Resumo DOU de 29/03/2018

 

Câmara aprova urgência para projeto que obriga participação no cadastro positivo

por Alveni Lisboa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 27, por 266 votos a 8, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 441/2017, do Senado, que torna compulsória a participação no cadastro positivo, uma base de dados na qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos. A vantagem seria que os bancos poderiam oferecer empréstimos e linhas de crédito com juros menores para os bons pagadores.

A proposta aplica ao cadastro positivo regras similares às que hoje valem para o negativo. O principal destaque é que as instituições financeiras poderiam incluir informações no sistema sem autorização prévia dos clientes. Atualmente, existe jurisprudência em tribunais que consideram tal prática como quebra do sigilo bancário. O texto determina, contudo, que o consumidor seja notificado e que passe a ter um prazo de 30 dias para solicitar a exclusão. Mesmo após o término do prazo, o consumidor poderá cancelar o cadastro a qualquer tempo, bastando entrar em contato com o gestor do banco de dados.

O projeto vem sendo alvo de críticas por beneficiar os bancos ao aumentar a segurança dessas instituições na concessão de crédito. O Ministério Público Federal se posicionou contrário à aprovação por entender que a medida vai contra o interesse público e os direitos fundamentais. Isso porque mais cidadãos teriam as informações pessoais e o histórico bancário abertos para as empresas do setor de crédito.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a ideia é estimular que o cidadão mantenha as contas em dia para ser incluído no cadastro de bom pagador e, assim, desfrutar de taxas de juros mais atrativas e financiamentos diferenciados. Embora tal medida seja aparentemente positiva, o Congresso deve acautelar-se para que o projeto não sirva para beneficiar apenas determinado segmento social. Não há problema em oferecer mais segurança para os bancos, desde que os clientes tenham a devida contrapartida.

Com informações da Câmara dos Deputados.

Orientações para a formulação de políticas públicas na Administração Federal

por J. U. Jacoby Fernandes

A formulação das políticas públicas que guiarão a atuação da Administração Pública em prol do desenvolvimento da sociedade é fundamental para garantir o sucesso de um governo. Essa atividade depende de regras específicas, visão macro da situação nacional e estratégias específicas para cada um dos setores em que as políticas públicas serão desenvolvidas.

Para fins conceituais, políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.

Atualmente, o Brasil passa por uma série de transformações provenientes das novas regras trabalhistas que entraram em vigor no ordenamento e do aperfeiçoamento dos órgãos de controle, que passam a atuar com cada vez mais efetividade nas políticas publicas aplicadas pelos gestores. As cortes de contas têm atuado para verificar se a aplicação dos recursos públicos nas políticas pretendidas tem sido realizada de modo correto e em benefício da sociedade.

Nesse novo cenário, cabe à Administração Pública dotar os gestores dos melhores instrumentos orientativos para que se formalizem as intenções do governo por meio de políticas públicas bem formuladas e capazes de atender às necessidades sociais. Nesse contexto, a Casa Civil da Presidência da República lançou, o guia “Avaliação de Políticas Públicas – Guia Prático de Análise Ex Ante”, publicação que servirá como referência para construção e avaliação de políticas públicas no País, tanto no âmbito federal como nos estados e municípios. O documento é parte de uma estratégia mais ampla de melhorias da gestão pública.

A nova sistemática de avaliação de políticas será gradual e tem seu primeiro passo na disseminação deste guia, que traz aos gestores e aos técnicos dos diferentes ministérios e órgãos do governo federal um conjunto de ferramentas para auxiliá-los no enorme esforço que é a formulação, a condução e o aprimoramento das políticas públicas. Além de oferecer uma introdução acessível ao tema da avaliação ex ante das políticas, este guia constitui ferramenta adicional aos gestores que estão na ponta da implementação das políticas públicas, que agora contarão com roteiro básico de tópicos a serem refletidos e respondidos no momento de formulação de uma nova política, na expansão ou na reformulação de uma política já existente.

O guia é fruto de discussão técnica coordenada pela Casa Civil, no âmbito do Comitê Interministerial de Governança, envolvendo a Controladoria-Geral da União – CGU, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea. A publicação ainda recomenda:

É de suma importância que os gestores e técnicos executem diretamente a análise ex ante, sendo recomendado que as informações apresentadas aqui constem em nota técnica sobre o mérito da política apresentada quando do encaminhamento de atos normativos acerca de propostas de criação, expansão e aperfeiçoamento de políticas públicas ao presidente da República.

O documento foi formulado com base em boas práticas nacionais e internacionais, servindo como um guia para orientar a decisão do gestor para que encontre a alternativa mais efetiva, eficaz e eficiente para a sociedade.

1 CASA CIVIL; INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante. Portal do Ipea. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180319_avaliacao_de_politicas_publicas.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2018.

Resumo DOU de 28/03/2018

 

Justiça comum julga caso de servidor ligado à Administração Pública

por Alveni Lisboa

O vínculo jurídico é fator determinante para fixação de qual corte possui competência para julgar casos envolvendo servidores. Se for uma demanda trabalhista, a Justiça do Trabalho é quem deve analisar o pleito. Caso seja algo de natureza jurídico-administrativa, a competência recai sobre a justiça comum. Esse é o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF, que aceitou um pedido para suspender decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O caso envolve um ferroviário aposentado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM que ajuizou ação contra a União, o INSS e a empresa de transporte, requerendo a complementação de seu benefício com base nas leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002. Em primeira instância, a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a remessa fosse enviada à Justiça comum, mas, no julgamento do recurso pelo TRT-2, a Corte reconheceu a competência da Justiça especializada.

A União, então, instaurou uma reclamação no STF alegando que a decisão do TRT-2 havia ferido a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3.395, que determina que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causas relacionadas ao Poder Público e ao servidor vinculado à Administração Pública, seja por relação estatutária ou jurídico-administrativa.

Com a decisão de Fux, ficou declarada a incompetência da Justiça trabalhista para processar e julgar a ação do servidor aposentado, e o processo foi enviado novamente à Justiça Federal.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: ao examinar reclamações semelhantes, o STF firmou entendimento no sentido de considerar incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar ação para complementação de aposentadoria. Nos casos já analisados, ficou decidida a validade da aplicação da ADI nº 3.995, que reserva essa competência à Justiça Federal,nos termos do art. 109 da Constituição Federal de 1988. Não há, portanto, novidade no posicionamento do ministro Fux.

Com informações do Consultor Jurídico.

Governo publica regras para acesso ao Programa Pró-Moradia

por J. U. Jacoby Fernandes

O direito a moradia é um direito social previsto na Constituição Federal que está intimamente ligado à garantia de uma vida digna à população. Mecanismos que garantam um lar para as famílias, assim, devem ser estudados e propostos por todos os entes da federação, sendo essa uma competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Cabe aos entes federados promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. A fim de ajudar famílias em situação de vulnerabilidade social a ter acesso a uma moradia digna, o Governo Federal lançou o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público ­– PRÓ-MORADIA.

O órgão responsável pela regulamentação do programa é o Ministério das Cidades que, na última semana, expediu instrução normativa com as regras operacionais do PRÓ-MORADIA. O texto destaca como objetivo do programa: “Oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal preponderante de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), por intermédio de financiamento a estados, municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta”1.

Para aderir ao programa, estados, municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta devem apresentar propostas ao Ministério das Cidades, que avaliará o financiamento. As propostas apresentadas deverão ter o valor de financiamento limitado a R$ 150 milhões.

Embora o programa tenha três modalidades de atuação – Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários; Produção e Aquisição de Conjuntos Habitacionais; e Desenvolvimento Institucional –, apenas serão admitidas em 2018 propostas para a primeira delas. Nessa modalidade, os recursos são utilizados em obras e serviços voltados à segurança, à salubridade e às condições básicas de moradia das habitações, assim como para a regularização jurídico-formal de sua ocupação e uso.

O texto destaca que as propostas devem seguir uma série de diretrizes necessárias para a sua aprovação, entre elas: integração com outras intervenções ou programas da União, bem como com as políticas públicas de saúde, saneamento, educação, cultura e desporto, justiça e trabalho e emprego; atendimento prioritário à população residente em áreas sujeitas a fatores de risco, insalubridade ou degradação ambiental; compatibilização com Plano Diretor Municipal ou equivalente, ou com Plano de Ação Estadual ou Regional, quando existentes; e promover a mitigação de conflitos fundiários urbanos.

O texto prevê também que, para casos de propostas apresentadas que beneficiam municípios atingidos por desastres naturais, será admitida sua apresentação independentemente dos prazos estabelecidos, desde que se dê em até 6 meses após a data da ocorrência do desastre. Nesse caso, os proponentes receberão uma resposta sobre a demanda em até 30 dias contados da data em que o gestor da aplicação receber a proposta.

Por fim, a norma prevê que os contratos de financiamento que já haviam sido firmados até a publicação da Instrução Normativa poderão ser alterados para as novas condições, desde que haja comum acordo entre os agentes financeiros e os mutuários.

1 MINISTÉRIO DAS CIDADES. Instrução Normativa nº 04, de 21 de março de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 mar. 2018. Seção 1, p. 77-85.

Resumo DOU de 27/03/2018

 

Conselheiro do TCE/MG recebe prêmio em conferência internacional sobre TI

por Alveni Lisboa

O conselheiro Sebastião Helvécio de Castro, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, foi premiado em razão do melhor artigo acadêmico na 8ª Conferência Ibero-americana de Complexidade, Informática e Cibernética. O evento foi realizado entre os dias 13 e 16 de março na cidade de Orlando, Flórida, nos Estados Unidos. Além da premiação, Helvécio também foi um dos palestrantes no painel com o tema Democracia e Accountability.

O texto premiado tratou do impacto do uso do Big Data nas políticas públicas brasileiras. Big Data é um conjunto de dados com imenso volume e alta complexidade que computadores e aplicativos tradicionais não conseguem lidar. A análise dessas informações pode auxiliar na resolução de problemas antes tidos como insolúveis, como previsão do tempo precisa, prevenção de doenças, combate à criminalidade e entre outras.

Sebastião Helvécio é médico, advogado e professor universitário. É doutor em Saúde Coletiva pela UERJ/UFJF, tendo defendido tese em 20.04.2007. Foi presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (1979/81); professor adjunto de Pediatria da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF; diretor-geral do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios – Imam (1983/86); secretário de Estado da Saúde (1989/90); signatário da Lei Estadual nº 10.057/1989, que implantou a Fundação Hemominas, e vice-prefeito de Juiz de Fora (2001/04). Atuou como deputado estadual por seis legislaturas até deixar a função para ocupar o cargo de conselheiro do TCE/MG por indicação da Assembleia Legislativa e nomeação do ex-governador Aécio Neves.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: hoje os brasileiros têm um ótimo motivo para se orgulhar: o eminente conselheiro Sebastião Helvécio recebeu a outorga da comissão organizadora do CICIC 2018 pelo artigo tratando da Big Data e a aplicação nas políticas públicas brasileiras. Trata-se de um assunto de elevada complexidade, relevantíssimo para a sociedade moderna, que foi conduzido de maneira brilhante por Sebastião Helvécio. Devemos parabenizá-lo pela conquista e exaltar iniciativas como essa, cuja contribuição é incomensurável para o desenvolvimento do País.

Com informações do site da CICIC 2018.

Governo esclarece sobre novo sistema SICAF 100% Digital

por J. U. Jacoby Fernandes

O SICAF é o Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores, desenvolvido para permitir o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O registro cadastral para os fornecedores está previsto no art. 34 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe: “para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano”.

A regulamentação do artigo foi estabelecida pelo Decreto nº 3.722/2001 com a instituição do SICAF. Para cadastramento no sistema, são avaliados o credenciamento; habilitação jurídica; regularidade fiscal federal; regularidade fiscal estadual/municipal; qualificação técnica e qualificação econômico-financeira dos fornecedores inscritos.

O SICAF segue sendo modernizado em prol de melhor acessibilidade para os seus usuários, inclusive com a integração com as demais esferas da Administração Pública. O Ministério do Planejamento anunciou no ano passado que os fornecedores contarão com uma versão totalmente eletrônica do SICAF. O sistema foi denominado SICAF 100% digital e será integrado com os dados da Receita Federal, tornando ainda mais simples o cadastramento e a comunicação entre os órgãos para a validação das informações.

O Governo Federal publicou na semana passada uma série de orientações sobre o novo sistema, a fim de garantir que os gestores se preparem para a nova ferramenta. O SICAF 100% Digital deverá ser lançado em junho deste ano e continuará sendo gratuito para todos os fornecedores. Essa informação é muito importante, considerando que, no ano passado, o Ministério do Planejamento já havia alertado os fornecedores sobre a existência de sites falsos que copiavam a identidade visual do sistema governamental e cobravam pelo cadastramento.

A expectativa é de que a Instrução Normativa que regulamentará o novo sistema seja publicada em abril deste ano, mas a data ainda não foi definida. O Governo orienta também como devem proceder os fornecedores que já possuem o cadastro no sistema atual quando o novo sistema entrar em funcionamento:

Os fornecedores que já possuírem o cadastro validado no Sicaf (por uma unidade cadastradora), quando o sistema entrar em produção, poderão participar normalmente das licitações. Contudo, para fins de habilitação, deverão realizar upload dos documentos, visando à manutenção cadastral, conforme exigências do edital. Os fornecedores com níveis de cadastramento nas situações “em andamento” e “solicitado e não validado”, não perderão as informações já cadastradas no Sicaf, devendo acessar o sistema e concluir o cadastramento (pelo menos o nível I – Credenciamento para participar de Pregão, Cotação e RDC eletrônicos). Para fins de habilitação, os fornecedores deverão inserir os documentos necessários no Sicaf, conforme exigências do edital.1

O governo destaca, por fim, que a lista completa de documentos que deverão ser inseridos no sistema varia conforme a natureza jurídica do fornecedor. A lista estará disponível no portal SICAF. O fornecedor também deverá observar as exigências de habilitação do edital para a inclusão dos documentos.

1 Orientações sobre o SICAF 100% Digital. Portal de Compras do Governo Federal. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/891-orientacoes-sobre-o-sicaf-100-digital>. Acesso em: 27 mar. 2018.