativa, de cláusulas contratuais, especificações ou prazos estabelecidos;

III – o atraso ou paralisação na execução dos serviços, sem a devida justificativa e prévia comunicação à contratante;

IV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos à Mandatária/Contratada por serviços executados e aceitos pela contratante, salvo nos casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Mandatária/Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; ou

V – o interesse mútuo das partes contratantes, desde que manifestado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, na forma e na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.1

A norma prevê, por fim, que os serviços prestados serão acompanhados pela Administração Pública Federal durante o período de vigência do contrato e aferidos com base no Instrumento de Medição de Resultado – IMR. “Até a completa adequação do SICONV, o acompanhamento e o monitoramento das atividades que dependam de evolução do SICONV serão verificados por meio físico ou serão suspensos até a efetiva implantação tecnológica”, conclui a norma.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Instrução Normativa nº 02, de 24 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jan. 2018. Seção 1, p. 128-142.

2 Executivo Federal promove melhoria da governança nas obras executadas por meio de parcerias. Portal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/noticias/executivo-federal-promove-melhoria-da-governanca-nas-obras-executadas-por-meio-de-parcerias>. Acesso em: 27 fev. 2018.

Resumo DOU de 27/02/2018

 

MP das concessões de rodovias federais perde a validade

por Alveni Lisboa

Sem consenso na Câmara para votação, a Medida Provisória nº 800/2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais, perdeu a validade. Para que os efeitos da medida continuassem valendo, o texto precisaria ter sido aprovado na Câmara e no Senado até o final do dia de ontem, 26.

Contrários à MP, vários partidos – inclusive da base do governo – obstruíram a tentativa de votação na sessão da Câmara da última quarta-feira, 21. O DEM e o PSDB chegaram a retirar a obstrução à MP, mas PSB, PDT, PT, PCdoB, Psol PV, Podemos, PTB, Pros e PSD continuaram obstruindo a sessão. Assuntos inseridos no texto, como a renovação da concessão de portos e a falta de punição para a empresa que não cumprir o cronograma dos investimentos, foram os que sofreram mais resistência.

O parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), estabeleceu a possibilidade de uma única postergação dos investimentos em comum acordo com a concessionária. O prazo máximo da reprogramação seria de até 14 anos, condicionado à demonstração da viabilidade econômico-financeira da concessão. A reprogramação implicaria ainda a suspensão das obrigações de investimentos e o cancelamento das multas pelo atraso das empresas – pontos bastante criticados pelos opositores.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: ainda não houve um posicionamento oficial do Governo Federal sobre um novo texto. A MP nº 800/2017 foi editada em setembro do ano passado por uma demanda das concessionárias que administram rodovias federais, em razão da inviabilidade de cumprimento contratual. A justificativa é de que a crise financeira teria alterado significativamente o cenário em relação a 2012 e 2013, quando foram assinados os contratos.

Embora tenham perdido a validade, os acordos firmados durante a vigência da MP nº 800/2017 continuam válidos. Não se pode retroagir em um contrato formalizado em razão de uma mudança normativa. As concessionárias que conseguiram aprovar a reprogramação dos investimentos permanecerão seguindo os ditames elencados na MP. Quem não o fez no tempo hábil, não tem alternativa senão seguir as regras estipuladas no contrato inicial firmado.

Com informações da Agência Brasil.

Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU

por J. U. Jacoby Fernandes

Figura entre os deveres do servidor público o ato de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando tomar conhecimento de fatos nesse sentido. E se houver indicativo liminar de verossimilhança, a autoridade pode, desde logo, instaurar um processo administrativo disciplinar.

Se não há indícios verossímeis de autoria e materialidade, porém, o processo investigativo apontado na norma pode até ser instaurado. Essa investigação, no entanto, deve ser feita de forma cautelosa, evitando-se o dano ao investigado. Caso a acusação seja proveniente de denúncia anônima, o cuidado precisa ser redobrado.

A doutrina ainda se divide em relação ao aproveitamento da denúncia anônima que chega aos órgãos de controle, conciliando a sua investigação com os princípios da Administração Pública. Recentemente, o TCU republicou a Resolução nº 2.159/2014, em que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.

A republicação se deu em razão de alteração nos parágrafos do art. 104, que trata da denúncia anônima. Assim passou a dispor a norma:

  • 1º A fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sujeitas a sigilo, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, nos termos da Lei 12.527/2011, tendo por grupo de acesso o auditor designado para instrução, o diretor e o secretário da unidade técnica competente, o relator, seu chefe de gabinete e o(s) assessor(es) por ele indicado(s), bem como o membro do Ministério Público que houver atuado no processo, seu chefe de gabinete e eventual(is) assessor(es) indicado(s), além do presidente do Tribunal, e delas não se concederá vista ou cópia durante o período de vigência da restrição, salvo nas hipóteses previstas em lei.
  • 2º A unidade técnica providenciará cópia do documento original, devendo tarjar quaisquer sinais que possam identificar o denunciante, tais como logotipos, timbres, nome, assinatura, endereço e qualificação profissional.
  • 3º A hipótese de restrição de acesso estabelecida no §1º deste artigo não se aplica caso seja comprovada má-fé do denunciante.1

Vários órgãos já adotam procedimentos como os definidos pelo TCU, mas esses métodos precisam ser melhorados. Isso porque quando se autua a denuncia anônima, é difícil garantir o sigilo de uma peça do processo, notadamente quando o princípio geral de processos é a publicidade. Ademais, é difícil impedir a contaminação do procedimento pela inserção de peça que não é validada pela Constituição, o que pode ser traduzido como o fruto da árvore envenenada.  O processo fica contaminado porque os agentes que apuram correm o risco de fundamentar algum veredito na peça inválida.

É certo que Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 09 de dezembro de 2003 –, que passou a admitir e incentivar o recebimento de denúncias, inclusive anônimas. A Constituição, contudo, não mudou e nem pode, porque firma o postulado da livre manifestação, da responsabilidade pela manifestação e, por fim, veda o anonimato. Portanto, nada na apuração pode ter como causa elementos da denúncia anônima.

A questão que se coloca é: como tratar a denúncia anônima? Afinal de contas, se for inserida no processo, pode ser conhecida e pode ser origem de informações que invalidam o processo.

A resposta, inclusive coerente com o decreto que regulamentou a Lei Anticorrupção, é o art. 4º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, que formaliza o juízo de admissibilidade preliminar no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. Esse juízo preliminar também é previsto na Lei de Improbidade e na Lei nº 8.112/1990.

Em termo de procedimento, recebida a denúncia anônima, esta pode ser autuada. Formam-se autos, com chancela de sigilo, extraem-se informações, faz-se uma apuração sumária e, com base nos indícios levantados, será produzido relatório. O relatório deverá ter o cuidado de reportar-se apenas aos indícios levantados. O relatório será a peça principal do processo de apuração de responsabilidade, ordenando-se o arquivamento do processo de investigação sumária anterior.

O relatório pode informar que as apurações originaram-se de denúncia anônima, mas que os apontamentos não foram utilizados para formar convicções. Foram utilizados para indicar os pontos a serem auditados, fiscalizados. O livre convencimento dos apuradores, no entanto, considerou os elementos coligidos.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Resolução nº 259, de 07 de maio de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 fev. 2018. Seção 1, p. 219-223.

Resumo DOU de 26/02/2018

 

Servidor não recebe dano moral por ter sido investigado em PAD

por Alveni Lisboa

Não se pode falar em dano moral devido a servidor submetido a Processo Administrativo Disciplinar – PAD, mesmo que não resulte em punição. Esse foi o entendimento da desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao não acolher pedido de indenização de R$ 15 mil de um oficial de justiça contra a União.

O autor da ação era acusado de, juntamente com outros dois servidores, enviar cartas anônimas com ameaças e xingamentos para outros servidores e magistrados da Vara do Trabalho de Joaçaba/SC. Foi instaurado um processo administrativo que concluiu não haver qualquer envolvimento dos três servidores com as ameaças. Durante a tramitação do PAD, os servidores tiveram periciados os equipamentos de trabalho e as contas telefônica e bancária. No pedido de indenização, o oficial de Justiça afirmava que sua privacidade fora violada e que o processo causara-lhe “verdadeiro pavor” indevido, tanto que foi comprovado não haver culpa.

A desembargadora, contudo, discordou dos argumentos e ressaltou que a investigação preliminar ao PAD indicava possíveis indícios de que as infrações disciplinares haviam sido cometidas por ele e pelos dois outros colegas. “É verdade que à medida que avançaram as investigações o envolvimento do apelante nos fatos foi transparecendo cada vez menor. Isso, entretanto, não significa não pudesse estar de alguma forma envolvido. O cenário era nebuloso, permeado de cartas e denúncias anônimas, de rachas na equipe de trabalho, de possíveis atos de insubordinação, perseguições, até mesmo uma tentativa de invasão à residência da magistrada noticiou-se no curso dos eventos”, disse.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a Administração Pública tem o poder-dever de apurar os fatos cometidos por seus servidores. A mera investigação proveniente do PAD não gera dano moral. Caso contrário, os órgãos se sentiriam coagidos a nada fazer diante dos indícios de irregularidades. Deve o instaurador do processo acautelar-se para não passar por cima dos direitos fundamentais dos envolvidos, principalmente da presunção da inocência.

É possível abrir processo com base em denúncia, por exemplo, mas esta precisa ser devidamente apurada, com o máximo de sigilo e profissionalismo. Não se pode expor o servidor por um fato sem qualquer comprovação. Já vi publicado no Diário Oficial da União um processo que dizia que o senhor X estava sendo investigado por assédio sexual contra a senhora Y. Ora, quem leu aquilo já fez um prejulgamento. Nesses casos, o dano é evidente para ambas as partes: o acusador e o acusado foram expostos de maneira indevida para todo o Brasil.

Com informações do Consultor Jurídico.

Proposta de controle externo nas estatais é discutida no parlamento

por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei das Estatais – Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 –, além de tratar do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, também trouxe regras referentes às compras realizadas por essas entidades e à escolha de seus dirigentes. A Lei, ainda, destacou a importância da atividade de controle, estabelecendo:

Art. 6º O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.

Art. 7º Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

A Lei das Estatais exige que o controle exista, mas de forma eficiente, e não mais um controle burocrático, cujas ações e deliberações do órgão ou ente de controle impliquem interferência na gestão ou ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Nesse sentido, prevê:

Art. 9º A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:

I – ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno;

II – área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos;

III – auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

Um projeto que tramita atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado busca garantir à Instituição Fiscal Independente – IFI, organismo de estudos econômicos vinculado ao Senado, uma nova atribuição no âmbito do controle das estatais. O projeto prevê, assim, a instituição de um observatório “não só para avaliar a evolução das empresas públicas e sociedades de economia mista federais, como também para analisar os dados divulgados por essas entidades”.

Na justificativa do projeto, o autor, senador Roberto Muniz, reconhece os avanços do Estatuto das Estatais na área de controle, considerando que sua edição “representou um marco significativo na promoção da governança e transparência dessas entidades, ao determinar que elas promovam a divulgação de uma série de informações a respeito de suas atividades”. O autor, porém, destaca a importância de um acompanhamento sistemático de uma entidade independente:

Não existe no ordenamento jurídico, no entanto, a previsão para que uma entidade independente promova, de forma sistemática, o acompanhamento e a avaliação desses dados. Acreditamos que a IFI pode cumprir essa função, trazendo para o Senado Federal suas análises e divulgando para toda a sociedade uma avaliação isenta a respeito do papel que é desempenhado, continuamente, pelas empresas estatais. A medida deve enriquecer o debate quanto à função social e econômica de cada empresa pública e de cada sociedade de economia mista federal, promovendo, de forma permanente, um escrutínio sobre o atendimento do interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que tenha justificado sua criação.2

Se aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto será examinado na Comissão Diretora do Senado Federal.

1 BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm>. Acesso em: 26 fev. 2018

2 BRASIL. Projeto de Resolução do Senado nº 01, de 2018. Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Resolução nº 42, de 1º de novembro de 2016, para acrescentar o acompanhamento do desempenho das empresas estatais federais dentre as atribuições da Instituição Fiscal Independente. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132269>. Acesso em: 26 fev. 2018.