Resumo DOU 29/03/2019

Nova audiência será realizada para debater mudanças no pregão eletrônico

por Alveni Lisboa

O Ministério da Economia realizará nova audiência pública, no dia 4 de abril, para dar continuidade ao debate sobre a proposta que altera as regras de Pregão Eletrônico, no âmbito da União. A audiência será realizada de 9h30 às 12h, no auditório do Bloco K, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF.

O objetivo é aprimorar a discussão da minuta do novo decreto, de forma colaborativa, visando inovações para aquisição de bens e serviços comuns, na forma eletrônica. Representantes de empresas, conselhos profissionais, pregoeiros, servidores, gestores públicos e demais interessados devem participar desta segunda rodada de debates sobre o texto. O principal enfoque da mudança é para coibir o uso de robôs nos certames e tornar a disputa mais justa entre os licitantes, encurtando o tempo dos pregões eletrônicos e garantindo a obtenção da melhor proposta para a Administração Pública.

A nova proposta de decreto foi elaborada pelo Ministério da Economia, com base em estudo realizado em parceria com o Banco Mundial. Foram coletadas a opinião de especialistas na área, engenheiros e arquitetos, advogados, servidores e demais profissionais que atuam com licitações. Para auxiliar o debate, a Secretaria de Gestão disponibiliza versão da minuta consolidada que será discutida na audiência.

Comentários do professor Murilo Jacoby: tivemos a satisfação de participar da primeira audiência, que ficou marcada pela “polêmica” dos chamados serviços comuns de engenharia. Diversas entidades representantes dos arquitetos e engenheiros se manifestaram quanto ao tema, que já foi pacificado pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Essa terminologia, inclusive, foi elaborada pelo próprio TCU. Depois, o Ministério da Economia promoveu uma reunião fechada para discutir aspectos mais técnicos da norma. Agora, com o texto consolidado, convocou-se uma nova audiência pública para apresentar a minuta mais elaborada.

Enquanto a Lei de Licitações não é aprovada, o que ainda pode levar algum tempo, este movimento do Ministério da Economia mostra a preocupação em aprimorar dispositivos desta que é a modalidade mais utilizada nas compras públicas.

Com informações do site do Ministério da Economia.

STF analisará incidência de juros de mora no pagamento de precatórios

por J. U. Jacoby Fernandes

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Os precatórios, assim, representam o instrumento que o litigante possui de receber do Estado a prestação pecuniária devida, salvo em caso de crédito de menor valor, pago via Requisição de Pequeno Valor – RPV.

A gestão desses recursos tem previsão constitucional, considerando a importância de estabelecer uma regra clara entre o Estado e seus credores. Muitos desses credores são os próprios servidores públicos, que ao ingressarem com ações contra o Estado e, no caso de vitória em sua demanda, aguardam o pagamento dos recursos por meio do instrumento. A Constituição de 1988 assim estabelece:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)   (Vide ADI 4425)

[…]

  • 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)1

O texto fixado no art. 100, § 12 foi introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 62, de 2009. O tema sobre a incidência dos juros de mora no pagamento do precatório, entretanto, ainda gera questionamentos e será analisado pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A Corte reconheceu a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento.

O caso condutor2 refere-se a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 que limitou a incidência dos juros de mora ao período entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório.

No recurso apresentado ao STF, o recorrente sustenta que o tema ultrapassa os limites subjetivos do recurso e apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois envolve o interesse de todos os credores da Fazenda Pública. Efetivamente, ele tem razão. A decisão da Corte tem o potencial de afetar o pagamento de um volume significativo de recursos, devendo ser analisado com a cautela devida pelo STF, a fim de resolver o tema e garantir a segurança jurídica do Estado e de seus credores.

O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, entendeu que cabe ao STF examinar e pacificar a questão. Uma decisão coerente e acertada do magistrado.

1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Organização de textos e índice por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. 2. ed. atualizada até out. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

2 STF. Processo nº 0015961-85.2012.4.04.9999. Recurso Extraordinário nº 1169289. Relator: min. Marco Aurélio.

Orçamento Público e emendas de bancada: a aprovação da PEC nº 02/2015

por J. U. Jacoby Fernandes

No Informativo Fórum-Jacoby de ontem, destacou-se a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 2/2015, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação.

A proposta, entretanto, merece uma análise mais aprofundada sob a ótica do Direito Administrativo e Financeiro. A norma inclui alguns dispositivos ao art. 166 da Constituição de 1988, nos seguintes termos:

Art. 166. […]

  • 11-A. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações de caráter estruturante incluídas por emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, até o montante de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
  • 12. As programações orçamentárias referidas nos §§ 11 e 11-A deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

[…]

  • 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 11-A deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.1

A proposta foi aprovada no plenário da Câmara pelo placar de 453 votos a seis, e seguirá para a apreciação do Senado Federal. Atualmente, já existe o orçamento impositivo relacionado ao total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde.

As emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que, a partir da sanção da proposta, deverão ser executadas obrigatoriamente, se referem a programações de caráter estruturante (obras e equipamentos) até o montante global de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento. Busca-se, assim, indicar recursos que possam ser utilizados no investimento.

Na justificativa do texto, o autor da matéria, deputado Hélio Leite, assim destacou:

Entende-se que a necessidade de contingência do orçamento é real quando justificada pela situação fiscal em determinado momento e deve se basear nas prioridades do país externadas nas políticas públicas. No entanto, observa-se que, no tocante às emendas coletivas, a não priorização pelo Poder Executivo não ocorre baseada no mérito, mas tão somente baseada no fato de serem programações originadas do Poder Legislativo.1

A existência do orçamento impositivo não é um mal em si para a gestão pública. Isso não pode ser dito, entretanto, das receitas vinculadas. Há 84 anos os recursos para a educação são vinculados e os índices indicam o fracasso dessa vinculação.

O parlamento no regime democrático deve definir prioridades. As prioridades do gasto público, porém, não são definidas pelo interesse público, mas interesses de grupos que conseguem ter representação. Isto precisa ser revisto, promovendo-se a melhoria da aplicação dos recursos com a consequente ampliação da eficiência na gestão pública.

1 BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 02/2015. Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946494. Acesso em: 27 mar. 2019.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU 28/03/2019

 

Atuação deficiente da Anvisa encarece processos para empresas, define TCU

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU publicou acórdão no qual atribui o encarecimento dos processos para as empresas a uma suposta atuação deficiente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Segundo a corte, têm ocorrido diversas fiscalizações para combater o excesso de burocracia e os impactos disso no setor produtivo. O caso analisado foi objeto do Acórdão nº 634/2019 – Plenário, que teve relatoria do ministro Vital do Rêgo,

Os técnicos do Tribunal constataram que a Anvisa não cumpre prazos definidos pela legislação para registro de medicamentos e outros produtos. O órgão também estaria atrasando a emissão de concessão de licenças e autorizações para o início das atividades das empresas.  Além disso, o sistema informatizado tem falhas que obrigam os representantes dessas empresas que atuam no segmento a vir a Brasília simplesmente para entregar documentos, o que encarece os procedimentos.

O Plenário determinou que a agência de fiscalização divulgue em seu Portal os prazos médios e medianos para a concessão de registros de produtos e autorizações, e também o tamanho das filas, considerando todas as etapas, desde o protocolo das petições até a publicação oficial dos registros e das autorizações.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: sempre reforço o quanto o excesso de burocracia é nocivo para a sociedade brasileira de modo geral. As exigências desnecessárias acabam por gerar insatisfação, estimular a corrução e encarecer os custos tanto para a iniciativa privada quanto para a Administração Pública. Em plena era da tecnologia da informação, não há qualquer razoabilidade em obrigar um empresário a disponibilizar profissional para se deslocar a Brasília unicamente para entregar um documento de forma presencial. Esse custo precisa ser repassado e, via de regra, acaba sobrando para o contribuinte brasileiro.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TCU.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 27/03/2019

Prorrogado prazo para apresentação de proposta sobre prestação de contas na área da saúde. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quarta-feira, 27/03/2019:

Definição do objeto na licitação e posicionamento do TCU

por J. U. Jacoby Fernandes

O primeiro ponto mais importante para o êxito de uma licitação está rigorosamente na capacidade de definir, com clareza e precisão, o objeto pretendido. Em vários dispositivos, a Lei nº 8.666/1993 aponta como vetor da atuação administrativa e dever do gestor público a indicação de qualidade do produto. A Administração tem o dever de indicar o objeto pretendido na licitação, inclusive com as características necessárias à qualidade satisfatória.

Aliás, no pregão, muito criticado por apressar a licitação sem garantir qualidade, a regra foi tão destacada que a própria lei só admite considerar um objeto como comum, se for possível descrevê-lo, assegurando a qualidade.

Conforme destacado no livro Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial Eletrônico – Editora Fórum – 6. ed. (esgotada), antes da decisão de licitar ou declarar a inexigibilidade – art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 – e da própria aquisição, os órgãos da Administração devem providenciar a descrição do objeto pretendido com sua adequada caracterização e de todos os respectivos atributos.

Qual a gramatura e composição de um papel branco e resistente para impressão de textos em impressora jato de tinta para distingui-lo de outro, amarelado e que rasga com facilidade? Como descrever um lápis que escreve escuro e não quebra a ponta com facilidade e distingui-lo de outro que não escreve? Esses singelos exemplos demonstram que, mesmo para simples objetos, é necessário um grau de conhecimento técnico para descrevê-los e para, no recebimento, certificar-se da qualidade do produto adquirido.

Hoje, a Administração pode adquirir produtos exigindo especificação completa do bem de acordo com as regras de ergonomia, estabelecer testes laboratoriais por conta do contratado ou até mesmo exigir que o licitante apresente amostras do produto, garantindo-se ao licitante o direito à contraprova. Tudo em nome da qualidade! Cabe, todavia, ressaltar que o Administrador deverá sempre ter em mente o interesse público e procurar resguardar-se em relação a interesses escusos por trás de grandiosas ofertas particulares que venham a comprometer os princípios da licitação.

Em manifestação recente, o Tribunal de Contas da União – TCU destacou a importância da correta definição do objeto ao dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia sobre impropriedades no edital de licitação:

[…]

9.6.1. especificação insuficiente do objeto licitado no Pregão Presencial 2/2013 (não foi especificado no edital quais os serviços e qual o período em que deveria ser realizada a manutenção preventiva dos microcomputadores, monitores, teclados, nobreak’s, notebook’s, impressoras etc.), com potencial de impedir a apuração dos custos e a formulação das propostas pelas empresas interessadas (restrição à competitividade), o que contraria o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia (princípios da impessoalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade e da competitividade) e Súmula 177 do TCU;

9.6.2. especificação insuficiente do objeto licitado no Pregão Presencial 3/2013 (ausência de quantitativos e periodicidade dos serviços), com potencial de impedir a apuração dos custos e a formulação das propostas pelas empresas interessadas (restrição à competitividade), o que contraria o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia (princípios da impessoalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade e da competitividade) e a Súmula 177 do TCU;1

Perceba que, ao apontar as falhas, o TCU destaca os danos potenciais que a definição insuficiente do objeto pode causar no procedimento licitatório, comprometendo a lisura do certame e violando princípios centrais para a correta efetivação da aquisição pública.

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1 TCU. Processo nº 028.038/2014-2. Acórdão nº 2276/2019 – 1ª Câmara. Relator: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 26/03/2019

✅Medida Provisória dispensa retenção de tributos federais em passagens aéreas para órgãos da Administração Federal. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta terça-feira, 26/03/2019:

Criação de Câmaras Nacionais Temáticas no âmbito da AGU

por J. U. Jacoby Fernandes

A Advocacia-Geral da União – AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal. Na execução de suas tarefas constitucionalmente previstas, os membros da AGU devem atuar com base em orientações emanadas pelo órgão, a fim de manter uma ação coerente com os entendimentos estabelecidos no âmbito da Advocacia Pública Federal.

Esses entendimentos dominantes devem ser construídos a partir do diálogo e do debate doutrinário, buscando-se sempre as melhores estratégias de defesa do erário e, em consequência, do respeito ao interesse público. Nesse contexto, surgem as Câmaras Nacionais temáticas como espaço ideal para a construção das ideias. Por meio do Ato Regimental nº 01/2019, o Advogado-Geral da União – AGU disciplinou a constituição das câmaras no órgão e suas atribuições:

Art. 3º Incumbe às Câmaras Nacionais:

I – propor a uniformização de questões afetas à prestação de consultoria e assessoramento mediante elaboração de pareceres jurídicos, em tese, enunciados e orientações normativas;

II – produzir manuais orientadores, estudos, pareceres parametrizados e a edição de atos normativos de interesse público;

III – desenvolver modelos de documentos inerentes à atividade consultiva, especialmente de editais de licitação, contratos administrativos, termos de referência, projeto básico e demais anexos, chamamentos públicos, termos de convênio, termo de colaboração, termo de fomento e demais instrumentos congêneres, incluindo listas de verificação;

IV – realizar, de ofício ou por provocação, a revisão e atualização das manifestações, manuais, enunciados, orientações normativas, modelos, listas de verificação e demais documentos; e

V – efetuar interlocuções com órgãos e entidades da Administração Pública para os fins de suas atribuições.

A constituição das câmaras deverá ser realizada por meio de ato do Consultor-Geral da União, que também disciplinará o seu regimento e os procedimentos para seu regular funcionamento. Em relação ao trabalho dos advogados públicos participantes, a norma dispõe que “as atividades desenvolvidas pelos integrantes das Câmaras Nacionais, incluindo a relatoria de pareceres e participação em sessões deliberativas, serão compensadas mediante acerto na distribuição de processos na unidade de origem, inclusive mediante possibilidade de dedicação exclusiva pelo prazo assinalado para a execução da tarefa”.

A norma trata também da submissão do trabalho produzido pela câmara ao crivo da AGU. Assim, detalha que as manifestações jurídicas, as orientações normativas, os manuais, os enunciados, os atos normativos, os modelos e listas de verificação e demais trabalhos elaborados pelas Câmaras Nacionais serão submetidos à apreciação do órgão supervisor competente, do Consultor-Geral da União e, quando necessário, do Advogado-Geral da União.

O integrante de Câmara Nacional que lhe prestar efetiva contribuição pelo período de dois anos receberá elogio funcional do Consultor-Geral da União

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1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Ato Regimental nº 01, de 22 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 57, p. 01-02, 25 mar. 2019.