Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 28/12/2018

Ministério do Planejamento estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta

STF permite que empresa pública utilize precatórios para pagar dívidas trabalhistas

por Matheus Brandão

O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que afastaram a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos trabalhistas da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC e autorizaram diligência de execução forçada no caso de inadimplência, inclusive a penhora das suas contas bancárias. A Justiça trabalhista gaúcha considerou que a EPTC não detém as prerrogativas de Fazenda Pública, por isso não poderia aderir ao regime de pagamento por meio de precatórios.

Na decisão do STF, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pontuou que o Supremo, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 387, firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime de monopólio. Matéria publicada no portal do STF destaca que, em uma análise preliminar, o presidente do STF assinalou que a atividade da empresa está voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, o que atrai a incidência do regime constitucional de precatórios.

A decisão foi tomada no período de recesso do STF.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o precatório é a regra prevista no art. 100 da Constituição Federal, que permite que a Administração Pública pague suas dívidas com um prazo maior e não tenha que pagar imediatamente o valor para o qual foi condenada judicialmente. O STF, conforme destacou a reportagem, já havia se posicionado no sentido de que o regime de precatório é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do estado e de natureza não concorrencial.

Já as sociedades de economia mista que visam ao lucro não têm reconhecidos os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, o ponto nevrálgico de análise é a forma de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista para identificar se o regime de precatórios se aplica ou não a ela.

É preciso compreender melhor essa questão. O modelo “empresa estatal”, abrangendo empresa pública e sociedade de economia mista, somente deveria ser utilizado para exploração de atividade econômica. Quando exerce atividade econômica, por exceção, e somente por exceção pode exercer atividade econômica, o poder público iguala-se ao particular. Inclusive na aplicação da legislação comercial e trabalhista, sendo expressamente vedado qualquer privilégio fiscal. Está assim expresso na Constituição federal. Art. 173, § 1º e 2º. Por deformação jurídica, foi permitido ao poder público exercer atividade “não econômica”, e até em monopólio, por empresa estatal. Quando isso ocorre, aplica-se o regime de precatório.

Com informações do Portal STF.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 27/12/2018

Decreto amplia rol de hipóteses para dispensa de licitação em casos de risco à segurança nacional

Fonte:    BRASIL. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 dez. 2018. Seção 1, p. 23-25.

Nota: a norma altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666. Assim, inclui dentre as hipóteses a aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de inteligência, de segurança da informação, de segurança cibernética, de segurança das comunicações e de defesa cibernética.

 

 

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 24/12/2018

AGU altera orientação sobre inexigibilidade da licitação na contratação de treinamento
Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU
📰 desta segunda-feira, 24/12/2018.

AGU altera orientação sobre inexigibilidade da licitação na contratação de treinamento

Fonte: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 382, de 21 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 dez. 2018. Seção 1, p. 03.

Nota do professor e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: A alteração esclarece a anterior redação, e está absolutamente coerente com a doutrina que apresentamos no livro Contratação Direta sem Licitação, desde a primeira edição. Referida obra está hoje na 10ª edição.

É a seguinte a redação final:

“Altera a Orientação Normativa nº 18, de 1º de abril de 2009. A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta dos Processos nº 00400.015975/2008-95 e 00593.000129/2017-41, resolve:

Art. 1º A Orientação Normativa nº 18, de 1º de abril de 2009, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos.

O art. 25, caput, como fundamento, impõe a constatação da inviabilidade de competição por ausência de critério objetivo de seleção ou por exclusividade do objeto perseguido pela administração, mediante robusta instrução dos autos do processo administrativo, sem prejuízo da fiscalização e controle ainda maiores por parte dos órgãos competentes.

A motivação legal com base no art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, exige a identificação dos requisitos da notória especialização e da singularidade do curso.’”

A propósito, lembre-se:

Orientação Normativa nº 2 da Controladoria-Geral da União (CGU), dispõe sobre a avaliação da existência, ou não, de conflito de interesses quando do exercício de atividades de magistério por funcionários e outros agentes públicos do Poder Executivo federal. Referida norma estabelece em quais casos os agentes públicos federais precisam ou não consultar previamente o órgão para que possam exercer a atividade de magistério, em face do que dispõe a Lei nº 12.813/13.

 

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 21/12/2018

✅Governo cria empresa pública de navegação aérea.
✅Divulgado o censo escolar da educação 2018.
Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta sexta-feira, 21 de dezembro de 2018.

Representação extrajudicial das autarquias e fundações públicas e de seus agentes

por J. U. Jacoby Fernandes e Ana Luiza Jacoby Fernandes

Em outubro deste ano, a Consultoria-Geral da União – CGU, órgão da Advocacia-Geral da União – AGU, publicou uma portaria em que disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, e de seus agentes públicos. A norma trata, ainda, da representação extrajudicial das demais funções essenciais à Justiça.

Um ponto de destaque da norma refere-se à representação da União perante o Tribunal de Contas. O dispositivo legal prevê que, na hipótese de cabimento de representação extrajudicial pelas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e aos Comandos das Forças Armadas e pelas Assessorias Jurídicas junto às Secretarias da Presidência da República, estas poderão solicitar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais – Deaex, órgão da Consultoria Geral da União, a atuação presencial conjunta perante o TCU. A portaria estabelece:

Art. 5º […]

  • 2º A atuação presencial consistirá na:

I – apresentação de memoriais;

II – realização de despachos junto a Ministros e a Secretarias de Controle Externo do TCU; e

III – realização de sustentações orais.1

O normativo da AGU também trouxe previsões acerca da representação extrajudicial do agente público, devendo este profissional buscar o auxílio do órgão, se entender necessário. A representação somente ocorrerá a pedido do interessado e desde que o ato comissivo ou omissivo imputado tenha sido praticado no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, e em observância ao interesse geral.

A norma mencionada, porém, tratava da representação extrajudicial da Administração Direta. Complementando o tema, a Procuradoria-Geral Federal, órgão também da AGU, publicou portaria que define os procedimentos a serem adotados para a representação extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e de seus dirigentes e servidores.

A portaria apresenta os requisitos a serem observados no momento da solicitação da representação. São elencados, também, os documentos que deverão ser encaminhados para a instrução do pedido.  O texto estabelece:

Art. 15. O requerimento de representação extrajudicial apresentado pela autarquia ou fundação pública federal ou pelo dirigente ou servidor interessado deverá ser analisado pela Procuradoria Federal junto ao ente respectivo, no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, salvo em caso urgente de que possa resultar lesão grave e irreparável ao requerente, no qual o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas.

  • 1º Será dada ciência imediata ao requerente quanto à admissibilidade, total ou parcial, do pedido de representação extrajudicial, bem como de eventual necessidade de realização de diligências complementares para uma completa instrução dos autos.
  • 2º A decisão de indeferimento prevista no ‘caput’ deste artigo deverá considerar entendimentos jurídicos alternativos ao adotado, desde que plausíveis e sustentáveis, bem como a consequência prática de eventual revisão ou anulação do ato praticado, objeto do processo, conforme previsto nos artigos 20 e seguintes da LINDB.2

Havendo dúvida jurídica fundamentada a respeito da admissibilidade da representação extrajudicial, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à autarquia e fundação pública federal poderá encaminhar a questão jurídica controvertida ao Departamento de Consultoria da PGF – DEPCONSU, sem prejuízo do patrocínio até a decisão administrativa final.

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1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Consultoria-Geral da União. Portaria nº 42, de 25 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 out. 2018. Seção 1, p. 13-15.

2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 911, de 10 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 dez. 2018. Seção 1, p. 48-50.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU – 20/12/2018

Tesouro estabelece limite para novos empréstimos de estados, DF e municípios. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta quinta-feira, 20 de dezembro de 2018:

Diretrizes para criação e fortalecimento de Comitês de Prevenção e Combate à Tortura

por J. U. Jacoby Fernandes

A constituição Federal traz inscrito no capítulo que trata dos direitos individuais que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. A frase é taxativa, justamente pra demonstrar que não há qualquer espaço para a interpretação. O cuidado de incluir no texto constitucional este comando demonstra o efetivo compromisso do Estado brasileiro em afastar qualquer ato que atinja a dignidade da pessoa humana.

No ano de 2013, foi publicada a Lei nº 12.847, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A norma prevê, em seu art. 13, que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República fomentará a criação de mecanismos preventivos de combate à tortura no âmbito dos Estados ou do Distrito Federal, em consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A partir do comando, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura publicou as Diretrizes para criação e fortalecimento de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura nas Unidades da Federação. O documento elenca nove princípios que regerão os colegiados. São eles: dignidade da pessoa humana; excepcionalidade da privação de liberdade; criticidade; abordagem diferenciada e especializada; equidade de gênero; fortalecimento do monitoramento de locais de privação de liberdade; complementaridade e cooperação; transparência e acesso à informação; e observância às normas e parâmetros internacionais e regionais de direitos humanos.

Em relação aos Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura – CEPCT, a norma estabelece:

Art. 6º O CEPCT deve ser composto por representantes do Estado e por organizações da sociedade civil com comprovada atuação na prevenção e combate à tortura, e/ou que tenham por objetivo expresso a defesa dos direitos e garantias fundamentais de pessoas negras, mulheres, população LGBT, crianças e adolescentes, pessoas em sofrimento psíquico, pessoas idosas, pessoas com deficiência, migrantes, indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua, e pessoas em situação de vulnerabilidade.

  • 1º A representação das organizações da sociedade civil descrita no caput deve ser ou de forma paritária no CEPCT em relação aos órgãos do poder público ou preferencialmente com maioria da sociedade civil.1

A recomendação trata também do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura – MEPCT, órgão responsável, no âmbito da respectiva unidade da federação, pela prevenção e combate à tortura. O órgão tem, entre suas atribuições a de elaborar relatório circunstanciado das visitas em prazo determinado e apresentá-lo ao CEPCT e às demais autoridades competentes; e emitir recomendações às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade, com vistas a garantir a observância dos direitos dessas pessoas.

O quadro de peritos do MEPCT será composto por, pelo menos, três profissionais especializados, que devem ser escolhidos pelo Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura entre pessoas com notório conhecimento, atuação e experiência na área.

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1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Recomendação nº 05, de 29 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 dez. 2018. Seção 1, p. 138-139.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 19/12/2018

Temer pede ao Senado autorização de empréstimo para o Maranhão. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 19/12/2018:

Prestação de contas de convênios: limites de tolerância ao risco na análise informatizada

por J. U. Jacoby Fernandes

Em novembro deste ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa prevista no art. 62, § 7º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, estabelecendo regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para adesão dos órgãos e entidades concedentes ao procedimento informatizado de análise de prestação de contas. De modo conceitual, a norma trouxe a seguinte definição:

Procedimento informatizado de análise de prestação de contas: procedimento baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos de transferências voluntárias, apurada a partir de um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa.1

O sistema informatizado utiliza inteligência artificial para a análise dos dados encaminhados pelo convenente para atestar a justa e regular prestação de contas. Com base em parâmetros pré-determinados e incluídos no programa, o sistema analisará a prestação de contas dos órgãos. A norma, porém, estipula uma análise de riscos a ser realizada pelos órgãos para avaliar se a prestação de contas poderá ser realizada pelo procedimento informatizado ou se passará pela análise por meio do procedimento detalhado. O dispositivo legal prevê:

Art. 4º Para definição do limite de tolerância ao risco da faixa, os órgãos e entidades concedentes deverão ponderar sobre as implicações do número de instrumentos analisados, no que tange:

I – a redução do custo em relação à análise detalhada;

II – o custo de oportunidade relacionado à mão-de-obra empregada na análise detalhada;

III – a probabilidade e impacto de falsos positivos na análise informatizada; e

IV – a outros elementos disponíveis.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades concedentes não poderão adotar limite de tolerância ao risco igual ou superior a 0,8 para os instrumentos da faixa B.1

O Ministério da Cultura publicou recentemente uma resolução detalhando os limites de tolerância ao risco do órgão na análise informatizada de prestação de contas de convênios. Na justificação técnica que embasou a decisão, o ministério informa:

  1. Nesse sentido, o valor do custo da análise da prestação de contas representa a soma salarial e o proporcional do 13º salário pelo período de análise de um convênio (4 meses), resultando em R$ 29.428,45 (vinte e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) por análise. Não foram incluídos nos cálculos custos de adicionais de férias ou previdência, nem mesmo custos indiretos relativos a despesas com locação, energia, água e manutenção predial.
  2. Transportando este valor para as tabelas sugeridas pelo Ministério do Planejamento que identificam o número de projetos que deveriam ser reprovados integralmente para que se pudesse recuperar valor similar ao benefício, considerando a real restituição ao erário obtido pela via de TCE, é possível verificar que seria necessário reprovar 327 projetos dos 400 aptos a serem avaliados na faixa A, um percentual de cerca de 82%. O valor médio dos convênios do MinC nessa faixa é de R$ 253.959,89.2

Embora o Ministério do Planejamento tenha detalhado como realizar a análise de risco, a experiência do Ministério da Cultura pode inspirar outros órgãos na produção de sua resolução sobre a prestação informatizada do convênio. A justificação técnica, no fim, rememora que a Instrução Normativa Interministerial nº 5/2018 prevê que, caso surjam elementos novos e suficientes que caracterizem irregularidade na aplicação de recursos transferidos por força de convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento pactuado, o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para apuração dos fatos e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação ao erário, se for o caso.

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1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Instrução Normativa Interministerial nº 05, de 06 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 nov. 2018. Seção 1, p. 47.

2 MINISTÉRIO DA CULTURA. Comitê de Governança do Ministério da Cultura. Resolução nº 02, de 05 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 dez. 2018. Seção 1, p. 13.