Resumo DOU de 31/08/2018

 

TCU passará a publicar todas as notas fiscais na internet

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU disponibilizou na área de transparência do seu portal todas as notas fiscais eletrônicas emitidas para o órgão, a partir de maio de 2018. Os documentos são válidos para a sede em Brasília e para os demais estados, englobando, inclusive, os dispêndios de pequeno vulto que não necessitam de contrato.

De acordo com o próprio TCU, trata-se de uma iniciativa pioneira na Administração Pública Federal, desenvolvida pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal. O público terá acesso aberto ao novo sistema, no qual é possível filtrar as informações, classificá-las em ordem crescente ou decrescente e visualizar os itens de cada nota. A expectativa é de que, além da transparência, a solução permita uma melhor racionalização de procedimentos. Isso porque os arquivos das notas fiscais eletrônicas emitidos por fornecedores do TCU serão organizados dentro de um único repositório eletrônico no âmbito do Tribunal, o que facilitará a recuperação de dados.

A ideia nasceu a partir da proposta do TCU para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. Na época, a Corte propôs que fosse elaborada uma ação com o objetivo de criar instrumentos de publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes na Administração, em todos os entes da federação.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a ação do TCU contribui diretamente para a mudança de paradigma na transparência dos gastos públicos, além de consolidar o órgão como indutor de boas práticas na gestão pública. Na posição de controlador e guardião da ética e da moralidade, é importante que o TCU seja pioneiro e dê o exemplo. Essa é uma das principais críticas que se faz ao Tribunal: o fato de condenar sem mostrar a maneira correta de se fazer. A maior transparência do TCU é positiva porque inibe os gastos desnecessários ou questionáveis, já que o controle social passará a ser bem maior. E isso é fundamental para servir como uma bússola para o servidor público: conhecendo os anseios da população, é possível pautar a atuação para concretizá-los e, como a sua própria alcunha sugere, servir efetivamente ao contribuinte brasileiro.

Com informações do Portal do TCU.

Conflito de interesses entre órgãos ou instituições da União e representação pela AGU

por J. U. Jacoby Fernandes

A Advocacia-Geral da União – AGU é a instituição responsável por representar a União, judicial e extrajudicialmente, nas ações que lhe são de interesse. Cumpre aos membros dessa instituição, também, prestar assessoria e consultoria aos ministros e ao próprio presidente da República na sua atuação.

Em alguns casos, as próprias entidades da União podem ter assuntos conflitantes, colocando em polos distintos de uma lide dois entes vinculados ao Poder Executivo Federal. Nessas situações, a AGU pode exercer um importante papel na mediação de conflitos e no equilíbrio dos interesses em discussão.

A AGU já possui um órgão específico para a resolução de conflitos prévios à judicialização de demandas. É a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, instituída pelo Ato Regimental nº 5, de 27 de setembro de 2007. Entre suas atribuições, constam: avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da AGU; dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; promover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório; e outras.

Recentemente, a AGU instituiu uma nova medida que se relaciona ao conflito de interesses entre dois ou mais órgãos ou instituições da União. Por meio da Portaria nº 254/2018, a AGU estabeleceu que, para tais situações, caberá a designação, por ato específico do advogado-geral da União, de membros integrantes das carreiras de advogado da União para o exercício de representação judicial ad hoc dos órgãos ou instituições envolvidas no litígio. A norma prevê:

Art. 1º […]

  • 1º Também ensejará a designação de representante ad hoc, mesmo havendo a presença de um só órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, quando se constatar que a tese a ser defendida contraria manifestações aprovadas pelo Consultor-Geral da União ou pelo Advogado-Geral da União, ou ainda quando se verificar conflito em potencial.
  • 2º Nas hipóteses em que houver órgãos da União em litígio sobre matéria já apreciada pelo Consultor-Geral da União ou pelo Advogado-Geral da União, a designação de representante ad hoc caberá somente para representação do órgão que contrarie o entendimento da AGU.1

Fica previsto, por meio da portaria, que o representante judicial ad hoc prestará contas do processo à autoridade máxima do órgão representado, ou a quem esta designar, devendo comunicar-lhe todos os pronunciamentos judicias que tenham conteúdo decisório, inclusive mediante elaboração de parecer de força executória. Deverá também solicitar junto ao órgão da União representado todos os elementos de fato e de direito necessários à sua defesa.

A norma ainda estabelece regras para a fiscalização e para a conciliação nas situações em discussão:

Art. 1º […]

  • 8º Os atos praticados pelos membros da AGU no exercício da representação judicial ad hoc submetem-se à fiscalização da Corregedoria-Geral da Advocacia União.

Art. 2º O representante ad hoc deverá consultar o órgão representado quanto à possibilidade de submissão da questão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal – CCAF.1

A norma estabelece, por fim, que a propositura de ação judicial não impede a realização de conciliação. Mais um estímulo à solução consensual dos conflitos.

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 254, de 17 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 ago. 2018. Seção 1, p. 02-03.

Resumo DOU de 30/08/2018

 

STF rejeita entendimento do TCU sobre pagamento de bônus a inativos

por Alveni Lisboa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF, deferiu liminar no Mandado de Segurança nº 35836 para que o Tribunal de Contas da União – TCU não afastasse a incidência de dispositivos da Lei nº 13.464/2017 na análise de aposentarias e pensões. A referida lei criou o bônus de eficiência, uma verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal. A decisão foi com base no pedido do Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINPAIT, entidade que ajuizou a ação no STF.

De acordo com o SINPAIT, o entendimento do TCU é de que o pagamento do bônus aos inativos é inconstitucional, uma vez que não incide sobre a parcela o desconto da contribuição previdenciária. Alexandre de Moraes, contudo, entendeu que não cabe ao TCU exercer o controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise. Na visão do ministro, permitir que isso ocorra configuraria desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, além de ser afronta às funções do Legislativo, responsável pela produção das normas jurídicas.

O ministro explicou que a decisão da Corte de Contas havia sido tomada com base na Súmula nº 347 do STF, editada em 1963, que dispõe: “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Alexandre de Moraes, no entanto, acredita que a citada Súmula está comprometida em razão da promulgação da Constituição de 1988, o que exigiria uma reformulação.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: embora essa não seja a primeira decisão do STF nesse sentido, é importante destacar que o tema não é pacífico. Já houve, por exemplo, decisão do Plenário do STF que autorizou “órgãos administrativos autônomos” a deixarem de aplicar leis que avaliassem ser inconstitucionais. Na época, a ministra Cármem Lúcia defendeu a tese de que deixar de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional é diferente de declará-la inconstitucional. Os órgãos de controle, conforme a ministra, têm o poder implicitamente atribuído de adotar essa prática. Isso seria válido para o CNJ, Ministério Público e o TCU, por exemplo.

Por tratar-se de uma decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, o tema deverá ainda ser levado para a análise do Plenário da Corte, quando se terá uma definição sobre o alcance da análise da constitucionalidade exercida pelos órgãos administrativos autônomos como o TCU.

Com informações do Portal Conjur.

Requisitos para celebração de convênios e contratos de repasse – novas alterações

por J. U. Jacoby Fernandes

A Portaria Interministerial1 nº 424, de 30 de dezembro de 2016, regulou os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

A portaria estabelece as normas para a execução dos convênios previstos no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e traz regras sobre a prestação de informações sobre os convênios realizados, a transferência de recursos e a obrigatoriedade da prestação continuada de informações por meio do sistema Siconv. Estabelece, ainda, prazos para envio de dados sobre os investimentos realizados.

Um importante ponto estabelecido no art. 22 da norma refere-se às condições para a celebração dos convênios e contratos de repasses. Além da observância aos ditames da lei orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, os convenentes devem estar regulares com os seus compromissos tributários e previdenciários, por exemplo. Devem, também, demonstrar regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente.

Em relação a esses requisitos de celebração, uma nova portaria interministerial foi publicada modificando dois deles, que passam a vigorar da seguinte forma:

Art. 22 […]

XI – inexistência de vedação ao recebimento de transferência voluntária por descumprimento de limites, em atendimento ao disposto no art. 23, § 3º, e art. 25, § 1°, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 2000, de cada um dos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da mesma Lei Complementar, atestada na forma definida em normativo específico do órgão central de contabilidade da União editado nos termos do § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

[…]

XXI – ausência de concessão ou de manutenção de incentivos fiscais, por Estados ou Distrito Federal, em desacordo à Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, comprovada mediante informação de adimplência prestada pelo Ministério da Fazenda, conforme disposto no art. 6º da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017.2

Em relação à prestação de contas, a nova portaria ainda prevê que instrução normativa conjunta dos ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência e Controladoria-Geral da União poderá estabelecer parâmetros, a partir de metodologia de avaliação de riscos, para análise da prestação de contas dos instrumentos por procedimento informatizado.

Por fim, a norma ainda incluiu os serviços sociais autônomos entre as entidades privadas que poderão celebrar convênios e contratos de repasses com base nos ditames da Portaria Interministerial nº 424/2016.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 jan. 2017. Seção 1, p. 25-34.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 ago. 2018. Seção 1, p. 156.

Resumo DOU de 29/08/2018

 

Governo estuda compra conjunta entre União e bancos públicos

por Alveni Lisboa

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, disse que o governo estuda medidas para aumentar a segurança das operações e reduzir a burocracia nos bancos públicos. A afirmação foi dada após reunião com os presidentes do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, da Caixa Econômica Federal, Nelson de Souza, e do Banco Nacional Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Dyogo Oliveira, além do chefe de gabinete do Banco do Nordeste – BNB, José Andrade Costa.

Sem entrar em detalhes, Colnago disse que uma das iniciativas em discussão é a realização conjunta de compras entre o governo central – formado por Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – e os bancos públicos, como forma de reduzir custos. A ideia seria realizar compras maiores, de forma unificada, para que os preços dos produtos ou serviços sejam menores.

“Tem, eventualmente, o maior compartilhamento das compras pelos bancos públicos. Estamos fazendo a mesma coisa agora: governo central, para usar o ganho de escala, usar o poder de compra tanto da União quanto dos bancos para reduzir os custos de aquisição de materiais do dia a dia”, acrescentou.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a estratégia de centralizar as compras públicas já vem sendo adotada pelo Governo Federal para reduzir os custos das contratações. Com uma demanda maior, os preços unitários dos produtos e serviços caem. Se somarem as compras de todos os órgãos da Administração Central com a dos bancos públicos, as licitações para compra de bens e serviços comuns, por exemplo, serão extremamente vultosas. Resta saber se as empresas vencedoras terão capacidade produtiva de atender a essa demanda elevada. Caso contrário, a formação de consórcio pode ser uma alternativa para viabilizar a produção em larga escala.

Com informações da Agência Brasil.

Governo Federal orienta gestores a observarem preço máximo de referência nas licitações

por J. U. Jacoby Fernandes

No processo de compras governamentais, é dever da Administração Pública realizar uma pesquisa de mercado a fim de estabelecer uma estimativa de preços para os produtos que serão adquiridos durante o procedimento licitatório. Essa estimativa de preços, por sua vez, pode gerar o que se conhece como preço referência, valor estabelecido pela Administração Pública para a compra de determinado produto. Por meio dele, fixa-se um valor específico no edital de licitação para a compra daquele produto. Se utilizado o preço de referência, não há margem para faixas de variação de valores.

A Lei nº 8.666/1993 dispõe:

Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

[…]

X – o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;1

O Tribunal de Contas da União – TCU, em acórdão publicado em 2016, determinou a ente paraestatal:

[…] a inclusão, em editais de concorrência, de dispositivo que admite a apresentação de propostas de preços com valor superior ao estimado para o objeto licitado está em desacordo com o consignado no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 a qual veda a fixação de faixas de variação em relação a preços de referência, desatendendo inclusive entendimento deste Tributal [sic] acerca de critérios de aceitabilidade de preços.2

O TCU recentemente voltou ao tema no Acórdão nº 1.455/2018, fixando o seguinte:

9.7.1. os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas;

9.7.2. o descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.3

Diante da decisão, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, expediu orientação4 para que todos os órgãos do Sistema de Serviços Gerais – SISG observem o comando do TCU no momento da elaboração dos termos de convênios, editais e contratos custeados com recursos federais. As informações estabelecidas nos acórdãos devem ser incluídas nos instrumentos contratuais.

1 BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jun. 1993.

2 TCU. Processo nº TC-046.681/2012-4. Acórdão nº 7.483/2016 – 2ª Câmara. Relator: ministro Raimundo Carreiro.

3 TCU. Processo nº 002.559/2016-1. Acórdão nº 1.455/2018 – Plenário. Relator: ministro Benjamin Zymler.

4 Acórdão 1455/2018: editais e contratos devem conter informações relativas aos preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais​. Portal de Compras do Governo Federal. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/982-acordao1455-noticia>. Acesso em: 29 ago. 2018.