Resumo DOU de 21/09/2018

 

Seminário debaterá uso da análise de dados para melhoria da gestão pública

por Matheus Brandão

Na próxima semana, órgãos do Governo Federal se reunirão para o 4º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública, com vistas a promover o compartilhamento de experiências e boas práticas relacionadas ao uso de técnicas de análise e mineração de dados como instrumento para melhoria da gestão e do controle de entidades e políticas públicas. O evento será realizado entre os dias 24 e 26 de setembro, em Brasília, podendo ser acompanhado remotamente por todos os interessados.

O Seminário é organizado conjuntamente pela CGU, Tribunal de Contas da União – TCU e pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap. O portal do Ministério da Transparência informa que, para realizar a inscrição, o interessado precisa acessar https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=isc_sp e seguir as instruções. “No caso de participação presencial, deve-se inserir o código S261C2A47E – as vagas são limitadas a 480, em razão da capacidade do auditório”, destaca o órgão.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: não há que se falar em modernização da Administração se não levarmos em conta as profundas e rápidas mudanças que a tecnologia tem promovido na produção, nas pesquisas e na gestão de informações. A utilização de métodos de análise de dados é um desses instrumentos aperfeiçoados pela tecnologia e que permitem encontrar diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão pública.

O encontro será bastante produtivo para que a Administração Pública perceba as boas práticas implantadas pelos órgãos. O TCU, por exemplo, possui importantes instrumentos de análise de informações utilizados pelos seus auditores na análise da aplicação dos recursos. Instrumentos que poderão auxiliar outros órgãos nas suas atividades-fim.

Com informações no portal do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Ministérios da Segurança Pública e dos Direitos Humanos orientam sobre contratações de presos nas obras públicas

por Murilo Jacoby Fernandes

A Lei de Licitações sofreu uma relevante alteração com a sanção da Lei nº 13.500/2017 para garantir direitos àqueles cidadãos que cumprem penas por crimes cometidos e para os egressos do sistema prisional brasileiro. A nova lei modificou o art. 40 da Lei nº 8.666/1993 para incluir o § 5º, que permite à Administração a possibilidade de fixar nos editais a exigência de a contratada reservar um percentual mínimo de sua mão de obra para profissionais oriundos ou egressos do sistema prisional.

A norma foi regulamentada este ano por meio da edição do Decreto nº 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – Pnat. O que era previsto como uma possibilidade na Lei Federal foi tratado como exigência no decreto regulamentador, no seguinte sentido:

Art. 5º Na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  • 1º O disposto no caput será previsto:

I – no edital, como requisito de habilitação jurídica, consistente na apresentação de declaração do licitante de que, caso seja vencedor, contratará pessoas presas ou egressos nos termos deste Decreto, acompanhada de declaração emitida pelo órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo; e

II – no edital e na minuta de contrato, como obrigação da contratada de empregar como mão de obra pessoas presas ou egressos do sistema prisional e de observar o disposto neste Decreto.1

Embora o decreto tenha a nobre missão de buscar a ressocialização dos presos, a medida poderá tornar mais onerosas as contratações públicas, considerando as dificuldades da informatização do sistema prisional no País. Ademais, conforme destacamos em vídeo gravado sobre o tema, o decreto possui uma grave imprecisão jurídica por estabelecer, por meio de decreto, uma nova exigência de habilitação, em situação na qual somente a lei teria tal competência.

Recentemente, os ministérios da Segurança Pública e dos Direitos Humanos publicaram uma Portaria Interministerial com a intenção de estabelecer orientações sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional. A imprecisão, porém, permanece na norma, ao destacar, mais uma vez, a contratação como critério de habilitação jurídica nas licitações:

Art. 2º A previsão de emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional é requisito de habilitação jurídica, devendo constar do edital e da minuta de contrato, acompanhada de declarações do licitante de que contratará pessoas presas ou egressos nos termos do Decreto nº 9.450, de 2018, bem como do órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo.2

A norma, porém, estabelece o momento em que a efetiva contratação será exigida, reservando esse ato para a assinatura do contrato, devendo a contratada apresentar mensalmente ao juízo de execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, relação nominal dos empregados ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites percentuais previstos.

A norma ainda estabelece que o Departamento Penitenciário Nacional articulará junto aos órgãos responsáveis pela administração penitenciária dos estados e do Distrito Federal, bem como aos demais órgãos competentes de todas as esferas federativas, a inclusão, nos sistemas de intermediação de mão de obra, de pessoas em cumprimento de regime semiaberto, aberto, domiciliar e egressas do sistema prisional que se encontrem aptas ao exercício do trabalho externo.

Cumpre observar agora se essa articulação será efetiva, a fim de permitir o acesso mais rápido e menos burocratizado ao trabalhador, de modo a não onerar ainda mais os custos daqueles que contratam com a Administração Pública.

BRASIL. Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 2018. Seção 1, p. 01-02.

2 MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria Interministerial nº 03, de 11 de setembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 set. 2018. Seção 1, p. 35-36.

Resumo DOU de 20/09/2018

 

Servidor público transferido pode ingressar em universidade pública sem vestibular se não houver instituição particular

por Matheus Brandão

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que servidor público — civil ou militar — cursando faculdade particular tem direito a matrícula em instituição pública caso seja transferido para uma cidade onde o curso não é oferecido por um estabelecimento privado. A premissa se estende também aos dependentes dos servidores, valendo apenas para casos em que a transferência foi obrigatória.

Matéria publicada pelo Jornal O Globo informa que há 74 processos parecidos parados nas instâncias inferiores que estavam à espera de uma definição do STF. O relator do processo, ministro Edson Fachin, foi favorável à medida. “É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência de servidor, a matrícula em universidade pública, se inexistir instituição congênere”, destacou em seu voto.

O Entendimento de Fachin foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, além do presidente da Corte, Dias Toffoli.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a decisão do STF resolve uma série de questionamentos sobre o tema e repercute diretamente no caso das transferências dos militares, como é o caso paradigma julgado. A medida, porém, vale tanto para os militares quanto para os civis.

Para a AGU, o impacto da medida não atinge apenas as universidades, que terão que disponibilizar as vagas, mas também a sociedade, que disputa essas vagas. “Uma vaga a menos com essa transferência”, afirmou o membro da AGU. A tese defendida por ele, porém, não prosperou na Corte.

Com informações do Jornal O Globo.

Constrição de patrimônio pelo TCU e o juízo da recuperação judicial

por J. U. Jacoby Fernandes

Os tribunais de contas utilizam o termo competência tanto como limite da jurisdição, quanto relacionado às atribuições de cunho meramente administrativo, equivalendo, nesse caso, à ação de controle sem qualquer definitividade em seus julgamentos. Verifica-se em estudo sistemático das constituições brasileiras que o legislador constituinte teve o cuidado de distinguir com precisão os termos quando tratou da competência de órgãos e agentes.

Em especial, cabe registrar o zelo no emprego das expressões julgar, apreciar, analisar e verificar no que se refere aos tribunais de contas. O rol de atribuições expressamente denominadas pelo constituinte de competências inclui esses precisos verbos, indicativos de ações distintas, com consequências diversas. Apenas quando emprega o termo julgar é que o constituinte estaria se referindo ao limite da jurisdição, para excluir a competência de qualquer outro órgão do Poder Judiciário; nos demais casos, a competência diz respeito à possibilidade de ser apreciada determinada questão e definido, no âmbito administrativo, qual é o direito aplicável.

Embora seja instituição secular, os limites de atuação dos tribunais de contas ainda não se firmaram com precisão no quadrante constitucional. Aos poucos, manifestações do Legislativo e do próprio Judiciário vão estabelecendo as balizas de atuação das cortes de contas. No ano de 2016, por exemplo, o STF suspendeu1 decisão do Tribunal de Contas da União – TCU que bloqueou bens de empresa suspeita de superfaturamento em contratos púbicos. A Corte de Contas determinou a indisponibilidade dos bens com base em Lei Orgânica do próprio Tribunal, que dispõe:

Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

[…]

  • 2° Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, entendeu que o TCU não tem competência para pedir a indisponibilidade dos bens contra terceiros, devendo aplicar medidas ao servidor público responsável pela contratação. A amplitude da possibilidade de indisponibilidade dos bens, inclusive, é tema de particular análise pelas cortes de contas. Recentemente, um novo acórdão do TCU tratou do tema no seguinte sentido:

Não é possível ao TCU decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992) de empresa em situação de recuperação judicial, em razão da indivisibilidade e da universalidade do juízo de recuperação judicial (Lei 11.101/2005), que tem competência exclusiva para promover medidas constritivas do patrimônio de empresa submetida a esse regime e para o qual, se for o caso, devem ser encaminhados, por intermédio da AGU, os pedidos de bloqueio de bens formulados pelo Tribunal para assegurar o ressarcimento dos danos ao erário em apuração.2

Em tal situação, a competência da Corte de Contas está prejudicada por já haver um procedimento de recuperação judicial em curso e o juízo da recuperação deter a competência para a constrição dos bens. O acórdão é, inclusive, didático ao estabelecer o caminho que deve ser percorrido pela Corte de Contas para garantir a indisponibilidade dos bens e posterior ressarcimento ao erário.

1 STF. MS nº 34.357. Relator: ministro Marco Aurélio. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MS34357.pdf>. Acesso em: 20 set. 2018.

2 TCU. Processo nº 036.132/2016-0. Acórdão nº 1.982/2018 – Plenário. Relator: ministro André de Carvalho.

Resumo DOU de 19/09/2018

 

Ministério orienta sobre cadastramento de administradores de empresas no SICAF

por Matheus Brandão

O Ministério do Planejamento, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, orientou a todos os fornecedores da Administração Federal sobre o cadastramento dos dados dos administradores das empresas que porventura constem inadequadamente como sócios no sistema. A medida é decorrente de preceito estabelecido pela Lei Anticorrupção, que fixa a responsabilização dos sócios e administradores das pessoas jurídicas em casos de infrações cometidas contra a Administração Pública.

O Ministério do Planejamento reforça que os administradores das empresas podem ser responsabilizados, ainda que não sejam sócios da pessoa jurídica. “Nesse sentido, devem constar do Sicaf tais dados, para fins de cruzamento de dados que podem acarretar nas ocorrências impeditivas indiretas”, destaca reportagem publicada no Portal de Compras do Governo Federal.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o SICAF está sendo ajustado para que a qualificação correta – administrador, presidente, conselheiro etc. – seja identificada a partir dos dados retornados da Qualificação dos sócios e administradores da Receita Federal.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a atualização da funcionalidade do SICAF auxiliará a Administração Pública a identificar de forma mais rápida os responsáveis por possíveis ilícitos cometidos e realizar os procedimentos de apuração de responsabilidade de modo mais efetivo, inclusive em relação às ações de desconsideração da personalidade jurídica das empresas.

Por se tratar de um sistema de informação, o SICAF deve estar em constante evolução, atendendo as necessidades da Administração e buscando métodos que permitam compilar os dados com a máxima fidelidade. As orientações ajudam as empresas e os gestores na operacionalização e aperfeiçoamento do sistema.

Com informações do Portal de Compras do Governo Federal.

Simples nacional e autos de infração

por J. U. Jacoby Fernandes

Certamente um dos temas que envolvem mais burocracia para os empresários é o regime tributário nacional.

As pequenas e microempresas são mais prejudicadas, porque têm estrutura administrativa menor e também porque não podem competir se embutirem nos seus preços o custo de defesa jurídica e contábil. Com esse objetivo, o SEBRAE, em articulação com a Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional, editou1 norma específica dispondo sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

No diário oficial de hoje, foi publicada nova norma2 do mesmo Comitê, definindo os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF. É consabido que os processos administrativos, com o advento do novo Código de Processo Civil3, devem observar um ritual que permeia normas administrativas e normas processuais judiciais. Nesse cenário, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório se fazem mais vigorosas.

O registro do resultado do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal, estabelecido nos arts. 86 e 87 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, com a nova regulamentação, será feito no sistema específico, o Sief Processo. Esclarece a norma que, na hipótese de o “auto de infração ser lavrado por Estado, Distrito Federal ou Município, deverá ser utilizado, conforme o caso: a) o aplicativo Sefisc-Contencioso no Portal do Simples Nacional para registro, pelo próprio ente federado, da apresentação de questionamento total de 1ª instância: b) um dos formulários-padrão constantes do Anexo Único a essa Portaria, para o ente federado informar ao Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo”. Do mesmo modo se exigem outras informações complementares do responsável pela infração.

Algumas críticas poderiam ser formuladas, uma vez que a Resolução obriga o uso de plataforma eletrônica, e muitos empresários ainda não têm acesso a ferramentas mais avançadas. O mérito da norma editada, contudo, repousa no fato de obrigar a fiscalização a tornar transparentes suas ações, rastreáveis os processos e aferíveis pelos superiores hierárquicos. É consabido que, ao lado da burocracia, vigora amplo espectro de corrupção. Portanto, a imposição do sistema vem na linha de evolução.

Aos operadores do Direito, nosso conselho: a atualização nas ferramentas mais avançadas é indispensável para o exercício da profissão e defesa de clientes, em especial perante o fisco, que vem se modernizando todos os dias.

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução CSGN nº 140, de 22 de maio de 2018. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278>. Acesso em: 19 set. 2018.

2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Comitê Gestor do Simples Nacional. Portaria nº 65, de 18 de setembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 set. 2018. Seção 1, p. 14-15.

3 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 19 set. 2018.