Resumo do DOU – 31/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 31 de outubro de 2018.

Órgãos e entidades da Casa Civil devem seguir medidas de governança.

Governo garante assistência médico-hospitalar aos militares inativos do antigo DF

por J. U. Jacoby Fernandes

No ano de 1960, o Brasil ganhou uma nova capital da Federação. Brasília, no centro-oeste brasileiro, passou a ser a sede dos três poderes da República. O Rio de Janeiro deixou, assim, de ser a sede do Distrito Federal. Autarquias, empresas públicas e milhares de servidores foram transferidos para a nova capital, permanecendo, porém, alguns órgãos na capital fluminense.

No ano de 2002, a Lei nº 10.486/2002 estabeleceu as regras para a remuneração dos militares do Distrito Federal. Além da remuneração, os militares fazem jus a alguns benefícios, como auxílio-fardamento, auxílio-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-natalidade e outras. A lei também trata como direito do militar, a assistência médico-hospitalar, nos seguintes termos:

Art. 32 A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal.1

A Lei nº 10.486/2002 também estabelece que as vantagens instituídas se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Em razão dessa previsão, o Governo Federal estabeleceu, por meio de decreto publicado ontem no Diário Oficial, as regras para a assistência médico-hospitalar aos militares inativos do antigo Distrito Federal, seus pensionistas e seus dependentes.

O decreto autoriza o Ministério do Planejamento a firmar convênio em nome da União, para que a assistência médico-hospitalar aos militares do antigo Distrito Federal, seus pensionistas e seus dependentes continue a ser prestada pelas Corporações Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por meio de patrocínio da União. O patrocínio da União será realizado por meio de repasses mensais de recursos financeiros. O texto, porém, estabelece:

Art. 5º O convênio ficará condicionado à apresentação de plano de trabalho e obedecerá ao disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber.

  • 1º O convênio a que se refere o caput conterá, no mínimo:

I – a identificação do objeto como disponibilização de serviços de assistência médico-hospitalar aos militares inativos do antigo Distrito Federal, seus dependentes e seus pensionistas;

II – as competências e as responsabilidades do concedente e dos convenentes, sobretudo quanto ao acompanhamento e ao monitoramento da execução do convênio, e ao dever de prestação de contas dos recursos transferidos;

III – as hipóteses de denúncia e de rescisão do convênio, especialmente sobre:

  1. a) a omissão no dever de prestar contas;
  2. b) o descumprimento injustificado do objeto do convênio; e
  3. c) o desvio de finalidade na aplicação dos recursos à ocorrência de dano ao erário; e

IV – a previsão da realização de compensação dos valores repassados pela União, na hipótese de demonstração da ocorrência de aumento ou de diminuição dos beneficiários, após a transferência financeira.2

Para comprovação do cumprimento do objeto do convênio, as entidades deverão encaminhar relatório contendo o demonstrativo dos serviços e dos bens contratados com os recursos do convênio e o demonstrativo dos serviços de saúde disponibilizados aos beneficiários do convênio.

1 BRASIL. Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10486.htm>. Acesso em: 31 out. 2018.

2 BRASIL. Decreto nº 9.545, de 29 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 out. 2018. Seção 1, p. 04.

Resumo do DOU – 30/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta terça-feira, 30 de outubro de 2018.

AGU fixa procedimentos para análise de precatórios que serão incluídos na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Órgãos e entidades já podem aderir à Rede Nacional de Compras Públicas

por J. U. Jacoby Fernandes

Em junho deste ano, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão inaugurou mais um instrumento de aperfeiçoamento das compras públicas no Brasil. Foi instituída a Rede Nacional de Compras Públicas, de natureza colaborativa, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Rede possui a finalidade precípua de promover a interação e cooperação entre os seus componentes para o aperfeiçoamento das compras públicas, visando à modernização, eficiência, inovação e aprimoramento de modelos e processos. A integração entre órgãos e entidades da Administração Pública nas três esferas de Governo sempre foi uma importante estratégia em busca da melhoria da eficiência na gestão pública.

A Rede é formada pelas unidades de compras que celebrarem o Protocolo de Atuação Integrada, por meio do qual ratificam a conjugação de esforços para atuação no desenvolvimento e aprimoramento das compras públicas. Atualmente, já participam da Rede o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Escola Nacional de Administração Pública, Advocacia-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Distrito Federal e outros.

Por meio da assinatura do protocolo, os signatários se comprometem a aderir a uma série de ações em prol da melhoria das compras públicas. Entre essas ações, destacam-se:

Cláusula primeira: Unir esforços para atuar de forma integrada e colaborativa no desenvolvimento e aprimoramento das compras públicas brasileiras.

Cláusula segunda: Fomentar e apoiar as iniciativas no âmbito da RNCP para promoção de ações de modernização das unidades de compras públicas.

Cláusula terceira: Compartilhar e integrar dados e informações de compras públicas para a construção de uma visão integrada e sistêmica de compras públicas do país.

Cláusula quarta: Promover ações de valorização e qualificação das unidades executoras de compras públicas.

Cláusula quinta: Participar, ativamente, das atividades e eventos propostos pela RNCP.1

Os integrantes da Rede terão acesso e compartilhamento da base de informações da RNCP sobre compras públicas; da base de conhecimentos e experiências bem como de metodologias de gestão sobre compras públicas; e de programas de qualificação e especialização dos profissionais agentes públicos responsáveis pelas compras públicas.

Nesse ponto, louvável o trabalho do Ministério do Planejamento em destacar a necessidade de capacitação dos profissionais que atuarão no setor. Para que o sistema se desenvolva, é fundamental que os seus operadores estejam alinhados com as melhores práticas existentes nas aquisições públicas e apenas com o acesso ao conhecimento isso será possível.

Nessa atividade de capacitação, nos próximos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2018, será realizado em Brasília o 1º Fórum Nacional de Compras Públicas, com vagas preferencialmente distribuídas aos participantes da Rede. Mais uma oportunidade para os membros aperfeiçoarem a gestão das compras públicas no Brasil.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 165, de 18 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 jun. 2018. Seção 1, p. 91.

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 29/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta segunda-feira, 29, de outubro de 2018.

Governo estabelece regras para o recesso de fim de ano para a Administração Pública Federal.

Avaliação de riscos ao equilíbrio fiscal de ações da União – procedimentos da AGU

por J. U. Jacoby Fernandes

Os membros da Advocacia-Geral da União tem o dever institucional de representar judicialmente a União nas ações em que for parte, devendo empreender todos os esforços na defesa do erário. Atualmente, a AGU é composta por membros de quatro carreiras: advogados da União, procuradores da Fazenda, procuradores Federais e procuradores do Banco Central.

Na defesa dos cofres públicos, muitas vezes os membros da AGU atuam em processos que envolvem vultosos montantes, que impactam diretamente nos resultados contábeis do Poder Executivo Federal. Essas informações devem estar bem detalhadas na ocasião da prestação de contas anual do Presidente da República, encaminhada ao Tribunal de Contas da União.

A AGU possui norma própria que regula o encaminhamento de informações acerca das ações judiciais que possam representar riscos fiscais. Por meio da Portaria nº 40/2015, a AGU informa os meios para a classificação de risco das ações, referindo-se àquelas causas cujo eventual impacto financeiro seja estimado em valor igual ou superior a um bilhão de reais.

Os critérios de classificação foram recentemente alterados, passando a ser definidos da seguinte forma:

Art. 3º A classificação das ações quanto à probabilidade de perda observará os seguintes critérios:

I – do Risco Provável, que abrange:

  1. a) ação judicial de conhecimento, ação de controle concentrado de constitucionalidade ou recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre conjunto de ações judiciais fundadas em idêntica questão de direito com decisão de órgão colegiado do STF desfavorável à Fazenda Pública; e
  2. b) ação judicial de conhecimento ou recurso representativo de controvérsia com decisão de órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do Tribunal Superior do Trabalho – TST desfavorável à Fazenda Pública, que não tenha matéria passível de apreciação pelo STF. (NR)

II – do Risco Possível, que abrange:

  1. a) ação judicial de conhecimento, recurso extraordinário sobre processo individual ou recurso extraordinário desde o reconhecimento da repercussão geral sobre conjunto de ações judiciais fundadas em idêntica questão de direito até a decisão de órgão colegiado do STF desfavorável à Fazenda Pública; e
  2. b) ação judicial de conhecimento ou recurso representativo de controvérsia com decisão de órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do Tribunal Superior do Trabalho – TST desfavorável à Fazenda Pública, que tenha matéria passível de apreciação pelo STF. (NR)

III – do Risco Remoto, que abrange as ações judiciais que não se enquadrem nas classificações previstas nos incisos I e II.1

Classificado o risco, a estimativa de impacto financeiro da ação judicial será aferida com base nos elementos constantes no processo e nas informações e documentos apresentados pelos órgãos e entidades envolvidas no processo judicial. A estimativa também poderá ser feita com base nos dados e relatórios disponíveis nos sistemas informatizados da AGU quando houver elementos suficientes à adequada verificação do impacto financeiro.

A norma ainda prevê que, quando não for possível estimar o impacto financeiro com razoável segurança, devem ser indicadas as razões dessa impossibilidade. Já a estimativa temporal do impacto financeiro das ações judiciais deverá ser elaborada com base no tempo médio para baixa do processo, divulgado no relatório do Conselho Nacional de Justiça – CNJ mais atualizado na data da elaboração das informações.

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 318, de 25 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 out. 2018. Seção 1, p. 12.

Resumo DOU – 25/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU e do Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 25 de outubro de 2018.

Novas regras de licitações e os contratos de serviços de promoção dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Ministério dos Direitos Humanos estabelece política de bem estar para seus servidores

por J. U. Jacoby Fernandes

Os servidores públicos são os profissionais responsáveis por executar as políticas definidas pelo Estado para a garantia da prestação dos serviços públicos a todos os cidadãos. São esses trabalhadores que fazem uma escolha profissional e de vida em emprestar a sua força produtiva em prol do bem da comunidade. Para tanto, possuem uma série de garantias que os permitem desempenhar suas atividades de maneira eficiente e satisfatória.

Para a correta execução de suas atribuições, o servidor deve estar bem capacitado, em contato com as melhores práticas na Administração Pública. E este não é apenas um dever do servidor, mas um direito seu. Ter uma boa capacitação representa estar seguro em suas decisões e desempenhar melhor as suas atividades, sem questionamentos posteriores dos órgãos de controle.

O Ministério dos Direitos Humanos, recentemente, instituiu a Política de Capacitação, Desenvolvimento e Qualidade de Vida no Trabalho dos Servidores, uma forma de valorizar os seus profissionais. A norma estabelece:

Art. 3º São diretrizes da Política de Capacitação, Desenvolvimento e Qualidade de Vida dos Servidores do MDH:

I – promover a melhoria da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços prestados e dos produtos gerados pelo MDH;

II – apoiar os servidores na participação em ações de capacitação identificadas como requisito para promoção na carreira;

III – incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos servidores para proporcionar o desenvolvimento das habilidades na comunicação e compreensão oral, na leitura e na produção e compreensão escrita de língua estrangeira e portuguesa;

IV – promover o desenvolvimento contínuo dos servidores do MDH;

V – avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação; e

VI – contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos servidores1

A medida é orientada pela Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. O ministério estabelece como políticas de capacitação o Plano Anual de Capacitação – PAC, Relatório de Execução do Plano Anual de Capacitação e Programação Orçamentária Anual para ação de capacitação. O PAC é um instrumento de gestão que contém o planejamento dos eventos de capacitação e desenvolvimento dos servidores para aquisição e aprimoramento de competências de acordo com as atribuições do cargo e sua área de atuação. A norma ainda estabelece os tipos de capacitação:

Art. 20. Os eventos de capacitação dividem-se em:

I – educação formal: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, no nível de Educação Superior, abrangendo cursos de graduação e pós-graduação; e

II – aperfeiçoamento: processo de aprendizagem que desenvolve habilidades específicas, atualiza, aprofunda

conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades;1

Poderão participar dos eventos de capacitação os servidores efetivos, servidores requisitados de órgãos e entidades da Administração Pública em exercício no MDH, servidores com exercício descentralizado e servidores nomeados para cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Será priorizada a participação de servidor em eventos de capacitação realizados na cidade de lotação de exercício, ofertados pelas escolas de governo, universidades públicas e instituições públicas, bem como aqueles promovidos pelo MDH.

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1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 333, de 19 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 out. 2018. Seção 1, p. 112-117.

Resumo do DOU – 24/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quarta-feira, 24 de outubro de 2018.

Estados que não cumpriram metas do ajuste fiscal serão penalizados.

Regularização fundiária e definição de valor justo para imóveis

por J. U. Jacoby Fernandes

A Regularização Fundiária Urbana – Reurb representa um conjunto de normas e procedimentos que reúne medidas em diversas áreas para promover o fim da informalidade de ocupações de terrenos pertencentes ao Poder Público. O procedimento de regularização, no âmbito federal ganhou novos contornos com a edição da Lei nº 13.465/2017.

Em relação à área urbana, a norma utiliza o conceito de informalidade para identificar as áreas que poderão ser objeto de regularização fundiária. Assim, trata como núcleos urbanos informais aqueles “clandestinos, irregulares ou aqueles nos quais, atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, sob a forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos”.

Para fins de regularização, o texto reconhece como núcleos informais as áreas de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelos municípios ou pelo Distrito Federal. O objetivo do Reurb é identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida, além de estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade.

Uma das modalidades de regularização é o Reurb de Interesse Específico – Reurb-e. Por meio dessa modalidade, a União, suas autarquias e fundações estão, assim, autorizadas a transferir aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal as áreas públicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que estes promovam o processo de regularização. Esse é um instrumento para alavancar o desenvolvimento e promover a dignidade da população e melhoria da arrecadação de impostos.

A Lei nº 13.465/20178 condicional a aquisição de direitos reais pelo particular ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias. Diante da necessidade de aferição do valor justo, a Secretaria de Patrimônio da União estabeleceu procedimento para o cálculo do valor:

Art. 2º A avaliação do valor de mercado será realizada por meio do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, e a valorização decorrente de implantação de infraestrutura realizada pelo Método Involutivo, em consonância com a Norma Técnica de Avaliação de Bens, NBR 14653.

Art. 3º Para os imóveis da União localizados no Distrito Federal, objeto de Reurb-E, a Secretaria do Patrimônio da União poderá adotar a metodologia de valorização decorrente da implantação das acessões e benfeitorias definida pela Companhia Imobiliária de Brasília Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap.1

Agora, com o instrumento legal necessário e as regras definidas para a realização da regularização fundiária, cabe às autoridades estabelecer meios para que o processo seja realizado com a discussão e a participação da sociedade. Afinal de contas, com a regularização fundiária, não estamos tratando apenas de terrenos, mas do direito à moradia e, em última análise, da dignidade da pessoa humana.

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1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria do Patrimônio da União. Portaria nº 10.644, de 22 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 out. 2018. Seção 1, p. 130.

Resumo do DOU – 23/10/2018

Confira as novidades e um resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Publicadas orientações do Ministério da Saúde sobre aquisição de insumos estratégicos para a saúde.

Recursos para a Educação: obras de acessibilidade no Programa Dinheiro Direto na Escola

por J. U. Jacoby Fernandes

As ações na área de educação são de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cada um deles responsáveis por propiciar os meios de acesso dos estudantes em determinada fase de sua formação. Os investimentos na área da educação foram tratados durante a edição da Emenda Constitucional nº 95/2016, que ficou conhecida como Novo Regime Fiscal.

A referida emenda alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentando vários dispositivos. Com base nas novas regras, os valores mínimos dos gastos com educação da União passaram a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais pela receita. É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional.

Um dos programas de transferência de recursos para a educação é o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, criado em 1995 com a finalidade de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas por meio de assistência financeira, em caráter suplementar. Os recursos são geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Recentemente, uma Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE tratou da destinação de recursos às escolas para obras de acessibilidade, de modo a aperfeiçoar as ações voltadas à oferta de atendimento educacional especializado aos alunos público-alvo da educação especial, matriculados em classes comuns do ensino regular. Para ter acesso aos recursos, o município deverá aderir ao programa nos seguintes moldes:

Art. 2º O processo de adesão será realizado em duas etapas:

I – adesão das secretarias municipais, estaduais e distrital de educação (Entidades Executoras – EEx) ao Programa Escola Acessível, por meio do módulo Plano de Ações Articuladas do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – PAR/SIMEC, com a indicação das escolas que estarão habilitadas a aderir ao Programa; e

II – adesão das UEx representativas das escolas indicadas pelas EEx, por meio da elaboração do Plano de Atendimento do Programa Escola Acessível no PDDE Interativo.

  • 1º Somente serão válidas as adesões das EEx preenchidas e enviadas ao MEC por meio do PAR/SIMEC.1

O monitoramento do Programa será realizado via PDDE Interativo, por meio da elaboração de Relatórios de Execução das Atividades, nos quais as Unidades Executoras Próprias deverão informar dados sobre a implementação do Plano de Atendimento da Escola. O PDDE Interativo é uma ferramenta de apoio à gestão escolar desenvolvida pelo Ministério da Educação, em parceria com as Secretarias de Educação.

Os recursos financeiros serão destinados às escolas na proporção de oitenta por cento para cobertura de despesas de custeio e vinte por cento para cobertura de despesas de capital, de acordo com o número de alunos da educação básica matriculados na unidade educacional. OS recursos serão depositados em conta bancária específica aberta pelo FNDE, na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE.

Os recursos encaminhados deverão ser aplicados em aquisição de materiais e bens e/ou contratação de serviços para construção e adequação de rampas, alargamento de portas e passagens, instalação de corrimão, construção e adequação de sanitários para acessibilidade e colocação de sinalização visual, tátil e sonora; aquisição de jogos pedagógicos; aquisição de cadeiras de rodas, bebedouros acessíveis e mobiliários acessíveis; e aquisição de outros produtos de tecnologia assistiva.

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1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 20, de 19 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 out. 2018. Seção 1, p. 37-38.