Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo DOU 31/05/2019

 

CAE pode votar projeto que exclui precatórios de limite de endividamento

por Matheus Brandão

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal – CAE deverá analisar em breve o projeto de lei que visa facilitar o pagamento de precatórios pelos estados e pelo distrito Federal. O PLS 163/2018-Complementar exclui o pagamento de sentenças judiciais do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados.

Conforme destaca reportagem publicada pela Agência Câmara, a Lei Complementar nº 156/2016 concedeu prazo adicional de 240 meses para o pagamento de dívidas dos estados com a União para ajudar na recuperação fiscal dos estados. Os entes federados, por sua vez, devem conter o aumento das despesas. O objetivo do novo projeto é excluir os valores do precatório do cálculo dessa limitação, facilitando a previsão e a conclusão do pagamento.

“O texto estava na pauta do Plenário, mas, no dia 21 de maio, os senadores retiraram a urgência, o que fez com que o texto voltasse para a comissão. A intenção era tentar um acordo entre o Ministério da Economia e os estados”, destaca a reportagem. A próxima reunião da CAE está marcada para terça-feira, 04 de junho.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a gestão dos precatórios é um tema que atrai bastante a atenção dos servidores e preocupa os gestores, considerando que, com as regras estabelecidas, é muito difícil equilibrar o pagamento desses valores com as demais despesas que o ente público possui. A proposta, assim, visa garantir que aqueles que possuem créditos a receber do Estado tenham o seu direito satisfeito, sem que isso represente sacrifício investimentos em setores importantes como a saúde e a educação.

O projeto ainda tem um longo caminho de tramitação, mas pode ser visto como uma iniciativa em busca de uma solução para a questão dos precatórios nos entes subnacionais.

Com informações da Agência Senado.

 

Redução da Burocracia para pequenas e microempresas

O Plenário do Senado Federal deverá analisar, em breve, após a votação das medidas provisórias do Governo Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016, que cria novos mecanismos para a desburocratização das atividades das pequenas e microempresas brasileiras.

No capítulo II da Lei no 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da microempresa e empresa de pequeno porte – MPEs, encontra-se a definição dessas empresas que representam 99% dos 6,4 milhões de estabelecimentos no Brasil, segundo dados do SEBRAE. De acordo com a mesma pesquisa, respondem por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado, impactando diretamente na renda das cidades.

O projeto é fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, criada com o objetivo de apresentar anteprojetos de Lei destinados a desburocratizar a Administração Pública Brasileira, melhorar a relação com as empresas, o trato com os cidadãos e promover a revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal. O colegiado era presidido pelo ministro do STJ, Mauro Campbell.

A PEC inclui o parágrafo único ao art. 179 da Constituição de 1988, para estabelecer que “normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão prever tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte”. De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é dar maior concretude ao dispositivo constitucional. Com a medida, todas as normas editadas sobre o tema deverão abordar peculiaridades relacionadas às microempresas, de modo a não dificultar ou inviabilizar as suas atividades.

A proposta também busca a simplificação de tratamento a pequenos municípios, considerando haver enormes diferenças entre os municípios brasileiros, particularmente no que diz respeito à capacidade operacional. A norma inclui no art. 30 da Constituição as seguintes previsões:

Art. 30. […]

Parágrafo único. Lei complementar definirá pequeno Município e as normas a ele aplicáveis, diferenciadas e simplificadas, especialmente em relação a:

I – balancetes e prestações de contas, inclusive as relativas a convênios de cooperação técnica e financeira com outros entes federativos;

II – delegação de competência ao Estado em que estiver localizado, no que concerne à cobrança e à fiscalização de tributos e ao processo administrativo fiscal.1

O texto foi aprovado em primeiro turno no início de maio e está pronto para ser votado em segundo turno pelos parlamentares. A proposta está alinhada com a Medida Provisória nº 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica para a construção de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento da iniciativa privada em nosso país. A norma prevê diversas garantias aos empreendedores para que consigam exercer o seu negócio em um ambiente saudável e propício ao desenvolvimento econômico.

A norma libera pessoas físicas ou jurídicas a desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da administração pública. Está previsto, por exemplo, que a administração pública federal deverá cumprir prazos para responder a pedidos de autorização. Se o prazo máximo não for respeitado, a aprovação do pedido será tácita. Fica a cargo de cada órgão definir os seus prazos e estes devem ser informados ao cidadão no momento da solicitação.

A advogada Ana Luiza Jacoby detalhou em vídeo como a medida será importante para a sustentabilidade desses pequenos empreendedores.

1 SENADO FEDERAL. Parecer nº 142, de 2019 – Plen/SF. Redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950360&ts=1559224445386&disposition=inline. Acesso em: 30 maio 2019.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU 30/05/2019

 

Câmara aprova MP que busca coibir fraudes previdenciárias

por Matheus Brandão

A Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória nº 871, que cria programas de combate a fraudes na Previdência Social. O texto segue para a votação do Senado e deve ser analisado rapidamente pelos parlamentares, considerando que perderá a sua validade no próximo dia 03 de junho, caso não seja aprovada. O texto foi editado pelo Governo Federal em 18 de janeiro.

Conforme destacado em reportagem do Portal G1, um dos programas criados pela medida provisória é o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. O objetivo é analisar, até o fim de 2020, suspeitas de irregularidades, além de gastos desnecessários e indevidos na concessão de benefícios. Pelo texto da MP, os servidores do INSS receberão um bônus para executar o programa. Outro programa criado pela MP é o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, que deve durar também até o fim de 2020. O foco do programa são os benefícios por incapacidade pagos sem realização de perícia.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: esta é mais uma medida do governo que busca identificar falhas no sistema previdenciário e reduzir os custos gerados pelo pagamento indevido dos benefícios. Em razão dos debates políticos e da MP nº 870/2019, a aprovação da medida provisória demorou, e agora o Senado deverá votar o texto até o dia 3, sob pena da perda da validade da matéria. O governo deverá promover a articulação política para garantir a votação do texto a tempo.

Com informações do Portal G1.

Denúncias encaminhadas ao TCU e suas limitações

Um tema de fundamental importância nas ações dos órgãos de controle é a denúncia sobre irregularidades cometidas no seio da Administração Pública. Por se tratar de uma ação que pode afetar a esfera particular do investigado, o tema exige uma análise profunda e à luz do que preceitua a Constituição de 1988.

Conforme destacado no livro Tribunais de Contas do Brasil – Ed. Fórum, o instrumento da denúncia constitui um dos mais importantes conectores entre a ação dos Tribunais de Contas e a sociedade, posto que permite a qualquer dos seus membros iniciar a verificação de determinado ato contrário à legalidade ou à moralidade pública.

A denúncia formulada à Administração, quando identificada a autoria e apontados os indícios do fato, deve merecer apuração, pois a sociedade e os órgãos públicos devem ter interesse em preservar a legalidade da conduta dos agentes públicos, demonstrando a verdade dos fatos.  O regimento interno do TCU assim dispõe sobre o tema:

Art. 234. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  • 1º Em caso de urgência, a denúncia poderá ser encaminhada ao Tribunal por telegrama, fac-símile ou outro meio eletrônico, sempre com confirmação de recebimento e posterior remessa do original em dez dias, contados a partir da mencionada confirmação.
  • 2º A denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do relator.1

Há situações, porém, em que a denúncia é realizada distanciada da sua real função, devendo tais ações serem coibidas. O abuso do direito de denunciar tanto se caracteriza pela reiteração de denúncias sem fundamento, quando o autor não sabe se esta procede ou não, quanto pela denunciação caluniosa de um só ato, sabendo o denunciante da inocência. Ambos devem ser coibidos pelos julgadores.

A denúncia cumpre uma importante função de proteger o interesse público em risco. Esta também é uma limitação que deve ser observada pelos julgadores ao analisarem as informações que chegam às Cortes de Contas. Em acórdão recente, a Corte preceitua:

As faculdades de denunciar e de representar ao TCU não visam à tutela de interesses particulares, de forma a propiciar a revisão de atos administrativos pelo Tribunal quando não ficar evidenciada a preponderância de interesse público. Eventuais perdas reclamadas por terceiros em função de interesses privados devem ser questionadas judicialmente, fórum adequado para pleitos dessa natureza.2

No caso concreto, foi oferecida uma denúncia ao TCU sobre possível irregularidade, relacionada a inadimplência, por parte de prefeitura municipal, de pagamento devido a empresa contratada para a execução de serviços de reforma de escola, custeados com recursos do Fundeb. Ao analisar o tema, a Corte de Contas entendeu que por se tratar de matéria fora da competência do TCU, não caberia conhecê-la, considerando que os termos da denúncia não são abarcados pelos preceitos do art. 235 do Regimento Interno do TCU. A Corte, porém, determinou  a ciência do FNDE para a apuração do fato, por meio do encaminhamento de cópias da deliberação.

1 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002. Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 dez. 2002 (com alterações da Resolução nº 246/2011 e Resolução nº 310, de 22 de maio de 2019).

2 TCU. Processo nº 023.847/2018-2. Acórdão nº 1045/2019 – Plenário. Relator: min. Augusto Sherman.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo DOU 29/05/2019

 

CGU e CNMP assinam acordo de cooperação para fortalecimento da participação social

por Matheus Brandão

A Controladoria-Geral da União – CGU e o Conselho Nacional dos Ministérios Públicos – CNMP firmaram acordo de cooperação técnica com o objeto de trocar informações e conhecimentos, visando ao fortalecimento e à disseminação de mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas e serviços públicos no âmbito do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias. A iniciativa prevê a conjugação de esforços para o oferecimento de capacitação e de certificação em ouvidoria para o Ministério Público brasileiro.

Conforme destaca a CGU em nota publicada em seu portal, o acordo prevê ações integradas e coordenadas para estímulo à criação, divulgação e fortalecimento, pelos cidadãos, dos canais de avaliação sobre políticas e serviços públicos abrangidos pela Lei n.º 13.460/2017. As duas instituições conjuntamente poderão elaborar e divulgar material instrucional, tais como cursos, cartilhas e publicações, a serem desenvolvidas no âmbito do Programa de Formação Continuada em Ouvidoria, instituído pela Instrução Normativa CGU nº 6, de 2018.

Os Ministérios Públicos Estaduais e os ramos do Ministério Público da União (MPF, MPT, MPM, MPDFT) poderão aderir ao acordo por meio de assinatura de um termo de adesão.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o aperfeiçoamento da Administração Pública por meio do desenvolvimento da participação popular com as ouvidorias é um trabalho realizado pela CGU, que tem gerado bastantes frutos para a sociedade. O ingresso no CNMP na ação é importante em razão do peso do Ministério Público no nosso sistema jurídico e das atribuições que desempenha.

Como foi mencionado, a assinatura do termo de cooperação abre espaço para que todos os ramos do MP e também os órgãos estaduais se unam nesse esforço de aprimoramento das ferramentas de participação social, integrando cada vez mais as ações do Poder Público com a sociedade.

Com informações do Portal CGU.

Julgamento de Contas e falecimento do responsável – posicionamento do TCU

Todo aquele que utilizar, guardar, arrecadar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, tem o dever de prestar contas dos recursos públicos. Os verbos utilizados e o dever de prestar contas estão previstos no art. 70, parágrafo único da Constituição de 1988.

Caso se omita no seu dever de prestar contas, a pessoa pode responder em um processo de Tomada de Contas Especial. No curso desse processo, entretanto, pode haver intercorrências que afetam diretamente o trabalho. É o caso, por exemplo, do falecimento do responsável pela prestação de contas. Conforme destacado no livro Tomada de Contas Especial – Ed. Fórum – 7ª edição, a morte, como fato jurídico que é, acarreta consequências na esfera do Direito que podem ser assim traduzidas:

  1. extingue as obrigações personalíssimas, mas não extingue as demais obrigações;
  2. extingue as penalidadesimpostas ao falecido, mas não extingue obrigações civis decorrentes da responsabilidade civil.

Cabe observar, assim, o momento em que a morte se deu, afinal, o falecimento do responsável pode ser motivo de defesa pelo sucessor ou substituto, na medida em que só vai responder pelas irregularidades a que tiver dado causa. Se, por exemplo, o falecimento do responsável ocorrer antes de encerrado o prazo para prestar contas, a regra é que dever de prestá-las transmite-se a quem estiver exercendo o cargo na data em que se consuma o prazo final para a prestação de contas.

Situação distinta se dá quando o falecimento ocorre durante a tramitação do processo na Corte de Contas. Em recente acórdão, o Tribunal de Contas da União – TCU estabeleceu a seguinte solução para a matéria:

Quando o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da defesa, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento das contas do falecido. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido. As consequências jurídicas sancionatórias, no entanto, são exclusivas do gestor, não se transferindo aos sucessores do falecido dada sua natureza personalíssima.1

A decisão da corte de contas sobre a não incidência da multa aos sucessores é acertada. Descabe a aplicação de multa pela omissão no dever de prestar contas aos sucessores, mesmo que já lavrado o acórdão condenatório, porque essa penalidade é de cunho pessoal. Assim, não pode subsistir à vista de sua natureza jurídica, que, como toda penalidade, assume nítido caráter pedagógico, jamais satisfeito na pessoa dos sucessores.

O princípio jurídico alcançou nível constitucional, tendo sido insculpido no art. 5º, XLV, do Estatuto Político Fundamental, que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. O teor desse mandamento foi aditado da possibilidade da obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser estendida, nos termos da lei, aos sucessores, e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

1 TCU. Processo nº 021.624/2012-7. Acórdão nº 3088/2019 – Segunda Câmara. Relator: min. Aroldo Cedraz.