Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo DOU 24/05/2019

 

Governo facilita abertura de filiais estrangeiras no Brasil

por Matheus Brandão

Na busca por melhorar o ambiente de negócios no Brasil e tornar o país mais atrativo para os investimentos, o Governo Federal reduziu o prazo para a abertura de filiais de empresas estrangeiras, passando para o Ministério da Economia a competência para autorizar o funcionamento destas pessoas jurídicas. A redução se tornou possível com a publicação do Decreto 9.787/2019, que, segundo o Governo, deve reduzir o tempo de abertura de 45 para três dias.

O decreto permite que o Departamento Nacional de Registro de Empresas e Integração – Drei, integrante da estrutura do Ministério da Economia, seja a instância responsável pela análise da documentação e pela emissão da autorização para abertura de filiais no Brasil antes do registro na junta comercial. Os pedidos de abertura de filiais podem ser feitos por meio de um representante legal no portal Gov.Br, após preenchimento de cadastro, criação de uma conta e envio da documentação necessária. Os documentos digitalizados podem ser enviados para análise da equipe do Drei via Internet. Em caso de aprovação, tanto a autorização quanto os documentos que devem ser apresentados à junta comercial estarão disponíveis ao usuário no portal.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: esta não é uma iniciativa isolada do Governo na busca pela abertura dos mercados e no fomento ao ambiente negocial no país. Recentemente, foi publicada a Medida Provisória da Liberdade Econômica – MP 881/2019, que busca tornar menos burocrática a relação entre o Poder Público e a iniciativa privada. Em vídeo, a advogada Ana Luiza Jacoby detalhou como a medida será importante para os pequenos empreendedores no Brasil e para o reaquecimento da economia.

Com informações do Portal do Ministério da Economia.

 

Contingenciamento orçamentário e alternativas para a prestação dos serviços

As dificuldades orçamentárias enfrentadas por todos os entes federados são notórias e os governos buscam ferramentas para reduzir ao máximo o impacto desta escassez de recursos na vida cotidiana das pessoas. Para os servidores, o desafio que se impõe é seguir cumprindo com suas atribuições profissionais mesmo diante de um cenário não tão favorável.

Em tempos de crise, cria-se. Abrir-se para novas possibilidades, em tais situações, é fundamental, até para recorrer a ferramentas que ampliem a eficiência na execução dos serviços com a redução de custos. Com o rápido desenvolvimento da tecnologia, algumas ferramentas utilizadas no dia-a-dia das pessoas podem ser adaptadas para a utilização dos órgãos públicos, principalmente as ferramentas de comunicação.

A Defensoria Pública da União – DPU buscou no Whatsapp um aliado para enfrentar a restrição orçamentária após a aprovação da emenda constitucional que instituiu o teto dos gastos públicos. Em resolução publicada recentemente, o Conselho Superior da DPU determinou a utilização do sistema em comunicação com os assistidos. A norma dispõe:

Art. 1º Os usuários dos serviços da DPU deverão ser preferencialmente comunicados de atos processuais e notificados a comparecerem aos setores de assistência jurídica da DPU (setor de atendimento) por mensagens eletrônicas (Whatsapp ou similar), correio eletrônico (e-mail) ou por telefone.

  • 1º Os meios de comunicação previstos no caput não servirão para o envio pelo assistido de documentos, fotos, fornecimento de esclarecimentos ou apresentação de dúvidas ao defensor.
  • 2º Caso não seja possível a comunicação por nenhum dos meios descritos acima, poderá ser solicitada a comunicação via postal.

Art. 2º O assistido será consultado se possui Whatsapp ou similar, correio eletrônico (e-mail) ou telefone, devendo informar os dados necessários no atendimento inicial ou atendimento de retorno, mediante preenchimento do anexo 01 desta resolução.1

O Whatsapp se tornou uma ferramenta de comunicação bastante popular, principalmente no Brasil, podendo facilmente ser utilizado para informações e contato. Há, porém, algumas cautelas que devem ser tomadas e que a norma não olvidou. O texto fixa:

Art. 3º No procedimento de comunicação e notificação desta resolução, o assistido será cientificado de que:

I – na hipótese de mudança do número de telefone, do endereço eletrônico ou do endereço postal, bem como na hipótese de deixar de usar o aplicativo de mensagens eletrônicas, o usuário deverá informar de imediato ao setor de atendimento e assinar novo termo, sob pena de as notificações remetidas ao número ou ao endereço originário reputarem-se válidas;

II – a DPU, em nenhuma hipótese, solicitará dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de comunicação e notificação;

III – a apresentação de documentos e o fornecimento de esclarecimentos ao defensor, bem como, as dúvidas deverão ser tratadas, exclusivamente, no setor de atendimento de cada unidade, e, na hipótese de notificação para comparecimento, o assistido deverá dirigir-se à DPU com os documentos solicitados;1

A norma também informa que não serão comunicados via whatsapp os atos referentes a recebimento de valores. É muito importante que a DPU dê ampla divulgação a essa vedação, seja na ocasião do contato com o assistido, seja nas unidades e repartições. Isto evitará fraudes que possam ocorrer a essas pessoas que já se encontram em uma situação de vulnerabilidade, ao buscar o auxílio do órgão.

1 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Resolução nº 149, de 07 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 98, p. 67, 23 maio 2019.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU 23/05/2019

 

Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa

por Matheus Brandão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF encerrou, nesta quarta-feira, o julgamento sobre a obrigatoriedade da concessão de medicamentos pelos entes públicos a pacientes. A Corte decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, salvo em casos excepcionais. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto-vista, destacou que a excessiva judicialização da matéria não tem sido bem-sucedida. “Para cada liminar concedida, os valores são retirados do planejamento das políticas públicas destinadas a toda coletividade”, afirmou Moraes. Ao final do julgamento a Corte fixou como teses para efeitos de repercussão geral:

1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:

I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;

II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;

III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.

Com base no direcionamento, os tribunais poderão retomar os processos que versam sobre o mesmo tema, aplicando a tese jurídica aos casos concretos.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o caso teve repercussão geral reconhecida, tendo em vista que, conforme art. 1035, § 3º do Código de Processo Civil, estavam presentes questões relevantes que ultrapassavam os interesses subjetivos do processo, como reflexos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.  Os limites estabelecidos pelo STF propõem uma solução intermediária para a questão. Com a decisão colegiada da Corte Constitucional, fica balizada a atuação dos julgadores e os gestores passam a ter mais segurança nas ações diárias. É certo que muitas ações continuarão a ser encaminhadas ao Judiciário. Não por acaso, o STF fixou que “as ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União”. Agora, entretanto, há regramento específico a ser seguido pelo julgador na análise dos casos.

Com informações do Portal STF

TCU reafirma possibilidade de sobrestamento de processo em casos de acordo de colaboração

A Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 permitiu a celebração de acordos de leniência, instrumento que permite à pessoa jurídica que causou lesão ao erário a possibilidade de firmar um acordo com o Poder Público a fim de minorar as consequências de seus atos.  O acordo, porém, fica subordinado à contribuição desta empresa com as investigações, indicando os demais envolvidos ou prestando informações e documentos para tornar célere a apuração.

Os acordos de leniência também podem ser celebrados pela administração pública com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.

A Lei Anticorrupção fixou os requisitos para que se permita a celebração dos acordos:

Art. 16 […]

  • 1o O acordo de que trata o caputsomente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II – a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

III – a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.1

Em relação à atuação diante de acordos de leniência em andamento, o TCU publicou acórdão recente estabelecendo como se dará a sua atuação em caso de processos que tramitam na Corte com base em provas adquiridas por meio dos acordos de colaboração:

É cabível o sobrestamento de processo em que se analisa a possibilidade de aplicação de sanção relativamente a responsável que tenha celebrado acordo de colaboração ou instrumento similar, junto a outras instâncias de investigação, quando ausentes provas obtidas de forma autônoma pelo TCU, até a manifestação dos órgãos signatários quanto ao cumprimento ou não das obrigações pactuadas. Em tais situações, ocorre a suspensão do prazo de prescrição da pretensão punitiva do Tribunal enquanto perdurarem os motivos do sobrestamento.2

Com o acórdão, o TCU reiterou posicionamento já estabelecido sobre o tema. Em acórdão publicado3 no ano passado, a Corte já havia se manifestado no mesmo sentido, com pequenas modificações formais no texto.

A Corte determinou, ainda, que haja acompanhamento periódico dos atos processuais relativos ao compromisso firmado no acordo, realizando as diligências que entender cabíveis junto aos órgãos competentes; e que se promova a imediata instrução da matéria, caso não mais subsistam as condições para o sobrestamento do processo.

1 BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2018. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 22 maio 2019.

2 TCU. Processo nº 013.395/2017-3. Acórdão nº 954/2019 – Plenário. Relator: ministro Benjamin Zymler.

TCU. Processo nº 036.335/2016-9. Acórdão nº 2446/2018 – Plenário. Relator: ministro Benjamin Zymler.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo DOU de 22/05/2019

 

STF retoma julgamento sobre fornecimento de remédio de alto custo

por Matheus Brandão

O Supremo Tribunal Federal – STF retomará julgamento que definirá se o poder público deve ser obrigado a fornecer medicamentos de alto custo aos doentes. Estão na pauta do tribunal quatro processos sobre o tema, que envolvem a concessão dos remédios que estão fora da lista de produtos oferecidos gratuitamente no Sistema Único de Saúde – SUS. Além das ações que estão no STF, há centenas de processos espalhados em tribunais de todo o país, a maioria dos casos envolvendo doenças raras.

Matéria publicada no Portal G1 destaca que, de acordo como Ministério da Saúde, até 2016 o governo federal já havia cumprido 16,3 mil decisões sobre fornecimento de medicamentos. “De 2010 a 2015, houve aumento de 727% nos gastos referentes à judicialização dos medicamentos”, informa a reportagem. Já foram gastos R$ 7 bilhões com fornecimento de remédio por ordem judicial, segundo o Ministério.

Até o momento, já proferiram votos os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: este julgamento é de larga importância para os gestores públicos, que dependem de orçamento para cumprir com as determinações do Poder Judiciário para o fornecimento dos medicamentos. A questão da judicialização da saúde não é recente e há muito a Administração vem envidando esforços para minimizar o problema. Ainda em 2017, o Ministério da Saúde criou um Núcleo de Judicialização, com a finalidade de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Ministério, compreendendo como tal as ações judiciais que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinado aos usuários do SUS. Assim sendo, a palavra do STF é de extrema importância para o norteamento das ações e definição de procedimentos.

Com informações do Portal G1.

CGU altera regras sobre Termos de Ajustamento de Conduta no Executivo Federal

Em maio de 2017, o então Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União publicou1 a Instrução Normativa nº 02/2017, permitindo aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

A norma considera infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência, nos termos do art. 129 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou com penalidade similar. Por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, o agente público assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente. A celebração do TAC será realizada pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar.

Desde a sua edição, a norma tornou-se o guia dos gestores para o tratamento das pequenas infrações. Com vistas a aperfeiçoar a operacionalização dos TACs, a Controladoria-Geral da União – CGU publicou nova norma que complementa o texto da instrução normativa de 2017, detalhando alguns pontos importante sobre o tema.

Uma das mudanças refere-se às vedações à celebração do TAC. Anteriormente, a norma previa que o termo não poderia ser celebrado em caso de indícios de “crime ou improbidade administrativa”. A nova norma modificou o texto, vedando a formalização do TAC em casos de indícios de “crime de ação penal pública ou improbidade administrativa”.

Outro ponto de alteração refere-se à inclusão de hipóteses de obrigações que podem ser firmadas a partir do TAC, definidas nos seguintes termos:

Art. 7º […]

  • 2º As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, dentre outras:

I – reparação do dano causado;

II – ajuste de conduta mediante obrigação de fazer ou não fazer, em observância aos deveres e proibições previstos na legislação;

III – participação em cursos visando à correta compreensão dos seus deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado;

IV – acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de horas não trabalhadas;

V – cumprimento de metas de desempenho;

VI – sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada.2

A norma reforça que as obrigações estabelecidas pela administração devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano.

Já em relação à proteção à intimidade do agente público, a norma destaca que após celebração do TAC, será publicado extrato em boletim interno ou Diário Oficial da União, contendo o número do processo, o nome do servidor celebrante e a descrição genérica do fato. Destaca, porém que “a restrição de acesso ao TAC permanece até o seu efetivo cumprimento ou até a conclusão do processo disciplinar decorrente de seu descumprimento”.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. Instrução Normativa nº 02, de 30 de maio de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 maio 2017. Seção 01, p. 43.

2 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Corregedoria-Geral da União. Instrução Normativa nº 08, de 16 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 96, p. 73, 21 maio 2019.