Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 30/11/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU de hoje, 30 de novembro de 2018

Lançado programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para microempreendedores individuais. Veja essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 30/11/2018.

Transporte de servidores federais no DF e o uso de aplicativos móveis

por J. U. Jacoby Fernandes

No ano de 2017, na esteira das medidas de racionalização dos gastos públicos propostas por Michel Temer, o Governo Federal instituiu uma nova plataforma para o transporte dos membros da Administração Pública. A iniciativa, apelidada de TaxiGov, consiste em um novo modelo de transportes em que os servidores e colaboradores da Administração Pública, em deslocamentos a trabalho no Distrito Federal e entorno, poderão solicitar táxis previamente cadastrados por meio de um sistema integrado.

As diretrizes da utilização do sistema foram estabelecidas por meio da Instrução Normativa nº 02, de 20 de fevereiro de 2017, que previu que, por meio do sistema, os servidores poderão solicitar o transporte por aplicativo para smartphone, via web ou por Central de Atendimento. Os táxis habilitados estarão disponíveis 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, podendo haver agendamento de data e horário.

A norma tratava especificamente da contratação de táxis, mas com a rápida mudança dos serviços de transportes oferecidos, a instrução normativa foi revista e surgiu uma nova norma para substituí-la. A partir de agora, as regras de uso de transporte terrestre por servidores, empregados e colaboradores da Administração estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 10, de 23 de novembro de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento.

O serviço de transporte terrestre por demanda será disponibilizado pela Central de Compras, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para os profissionais que atuam no Distrito Federal e entorno. A norma, no entanto, ressalta:

Art. 2º As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam:

I – ao transporte realizado por veículos de representação e de serviços especiais, nos termos do Decreto nº 9.287, de 25 de fevereiro de 2018;

II – ao transporte aéreo, fluvial ou marítimo; e

III – à consecução de atividades que exijam especificação diferenciada de veículos, tais como ônibus, vans, caminhões e caminhonetes.1

A adesão dos órgãos da Administração direta ao serviço será formalizada com a unidade central por meio de termo de adesão dispondo sobre as obrigações e responsabilidades de cada uma das partes. “O exame da minuta padrão do Termo de Adesão foi realizado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dispensando nova análise jurídica pelo órgão”, informa a instrução normativa. Já as entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo federal deverão celebrar diretamente seus próprios contratos decorrentes da ata de registro de preços disponibilizada pela unidade central, para utilização do serviço.

Um importante ponto da norma refere-se à avaliação dos serviços prestados. De modo a auxiliar a Administração Pública na análise dos fornecedores, a norma detalha como deverá ser realizada a avaliação pelos usuários:

Art. 14. Os usuários deverão confirmar e avaliar a corrida finalizada utilizando funcionalidade específica da aplicação web ou aplicativo mobile da solução tecnológica.

  • 1º A avaliação de que trata o caput deverá ser feita imediatamente após a sua confirmação, ou, excepcionalmente, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a realização da corrida.
  • 2º Caso não haja a avaliação do serviço pelo usuário até o prazo estabelecido no § 1º, o usuário ficará impedido de realizar novas corridas até a realização da avaliação pendente.

Art. 15. O usuário poderá contestar a corrida, caso verifique alguma incorreção quanto ao serviço prestado, inclusive em relação ao embarque/desembarque em local diverso ao realizado ou ao valor.

O controle das ações por parte dos usuários funciona como uma garantia para a boa prestação dos serviços. Por isso a importância da determinação adotada pelo Ministério do Planejamento.1

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1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa nº 10, de 23 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 nov. 2018. Seção 1, p. 72-73.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 29/11/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Ministério do Planejamento institui Sistema Integrado de Gestão Patrimonial – Siads. Veja essa e outras novidades importantes que saíram no Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 29/11/2018.

Planejamento debate desafios do serviço público para o futuro

por Alveni Lisboa

O Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão promoveu debates sobre as transformações do governo em busca do “serviço público para o futuro”. Integrantes da Secretaria de Gestão do Ministério falaram sobre iniciativas que buscam modernizar práticas de gestão, repensar modelos de contratação pública e ampliar o acesso do cidadão a serviços públicos digitais. Os debates são parte da 4ª Semana de Inovação em Gestão Pública, promovida pelo Planejamento nesta semana.

Estratégias de centralização das compras públicas, desenvolvimento de ferramentas para automatização dos serviços públicos e mudanças nos modelos de contratação de serviços públicos foram alguns dos temas tratados no evento. A Central de Compras do Governo Federal, criada em 2014, foi um exemplo dessa prática. Criada para centralizar funções de apoio às atividades administrativas comuns aos órgãos públicos, a iniciativa tem promovido mudanças significativas no modelo com a compra direta de passagens aéreas e a implantação do Centro de Serviços Compartilhados, que lançou o TáxiGov e o Almoxarifado Virtual.

O Táxigov, serviço de transporte para atender servidores e colaboradores em serviço, permitiu, segundo o Planejamento, a redução de 60% dos custos e a facilitação na prestação de contas, já que todas as viagens ficam registradas: data, horário, deslocamento e quem foi o solicitante. Implantado em 2017, o modelo substitui carros alugados e próprios dos órgãos por táxis e aplicativos de transporte.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: inovação nas compras públicas é sempre um tema positivo, mas que enseja cautela do gestor. Embora muito bem vinda, tudo precisa ser feito conforme os parâmetros legais vigentes. Isso porque há elevado quantitativo de leis, instruções normativas e jurisprudência regulamentando o assunto. Se o licitante não seguir esses normativos, bem como não for devidamente qualificado e não estiver atento às novidades nessa área, corre o risco de ser penalizado por isso. É esse excesso de burocracia que reforça a pecha de um modelo pouco eficiente e lento das licitações brasileiras. No projeto de modernização da Lei de Licitações, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, tentamos inserir mecanismos que abrem espaço para essa inovação responsável, buscando dar mais eficácia aos certames e, ao mesmo tempo, reduzir a corrupção.

Com informações do Ministério do Planejamento.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 28/11/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Comitê promoverá avaliação contínua de políticas públicas financiadas pela União. Veja essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 28/11/2018.

Código de conduta para fornecedores – ação do Ministério dos Direitos Humanos

por J. U. Jacoby Fernandes

No ato da efetivação de uma compra, diversos fatores são levados em consideração na escolha do produto. Preço, embalagem, divulgação, marca… A esses critérios, cada vez mais, novos valores estão sendo agregados, também no que diz respeito àqueles que produzem e fornecem os produtos. O próprio mercado exige uma postura ética das empresas e, em caso de ações em desacordo com a moralidade, é possível que o valor comercial da organização seja profundamente abalado.

A Administração Pública também busca observar certos requisitos no momento da contratação de seus fornecedores. Além dos atestados de regularidade fiscal e trabalhista, alguns estados estão começando a propor a exigência da instituição de programas de integridade para empresas que realizam contratações de montante elevado. Exige-se, assim, um compromisso cada vez mais ético dessas entidades.

De modo a orientar a atuação dessas empresas, recentemente o Ministério dos Direitos Humanos instituiu o Código de Conduta e de Respeito aos Direitos Humanos para Fornecedores de Bens e de Serviços do órgão. A referida norma fixa:

Art. 2º É obrigatória a adoção dos princípios, diretrizes e responsabilidades contidos no Código por ocasião da publicação de editais, e a inclusão de cláusulas nos contratos, convênios e instrumentos congêneres, a fim de orientar empresas e entidades no cumprimento das exigências nele previstas.

  • 1º Cada instrumento contratual e de parceria preverá requisitos para a adoção do Código pelas empresas e parceiros, observadas as especificidades de cada uma delas, tais como porte, número de empregados ou colaboradores e capacidade organizativa.
  • 2º Os contratos e termos de parceria exigirão a apresentação, com 90 (noventa) dias de antecedência da data de eventual prorrogação, de relatório por parte dos contratados e parceiros sobre a implementação do Código nas respectivas empresas ou entidades.1

O Código foi produzido pelo Comitê de Contratos e Convênios, pela Consultoria Jurídica e pela Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos, com contribuições da sociedade civil, e direciona-se a todas as instituições e empresas e respectivas filiais, coligadas, controladas e subsidiárias, com as quais o Ministério dos Direitos Humanos estabelece, ou esteja interessado em estabelecer, parcerias e contratos.

Com a medida, todas as pessoas jurídicas privadas que pretenderem fornecer bens, serviços ou produtos ao Ministério dos Direitos Humanos deverão ter pleno conhecimento do conteúdo do Código e assinar o Termo de Responsabilidade e de Compromisso com o instrumento, comprometendo-se, inclusive, a dar conhecimento também a seus fornecedores, parceiros, e a toda sua cadeia produtiva, ainda que terceirizada. “O grau de vinculação e de exigência do Código será preferencialmente proporcional ao valor do contrato avençado e ao risco de que práticas danosas ocorram ao longo da sua execução”, prevê o documento.

Um ponto ainda de especial atenção da norma refere-se às recomendações de contratação de profissionais pelas empresas que prestam serviço ao Ministério. A norma prevê:

11 – Proceder à implementação, previamente à contratação com terceiros colaboradores, fornecedores ou prestadores de serviços, de processo de avaliação e averiguação quanto à atuação desses, sobretudo para se evitar contratações com terceiros envolvidos em histórico de condutas antiéticas e/ou operações suspeitas, que possam envolver a empresa em negócios ilícitos ou suspeitas de qualquer ordem;1

O Ministério dos Direitos Humanos, por fim, destaca que as diretrizes devem funcionar de forma conjunta e sistêmica, com envolvimento direto de toda a força de trabalho da empresa e cadeia de fornecimento, possibilitando o aperfeiçoamento contínuo da empresa e diminuição dos impactos negativos que ela pode produzir na sociedade.

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1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 350, de 20 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 nov. 2018. Seção 1, p. 163-165.

 

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 27/11/2018

Confira o resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do DF – DODF desta terça-feira, 27 de novembro de 2018

Rede Nacional de Governo Digital estimulará iniciativas inovadoras em cooperação dos entes federados. Veja essa e outras novidades no Resumo DOU de hoje, 27/11/2018.

Temer sanciona reajuste para ministros do STF

por Alveni Lisboa

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 26, o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF e da procuradora-geral da República. Segundo os portais noticiosos, o aumento foi garantido após o STF cumprir acordo com Temer condicionando o aumento do salário à revogação do auxílio-moradia a juízes de todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Aprovados no início do mês pelo Senado, os dois projetos de lei sancionados alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. A medida pode provocar um “efeito cascata” na remuneração de juízes e servidores do Poder Judiciário, além de abrir caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.

Devido ao impacto do reajuste, a Presidência da República previa que a sanção integral das leis só seria garantida se houvesse o fim do auxílio-moradia. Decisão do ministro do STF Luiz Fux, tomada ontem, suspendeu o benefício pago a juízes e mencionou a recomposição das perdas inflacionárias dos integrantes do tribunal em 16,38%, percentual previsto no projeto de lei.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o chamado “efeito cascata”, na verdade, não é algo vinculante e imediato como a imprensa normalmente alardeia. Quando se reajusta o salário de um ministro do STF, ocorre a ampliação do teto constitucional, permitindo que as remunerações atreladas a essa limitação também cresçam. É o caso dos juízes, membros do Ministério Público, conselheiros do Tribunal de Contas, presidente da República, entre outros. Cada ente e cada órgão é responsável pelas suas contas. Nenhum gestor promoverá reajuste salarial se isso tiver impacto negativo nas contas públicas, inclusive porque ele certamente responderá por tal ato. Se julgar necessário e houver orçamento disponível poderá realizar o reajuste. Se não, deverá manter a remuneração no patamar atual, sem onerar a máquina pública e sem descumprir os limites legais.

Com informações da Agência Brasil.

 

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 26/11/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira, 26 de novembro de 2018

TCU aprova coeficientes de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios. Veja essa e outras novidades no resumo do Diário Oficial da União – DOU de hoje, 26/11/2018.

Câmara pode votar MP que cria fundo ferroviário

por Alveni Lisboa

Nesta última semana de novembro, a pauta da Câmara dos Deputados continua trancada por medidas provisórias. Os deputados precisam analisá-las antes de votar outras proposições, conforme o regimento interno, além de evitar que essas MPs percam a validade.

O primeiro item da pauta é a MP nº 845/2018, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário – FNDF. Os deputados já rejeitaram o projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Lúcio Vale (PR-PA), que propunha a aplicação dos recursos do fundo exclusivamente no trecho de 477 km que liga o Complexo Portuário de Vila do Conde/PA à Ferrovia Norte-Sul. Por isso, a ideia é que se retome a análise da MP original, a qual prevê o uso do dinheiro “prioritariamente” para essa finalidade. Os recursos virão da outorga da subconcessão de trecho da ferrovia entre Porto Nacional/TO e Estrela D’Oeste/SP.

A outra MP pautada é a 848/2018, que cria uma linha de crédito, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento.

Entre os projetos de lei complementar, que podem ser votados mesmo com a pauta trancada por MPs, destaca-se o PLP nº 420/2014, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito. Essas empresas especiais seriam autorizadas a atuar na realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito – factoring – exclusivamente para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o setor ferroviário é um dos mais importantes na infraestrutura logística brasileira. Em uma nação com dimensões continentais como a nossa, os trens são importantes aliados do segmento produtivo, auxiliando, de modo rápido e mais barato, no escoamento da produção. O Brasil, contudo, pouco investiu nas suas estradas de ferro no passado, o que tem obrigado os atuais e futuros governantes do país a dedicar mais atenção ao setor. Trata-se, portanto, de uma tema de relevante impacto econômico-social, que exige do gestor público um olhar mais apurado.

Com informações da Agência Câmara.

 

Resumo do DOU – 23/11/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23/11/2018

Receita Federal institui Cadastro Nacional de Obras. Veja essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

Encontro de contas e avaliação pelo Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal

por J. U. Jacoby Fernandes

No Informativo-Fórum do dia 02 de julho deste ano, foi apresentado aos leitores o encontro de contas, que é a modalidade de compensação entre créditos e débitos envolvendo a União em um polo e os municípios em outro. Na época, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicara portaria detalhando o procedimento para realização do encontro de contas e as regras a serem seguidas pelos municípios. A norma prevê:

Art. 2º O encontro de contas de que trata esta Portaria abrange:

I – as multas de mora e de ofício;

II – os juros de mora;

III – as matérias objeto de ações de repetição de indébito; ou

IV – as situações em que a interpretação da legislação relativa a obrigações tributárias seja conflituosa ou litigiosa.

  • 1º No encontro de contas somente serão consideradas:

I – as matérias para as quais haja decisão definitiva na esfera administrativa ou transitada em julgado;

II – as matérias para as quais haja decisão definitiva, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, caso estejam submetidas a esta sistemática;1

O trabalho de revisão da dívida previdenciária dos municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas, estava previsto na Lei nº 13.485, de 02 de outubro de 2017, que tratou do parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei instituía o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal – CRDPM, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Embora estivesse previsto que o regulamento do comitê fosse publicado em um prazo de 180 dias contados da promulgação da lei, o decreto regulamentador só foi publicado esta semana. O comitê, assim, tem por finalidade gerir e avaliar, mediante provocação, os pleitos municipais relativos ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do regime geral de previdência. A propósito, o decreto define:

Art. 3º Compete ao CRDPM:

I – acompanhar a análise de pleitos de avaliação da dívida previdenciária de Municípios perante a Fazenda Nacional;

II – acompanhar a análise de pleitos de avaliação de créditos dos Municípios perante a Fazenda Nacional;

III – solicitar informações aos órgãos competentes a respeito de matérias sob exame do Comitê; e

IV – deliberar e aprovar seu regimento interno.2

O comitê será formado por representantes de órgãos e entidades federais e representantes de municípios, estes últimos indicados em conjunto pela Confederação Nacional dos Municípios e pela Frente Nacional dos Prefeitos. Os representantes indicados deverão possuir notório conhecimento da legislação previdenciária, nos termos reiterados pela norma:

Art. 12. O encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do RGPS ocorrerá por meio de requerimento do Município interessado para o órgão da União que administra os débitos ou os créditos dos Municípios de que trata o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2017.

  • 1º Na análise do requerimento de encontro de contas de que trata o caput serão considerados os prazos decadencial e prescricional previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.2

Os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas serão analisados, por cada órgão competente, nos termos da legislação específica.

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1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portaria nº 754, de 21 de maio de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 maio 2018. Seção 1, p. 20.

2 BRASIL. Decreto nº 9.568, de 19 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 nov. 2018. Seção 1, p. 02-03.