Diário Oficial da União - Resumo

Resumo DOU – 30/04/2019

✅ Supremo Tribunal Federal – STF declara inconstitucionalidade de trechos da Constituição do RN que tratam dos Tribunais de Contas
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta terça-feira, 30/04/2019:

 

TCU investiga indícios de aportes indevidos do governo em estatais

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU apresentou relatório apontando supostos indícios de transferências indevidas de dinheiro do Tesouro Nacional para estatais que se declaram autossuficientes. Com base em um levantamento da Secretaria de Macroavaliação Governamental, o TCU alega ter descoberto 15 estatais descritas como “não dependentes” do governo federal que receberam aportes do Tesouro pelo menos uma vez entre 2013 e 2017.

Na avaliação da Corte de Contas, o problema está na classificação. As empresas que precisam de aportes do governo federal são consideradas “dependentes”, e, assim, não podem pagar Participação nos Lucros e Resultados aos empregados nem Remuneração Variável Anual aos dirigentes. As empresas consideradas “não dependentes”, por sua vez, têm liberdade para pagar as bonificações, mas não podem receber aportes do Tesouro para pagar despesas correntes.

Segundo o relatório, assinado pelo ministro Vital do Rêgo, as 15 empresas classificadas como “não dependentes” que receberam pelo menos um aporte do governo federal nos quatro anos analisados são: Eletrobras, LVTE, Infraero, PPSA, Telebras, Hemobras, Serpro, ABGF, Codeba, CDC, Codesa, Codesp, CDP, CDR, Codern. As sete últimas estatais listadas atuam no setor portuário em diversos estados brasileiros. Do total, sete delas teriam usado dinheiro do governo para pagar despesas correntes, o que é proibido.

A sugestão de encaminhamento apresentada no relatório é pedir que a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais aprofunde a fiscalização e dê continuidade às investigações para aprimorar os mecanismos de controle. Além disso, recomenda que o órgão corrija as divergências de dados, e apresente um plano de melhorias na transparência da comunicação das estatais, já que vários dos cruzamentos de dados sofreram com a divergência das informações prestadas por órgãos diferentes.

Comentários do professor Murilo Jacoby: as empresas estatais desempenham um papel estratégico no cenário nacional brasileiro. Em razão disso, o TCU tem acompanhado de perto esse desempenho para verificar o enquadramento à legislação vigente. O objetivo é analisar preventivamente se todas estão se adequando aos marcos legais, em especial à Lei das Empresas Estatais, que criou regras mais claras para este tipo de empresa.

Uma das diretrizes da Lei das Estatais é modernizar as normas e estabelecer regras que permitam que as empresas se mantenham com recursos próprios, sem depender de financiamento proveniente do Tesouro. Assim como na iniciativa privada, a finalidade de qualquer empresa, mesmo a pública, é obter lucro. No caso das estatais, o lucro serve para reinvestir na infraestrutura do serviço e ampliar a disponibilidade. Se isso não está ocorrendo, deve-se transferir a gestão para quem consiga desenvolver um modelo sustentável, via concessão, parceria público-privada ou instrumentos congêneres. É fundamental que a gestão das estatais ocorra cada vez mais de forma transparente e profissional, buscando o superávit e a independência orçamentária.

Com informações do Consultor Jurídico.

Situações que geram conflito de interesse na Administração Pública – meios de identificação

por J. U. Jacoby Fernandes

Conforme destacou-se ontem nesta coluna, a Lei nº 12.813/2013 é a norma jurídica que trata do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao seu exercício. A lei caracteriza o conflito de interesse como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Além de estabelecer as regras basilares para a verificação da existência de qualquer situação que fuja da moralidade pública nas relações entre os agentes públicos e privados, o conteúdo do texto esclarece que a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

Um ponto de grande valia da Lei é o elenco das situações descritas que podem caracterizar a infração, disposto no seguinte sentido:

Art. 5º  Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I – divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;

II – exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;

III – exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

IV – atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V – praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;

VI – receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e

VII – prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.1

Como visto na coluna de ontem, todos os órgãos2 podem regulamentar essa Lei. Na regulamentação do assunto pelo  Banco Central destacada ontem verifica-se que a existência de potencial conflito de interesses, a consulta ou o pedido de autorização será encaminhado  à Controladoria-Geral da União, acompanhado da análise que identifique as razões de fato e de direito que configurem o possível conflito.3  O encaminhamento também é tratado na Lei nº 12.813/2013, uma vez que atribui competência à CGU para atuar nos casos dos agentes públicos não listados no art. 2º da lei mencionada.

A lei ainda destaca as situações de conflitos de interesse após o exercício de cargos ou empregos públicos como divulgar ou fazer uso, a qualquer tempo, de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas. Estabelece também a quarentena, devendo o servidor se abster de prestar serviços a quem tenha estabelecido contato em razão do cargo por seis meses.

1 BRASIL. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego […]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm>. Acesso em: 29 abr. 2019.

2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 74, p. 73, 17 abr. 2019.

3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Banco Central do Brasil. Portaria nº 102.657, de 25 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 80, p. 41, 26 abr. 2019.

Resumo DOU segunda

Resumo DOU de 29/04/2019

 

MP de Contas não pode impetrar MS contra acórdão de Tribunal de Contas, decide STF

por Alveni Lisboa

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua. Essa foi a decisão fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF em julgamento de recurso extraordinário no Plenário Virtual.

De acordo com o relator, ministro Alexandre de Moraes, há precedentes em que o STF define que o MP de Contas não dispõe de “fisionomia institucional própria” e não integra o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça. O ministro frisou que as atribuições do Ministério Público comum, que incluem sua legitimidade processual extraordinária e autônoma, não se estendem ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, cuja atuação está limitada ao controle externo. “Por todos esses fundamentos, merece ser reformado o acórdão recorrido, que se opõe a entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal”, entendeu o ministro.

O caso concreto trata de um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas de Goiás no Tribunal de Justiça contra ato do Tribunal de Contas local (TCE-GO), que determinou o arquivamento da representação apresentada pelo MP para apurar irregularidades em processo licitatório para a construção da nova sede. O TJ-GO afastou a legitimidade do Ministério Público de Contas para a ação e determinou a extinção do MS sem julgamento de mérito. O MP de Contas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu sua legitimidade e determinou que o tribunal goiano desse prosseguimento ao trâmite do mandado de segurança.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o tema é polêmico porque envolve assuntos antigos sobre os limites da atuação do Ministério Público de Contas. De tempos em tempos são levadas à baila questionamentos acerca das funções deste parquet, cuja tarefa cinge-se a um campo restrito do direito, mas nem por isso menos profundo. A Constituição brasileira não dispôs expressamente sobre a autonomia da instituição do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, ensejando controvérsias que foram e ainda são, inclusive, alvo de intensos debates nas cortes superiores brasileiras. Assim sendo, cada Tribunal de Contas moldou seu próprio Ministério Público de Contas de maneira diferente, o que contribui negativamente para os questionamentos supracitados.

O fato é que a nova decisão do STF reafirma o que já havia sido pontuado e joga luzes sobre fatos relativamente comuns no âmbito dos tribunais de contas: o questionamento de decisões do Controle Externo pelo MP de Contas.

Com informações do Consultor Jurídico.

Conflito de Interesse na Administração Pública – regras de verificação

por J. U. Jacoby Fernandes

No ano de 2013 foi publicada a Lei nº 12.813, que trata do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao seu exercício. A lei conceitua conflito de interesse como “a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”. A respeito, a norma prevê que:

Art. 2º Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

I – de ministro de Estado;

II – de natureza especial ou equivalentes;

III – de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

IV – do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.1

Dentre as obrigações daqueles que estão submetidos à Lei nº 12.813, a norma estabelece que os agentes públicos, inclusive aqueles que se encontram em gozo de licença ou em período de afastamento, deverão enviar à Comissão de Ética Pública ou à Controladoria-Geral da União, conforme o caso, anualmente, declaração com informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e indicação sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses.

Com base nos preceitos da lei, órgão e entidades da administração pública editaram normas que buscam estabelecer instrumentos para coibir os conflitos de interesse no Poder Público. No dia 17 de abril deste ano, por exemplo, o Ministério da Justiça publicou portaria2 que regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses.

Mais recentemente, na última sexta-feira, foi a vez do Banco Central do Brasil estabelecer procedimentos para a análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada. Os procedimentos, entretanto, não se aplicam aos membros da Diretoria Colegiada e aos titulares de funções comissionadas de códigos FDS-1, FDJ-1 e FDE-1 ou equivalentes, conforme dispõe a norma.

A norma conceitua a consulta como instrumento à disposição do servidor pelo qual solicita, a qualquer momento, orientação acerca de situação concreta, individualizada, que lhe diga respeito e que possa suscitar dúvida quanto à ocorrência de conflito de interesses. O texto prevê:

Art. 5º A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada deverão ser formulados no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI) da CGU e observar, no mínimo, os seguintes requisitos:

I – identificação do interessado;

II – referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e

III – descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida.

Parágrafo único. Não será apreciada consulta ou pedido de autorização que não atenda aos requisitos de que trata o caput, inclusive quando formulado em tese ou com referência a fato genérico.3

A portaria, por fim, fixa que a análise das consultas e dos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada será feita no prazo de até 15 dias.

1 BRASIL. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego […]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm>. Acesso em: 26 abr. 2019.

2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 74, p. 73, 17 abr. 2019.

3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Banco Central do Brasil. Portaria nº 102.657, de 25 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 80, p. 41, 26 abr. 2019.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 26/04/2019

✅ Sigilo bancário: definidos limites dos princípios do controle e da privacidade dos dados
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta sexta-feira, 26/04/2019:

Destaque de hoje!

Sigilo bancário – limites dos princípios do controle e da privacidade

Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Despachos do Presidente da República. Parecer nº AM – 06. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 80, p. 01-07, 26 abr. 2019.

Comentário do prof. Jacoby Fernandes: no diário oficial de hoje, a comunidade jurídica nacional tem a possibilidade de solucionar controvérsias, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubrode 1997, fixando de modo uniforme, o entendimento do Supremo

Tribunal Federal que agora é determinado fiel cumprimento pela AGU.

No parecer é destacado ,em absoluta consonância com essa tese, nos pronunciamos desde a primeira edição do livro  da editora Fórum, os limites do sigilo bancário frente a atuação do controle. Assim, por exemplo, verbas federais administradas por um Município devem permitir ao controlador integral conhecimento de todas as operações em que foram depositados esses valores. E, se não foi em conta específica, como ocorre com o convênio-reembolso, na conta movimento do município também.

É importante lembrar, como destacado no parecer que:

“O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801, Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008.”

O STF assentou ainda que:

Merece destacar que in casu:
a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o poder. b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza a divulgação das informações necessárias para o controle dos administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional da Corte de Contas. c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as informações que forem requisitadas pelo TCU.
Destaques em negrito não constam do original.

Na consolidação do entendimento, a AGU determina o que vincula toda a Administração Pública federal:

“6. Restou consolidado, por fim, o entendimento no sentido de que, para os fins do inciso I do § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, o Ministério Público, os tribunais de contas e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União são “órgãos públicos fiscalizadores”, por conseguinte, estão legitimados a celebrar convênios com o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, “objetivando a realização de fiscalização conjuntas, observadas as respectivas competências”, desde que preservado o dever de manutenção do sigilo, na forma do § 5º do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001. Neste sentido, nas hipóteses em que efetivamente incidir o sigilo bancário, este deve ser oposto ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, ressalvada a possibilidade da celebração do convênio de que trata o inciso I do § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001.”

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU 25/04/2019

Normas infralegais sobre gestão de patrimônio imobiliário da União serão analisadas pelo Ministério da Economia. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 25/04/2019:

 

TCU aprova modelo de outorga descentralizada de serviços dos Correios

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU julgou como atendidos os requisitos do 1º estágio da outorga de serviços “Correios Aqui – Unidade Modular”. Trata-se de modelo de desestatização por meio da permissão de prestação de serviços postais por empresas privadas. É um canal de atendimento para serviços e produtos dos Correios no modelo “loja dentro de loja”,ou seja, é incorporado um balcão de atendimento, com as devidas comunicações visuais, ao leiaute interno de uma loja de varejo.

Sob relatoria da ministra Ana Arraes, o TCU analisou os estudos de viabilidade técnica, econômica e de impactos ambientais. A Corte de Contas recomendou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos monitore os faturamentos das 27 unidades modulares de teste, no decorrer dos contratos. O objetivo é avaliar se o modelo será efetivo e autossustentável, além da necessidade de implantação de outras unidades ou agências em cada município.

Inicialmente, serão licitados 27 lotes em 11 Estados. O investimento mínimo esperado é de R$ 10 mil para um contrato de cinco anos. As unidades modulares são parte do processo de remodelagem da rede de atendimento dos Correios, que ainda prevê a implantação de outros tipos de canais, físicos e digitais.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o modelo é interessante para todos os envolvidos porque reduz os custos dos Correios, já não há necessidade de implantação de agência exclusiva, amplia a rede de atendimento para o usuário e gera lucro para o empreendedor, que utilizará sua própria infraestrutura já existente, experiência, localização e recursos humanos para operacionalizar os serviços autorizados. Aqui no DF temos um modelo semelhante já implementado pelo Banco Regional de Brasília. O BRB Conveniência permite ao usuário pagar contas, realizar saques e outros serviços financeiros em lojas e pontos específicos.

Com informações do Portal Sollicita