Resumo DOU de 31/07/2018

 

Governo lança portal nacional para legalização de empresas

por Alveni Lisboa

Foi lançado ontem, 30, o novo portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim. O site passou por uma total reformulação e ganhou novas funcionalidades, além ter sofrido adaptações para que o conteúdo seja acessível aos dispositivos móveis, como tablets e celulares.

Segundo a Receita Federal, o objetivo do site é “levar ao cidadão uma nova experiência no processo de abertura e de alteração da pessoa jurídica”, a partir de orientações em linguagem mais clara e de fácil comunicação. A Receita acredita que a iniciativa deverá oferecer mais agilidade e transparência para todo o processo de registro e legalização de empresas.

O portal conta com uma área exclusiva para o usuário identificado. Nela, é possível ter acesso a diversas funcionalidades voltadas para os empresários, como consulta ao nome empresarial na base do CNPJ, por exemplo. Essa autenticação utilizará os serviços do projeto Brasil Cidadão, do Ministério do Planejamento, que faz parte da Plataforma de Cidadania Digital e que oferece a possibilidade de o usuário, por meio de acesso único, obter diversos serviços públicos disponíveis na internet.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: é fundamental que o gestor público utilize a tecnologia da informação como uma forma de democratizar o acesso aos serviços públicos. No caso da abertura de empresas, o incentivo ao empreendedor é peça-chave no desenvolvimento do país. Isso porque ser empresário no Brasil não é nada fácil: há uma elevadíssima carga tributária, procedimentos burocráticos e dezenas de leis que exigem profundo conhecimento do empregador. Desburocratizar esse processo, fornecer linhas de crédito e promover uma profunda reforma tributária são os pontos de partida para que o Brasil retome o crescimento.

Com informações do site da Receita Federal.

Grupo estudará aperfeiçoamento dos processos de governança dos benefícios do INSS

por J. U. Jacoby Fernandes

O déficit na previdência social tornou-se um dos pontos centrais do debate dos candidatos presidenciáveis para a eleição de 2018. Considerando a urgente necessidade de uma reavaliação do modelo de previdência existente no Brasil e o reequilíbrio das contas públicas, o assunto tornou-se pauta obrigatória nas entrevistas e nas manifestações daqueles que pretendem pleitear o cargo maior do Executivo Federal.

Estudos do próprio Tribunal de Contas da União – TCU apresentados ao Congresso Nacional demonstraram a grave situação dos regimes próprios de previdência, exigindo uma atuação rápida e efetiva dos governantes para garantir a sustentabilidade do sistema. Ou seja: além da difícil situação no âmbito federal, estados e municípios também estão com grave dificuldade para honrar os seus compromissos com a previdência social.

No ano de 2016, após fiscalização realizada pela Corte de Contas Federal, foram encaminhadas à Casa Civil e à Secretaria de Previdência Social – SPS determinações a fim de que, conjuntamente, elaborassem estudos e traçassem estratégias para mitigar os riscos de enfraquecimento do marco legal relativo à obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária e do papel de orientação e supervisão dos RPPS dos estados, do Distrito Federal e dos municípios pela SPS, considerando, inclusive, a possibilidade de adequar o nível das normas, tendo em vista a interlocução com os poderes Judiciário e Legislativo.

Diante da situação existente, recentemente o Ministério do Desenvolvimento Social decidiu agir, instituindo um Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI, de caráter consultivo, com a finalidade de desenvolver mecanismos de aperfeiçoamento dos processos de governança dos benefícios administrados pelo INSS. O grupo surgiu após a pasta identificar avanços obtidos na melhoria da gestão e governança de programas sociais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade – PRBI.

As ações do Grupo de Trabalho serão coordenadas pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação do MDS, que atuará com vistas ao aprimoramento e integração dos processos, controles, ferramentas, técnicas e tecnologias que suportam e sustentam as atividades de operação dos programas e benefícios previdenciários, assistenciais e sociais, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A norma prevê:

Art. 5º O prazo para conclusão dos estudos e avaliações é de 130 dias, contados da publicação desta Portaria.

  • 1º Findo o prazo estabelecido no caput, o Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final em até 20 (vinte) dias, que conterá conclusões e propostas de ações.
  • 2º Além do relatório referido no parágrafo primeiro, deverão ser produzidos relatórios parciais bimestrais.
  • 3º A apuração das possíveis inconsistências cadastrais e de indícios de irregularidades, encontrados nos cruzamentos de dados realizados no âmbito do GTI, será realizada pelo órgão competente em prazo a ser definido pela Secretaria Executiva, não limitado ao termo definido para conclusão dos estudos e avaliações pelo GTI.1

Os resultados obtidos poderão auxiliar os gestores do INSS e do MDS na tomada de decisão e garantir condições para que as funções de planejamento, organização, controle e direção sejam executadas de maneira eficaz.

1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria nº 2.390, de 27 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 jul. 2018. Seção 1, p. 139-140.

Resumo DOU de 30/07/2018

 

TCU entrega lista com 7 mil nomes de possíveis gestores inelegíveis em 2018

por Alveni Lisboa

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE recebeu a lista contendo os nomes dos gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União – TCU. A cerimônia de entrega ocorreu na sede do TSE, em Brasília/DF, pelo ministro Raimundo Carreiro, diretamente ao presidente da Corte Eleitoral, ministro Luiz Fux.

A lista possui 7.431 nomes de gestores relacionados a 11.408 contas julgadas irregulares – uma mesma pessoa pode ter mais de um processo. O estado do Maranhão tem, até o momento, 659 registros, seguido do Rio de Janeiro, com 614, e de São Paulo, com 564 – dados atualizados até segunda-feira passada, dia 23. As informações serão atualizadas diariamente até a data das eleições.

As informações se referem às contas julgadas nos oito anos anteriores à eleição. O gestor que pleiteia uma vaga eleitoral não pode ter tido nenhum tipo de condenação em segunda instância, conforme regras estabelecidas na Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar nº 135/2010. Todos os casos apresentados pelo TCU já transitaram em julgado, ou seja, não cabem mais recursos.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a jurisprudência do TSE tem sido no sentido de que a mera inclusão do nome do gestor público na lista não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo. A Justiça Eleitoral deve analisar todos os elementos julgados para chegar à conclusão de que o gestor se enquadra na alínea “g” do inc. I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades – Lei Complementar nº 64/1990. A decisão pela irregularidade é um dos pressupostos para a inelegibilidade do agente público, sendo indispensável que ou o Tribunal de Contas delibere que a irregularidade é insanável; ou, no momento da impugnação da candidatura, a Justiça Eleitoral, tendo em conta o relatório e o voto acolhido pelas cortes de contas, decida se a irregularidade é insanável ou não.

Com informações do Portal do TSE.

AGU institui núcleo especializado em arbitragem para atuação extrajudicial

por J. U. Jacoby Fernandes

O Código de Processo Civil – CPC vigente foi um diploma orientado na sua produção para buscar a redução dos litígios no Judiciário e o estímulo aos métodos alternativos de resolução de conflitos. As soluções consensuais, assim, ganharam importante proeminência durante o processo, devendo ser tentadas antes da submissão ao crivo do julgador togado. Métodos como a mediação, a conciliação e arbitragem são meios que podem ser utilizados nesse contexto.

No âmbito do Poder Público, há também questões que não precisariam ir até o Judiciário para serem solucionadas. Questões, inclusive, envolvendo entes da própria Administração Pública em polos opostos da lide. Para situações assim, a Advocacia-Geral da União possui um órgão específico para a resolução de conflitos prévios à judicialização. É a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, instituída pelo Ato Regimental nº 5, de 27 de setembro de 2007.

Dentre as atribuições da CCAF, constam: avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de conciliação, no âmbito da Advocacia-Geral da União; dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre estes e a Administração Pública dos estados, do Distrito Federal, e dos municípios; promover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório; e outras.

A experiência exitosa da CCAF inspirou a AGU a buscar outros meios que pudessem melhorar a resolução de conflitos que envolvam os entes públicos. Assim, por meio de uma portaria recente, instituiu o seu Núcleo Especializado em Arbitragem no Estado de São Paulo – NEA-SP. O núcleo constitui projeto-piloto para a especialização institucional em representação extrajudicial da União nas arbitragens envolvendo a União no estado de São Paulo.

O NEA-SP atuará em processos arbitrais privados em curso, quando a União for indicada como parte ou interessada, e coordenará os procedimentos administrativos para a preparação da atuação da União, de modo geral ou específico, em futuros procedimentos arbitrais privados. A supervisão jurídica do núcleo será exercida conjuntamente pela Consultoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da União. A norma fixa:

Art. 3º As atividades do NEA-SP serão coordenadas por um membro da Advocacia-Geral da União (AGU).

Parágrafo único. O responsável pelo encargo de coordenar o NEA-SP deverá:

I – receber as notificações da União;

II – adotar as medidas necessárias para o patrocínio da defesa da União;

III – responder pelo expediente do Núcleo, assim como organizar e orientar os seus trabalhos; e

IV – promover e realizar a gestão do conhecimento relativo à sua atuação.1

Por ser um programa-piloto, as atividades do NEA-SP serão realizadas até 30 de junho de 2019, período após o qual será promovida a respectiva avaliação quanto à possibilidade de prorrogação, com manutenção ou ampliação do atual modelo de atuação. A norma, por fim, dispõe que as consultorias jurídicas junto aos ministérios exercerão, conjuntamente com o Núcleo Especializado em Arbitragem, a representação extrajudicial da União em sua área de atuação.

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 226, de 26 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 jul. 2018. Seção 1, p. 04.

Resumo DOU de 27/07/2018

 

Para Governo Federal, segurogarantia deve reduzir atrasos e obras públicas inacabadas

por Alveni Lisboa

A regulamentação do seguro-garantia para obras pode contribuir com a minimização dos riscos durante a execução dos empreendimentos, garantindo a sua conclusão e reduzindo atrasos. Esse é o pensamento de integrantes do Governo Federal, que têm empenhado esforços para normatizar esse instrumento. O ministro interino do Ministério das Cidades, Silvani Pereira, ressaltou que o seguro vai evitar o lançamento de empreendimentos com problemas estruturais, atraso na entrega, baixa qualidade de materiais, falência da empresa contratada, entre outros fatores.

“Hoje é um dia de debate, discussões, aprendizados para tentar mitigar riscos que enfrentamos no setor público ligados à obras. Queremos discutir qualidade de obra, término de prazo, riscos de engenharia. Se visitarmos estados e municípios vamos ver diversas obras que investimos recursos públicos e elas não foram concluídas”, explicou Pereira. O ministro interino acredita que o seguro-garantia de obras pode funcionar como mais um parceiro na fiscalização da execução do empreendimento, além de segurança em caso de imprevistos.

O Ministério das Cidades promoveu na semana passada um workshop com objetivo de apresentar demandas, esclarecer conceitos técnicos, conhecer experiências internacionais e propor modelos de seguros para garantias de qualidade. Foram debatidas também questões sobre prazos e riscos de obras de engenharia no âmbito dos programas de habitação, mobilidade urbana e saneamento básico.

Comentários do professor Murilo Jacoby: o seguro-garantia para obras e serviços de engenharia foi incluído no Projeto de Lei nº 6.814/2017, que reformula a Lei de Licitações e Contratos no Brasil e tem enfrentado resistência para aprovação na Câmara dos Deputados. A principal motivação para uso dos seguros nas obras é justamente evitar atrasos e obras inconclusas. Isso porque as licitações de maior vulto estão sujeitas a diversos fatores que podem impactar as obras, inclusive razões climáticas e econômicas, como a falência da empresa executora a dissolução do consórcio. O seguro vai ajudar a retomar essas obras com mais agilidade, já que fornecerá subsídios para a nova empresa continuar com os trabalhos. Sem contar que haverá um ganho para o controle externo. Afinal, nenhuma seguradora vai oferecer seus serviços sem realizar inspeções, fiscalizações e garantias de que aquele empreendimento é viável.

Com informações do Ministério das Cidades.

TCU admite dispensa de contrato para aquisições com entrega imediata

por J. U. Jacoby Fernandes

No âmbito das contratações públicas, a regra é que a aquisição de bens e serviços deve ser realizada por meio de contratos administrativos, provenientes de um procedimento licitatório ou de uma contratação direta, em que foi estipulado determinado valor para a execução de um serviço pactuado entre o órgão da Administração Pública e o fornecedor particular.

Há, porém, algumas ressalvas: quando se trata de um processo para aquisição de produtos, pode-se não utilizar necessariamente o termo “contrato”, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 permite que se substitua esse instrumento por nota de empenho ou ordem de serviço. Assim estabelece a Lei nº 8.666/1993:

Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

[…]

  • 2oEm “carta contrato”, “nota de empenho de despesa”, “autorização de compra”, “ordem de execução de serviço” ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei

[…]

  • 4oÉ dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.¹

Diante de tal previsão, surgiu uma dúvida acerca do alcance da previsão do § 4º do art. 62 da Lei nº 8.666/1993. Entendia-se que, caso o valor da contratação estivesse abaixo do limite determinado para as contratações por meio da modalidade convite, ou quando o prazo de entrega total do produto ou serviço fosse de até 30 dias – o que a norma trata como entrega imediata –, seria permitida a dispensa do contrato.

O tema foi levado à análise do Tribunal de Contas da União – TCU, que firmou o seguinte entendimento:

I – há possibilidade jurídica de formalização de contratação de fornecimento de bens para entrega imediata e integral, da qual não resulte obrigações futuras, por meio de nota de empenho, independentemente do valor ou da modalidade licitatória adotada, nos termos do § 4º do art. 62 da Lei 8.666/1993 e à luz dos princípios da eficiência e da racionalidade administrativa que regem as contratações públicas;

II – a entrega imediata referida no art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993 deve ser entendida como aquela que ocorrer em até trinta dias a partir do pedido formal de fornecimento feito pela Administração, que deve ocorrer por meio da emissão da nota de empenho, desde que a proposta esteja válida na ocasião da solicitação.2

O relator da matéria, ministro José Múcio Monteiro, destacou que a emissão da nota de empenho deve ser considerada, para fins de contagem de prazo, o pedido formal do fornecimento. Embora entenda que, em alguns casos, a emissão da nota pode se dar antes da solicitação efetiva do fornecimento do produto, haver um intervalo entre o empenho e o pedido para o fornecimento pode implicar o prolongamento indevido do prazo por livre opção do gestor.

É importante lembrar que a dispensa não significa impedimento para a realização de um instrumento formal como o contrato. Se for de interesse do gestor a assinatura de um contrato escrito, pode fazê-lo, mas não está obrigado a tal.

[1] BRASIL. Lei nº 8.666/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 27 jul. 2018.

2 TCU. Processo nº 025.898/2016-7. Acórdão nº 1.234/2018 – Plenário. Relator: ministro José Múcio Monteiro.