Resumo DOU de 30/05/2018

 

Anac abrirá audiências para concessão de aeroportos em três regiões

por Matheus Brandão

A Agência Nacional de Aviação Civil – Anac aprovou a abertura de audiências públicas relativas ao processo da 5ª rodada de concessões, referentes aos blocos de aeroportos das regiões Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste. Ao todo, serão leiloados 13 aeroportos em três blocos regionais, entre eles os aeroportos de Recife, Maceió, Aracaju, Vitória, Cuiabá e outros. As concessões terão prazo de duração de 30 anos.

Conforme destaca reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico, diferentemente dos processos anteriores, desta vez o governo optou por leilões em blocos. A proposta também não estabelece limitações para participação de concessionárias de aeroportos já concedidos. As sugestões on-line sobre o processo de concessão serão recebidas em um período de 45 dias. Pelo cronograma aprovado pela Anac, a primeira audiência será em Vitória, no dia 15 de junho, e a segunda em Brasília, no dia 18.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: em tempos de paralisações e ameaça de desabastecimento de produtos, o movimento da Anac para viabilizar a concessão dos aeroportos é um gesto de demonstração de que há uma busca para que a economia do País siga em atividade no Brasil. A concessão desses aeroportos havia sido anunciada no ano passado e aguardava a modelagem para ser viabilizada.

É certo que há críticas ao modelo apresentado, principalmente em relação à disponibilização dos aeroportos em bloco. As audiências públicas serão o local apropriado para realizar essa discussão e encontrar um modelo adequado para a concessão aeroportuária.

Com informações do jornal Valor Econômico.

Ações nos tribunais de contas e utilização de prova emprestada

por J. U. Jacoby Fernandes

A quem cabe provar um fato alegado perante o juízo? Esse questionamento é de fundamental importância  para o bom andamento processual. Seguindo a lição clássica do processo civil, o ônus da prova incumbe:

  1. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
  2. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Considera-se constitutivo o fato que dá vida a uma vontade concreta da lei ou à expectativa de um bem por parte de alguém, como, no Direito Civil, um contrato de compra e venda.

O fato impeditivo, a seu turno, ocorre quando falta uma das circunstâncias que devem ocorrer para que o fato constitutivo produza seus efeitos, como ocorreria se o precitado contrato tivesse sido firmado com agente incapaz.

Considera-se fato extintivo do direito do autor aquele que, reconhecendo a existência de um fato constitutivo, opõe circunstância que altera profundamente os efeitos, como seria o caso do perecimento do objeto, coisa certa, sem culpa do devedor, fazendo perecer a obrigação, conforme a regra do art. 234 do Código Civil.

No âmbito dos tribunais de contas, surge o seguinte questionamento em relação às provas: é possível a utilização de provas emprestadas no âmbito do TCU? Para iniciar a resposta, é fundamental que observemos a lição da Súmula nº 591 do STJ, que dispõe: “é permitida a ‘prova emprestada’ no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa”.

Recentemente, o Tribunal de Contas expediu entendimento no seguinte sentido: “É lícita a utilização de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual penal em processo do TCU, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e desde que seja observado, no processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa acerca da prova emprestada”.1

É importante sempre ter em mente que a prova, no que concerne aos procedimentos próprios dos tribunais de contas, revela conotação de teor muito mais técnico do que aquela que se constata nos foros judiciais. É que a natureza das funções do controle, construída sobre bases técnico-científicas, de valorização da atividade administrativa, exige a necessidade de adentrar frequentes considerações de fundo extrajurídico.

A avaliação da qualidade de uma obra sob a ótica da engenharia civil, a consciência de um balanço ou um inventário sob as amarras da contabilidade, ou a validade de uma ação governamental sob o prisma quase científico da sociologia impõem considerações para as quais o Judiciário, em geral, considera-se incompetente, ou se recusa a adentrar. Obtém-se, nesse compasso, sob as asas da ciência, maior exatidão no exame da prova, geralmente documental, pelo colegiado de contas, em função da qualidade de seu corpo técnico.

1 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 218. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 30 maio 2018.

Resumo DOU de 29/05/2018

 

Órgãos e entidades do governo têm seis meses para regulamentarem seus programas de integridade

por Matheus Brandão

Os órgãos e entidades do Poder Público federal têm pouco mais de seis meses para regulamentar os seus programas de integridade, estabelecendo mecanismos de prevenção, detecção e punição de fraudes e atos de corrupção. O prazo final para a regulamentação do programa é 30 de novembro de 2018, conforme estabelecido na Portaria nº 1.089/2018, lançada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU em abril deste ano.

A norma mencionada trata das fases e dos procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos programas de integridade dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Cerca de 350 órgãos e entidades do Governo Federal deverão se adequar à norma.

Matéria publicada no portal da CGU destaca que, além de monitorar a execução nos prazos da portaria, a CGU vai fornecer orientação e treinamentos presenciais. “O principal objetivo é garantir a priorização dos interesses públicos sobre os privados”, destaca o texto da CGU.

Comentário do advogado Álvaro Costa: após a edição da portaria da CGU estabelecendo os prazos para a publicação das medidas de integridade, muitos órgãos públicos iniciaram a produção e divulgação de suas normas. No Diário Oficial da União de hoje, inclusive, o Ministério das Cidades estabeleceu os Procedimentos para a implantação do Programa de Integridade do órgão.

Embora o Ministério da Transparência disponibilize material que auxilie na produção dos programas, a depender da complexidade dos órgãos, o recomendável é que o Poder Público busque auxílio de profissionais especializados em produção de normas de compliance para o desenvolvimento do programa adequado e personalizado para as necessidades existentes naquele ambiente. Estes são itens fundamentais para uma política efetiva de combate à corrupção.

Com informações do Ministério da Transparência.

Ministério da Fazenda regulamenta relação com a imprensa e a sociedade

por J. U. Jacoby Fernandes

A comunicação entre o Poder Público e a sociedade, além de uma externalização do princípio da transparência, representa hoje uma forma fundamental para o exercício da democracia. A publicação de informações e a disponibilização de dados, desde que não estejam protegidos pelo sigilo, figuram como um importante instrumento de prestação de contas do governo para a sociedade.

Do mesmo modo, a relação dos órgãos governamentais com a imprensa é mais um meio de que dispõe o Poder Público para apresentar o trabalho realizado pelo governo na gestão dos recursos públicos. Toda essa atividade deve ser realizada com responsabilidade e estratégia, sempre promovendo a boa comunicação com todos os envolvidos.

Para guiar essas ações, o Ministério da Fazenda publicou ontem no Diário Oficial da União a sua Política de Comunicação Integrada, estabelecendo as diretrizes e as orientações do órgão para o relacionamento com a imprensa e com a sociedade. A norma que instituiu a política destaca:

Art. 3º A Política de Comunicação Social Integrada reúne princípios e procedimentos com vistas ao desenvolvimento de um sistema integrado de Comunicação Social, de modo a orientar as ações de comunicação, a divulgação no âmbito institucional e a consolidação da imagem institucional do Ministério da Fazenda por meio de um processo contínuo e integrado de gerenciamento da informação.

Art. 4º A política é aplicável a todas as formas de comunicação e a todos os órgãos específicos e singulares e colegiados do Ministério da Fazenda, resguardadas as publicações previstas em Lei.1

A norma traz diretrizes para a orientação de porta-vozes que falarão em nome do Ministério da Fazenda, os compromissos assumidos por esses interlocutores e as orientações a serem observadas pela Assessoria de Imprensa no encaminhamento das demandas de informações no órgão. Assim, define que os porta-vozes, preferencialmente, deverão estar acompanhados por algum assessor ou responsável da comunicação social em eventos públicos. Caso não seja possível, o porta-voz deverá registrar sua participação pública e, em seguida, dar conhecimento ao responsável pela comunicação do órgão.

Ponto relevante dessa norma do Ministério da Fazenda é que ela traz as responsabilidades que recaem sobre cada um dos atores envolvidos no processo comunicacional. Nesse sentido, destacam-se as responsabilidades do Ministro de Estado e dos porta-vozes:

Art. 14. Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda:

I – manifestar-se como fonte prioritária do Ministério da Fazenda; e

II – definir a estratégia de comunicação social de sua gestão, a partir da aprovação de um Plano de Comunicação e orientações sistemáticas aos dirigentes máximos e à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda.

Art. 15. Cabe aos porta-vozes do Ministério da Fazenda:

I – colaborar e fornecer as informações necessárias para o atendimento das demandas de imprensa;

II – responsabilizar-se pelo conteúdo, correção e abrangência das informações técnicas divulgadas a partir de sua área de atuação;

III – manifestar-se como fonte do Ministério da Fazenda, observando os princípios da Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda; e

IV – indicar os demais gestores do órgão que poderão atuar como porta-vozes para assuntos específicos.1

Ao final, como forma de controle de ações, a portaria prevê que o resultado das ações de comunicação será periodicamente avaliado de modo a verificar seu alinhamento, pertinência, eficácia e necessidade de reorientação.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria nº 263, de 25 de maio de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 maio 2018. Seção 1, p. 28-29.

Resumo DOU de 28/05/2018

 

Governo publica medidas provisórias após longa negociação com caminhoneiros

por Matheus Brandão

Após pronunciamento realizado na noite de domingo, 27 de maio, o presidente da República Michel Temer, assinou e publicou três medidas provisórias que buscam atender à pauta de reivindicação dos caminhoneiros, categoria que completou uma semana de paralisação ontem. As medidas versam sobre redução do valor do óleo diesel a partir de isenção tributária, instituição de preço mínimo para frete e, ainda, isenção de cobrança em pedágio para veículos com eixos suspensos que estiverem circulando vazios em rodovias.

Embora a expectativa fosse de que as medidas encerrassem as paralisações, esta segunda-feira iniciou-se com protestos em 8 estados e no Distrito Federal, inclusive com situações de bloqueios em rodovias e mobilizações nas saídas de refinarias de petróleo. De acordo com Michel Temer, as medidas anunciadas não trarão prejuízos à Petrobras, mas não informou de onde sairão os recursos para cobrir os valores no orçamento. De acordo com o ministro da Secretaria de Governo, estima-se que o atendimento às reivindicações da greve custará em torno de R$ 10 bilhões ao Governo Federal.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a solução do problema da paralisação dos caminhoneiros exige uma ação conjunta dos poderes da República. O Senado Federal, inclusive, terá uma sessão extraordinária a ser realizada nesta segunda-feira, convocada pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira, para votação de diversas medidas, entre elas a regulação dos preços mínimos do frete.

O projeto cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas mediante tabela elaborada semestralmente por órgão competente. Além disso, há medidas provisórias que trancam a pauta da casa e que precisam ser votadas, para que as novas matérias enviadas pelo executivo sejam analisadas pelos parlamentares.

Com informações do Portal Uol e Agência Senado.

Empresas têm pouco mais de um mês para se adequar à Lei de Responsabilidade das Estatais

por Murilo Jacoby Fernandes

A edição da Lei nº 13.303/2016, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, trouxe novos parâmetros para a gestão das empresas públicas, estabelecendo regras sobre as licitações, critérios objetivos para a escolha de conselheiros e diretores das empresas e  diretrizes de constituição de sistemas mais robustos de controle interno para as estatais. As disposições legais garantem maior especialização nos atos de gestão das empresas e regras mais claras para as suas atividades diante do mercado.

A Lei de Responsabilidade das Estatais prevê, em seu art. 40, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei. Assim, a norma deve conter informações referentes a glossário de expressões técnicas; cadastro de fornecedores; minutas-padrão de editais e contratos; procedimentos de licitação e contratação direta; tramitação de recursos; formalização de contratos; gestão e fiscalização de contratos; aplicação de penalidades; e recebimento do objeto do contrato.

Prevê o art. 91 da Lei que as empresas deverão, no prazo de 24 meses, promover as adaptações necessárias à adequação prevista. Esse prazo se encerra no próximo dia 30 de junho. Até lá, todas as empresas estatais deverão ter concluído o seu regulamento interno de licitações e contratos, com as regras claras que regerão as compras na entidade.

A Nuclebrás Equipamentos Pesados – NUCLEP e o Banco da Amazônia são duas empresas estatais que já estão em processo avançado de adequação da nova regra, tendo concluído a produção dos estatutos jurídicos. A primeira, inclusive, alcançou o Nível 2 no índice de governança da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST, recebendo a certificação em evento em Brasília1.

Os órgãos públicos e a sociedade estão empenhadas na fiscalização da adequação das empresas estatais. No ano passado, o Tribunal de Contas da União – TCU firmou acordo de cooperação com a Fundação Getúlio Vargas – FGV para enriquecer ainda mais o Observatório das Estatais, que analisa a situação das empresas em relação à adequação à função social que exercem.

Já no início deste ano, o TCU determinou o acompanhamento das empresas estatais para verificar o enquadramento à Lei nº 13.303/2016 até o prazo final para essa adequação. Matéria publicada no portal da Corte de Contas destaca:

O presidente Carreiro compreende que o cumprimento dessa lei é muito importante para o País, um anseio de toda a sociedade e do Tribunal: “Vamos fazer de tudo para que, no dia em que a lei entrar em vigor, todas as empresas estejam de acordo com ela”. Para ele, “não se deve admitir que venha amanhã o governo a propor a prorrogação do prazo de vigência de entrada em vigor da Lei 13.303”.2

A sociedade e os órgãos de controle estão atentos à atuação das estatais e o prazo para a adequação ao novo marco legal está se esgotando. Aquelas empresas que estão em processo ainda inicial de adequação precisam rapidamente encontrar meios para atender aos ditames da norma e evitar eventuais sanções emanadas pelos órgãos de fiscalização.

1 Nuclep avança nível de certificação por cumprir a Nova Lei das Estatais. Portal Nuclep. Disponível em: <http://www.nuclep.gov.br/pt-br/content/nuclep-avanca-nivel-de-certificacao-por-cumprir-nova-lei-das-estatais>.  Acesso em: 28 maio 2018.

2 Enquadramento das empresas à Lei das Estatais é acompanhado pelo TCU. Portal TCU. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/enquadramento-das-empresas-a-lei-das-estatais-e-acompanhado-pelo-tcu.htm>. Acesso em: 28 maio 2018.