Resumo DOU de 30/04/2018

 

Senado pode votar prioridade para obra de saneamento inacabada na quarta-feira

por Alveni Lisboa

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal analisará na quarta-feira, 2, projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que busca reduzir o passivo de obras de saneamento básico inacabadas. O objetivo é dar preferência na alocação de recursos orçamentários para obras em andamento cuja execução já tiver ultrapassado 70% do orçamento. O projeto altera a Lei 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento.

De acordo com a autora, ao aprimorar a alocação de recursos federais para obras de saneamento, o PLS nº 326/2017 deverá coibir o desperdício e contribuir para beneficiar o maior número de pessoas em todo o país. Em relatório favorável ao texto, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) observou que o contingenciamento de recursos, feito por cortes lineares, causa a perda de verbas já investidas, devido à deterioração das obras inacabadas.

Após a análise por esta comissão, o projeto ainda vai passar pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, onde terá votação final. Se for aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: todo esforço para minimizar a paralisação de obras é louvável. São muitíssimo raras as ocasiões em que essa paralisia é benéfica para o País, já que todos costumam sair perdendo. O empresário fica sem ter como concluir a obra – o que, normalmente, gera demissões –, o governo vê o dinheiro investido escoar pelo ralo com a deterioração da estrutura parcialmente erguida e a população, maior prejudicada, fica sem poder utilizar o serviço. Daí a importância da Lei nº 13.655/2018, que confere ao controlador a oportunidade de demonstrar as razões da suspenção de uma obra de saneamento, por exemplo, de mensurar os impactos da sua ação para a sociedade. Por isso que eu defendi a sanção do PL nº 7448/2017, por entender que haveria um fortalecimento da atividade de Controle no Brasil.

Com informações da Agência Senado.

Uso das redes sociais do Governo Federal durante o período eleitoral

por J. U. Jacoby Fernandes

No informativo Fórum da última sexta-feira, 27 de abril, destacamos a publicação da Instrução Normativa nº 01, de 11 de abril de 2018 da Secretaria-Geral da Presidência da República, que destacou as regras sobre publicidade dos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo em ano eleitoral. A norma trouxe determinações acerca do uso da publicidade tradicional e também atentou para as novas ferramentas comunicacionais.

Um interessante ponto da norma refere-se à utilização das redes sociais e ao contato com o público por meio das ferramentas virtuais. Cada vez mais, a utilização das redes sociais torna-se relevante como estratégia de comunicação e promoção de produtos e serviços. E, para a eleição de 2018, a expectativa é que o uso dessas ferramentas seja ainda mais ativo, produzindo efeitos para o convencimento da sociedade.

Em um novo cenário como esse, cabe à Administração Pública buscar adequar as suas normas a essa realidade, estabelecendo limitações de seus atos, inclusive quando a própria lei eleitoral busca vedar a promoção de ações governamentais no período que antecede a eleição. Sobre o tema, tratou a instrução normativa da Presidência da República:

Art. 34. Fica vedada no período eleitoral a inclusão de posts nos perfis dos órgãos e entidades integrantes do SICOM em redes sociais, observados os arts. 21 e 22 desta Instrução Normativa.

Art. 35. Os posts anteriores ao período eleitoral, de conteúdos sujeitos à legislação eleitoral, poderão ser mantidos no perfil do integrante do SICOM, desde que devidamente datados, para que se possa comprovar o período de sua inclusão.

  • 1º Esses posts não poderão ser reeditados nem promovidos pelos integrantes do SICOM, de forma a obter novo destaque na linha do tempo do seu perfil em redes sociais.
  • 2º Nos casos em que o post for destacado na linha do tempo do perfil do integrante do SICOM, em decorrência de eventual comentário externo realizado no período das eleições, o referido post deverá ser imediatamente ocultado ou excluído.1

Para os perfis de programas de governo em redes sociais, os conteúdos das postagens deverão restringir-se à prestação de serviços ao cidadão, com caráter educativo, informativo ou de orientação social. Nesse sentido, não deve haver menções a candidatos ou caráter personalístico e promocional.

De modo ainda mais diligente, a norma estabeleceu que as áreas para comentários e interatividade com o público nas propriedades digitais dos órgãos e entidades integrantes do SICOM deverão ser suspensas durante o período eleitoral. Já para os perfis em redes sociais em que não seja possível a suspensão da área de comentários e interatividade, os integrantes do SICOM deverão vedar a inclusão de postagens que contenham termos que possam caracterizar propaganda eleitoral.

A medida determina a moderação dos comentários, excluindo-se aqueles de cunho eleitoral, intensificando o trabalho dos servidores do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal na intervenção nos comentários incluídos nos seus perfis em redes sociais, com vistas a inibir postagens que firam a legislação eleitoral.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria-Geral. Instrução Normativa nº 01, de 11 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 abr. 2018. Seção 1, p. 03-06.

Resumo DOU de 27/04/2018

 

Alterado valor mínimo de repasse para execução de obras

por Alveni Lisboa

O Portal de Convênios do Governo Federal publicou um comunicado que altera o valor mínimo de repasse voltado para a execução de obras e serviços de engenharia aos órgãos vinculados. O Comunicado nº 30/2018 estabelece como R$ 250 mil o menor montante que deve ser repassado aos entes para execução dos serviços. Antes, o valor estipulado era de R$ 100 mil para transferências voluntárias ou ao setor privado. Além de ser utilizado exclusivamente para a conclusão de obras ou etapas já iniciadas, a liberação dos recursos é necessária à garantia da funcionalidade do objeto pactuado.

O entendimento foi referendado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A definição do valor mínimo de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia se dá, segundo o comunicado do ministério, em função dos elevados custos de operacionalização dos instrumentos.

Em razão da redução do valor mínimo, será necessário um novo credenciamento. Isso porque não será possível utilizar o credenciamento vigente, sob pena de ofender o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já que projetos com valor inferior a R$ 250.000,00 não fizeram parte do objeto do certame para precificação no processo de credenciamento anteriormente realizado.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: é imprescindível que o gestor faça todas as transferências voluntárias até 2 de julho, já que estamos em ano eleitoral. Qualquer alteração após esse período ficará vedada em razão do disposto na Lei nº 9.504/1997, que visa garantir a lisura da escolha dos candidatos no pleito de outubro. Ressalte-se que, por força do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ocorrer transferências voluntárias que decorram de determinação constitucional, legal ou as destinadas ao Sistema Único de Saúde.

Com informações do portal Sollicita.

Publicidade de órgãos federais em ano eleitoral

por J. U. Jacoby Fernandes

A publicidade das ações realizadas pela Administração Pública, seja ela direta ou indireta, deve ser realizada com sobriedade, divulgando os dados e ganhos obtidos pela administração estatal sem comprometer a realização das políticas públicas estabelecidas. Nesse sentido, a legislação prevê vedações para o uso de publicidade em determinados períodos.

A Lei nº 9.504/1997 proíbe expressamente aos agentes públicos, nos três meses que antecedem as eleições, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. Na última situação, o caso de grave e urgente necessidade pública deve ser reconhecido pela Justiça Eleitoral.

Nos últimos 3 meses que antecedem as eleições, somente são permitidas propagandas de produtos e serviços da Administração que tenham concorrência no mercado. Do mesmo modo, a lei mencionada proíbe a realização, no primeiro semestre do ano de eleição, “despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito”.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, também tratou do tema ao estabelecer que “é vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição”1.

Diante do claro cuidado do ordenamento jurídico com o tema em questão, a Secretaria-Geral da Presidência da República publicou uma Instrução Normativa – IN com as regras sobre publicidade dos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo em ano eleitoral. Logo em seu art. 2º a IN já estabelece: “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”.

A norma prevê, também, a suspensão, durante o período eleitoral, da “veiculação, exibição, exposição ou distribuição de peças e/ou materiais de publicidade, sujeitos ao controle da legislação eleitoral, independente se os pagamentos relacionados ocorreram em exercício anterior ao período eleitoral”. A norma, porém, reforça as exceções destacadas acima e previstas na legislação eleitoral:

Art. 22. Não se incluem no âmbito da publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral as ações publicitárias referentes à:

I – publicidade legal;

II – publicidade de utilidade pública reconhecida como de grave e urgente necessidade pública pela Justiça Eleitoral;

III – publicidade mercadológica de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado; e

IV – publicidade destinada a público constituído de estrangeiros, realizada no país ou no exterior.2

O texto, porém, ressalva: “a publicação de atos oficiais ou meramente administrativos, como é o caso da publicidade legal, não caracterizará publicidade institucional, por não apresentar conotação eleitoral”. A norma ainda traz regras sobre o relacionamento com a imprensa, pronunciamento de autoridades e o uso das redes sociais pela Administração Pública durante o período eleitoral. Sobre esse último tema, trataremos com mais detalhes neste informativo da próxima semana.

1 BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm>. Acesso em: 27 abr. 2018.

2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria-Geral. Instrução Normativa nº 01, de 11 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 abr. 2018. Seção 1, p. 03-06.

Resumo DOU de 26/04/2018

 

Lei nº 13.655/2018: PL 7448/2017 é sancionado com vetos

Por Alveni Lisboa

O presidente da República, Michel Temer, fez publicar no Diário Oficial da União de hoje, 26, a sanção do Projeto de Lei nº 7448/2017, que se transformou na Lei nº 13.655/2018. A proposta inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, obrigando que o controlador profira decisões mais bem fundamentadas e explicativas. Os vetos foram pontuais em parágrafos e incisos da norma, com exceção do art. 25, cujo teor foi inteiramente suprimido por Temer.

O parágrafo único do art. 23 foi vetado porque, segundo o governo, embora o caput do artigo imponha a obrigatoriedade de estabelecimento de regime de transição em decisão administrativa, controladora ou judicial que preveja mudança de entendimento em norma de conteúdo indeterminado quando indispensável para o seu cumprimento, o dispositivo trazia um direito subjetivo do administrado ao regime. Isso poderia reduzir a força da própria norma e causar insegurança.

O polêmico art. 25, que trata da ação declaratória, era um dos mais questionados pelos integrantes dos órgãos de controle no PL 7448/2017 e foi vetado na íntegra. Os integrantes do Executivo entenderam que a ação poderia acarretar em excessiva demanda judicial injustificada, tendo em vista a abrangência de cabimento para a impetração da ação por “razões de segurança jurídica de interesse geral”. Além disso, a equipe de Temer considerou haver omissão no dispositivo quanto à eficácia de decisões administrativas ou de controle anteriores à impetração da ação declaratória de validade, o que poderia se tornar “instrumento para a mera protelação ou modificação de deliberações”.

Já o inc. II do § 1º do art. 26 também foi suprimido porque poderia haver desrespeito às sanções e créditos imputados no passado em decorrência de lei. Isso poderia, na visão do governo, estimular o não cumprimento das sanções para, mais à frente, buscar negociar com as autoridades.

Por considerar uma violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia de poderes, Temer resolveu vetar o § 2º do art. 26. A autorização judicial destinada à celebração de compromisso administrativo para excluir a responsabilidade pessoal do agente público poderia comprometer a apreciação das esferas administrativa e de controle.

Um dos principais dispositivos defendidos por quem era favorável à proposta, o § 1º do art. 28, foi excluído do texto aprovado. Temer considerou que a desconsideração de responsabilidade do agente público por decisão ou opinião baseada em interpretação jurisprudencial ou doutrinária não pacificada daria excessiva discricionariedade ao administrado. Já o § 2º do mesmo artigo, que obrigava a publicação das consultas públicas e respectivas análises, foi suprimido porque acredita-se haveria morosidade e ineficiência na sistemática por parte dos órgãos ou Poderes.

Por fim, os parágrafos do art. 28 foram retirados da lei aprovada porque os ministros acreditam que os dispositivos criariam direito subjetivo para o agente público obter apoio e defesa pela entidade, o que abriria espaço para a não exclusividade do órgão de advocacia pública na prestação, o que causaria suposto gasto indevido e significativo para os entes subnacionais.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: embora muitos dos vetos tenham prejudicado o nobre propósito no PL 7448/2017, não há como negar que a sanção do projeto representa um fundamental avanço para o Brasil. Hoje, o país dá um importante passo, ainda que tímido, no combate à “cultura do medo” instalada na Administração Pública. Os pesos e contrapesos são bastante desequilibrados quando nos referimos ao gestor público, que muitas vezes peca pela omissão com o temor de ser penalizado no futuro, mesmo quanto adota uma decisão juridicamente embasada. Nesta lacuna de 180 dias entre a sanção da norma e o seu efetivo vigor, precisamos estar de braços abertos para aplicar bem os dispositivos em prol da sociedade brasileira.

Com informações do Diário Oficial da União.

Submissão das fundações ao controle das cortes de contas

por J. U. Jacoby Fernandes

Entidades que gerem recursos públicos, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado, têm o dever de aplicar esses recursos com base nos princípios da Administração Pública, observando a transparência, a moralidade e a legalidade, e, ao final, devem prestar contas dos recursos aplicados. É o que acontece, por exemplo, com os serviços sociais autônomos, que se submetem ao controle dos tribunais de contas na aplicação de seus recursos.

Há casos, porém, em que os recursos aplicados por essas entidades não são provenientes de verbas públicas, mas de receita própria. Essas fundações autônomas, embora possam prescindir do rigor formal das normas da Administração Pública, como as regras de licitação, ainda devem observar critérios de legalidade e moralidade em suas ações. Dúvidas, porém, surgem ao se buscar a definição do limite da atuação dos órgãos de controle externo nessas entidades.

As fundações autônomas podem depender ou não do orçamento, mas, tendo sido constituídas com recursos públicos, ficam sujeitas ao dever de prestar contas tanto ao controle interno quanto ao controle externo. Não há como conceber que ao contribuinte seja imposto o dever de arcar com o ônus do patrocínio, da constituição e/ou da manutenção sem que exista também, nesse caso, o dever de prestar contas.

Em novembro do ano passado, o tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal – STF quando, por meio de medida liminar, o ministro Dias Toffoli fixou que a Fundação Banco do Brasil – FBB não se submete a postulados da Administração Pública quando trabalha com recursos próprios, não advindos do Banco do Brasil ou do Poder Público. Nas palavras do magistrado:

Não compete ao TCU adotar procedimento de fiscalização que alcance a Fundação Banco do Brasil quanto aos recursos próprios, de natureza eminentemente privada, repassados por aquela entidade a terceiros, eis que a FBB não integra o rol de entidades obrigadas a prestar contas àquela Corte de Contas, nos termos do artigo 71 (inciso II) da Constituição Federal. Tampouco cabe à FBB, sob esse raciocínio, observar preceitos que regem a administração pública ao executar tais atividades.1

O tema, porém, foi reanalisado em julgamento recente da 2ª turma do STF. Na decisão, a Corte fixou os limites da competência do TCU em relação às fundações autônomas. Definiu, assim, que a Fundação Banco do Brasil se submete ao controle do TCU e aos postulados constitucionais da Administração Pública ao repassar a terceiros recursos provenientes do Banco do Brasil ou do Poder Público. Tal controle, contudo, não se aplica no caso de repasses decorrentes de verbas privadas.

No novo julgamento, o ministro Dias Toffoli apontou que “é imprescindível que a entidade se submeta aos ditames da administração pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, quando repassar a terceiros verbas públicas.”

De acordo com  a matéria do STF, “para o relator, uma vez que o Banco do Brasil se sujeita à fiscalização da corte de contas, os recursos da estatal repassados à FBB ou a qualquer outra pessoa física ou jurídica, pública ou privada, devem passar por idêntico controle fiscalizatório, em razão da natureza das verbas”.1

A nova manifestação do TCU trouxe mais clareza para aqueles que atuam junto às cortes de contas em relação à amplitude de sua competência.

¹ Fundação BB não se submete a preceitos da administração pública quando trabalha com recursos próprios. Portal STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=362139>. Acesso em: 24 abr. 2017.

2 2ª Turma: Fundação BB se submete a controle do TCU quando repassa recursos do Banco do Brasil. Portal STF. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=375034>. Acesso em: 24 abr. 2017.