Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 28/02/2019

✅ Ibama delega licenciamento ambiental a órgãos estaduais e municipais. Confira essa e outras novidades no Resumo  do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta quinta-feira, 28/02/2019:

STF analisa ações contra artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Alveni Lisboa

O Supremo Tribunal Federal – STF deu início ontem, 27/02, ao julgamento de oito ações que questionam artigos trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. No total, são 28 dispositivos impugnados e as decisões acerca da constitucionalidade delas pode ter impacto sobre os cofres dos estados e, consequentemente, na crise financeira que muitos deles enfrentam.

A LRF define em 50% o limite de gastos com pessoal da União e em 60% da receita corrente líquida para os estados e municípios. Desse valor, o Legislativo estadual, incluído o Tribunal de Contas, pode gastar 3% com pessoal, o Judiciário, 6%, o Ministério Público, 2%, e o Executivo, os 49% restantes. Todas as ações alvo de análise do STF contestam o artigo que define esses percentuais. O principal argumento é que esse trecho desrespeita o princípio constitucional da separação dos poderes.

Até o momento, a sessão no STF teve apenas sustentações orais dos representantes das entidades que apresentaram as ADIs. A estimativa é que 1,5 milhão de servidores podem ser atingidos por uma eventual mudança na LRF. Isso porque muitos advogados de partidos alegaram que os governantes precisaram reduzir salários em consequência da crise, o que seria inconstitucional, porém necessário para cumprir os ditames da legislação vigente.

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, também endossou o coro dos que julgam os dispositivos irregulares. Para Dodge, é inconstitucional a possibilidade de corte nos salários de servidores para equilibrar a conta dos estados.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a LRF estabelece em um dos dispositivos que, caso os gastos com pessoal ultrapassem a margem de 60% da receita corrente líquida, o governador pode implementar a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. Além disso, cessa-se a criação de novos cargos e a posse de servidores até que a situação esteja regularizada.

É preciso buscar mecanismos de eficiência para o equilíbrio das contas. Em tempos de crise é que as oportunidades e soluções aparecem, inclusive propostas pelos próprios servidores que conhecem bem as atividades que desempenham e os problemas que as cercam.

Com informações do portal Consultor Jurídico.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 27/02/2019

✅ Ministério da Economia fixa diretrizes para procedimento informatizado de análise de prestações de contas.
✅ Bolsonaro revoga decreto que ampliava rol de legitimados para impor sigilo a documentos públicos.
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰  e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quarta-feira, 27/02/2019:

Bolsonaro revoga decreto que alterou Lei de Acesso à Informação

Por Alveni Lisboa

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem, 26/2, decreto que revoga um outro decreto que ampliou o rol de legitimados a declarar informações como “secretas” e “ultrassecretas”. O decreto anterior, assinado nos primeiros dias de governo pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, aumentava as possibilidades de impedir o acesso de cidadãos a determinados documentos públicos, por meio de mudanças na regulamentação da Lei de Acesso à Informação. O novo decreto está publicado no Diário Oficial da União de hoje, 27.

Na semana passada, em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que derrubava o decreto do governo. O líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), pediu na reunião de líderes que o tema não entrasse na pauta, mas não foi atendido. Apenas o PSL encaminhou voto contra o projeto. A maioria dos parlamentares entendeu que o decreto reduziu a transparência no acesso a dados públicos.

A classificação de documentos no grau “ultrassecreto” era de competência do vice-presidente, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. O decreto passou a autorizar também membros comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a Lei de Acesso à Informação – LAI define que o prazo máximo para classificação de sigilo é de 25 anos para as informações ultrassecretas — podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Já as informações classificadas como secretas permanecem em sigilo por 15 anos, prazo este que não pode ser prorrogado. O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

Com informações da Folha de S.Paulo.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 26/02/2019

Governo aprova aquisições realizadas durante Intervenção Federal na Segurança Pública do RJ. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira, 26/02/2019:

Justiça Federal pagará quase R$ 24 bilhões em precatórios da União em 2019

Por Alveni Lisboa

A União pagará R$ 23.954.337.381,0 em precatórios à Justiça Federal em 2019. É isso que estabelece o cronograma de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais divulgado pelo Conselho da Justiça Federal – CJF. Os pagamentos seguem o disposto no art. 100 da Constituição, que estabelece prioridade aos de natureza alimentícia.

Os precatórios alimentícios serão depositados pelas cortes em abril e somam R$ 11.043.756.944,00. Entre eles estão os originados de salários e vencimentos e vantagens dos servidores públicos federais – ativos, inativos e pensionistas –, no valor estimado de R$ 3.781.679.694,00. Também estão incluídos no montante os de responsabilidade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, relativos a benefícios previdenciários e assistenciais, como auxílio doença, aposentadorias e pensões.

Já os precatórios de natureza comum chegam a R$ 12.910.580.437,00 e deverão ser depositados pelos tribunais no mês de maio. Esse lote abrange os precatórios parcelados dos exercícios de 2010 e 2011 e aqueles em parcela única de 2019 não compreendidos nos precatórios alimentares citados. Tantos os precatórios comuns, quanto os alimentícios, serão depositados em contas individuais abertas pelas instituições financeiras responsáveis à disposição dos TRFs para saque pelos beneficiários. Segundo o CJF, cabe aos tribunais, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Representam, assim, o instrumento que o litigante possui para receber do Estado a prestação pecuniária devida, salvo em caso de créditos módicos pagos via Requisição de Pequeno Valor – RPV. A gestão desses recursos tem previsão constitucional, considerando a importância de estabelecer uma regra clara entre o Estado e seus credores.

Com informações do Consultor Jurídico.

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 25/02/2019

Tribunal de Contas da União – TCU detalha o funcionamento do seu sistema de planejamento e gestão. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta segunda-feira, 25/02/2019:

Medida Provisória institui programa para revisões de benefícios do INSS

por J. U. Jacoby Fernandes

Em janeiro deste ano, destacamos neste informativo a publicação da Medida Provisória nº 871/2019, do Governo Federal, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. A mesma norma instituiu, ainda, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por incapacidade. O objetivo é realizar uma análise detida sobre a concessão dos benefícios, em busca de irregularidades nas concessões. A medida provisória dispõe que:

Art. 8º São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das disposições previstas no ato de que trata o art. 9º:

I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV – suspeita de óbito do beneficiário;

V – benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e

VI -processos identificados como irregulares pelo INSS.1

O programa surge em meio a uma série de ações do INSS na busca de sanar irregularidades na concessão do benefício. Ainda no ano passado, o Governo Federal instituiu o Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais – PGAMP, que buscava a modernização e a melhoria contínua do processo de trabalho por meio do estabelecimento de regras objetivas e metas aos peritos.

Na semana passada, por meio de uma resolução publicada no Diário Oficial da União, o INSS regulamentou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. A norma dispõe:

Art. 3º Os ocupantes dos cargos de Analista e de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, que estejam em exercício no INSS, poderão aderir ao Programa Especial, mediante preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Especial, diretamente no Sistema Gerenciador de Tarefas – GET, constante do Anexo I.

  • 1º Todos os ocupantes dos cargos de que trata o caput poderão optar por participar do Programa Especial, inclusive os servidores que não atuem ordinariamente na análise dos processos especificados no art. 2º.
  • 2º Além do Termo de Adesão e Compromisso, o servidor deverá, no ato da adesão, preencher o Termo de Aptidão ao Programa Especial constante do Anexo II.
  • 3º Os servidores que não atuem ordinariamente na análise dos processos especificados no art. 2º, deverão, como condição de participação no Programa Especial, participar de cursos de atualização a serem promovidos pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do INSS – CFAI, ou pelas unidades do Instituto.
  • 4º Não poderão participar do Programa Especial os servidores que se encontrem afastados das atividades de que trata o art. 2º por determinação das instâncias disciplinares competentes, enquanto permanecerem nesta situação.2

A norma define o valor de R$ 57,50 a ser pago aos servidores que tenham aderido ao Programa Especial a título de Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios – BMOB. O pagamento será devido apenas quando concluída a análise de processos do Programa Especial. A norma, porém, alerta: “A soma do valor pago com o BMOB e a remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração do servidor no Poder Executivo”.

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1 BRASIL. Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 13-A, p. 01-05, 21 jan. 2019.

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Instituto Nacional do Seguro Social. Resolução nº 675, de 21 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 38, p. 26, 22 fev. 2019.

 

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 22/02/2019

Servidores públicos têm até o dia 29 de março para aderir ao Funpresp. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 22/02/2019:

Câmara dos Deputados aprova cadastro positivo para consumidores e empresas

por Alveni Lisboa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, o Projeto de Lei Complementar nº 441/2017. A proposta autoriza a adesão automática ao chamado Cadastro Positivo, que prevê uma série de benefícios para os consumidores que mantém as contas em dia. O cadastro já existia, mas a adesão era facultativa. O texto segue para votação no Senado Federal e, caso seja aprovado, passará à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Para o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, o Cadastro Positivo permite que os provedores de crédito definam melhor o risco de cada tomador, reduzindo a inadimplência e a necessidade de cobrar juros altos. Segundo o secretário, outro ponto favorável é a prevenção de endividamento, protegendo cidadãos e credores, e incentiva a livre concorrência, uma vez que facilita a atuação de outros provedores de crédito como fintechs, crediários e outros.

Os contrários à medida alegavam que poderia haver a quebra de sigilo bancário por empresas de crédito e aumento nas importunações indevidas decorrentes da oferta de crédito. Representantes do governo, contudo, garantiram a privacidade de dados como saldos, investimentos, faturas e hábitos de consumo da população.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o cadastro positivo é um serviço prestado por empresas especializadas que avaliam o risco de crédito de pessoas físicas e jurídicas baseados nos seus históricos financeiros e comerciais. As informações são sintetizadas em uma nota de crédito (score), que é disponibilizada a bancos, financeiras e ao comércio para definir limites de crédito ou de venda para cada cliente e a taxa de juros a ser cobrada. Em resumo, quem é bom pagador poderá ter linhas de crédito diferenciadas e com juros menores.

A medida pode ser uma boa iniciativa se garantir a oferta de crédito com taxas especiais para micro e pequenas empresas. São esses empreendedores que movimentam a economia local, geram empregos e, em muitos casos, fornecem produtos para os governos, além de sustentar a macroeconomia regional.

Com informações da Agência Câmara.

 

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 21/02/2019

Ministério da Economia define regras de processamento das demandas recebidas dos órgãos de controle. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta quinta-feira, 21/02/2019.

Nova Previdência é fundamental para equilibrar contas, defende Bolsonaro

por Alveni Lisboa

Em pronunciamento realizado ontem, 20, o presidente da República Jair Bolsonaro defendeu o projeto de reforma da Previdência encaminhado ao Congresso Nacional. Para o presidente, a “nova Previdência é fundamental para equilibrar as contas do país, para que o sistema não quebre”, como já aconteceu com outros países e em alguns Estados brasileiros.

Segundo o governo a ideia é tornar as regras de aposentadoria mais justas para todos e acabar com privilégios e distorções. O principal anúncio foi a confirmação da idade mínima para a aposentadoria de 62 para mulheres e 65 para homens como regra geral, com três modalidades de transição, e contribuição mínima de 20 anos para ambos os casos. No caso de segurados rurais empregados, contribuintes individuais e avulsos, a idade mínima será mais baixa: de 60 anos para ambos os sexos e contribuição mínima de 20 anos. Há regra especial para professores, que poderão se aposentar com 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos.

As situações enquadradas no Regime Público de Previdência Social também terão uma regra diferente. A idade mínima será a geral, mas o tempo de contribuição será de apenas 25 anos, dos quais o tempo de serviço público deverá ser de 10 anos e 5 anos para o tempo exigido no cargo.

O cálculo da aposentadoria a ser recebida pelos trabalhadores considerará a média de 100% das contribuições feitas ao longo da vida. O benefício será definido com base no tempo de contribuição. Atualmente, o cálculo do valor do benefício considera a média de 80% das maiores contribuições, ou seja, os 20% menores são descartados. As novas regras permitirão que o valor do benefício do trabalhador ultrapasse 100% da média do benefício se contribuir por mais de 40 anos, desde que não ultrapasse o teto do INSS.

Na PEC, também está prevista a segregação do orçamento da Seguridade Social entre Saúde, Previdência e Assistência. Isso deverá conceder mais liberdade para o governo realizar ajustes pontuais nas áreas mais deficitárias.

Com informações do jornal Valor Econômico.