Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU 31/01/2019

✅ Divulgada lista de médicos brasileiros formados no exterior habilitados no Mais Médicos
➡Confira essa e outras novidades no Resumo DOU 📰 desta quinta-feira, 31/01/2019:

Competência para apuração de responsabilidade no âmbito da Lei Anticorrupção – regras do Ministério da Economia

por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 – introduziu no ordenamento jurídico ações para apuração de responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica, em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. No polo passivo de eventuais procedimentos punitivos, nos termos do que preconiza a própria Lei, foi abrangida praticamente a totalidade das pessoas jurídicas previstas na legislação e que transacionam com o Estado, inclusive sociedades irregulares, como as constituídas apenas de fato, mesmo que temporariamente.

O instrumento de apuração de eventuais práticas ilícitas cometidas pelas empresas é o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, que deve ser instaurado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. Uma vez instaurado, o processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 ou mais servidores estáveis.

Após a edição da Lei Anticorrupção, a Controladoria Geral da União – CGU publicou a Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015, que detalha os procedimentos para apuração da responsabilidade. A portaria fixa:

Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, com observância do disposto no Decreto nº 8.420, de 2015, e nesta portaria.

1º Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 8.420, de 2015, aplicando-se o rito procedimental previsto nesta portaria.1

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pode ser delegada, mas é vedada a subdelegação, conforme dispositivo da própria Lei Anticorrupção. A previsão da delegação permite uma atuação mais próxima e especializada dos agentes públicos na avaliação de eventuais atos ilícitos cometidos. Foi o que fez o Ministério da Economia, que delegou as competências para a apuração a três atores, observando as características das funções que ocupam. Assim determinou:

Art. 1º Delegar a instauração de processo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito deste Ministério da Economia, competindo:

I – ao Corregedor do Ministério da Economia, no âmbito de todo o Ministério da Economia, exceto os ocorridos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II – ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III – ao Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e aos Chefes de Escritórios da Corregedoria da Receita Federal, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do regimento interno do órgão.2

Já em relação ao julgamento do PAR, o ministro da Economia delegou a competência para o Secretário-Executivo do Ministério. “Quando o processo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica envolver mais de um órgão da referida estrutura, a competência para apuração será do Corregedor do Ministério da Economia”, complementa a norma.

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1 BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 31 jan. 2019

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Portaria nº 20, de 29 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 21, p. 25, 30 jan. 2019.

Resumo do DOU – 30/01/2019

Ministério da Economia fixa competências para apuração de responsabilidade no âmbito da Lei Anticorrupção
➡Confira essa e outras novidades no Resumo DOU 📰 desta quarta-feira, 30/01/2019:

Relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência pública

por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu como instrumentos de transparência da gestão fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, tornando a sistematização das informações mais acessível e permitindo um melhor aproveitamento do controle social dos gastos públicos.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exigido pelo art. 52 da LRF, com periodicidade bimestral, apresenta o balanço orçamentário e demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; despesas, por função e subfunção.

Já o relatório de Gestão Fiscal, exigido  no art. 54 da LRF com periodicidade  por quadrimestre, detalha um comparativo dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com informações referentes a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e outros.

Os relatórios, ao detalharem as despesas, permitem que os órgãos de controle verifiquem a correta aplicação dos recursos e identificar eventuais falhas na execução. No Diário Oficial da União de ontem, diversos órgãos do Poder Judiciário publicaram seus relatórios. O Tribunal Superior Eleitoral – TSE, por exemplo, tornou público o seu Relatório de Gestão Fiscal, assim como o Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Em acórdão publicado no ano de 2017, o Tribunal de Contas da União – TCU fixou regras a serem seguidas pelo Poder Judiciário na publicação dos documentos.  A Corte de Contas assim estabeleceu:

9.4 determinar aos órgãos do Poder Judiciário referidos no Art. 92 da Constituição Federal, para fins de cumprimento dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000, que reelaborem e republiquem os relatórios de gestão fiscal, desde o segundo quadrimestre de 2015, e passem a publicar os seguintes, neles registrando em colunas separadas o limite original a que estão sujeitos nos estritos termos do art. 20, §§ 1º e 2º, da mesma lei complementar, bem assim os limites alterados pelos atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;1

A proposta extraída do acórdão foi encaminhada pelo ministro-revisor Weder de Oliveira, que apresentou seu entendimento acerca dos limites de despesas a que estão submetidos os órgãos. A controvérsia surgiu em relação aos limites fixados pelo CNJ e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

No caso em análise, o ministro destacou que “a obrigação do Tribunal de verificar o cumprimento do limite de despesa de pessoal tomando como referência o critério de repartição estatuído na LRF não desaparece pelo aparecimento de critérios formulados por outra instituição; pelo menos não enquanto não for estabelecida, pelo devido processo legal, interpretação que admita tais critérios, sob condições”.

Na ocasião, Weder de Oliveira pontuou que independentemente de anulação ou aceitação do ato em questão, o exame do Relatório de Gestão Fiscal sob os limites derivados dos critérios originais da LRF há de ser feito.

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1 TCU. Processo nº 026.476/2015-0. Acórdão nº 553/2017 – Plenário. Relator: ministro José Múcio Monteiro.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 29/01/2019

✅ Governo recomenda imediatas fiscalizações de barragens em todo o país
➡Confira o que saiu no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta terça-feira, 29/01/2019:

Conselho edita portaria recomendando fiscalização imediata de barragens

por Alveni Lisboa

O Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres, instituído em edição extra do Diário Oficial da União – DOU no sábado, decidiu editar uma portaria recomendando aos órgãos reguladores que determinem fiscalizações, em todos os Estados, de forma imediata, de todas as barragens que possuem “dano potencial associado alto à vida humana”. O texto da norma foi publicado DOU desta terça.

Nota publicada pelo Conselho afirma que será determinado aos órgãos fiscalizadores que “exijam das empresas a imediata atualização dos seus planos de segurança de barragens”. Na reunião de ontem ficou definida a criação de um Grupo de Trabalho com o objetivo de promover a atualização da Lei nº 12.334/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens.

Por fim, o Conselho também decidiu determinar que os órgãos fiscalizadores avaliem, de imediato, a necessidade de “remoção de instalações de suporte aos empreendimentos, com vistas a resguardar a integridade dos trabalhadores e eventuais visitantes”.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o desastre ambiental e humanitário que ocorreu em Brumadinho tem claras raízes no Direito Administrativo. A Política Nacional de Segurança de Barragens é uma norma relativamente recente que deveria atender aos interesses de segurança, integridade e eficácia. É necessário avaliar se os dispositivos que lá estão são, de fato, suficientes para se garantir uma fiscalização adequada. Se não o for, deve-se alterar a legislação para dar segurança jurídica e aprimorar os mecanismos de monitoramento de tais barragens, de forma a evitar que novas tragédias voltem a ocorrer.

Com informações do Valor Econômico.

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 28/01/2019

✅ Procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento no exercício de 2019
✅ Governo institui conselho para tratar de ações decorrentes da ruptura da barragem no Município de Brumadinho
Confira essas e outras novidades no Resumo DOU desta segunda-feira, 28/01/2019:

Ações de ressarcimento ao INSS por negligência do empregador – números da AGU

por J. U. Jacoby Fernandes

Na última segunda-feira, 21 de janeiro, publicamos nesta mesma coluna do informativo o artigo “Medida Provisória institui programa para revisões de benefícios do INSS”, destacando a ação do Governo Federal para reforçar a revisão dos benefícios previdenciários irregulares concedidos.

Por meio da Medida Provisória nº 871/2019, o governo instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por incapacidade. O objetivo é realizar uma análise detida sobre a concessão dos benefícios, em busca de irregularidades nos pagamentos. A norma dispõe:

Art. 8º São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das disposições previstas no ato de que trata o art. 9º:

I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV – suspeita de óbito do beneficiário;

V – benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e

VI -processos identificados como irregulares pelo INSS.1

A meta central é evitar o dano ao erário em razão de pagamentos indevidos, protegendo o sistema de seguridade social de falhas. Mas essa não é a única atuação capaz de propiciar a proteção do sistema e o retorno dos recursos aos cofres públicos. Nesta tarefa, os órgãos e entidades públicas devem atuar em articulação para adotar as melhores estratégias. A Advocacia-Geral da União – AGU tem um importante papel nesta função.

Recentemente, a AGU divulgou2 que ajuizou 395 ações regressivas previdenciárias em 2018, mais de uma por dia, com objetivo de recuperar na Justiça os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a segurados ou famílias de segurados vítimas de acidentes de trabalho por negligência do empregador. “Somente no ano passado, a AGU conseguiu recuperar quase R$ 12 milhões para os cofres públicos com a atuação”, destacou o órgão.

Esta é uma importante atuação dos procuradores federais em prol da defesa do erário, buscando posteriormente ao pagamento dos benefícios, o ressarcimento dos valores daqueles que deram causa ao pagamento. Os valores são cobrados das empresas quando o acidente de trabalho acontece por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho, levando à morte, deficiência ou incapacidade ao exercício profissional do segurado.

Do total de ações regressivas ajuizadas nos últimos anos, 80% foram julgadas procedentes. As ações regressivas são importantes instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público, não só em relação ao Direito Previdenciário, mas também em casos de responsabilização do Estado em razão de ilegalidades cometidas por agentes públicos. Após uma competente apuração, se configurada a falha do agente, deve o Estado ingressar com a devida ação de ressarcimento para reaver os recursos gastos para indenizar o dano causado.

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1 BRASIL. Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 13-A, p. 01-05, 21 jan. 2019.

2 Advocacia-Geral ajuíza mais de uma ação por dia para cobrar ressarcimento ao INSS. Portal AGU. Disponível em: https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/716218. Acesso em 25 jan. 2019.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 25/01/2019

Atualizadas regras de pagamento de diárias e passagens a magistrados e servidores do Poder Judiciário. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta sexta-feira, 25/01/2019:

Ministério do Trabalho estabelece diretrizes para a expedição eletrônica de notificações

por J. U. Jacoby Fernandes

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é um Decreto-Lei publicado no ano de 1943 e que possui certas peculiaridades terminológicas em relação a outros ramos do direito. Em relação à comunicação de atos processuais, por exemplo, a CLT utiliza o termo “notificação” como significante tanto da primeira comunicação ao reclamando como das demais comunicações realizadas ao longo do processo. No âmbito do Direito Civil, por exemplo, ao primeiro ato de comunicação dá-se o nome de “citação”.

Com o desenvolvimento da tecnologia da informação e a facilidade que as novas ferramentas permitem aos usuários, é fundamental que os públicos passem a se adequar a estes instrumentos, tornando a relação entre o poder público e os jurisdicionados mais eficiente. O Ministério Público do Trabalho – MPT, por exemplo, adota a expedição eletrônica de documentos como meio de comunicação oficial do órgão.

Diante dos ganhos obtidos com a utilização de sistema informatizado, recentemente o Ministério Público do Trabalho estabeleceu a expedição eletrônica de documentos, em especial notificações, como meio prioritário e preferencial de comunicação oficial do Ministério Público do Trabalho. A norma estabelece:

Art. 2º As notificações serão prioritária e preferencialmente enviadas às partes dos procedimentos administrativos, aos usuários cadastrados no Sistema de Peticionamento Eletrônico (PELE) e aos demais destinatários por meio da ferramenta “Expedir Documento-Meio de Entrega-Email”.

Art. 3º As secretarias das Procuradorias Regionais do Trabalho, das Procuradorias do Trabalho nos Municípios e dos ofícios deverão zelar para o correto cadastramento dos endereços eletrônicos, em especial dos demais destinatários não cadastrados no PELE, confirmando-se a informação do endereço eletrônico por outras fontes, se necessário.

Art. 4º Em caso de dúvida ou erro quanto ao endereço eletrônico cadastrado e a impossibilidade de esclarecimento por outras fontes, a notificação deverá ser enviada pelo Sistema de Postagem Eletrônica (SPE) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).1

A portaria acompanha uma série de inovações tecnológicas empreendidas pelo MPT. No ano de 2017, o Tribunal Superior do Trabalho e o MPT firmaram termo de cooperação que permite a interoperabilidade entre o Sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe da Justiça do Trabalho e o Sistema MPT Digital. O objetivo era garantir mais celeridade à tramitação processual.

A nova norma do MPT ainda dispõe que todas as instruções, informações e orientações para a expedição eletrônica de notificações pelo sistema MPT Digital e pelo SPE estão disponíveis no menu “Ajuda-Manuais e Orientações” na aba principal do sistema e especificamente no seguinte endereço: https://jira.mpt.mp.br/wiki/pages/viewpage.action?pageId=30868803.

Com a nova medida, busca-se promover a racionalização dos recursos orçamentários e financeiros do Ministério Público do Trabalho.

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1 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Ministério Público do Trabalho. Portaria nº 2.132, de 18 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 17, p. 65, 24 jan. 2019.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 24/01/2019

Decreto permite delegação de competência para classificação de informações secretas e ultrassecretas. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 24/01/2019.

 

Adesão à Rede Brasileira de Banco de Alimentos e ações de segurança alimentar

por J. U. Jacoby Fernandes

Os Bancos de Alimentos são equipamentos de abastecimento e segurança alimentar, criados para integrar os sistemas de distribuição de produtos agrícolas para entidades assistenciais e pessoas em situação de vulnerabilidade social. O banco recebe produtos do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e de doações dos setores públicos e privados e organiza a entrega para entidades caracterizadas como prestadoras de serviço de assistência social, de proteção e defesa civil, unidades de ensino e de justiça, estabelecimentos de saúde e demais unidades de alimentação e nutrição.

No ano de 2016, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome instituiu a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, destinada ao fortalecimento e integração da atuação dos bancos de alimentos, com vistas a contribuir para a diminuição do desperdício de alimentos no Brasil e para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada. A norma dispõe:

Art. 3º Podem participar da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos:

I – os bancos de alimentos sob gestão:

  1. a) dos entes federados;
  2. b) das Centrais de Abastecimento – Ceasa;
  3. c) das organizações da sociedade civil, de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
  4. d) dos serviços sociais autônomos;

II – instituição pública federal de pesquisa ou ensino que desenvolve estudos e tecnologias no âmbito das temáticas afetas aos bancos de alimentos; e

III – instâncias nacionais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, conforme regulamentado pelo Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.1

A legislação estabelece que a participação na Rede Brasileira de Banco de Alimentos ocorrerá por meio de manifestação formal do gestor responsável pelo banco de alimentos ou de representante das instituições acima destacadas. Já em 2017, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário fixou regras complementares para a adesão à rede nacional. Assim estabeleceu:

Art. 1º Para reconhecimento como Banco de Alimento, a instituição deverá apresentar, juntamente com o Termo de Participação definido na Portaria nº 17, de 14 de abril de 2016, os seguintes documentos:

  1. Relatório fotográfico que demonstre a estrutura básica existente de acordo com a metodologia desenvolvida pelo banco de alimento e conforme definições no Art. 3º desta Instrução Normativa;
  2. Demonstrar possuir uma equipe mínima;

III. Demonstrar que as operações de doação do banco de alimentos são desenvolvidas em sua totalidade, com alimentos captados para o combate ao desperdício. Ou, quando o equipamento executar dois ou mais programas no mesmo espaço físico, demonstrar que possuem no mínimo 25% do total de alimentos de arrecadação e distribuição, oriundos de desperdício, podendo também receber alimentos de outros programas, como o Programa de Aquisição de Alimentos, desde que esses não ultrapassem 75% do total captado;

  1. Regimento Interno do Banco de Alimentos;
  2. Documento que demonstre tempo de funcionamento do Banco de Alimentos.2

O normativo trata ainda detalhes da estrutura básica que deve ser demonstrada pelos bancos para a adesão à Rede Brasileira, além da equipe mínima necessária. No Diário Oficial da União de ontem, 23, foi publicada3 a formalização da adesão dos bancos que ingressaram recentemente na Rede. Importante destacar que caso o banco de alimentos tenha seu pedido indeferido, caberá recurso ao Comitê Gestor que analisará as justificativas e novas documentações apresentadas e emitirá novo parecer.

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1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Portaria nº 17, de 14 de abril de 2016. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, nº 72, p. 236-237, 15 abr. 2016.

2 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO. Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Instrução Normativa nº 01, de 15 de maio de 2017. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, nº 104, p. 50, 01 jun. 2017.

3 MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Resolução nº 01, de 21 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 16, p. 14-15, 23 jan. 2019.