Resumo DOU de 29/06/2018

 

CGU realiza grande reformulação no Portal da Transparência

por Alveni Lisboa

O Portal da Transparência realizou mudanças significativas para facilitar as pesquisas dos contribuintes brasileiros que pretendem acompanhar os gastos do governo. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU anunciou ontem, 28, as novas funcionalidades do portal. É a primeira grande reformulação do site desde que foi lançado em 2004.

As ferramentas de pesquisa permitirão, por exemplo, que o cidadão consulte, pelo nome de um servidor ou de uma empresa, todas as informações relacionadas. Serão exibidos dados como valor de salários, custos de diárias e passagens, e, no caso de pessoa jurídica, recursos financeiros recebidos, penalidades ou multas recebidas e a lista dos contratos que mantém com o Poder Público.

Além das ferramentas de busca, o sistema, agora, permitirá recorrer às tabelas interativas, agregando valores ou incluindo colunas de acordo com o interesse do usuário. Outra novidade é que o Portal da Transparência está em formato responsivo, ou seja, pode ser acessado pelos dispositivos móveis, como celulares e tablets.

Em termos de conteúdo, foram incluídas novas informações como detalhes sobre licitações e contratos, acordos de leniência com empresas que cometeram atos de corrupção e despesas geradas por emendas parlamentares. Nesse último caso, o contribuinte poderá acessar qual foi a bancada e o deputado que destinou valores para uma determinada área, qual o volume de recursos e em que estágio está a liberação do dinheiro, além do nome da empresa contratada.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a reestruturação do site busca torná-lo um canal mais eficiente na divulgação proativa e espontânea de dados sobre as receitas e despesas do Governo. A transparência dos dados é uma das mais efetivas medidas de combate à corrupção, já que incentiva o controle social. No âmbito das licitações, as novas informações devem auxiliar também os gestores públicos, que poderão consultar se determinada empresa possui restrições ou punições em seu histórico junto da Administração.

Com informações da Agência Brasil.

Incompatibilidade com preços de mercado e aplicação de multa pelo TCU

por J. U. Jacoby Fernandes

Quando a Administração Pública vai ao mercado  adquirir produtos para as suas atividades, os valores precisam estar de acordo com os preços praticados no âmbito privado, sob pena de serem identificados casos de superfaturamento. É certo que a Administração Pública possui características peculiares que acabam promovendo o encarecimento dos preços em determinados casos, mas essa diferença deve ser razoável, de modo que o acréscimo não configure irregularidade no processo de compras públicas.

Nesse sentido, na fase da licitação, quando esta é necessária, a Comissão deve declarar a compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado, como expressamente dispõe o art. 43, inc. IV. Já nos casos de dispensa e inexigibilidade, o art. 25, § 2º, dispõe expressamente que, se comprovado o superfaturamento, responderão solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou prestador do serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Mesmo no caso desse inciso, portanto, deverá o responsável pela contratação direta sem licitação demonstrar no processo a compatibilidade dos preços cobrados com os praticados no mercado, significando que compatível é o que se ajusta a uma média do mercado, sendo despiciendo que seja o mais vantajoso, ou o menor: há de ser compatível, razoável.

Tal entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Contas da União em manifestação recente, que assim determinou: “Ainda que afastada a existência de sobrepreço ou superfaturamento, a falta de pesquisa de mercado no âmbito do processo de contratação direta representa irregularidade grave, por descumprimento ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993, sendo suficiente para a aplicação de multa pelo TCU”1.

No âmbito federal, o Tribunal de Contas da União – TCU já expediu diversos acórdãos que podem orientar o gestor público em relação à realização da pesquisa de preço. A Corte de Contas tem sempre se manifestado no sentido do olhar cauteloso daqueles que realizam as pesquisas em relação aos valores apresentados: “A pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento de licitação demanda avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência”1.

Cabe ao gestor, assim, adotar a melhor estratégia para a realização da pesquisa de preços, devendo utilizar as normas existentes e a melhor jurisprudência sobre o tema, a fim de se resguardar em relação a eventuais questionamentos dos órgãos de controle.

1 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 221. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 29 jun. 2018.

2 TCU. Processo nº 013.319/2011-6. Acórdão nº 403/2013 – Primeira Câmara. Relator: ministro Walton Alencar Rodrigues.

Resumo DOU de 28/06/2018

 

 

STF pode julgar hoje validade da reforma trabalhista

por Alveni Lisboa

O Supremo Tribunal Federal – STF pode julgar hoje, 28, a partir das 14h, ações protocoladas por sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Entre os pontos contestados estão o fim da contribuição sindical obrigatória e o reconhecimento da prática do trabalho intermitente, nova modalidade de contratação na qual a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo em determinadas horas, dias ou meses.

As federações sindicais alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades. Os sindicatos estimam que 80% de suas receitas sejam originárias do imposto, o que tem causado o fechamento de vários deles. Os sindicalistas defendem que o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como ocorreu na reforma.

No caso do trabalho intermitente, a alegação é que a modalidade precariza a relação de emprego e ofende os princípios constitucionais da vedação ao retrocesso social e da dignidade humana. Isso porque, embora o trabalhador possa prestar serviços para vários contratantes em horários distintos, o tempo de inatividade não é remunerado, o que descaracterizaria o contrato de trabalho intermitente quando houver remuneração por tempo à disposição do patrão.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a Reforma Trabalhista foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em julho de 2017 e prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas, entre outras regras novas que ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro. Há pontos, porém, como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade, que não poderão ser negociados entre patrões e empregados. A intenção, com as mudanças na legislação, é garantir mais segurança jurídica, gerar mais empregos, evitar demissões e abrir mais espaço para negociação entre patrão e funcionário, conforme venho destacando, sempre que sou instado a comentar o tema.

Embora o ponto central da Reforma se direcione às relações firmadas entre empregadores e empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, algumas previsões podem refletir na Administração Pública. Isso porque súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho podem sofrer modificações com base nas mudanças legislativas, o que enseja atenção dos gestores públicos.

Com informações da Agência Brasil.

Auditoria interna e recomendações do TCU

por J. U. Jacoby Fernandes

No Informativo Fórum-Jacoby de ontem, destacamos os conceitos da auditoria interna e as técnicas aplicadas a essa atividade, como forma de promover melhorias relevantes na gestão pública. A auditoria governamental possui certas peculiaridades, que foram destacadas no Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental, publicado pelo Ministério da Transparência no final do ano passado. Assim, o documento aponta como objetivos da técnica:

  1. a) a obtenção e a análise de evidências relativas à utilização dos recursos públicos, a qual contribui diretamente para a garantia da accountability nas suas três dimensões, quais sejam: transparência, responsabilização e prestação de contas;
  2. b) a contribuição para a melhoria dos serviços públicos, por meio da avaliação da execução dos programas de governo e da aferição do desempenho dos órgãos e das entidades no seu papel precípuo de atender à sociedade;
  3. c) a atuação com vistas à proteção do patrimônio público.1

O manual tem o objetivo de orientar tecnicamente “os órgãos e unidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI) e as auditorias internas singulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal (Audin) sobre os meios de operacionalizar os conteúdos constantes do Referencial Técnico”.

O referencial técnico mencionado foi publicado por meio de instrução normativa2 publicada no ano passado e prevê princípios, diretrizes e requisitos para a prática profissional da atividade de fiscalização na Administração, abrangendo todas as unidades do Sistema de Controle Interno, como ministérios e demais órgãos, além das auditorias internas nas autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

O documento é um guia para a Administração Pública como um todo. O TCU vem recomendando a diversos órgãos que sigam o documento no aperfeiçoamento das suas atividades de controle interno, como ocorreu recentemente com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia. A Corte de Contas recomendou ao Instituto:

9.2.3. defina formalmente um perfil para o auditor interno, incluindo a avaliação e o gerenciamento de riscos, com vistas ao estabelecimento dos requisitos de formação e experiência necessários ao bom desempenho da função, em atenção aos itens 60 a 62 do anexo da Instrução Normativa nº 3/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.2.4. institua política formalizada de desenvolvimento de competências para auditores internos, conforme o item 63 do anexo da Instrução Normativa nº 3/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

9.2.5. incremente o planejamento das atividades da Auditoria Interna de forma que contenha cronograma de ações e financeiro, recursos financeiros necessários para execução de cada uma de suas ações e que os recursos destinados sejam suficientes, apropriados e eficazmente aplicados, conforme apontado no item 100 do anexo da Instrução Normativa 3/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;3

O TCU também recomendou que o órgão execute processo de planejamento das aquisições, efetivando um plano de aquisições do órgão que contenha, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição e outras informações necessárias.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Secretaria de Controle Interno. Instrução Normativa nº 08, de 06 de dezembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 dez. 2017. Seção 1, p. 205.

2 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Secretaria Federal de Controle Interno. Instrução Normativa nº 03, de 09 de junho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 jun. 2017. Seção 1, p. 50-54.

Resumo DOU de 27/06/2018

 

Saques do PIS/Pasep atingem R$ 792 milhões na primeira semana do novo cronograma

por Alveni Lisboa

O movimento nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil aumentou consideravelmente durante semana passada, quando começou a vigorar o novo cronograma de saques das contas inativas do PIS/Pasep. Segundo o Ministério do Planejamento, entre os dias 18 e 22 deste mês, foram atendidos em todo o Brasil 613.814 cotistas, que sacaram aproximadamente R$ 792,4 milhões. A primeira etapa do novo cronograma de saques termina na próxima sexta-feira, dia 29. Em julho, haverá a pausa operacional do Fundo PIS/Pasep, para que haja a correção dos valores do exercício, período no qual não serão permitidos saques.

Se considerarmos somente o público que está sendo atendido nesta janela temporal que vai até o mês de setembro – representado por pessoas com menos de 60 anos que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988 –, foram sacadas 489.879 cotas. Isso equivale a um montante de R$ 596,4 milhões que ficaria parado em razão da falta de previsão legal.

Quem deixar para sacar a partir de agosto receberá em sua conta os valores referentes à remuneração do Fundo no período de junho/2017 a julho/2018. O governo ainda não possui esse percentual definido, mas estima que seja algo semelhante ao do exercício anterior, que foi de 8,9%. A partir de 14 de agosto haverá o pagamento para todos os cotistas. O prazo final termina no dia 29 de setembro, data a partir da qual os pagamentos voltam a ser feitos apenas para as pessoas que atenderem um dos critérios habituais de saques.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o Fundo PIS/Pasep é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do PIS, criado por meio da Lei Complementar nº 07/1970, e do Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 08/1970. Esse processo de flexibilização de saques foi iniciado pelo Governo Federal em outubro de 2017. Somente com a aprovação das medidas provisórias nos 797 e 813, ocorridas em 2017, mais de 3,4 milhões de brasileiros se dirigiram às agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para resgatarem o que lhes era seu por direito. A medida mais recente tem potencial para injetar mais R$ 39,3 bilhões na economia, considerando os públicos de todas as idades, com impacto potencial no PIB da ordem de 0,55 pontos percentuais.

Com informações do Ministério do Planejamento.

Quantificação e Registro dos Resultados da Atividade de Auditoria Interna Governamental

por J. U. Jacoby Fernandes

A auditoria interna é o conjunto de técnicas com o objetivo de avaliar, de forma amostral, a gestão de determinado órgão, pelos processos e resultados gerenciais, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um critério técnico, operacional ou normativo. Essa não é a primeira vez que o conceito aparece neste informativo, mas é importante sempre reforçá-lo, considerando que cada vez mais a Administração Pública utiliza esse instrumento para medir a eficiência de sua atuação.

Essa atividade diz respeito diretamente ao controle interno da Administração Pública, em exercício do seu poder de tutela. Nesse sentido, torna-se fundamental que os órgãos e entidades da Administração Pública se equipem para a análise dos dados e para a apuração de condutas que possam estar em desacordo com o ordenamento jurídico vigente.

É preciso, assim, criar critérios objetivos para a aferição dos benefícios obtidos pela atividade de auditoria. Para tanto, por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial, o Ministério da Transparência aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, que estabelece os conceitos, requisitos e regras básicas para contabilização de benefícios.

A norma fixa o prazo de 6 meses para início de contabilização dos benefícios financeiros da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e de 12 meses para início de contabilização dos benefícios não financeiros. Inicialmente, a norma estabelece alguns conceitos a serem adotados:

– Prejuízo: dano ao erário que resulte em recomendação de reposição de bens e valores.

– Benefício: impactos positivos observados na gestão pública a partir da implementação, por parte dos gestores públicos, de orientações e/ou recomendações provenientes das atividades de auditoria interna, sendo, portanto, resultantes do trabalho conjunto da UAIG e da gestão.

– Benefício Financeiro: benefício que possa ser representado monetariamente e demonstrado por documentos comprobatórios, preferencialmente fornecidos pelo gestor, inclusive decorrentes de recuperação de prejuízos.

– Benefício Não Financeiro: benefício que, embora não seja passível de representação monetária, demonstre um impacto positivo na gestão de forma estruturante, tal como melhoria gerencial, melhoria nos controles internos e aprimoramento de normativos e processos, devendo sempre que possível ser quantificado em alguma unidade que não a monetária.1

Ponto interessante da norma refere-se à contabilização de valores relacionados à Tomada de Contas Especial, uma vez que não há certeza de que os recursos retornarão aos cofres públicos. Nesse sentido, são fixados os seguintes critérios:

  1. TCE é instaurada por recomendação da UAIG. Processo ainda não julgado pelo TCU è [sic] contabilização de 10% do montante do débito como benefício financeiro.
  2. TCU julga a TCE e concorda com a irregularidade. Partes condenadas ressarcem o erário ainda no âmbito do Tribunal è [sic] contabilização da integralidade do débito como benefício financeiro.
  3. TCU julga a TCE e concorda com a irregularidade. Débito vira título executivo na AGU. AGU logra executar as partes condenadas e obter o ressarcimento ao erário è [sic] contabilização da integralidade do valor recuperado como benefício financeiro.
  4. TCU julga a TCE dando quitação por regularidade com ressalvas; decidindo pela ausência de pressupostos para sua continuidade ou; arquivando-a è [sic] não é contabilizado qualquer retorno. Porém, caso já tenha sido contabilizado o valor de 10% (alínea “a” acima), o montante será mantido.1

Pode-se identificar “impacto positivo na gestão pública” quando há melhoria na implementação das políticas públicas e/ou macroprocessos, em um ou mais dos seguintes aspectos: eficácia, eficiência, legalidade, efetividade.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Secretaria Federal de Controle Interno. Instrução Normativa nº 04, de 11 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 jun. 2018. Seção 1, p. 59-60.