Diário Oficial da União - Resumo

Resumo DOU 25/06/2019

 

Servidor de ex-território de Rondônia tem até o dia 5 de julho para solicitar incorporação ao quadro da União

por Alveni Lisboa

Está acabando o prazo legal para que o servidor público que atuou no ex-território de Rondônia faça jus ao direito de opção para inclusão no quadro em extinção da União. A data limite para protocolo do pedido é 5 de julho de 2019. A possibilidade foi conferida a partir da publicação do Decreto nº 9.823, de 4 de junho de 2019, que estabeleceu prazo de 30 dias para a manifestação dos interessados.

A medida é válida tanto para servidores da ativa quanto para aposentados e pensionistas, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência de Rondônia. Militares, inclusive os da reserva, também poderão pedir a incorporação. Os servidores que já realizaram a opção em situação anterior ficam dispensados de apresentação de novo requerimento. A comissão examinará apenas a regularidade da inclusão do optante no quadro da União.

Os requerimentos deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: desde 2015, conforme o Ministério da Economia, a comissão recebeu cerca de 72 mil processos de transposição de Rondônia, Amapá e Roraima. Todas as requisições foram referentes às Emendas Constitucionais nos 60/2009, 79/2014 e 98/2017. No ano passado foi aberto um prazo para os servidores dos antigos territórios de Amapá e Roraima optarem, porém, na ocasião, Rondônia ficou de fora.​ Desta vez, superados os empecilhos eleitorais, os servidores do ex-território foram contemplados e poderão, caso julguem mais vantajoso, migrar para o quadro da União.

Com informações do portal Sollicita.

Ministério da Infraestrutura publica Códigos de Condutas para atuação de servidores – parte I

A conduta ética dos agentes públicos, além de representar um dever funcional, é uma demanda cada vez mais crescente da sociedade que espera a eficiência dos serviços públicos e o comprometimento dos profissionais que atuam na gestão do Estado. No âmbito do Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União – CGU é um dos principais órgãos indutores das ações de integridade no Poder Público.

A CGU possui o Programa de Fomento à Integridade Pública – Profip, criado com o objetivo de incentivar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a implementarem Programas de Integridade. A adesão ao programa é voluntária e, aqueles que a fizerem recebem orientações para construírem e adequarem mecanismos e procedimentos internos para prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades, desvios éticos e de conduta.

O Ministério da Infraestrutura aderiu ao Profip e, com base nas orientações da CGU, publicou dois códigos de condutas para reger a atuação dos seus servidores: o Código de Conduta para participação dos agentes públicos do Ministério da Infraestrutura em eventos e o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos do Ministério da Infraestrutura com terceiros.

O Código sobre a participação em eventos aplica-se aos agentes públicos que prestem ao Ministério da Infraestrutura serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, no desempenho das atribuições que lhe foram conferidas por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico. A norma dispõe:

Art. 3º Quando se tratar de participação em evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada, bem como a taxa de inscrição, se devidas, correrão por conta do Ministério da Infraestrutura, observado o seguinte:

I – excepcionalmente, as despesas de transporte e estada, bem como a taxa de inscrição, poderão ser custeadas pelo patrocinador do evento, se este for:

  1. a) organismo internacional do qual o Brasil faça parte;
  2. b) governo estrangeiro e suas instituições;
  3. c) instituição acadêmica, científica e cultural;
  4. d) empresa, entidade ou associação de classe que não esteja sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença o agente público, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual participe o Ministério da Infraestrutura.

II – a Administração poderá receber descontos de transporte, hospedagem e refeição, bem como de taxa de inscrição em favor de agente público participante, desde que a natureza da atividade a ser realizada no evento esteja relacionada às funções institucionais do agente público;1

A leitura da alínea d, inc. I do art. 3º é importante para entender a cautela do Ministério da Infraestrutura com eventuais conflitos de interesse. Assim sendo, não há possibilidade de pagamento de despesas por empresas que estejam sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença o agente público, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual participe o Ministério da Infraestrutura. Este poderia ser um foco claro de corrupção, que desde já é estancado pelo Código de Conduta.

O Código também detalha que não poderá ser aceito o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica com a qual o Ministério da Infraestrutura mantenha relação de negócio, salvo se o pagamento ou reembolso decorrer de obrigação contratual previamente assumida perante o Órgão. Outra previsão que evita suspeitas de corrupção ou favorecimento de agentes públicos.

No Informativo Fórum-Jacoby de amanhã, será detalhado o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos do Ministério da Infraestrutura com terceiros.

1 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Portaria nº 497, de 21 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 119, p. 27, 24 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Resumo DOU segunda

Resumo DOU 24/06/2019

 

 Banco Interamericano recomenda que Brasil melhore o processo de compras públicas

Por Kamila Farias

Recentemente, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID publicou um estudo em que aponta que US$ 68 bilhões ou 3,9% do Produto Interno Bruto – PIB do Brasil são desperdiçados por ano com gastos ineficientes. As compras governamentais, a gestão do funcionalismo público e as transferências de recursos foram apontadas como as alocações com maiores falhas.

Dessa forma, para promover a eficiência do gasto, o estudo sugeriu ao Governo Federal diversas medidas relacionadas às compras públicas, como o fortalecimento dos sistemas, elaborar um plano de compras abrangente, definindo visão, objetivos e métodos. Além disso, recomenda que o Brasil adote licitações competitivas e eficientes e que limite o uso de exceções e compras de fonte única.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: as compras públicas movimentam parte significativa da economia brasileira. Elas são fundamentais para o funcionamento da máquina pública e para implementação de políticas de Estado na promoção do desenvolvimento sustentável local. As compras públicas são realizadas por meio de licitação, que é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. O estudo realizado pelo BID demonstra a importância de reformularmos a atual Lei de Licitações e Contratos. Contamos que o Congresso analise o projeto da nova Lei de Licitações, que está na pauta da Câmara para esta semana, pois a mudança é fundamental para proporcionar um cenário eficiente de compras públicas.

Com informações do portal Sollicita.

Comissão de Valores Mobiliários disciplina processo administrativo sancionador

A Administração Pública possui, dentre as suas prerrogativas, o poder de aplicar sanções aos seus administrados quando estes atuam em desconformidade com as leis. O Direito Administrativo Sancionador, assim, atua não com caráter preventivo, mas repressivo, a fim de punir aqueles que, deliberadamente, agiram contra as regras previamente estabelecidas.

É certo que há ainda na doutrina um longo espaço para o desenvolvimento do Direito Administrativo Sancionador e suas definições. O estudo do tema ainda está em amplo desenvolvimento e exige dos estudiosos do Direito uma análise mais aprofundada para cada vez mais estabelecer seus paradigmas.

Há de se observar, porém, que o Direito Administrativo Sancionador deve garantir àqueles que serão sancionados os seus direitos e garantias constitucionais. As penalizações devem ser realizadas por meio de processo administrativo, que deve obedecer ao princípio do devido processo legal. Isso impõe o cumprimento de um rito predefinido como condição de legitimidade, bem como a aplicação de uma decisão justa e proporcional.

O princípio do devido processo legal é altamente ligado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser a base daqueles que têm o poder de decidir. Recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM tratou do rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora, de modo a estabelecer regras mais claras sobre o tema. A CVM foi criada com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil e, como tal, tem o poder de aplicar sanções em casos de descumprimento dos preceitos do mercado.

Para bem balizar as ações, a recente norma da CVM estabelece os princípios que regerão os procedimentos. São eles: os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do devido processo legal, da presunção de inocência, da celeridade processual, do interesse público, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade.

Em relação à ampla defesa, antes da formulação da acusação do investigado, a norma prevê uma fase pré-sancionadora em que estes poderão se manifestar sobre os fatos:

Art. 5º Previamente à formulação da acusação, as superintendências deverão diligenciar no sentido de obter diretamente do investigado esclarecimentos sobre os fatos que podem ser a ele imputados.

Parágrafo único. Considera-se atendido o disposto no caput sempre que o investigado:

I – tenha prestado depoimento pessoal ou se manifestado voluntariamente acerca dos fatos que podem ser a ele imputados; ou

II – tenha sido oficiado para prestar esclarecimentos sobre os fatos que podem ser a ele imputados, ainda que não o faça.1

Caso deliberem pela instauração do processo administrativo sancionador, o acusado deverá apresentar sua defesa por escrito no prazo de 30 dias após a citação, oportunidade em que deverá juntar os documentos destinados a provar suas alegações e especificar as demais provas que pretenda produzir. O interessado também poderá celebrar termo de compromisso e deverá manifestar sua intenção até o término do prazo para a apresentação de defesa, e sem prejuízo do ônus de apresentação desta.

A norma estabelece que a defesa poderá ser firmada pelo acusado ou por procurador por ele constituído e complementa: “será admitida defesa firmada por procurador que não esteja constituído nos autos desde que o respectivo instrumento de mandato seja apresentado à CVM nos 15 dias subsequentes à apresentação da defesa”, garantindo a possibilidade de realização da defesa, confirmando-se o mandato em momento posterior.

1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Instrução nº 607, de 17 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 116, p. 20, 18 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo DOU 21/06/2019

 

Aplicativo do Comprasnet é atualizado com novas funcionalidades

por Alveni Lisboa

O Portal de Compras Governamentais anunciou a disponibilização de nova versão do aplicativo Comprasnet Mobile. O layout da ferramenta foi repaginado com o objetivo de ser mais simples e objetivo aos usuários, facilitando o acesso às principais funcionalidades. O app possui versões para smartphones com sistema operacional Android e iOS e possui integração com o login do GOV.BR, uma evolução da plataforma Brasil Cidadão.

Também foram adicionadas novas funções como a possibilidade de receber comunicações oficiais relacionadas ao Comprasnet na Central de Mensagens, além de notificações sobre licitações e cotações favoritas, mensagens de avisos, esclarecimentos e impugnações de certames. No detalhamento do item da licitação/cotação é possível ainda visualizar somente os itens da sua linha de fornecimento, ou caso deseje, todos os itens.

A atualização pode ser baixada na loja de aplicativos de cada aparelho. A próxima deverá ocorrer em setembro para possibilitar ao usuário o vínculo do login no aplicativo com o usuário usado no Comprasnet – Minhas Licitações.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: sempre elogiei o Comprasnet e a iniciativa governamental de buscar aprimorar o sistema. Nos últimos tempos, o site tem se modernizado bastante, o que facilitou o acesso via aplicativo em celulares e aprimorou a navegação em computadores de mesa. Ainda há um bom caminho a percorrer, principalmente se levarmos em conta a constante evolução tecnológica, mas o sistema tem se mostrado com boa capacidade de expansão, transparência e integração com os demais sistemas governamentais.

Com informações do Portal de Compras Governamentais.

Competência do TCU para fiscalização das agências reguladoras

por J. U. Jacoby Fernandes

As agências reguladoras, como a Anatel, Anac, ANTT, são autarquias instituídas em regime especial, criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos executados pela iniciativa privada. Além de realizar o controle da qualidade na prestação do serviço, as agências estabelecem regras para os setores que estão submetidos às suas tutelas. Atualmente, existem dez agências reguladoras no Brasil.

As agências fazem parte da Administração federal indireta e, como tal, estão submetidas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Esta previsão está inscrita nos incisos do art. 71 da Constituição de 1988. A dúvida que se instala, porém, é sobre o alcance desta atividade fiscalizatória perante as agências reguladoras.

No ano de 2018, em julgado do Plenário, a Corte de Contas firmou:

É possível a expedição de determinação pelo TCU para a correção de ato normativo elaborado por agência reguladora quando verificada ineficácia nas ações de regulação ou omissão no tratamento concedido à matéria sob sua tutela, sem que isso caracterize intromissão na autonomia funcional da agência, uma vez que é dever do Tribunal verificar se as agências estão a cumprir adequadamente seus objetivos institucionais, entre os quais o de fiscalizar e regular as atividades sob sua esfera de competência.1

O poder normativo das agências reguladoras, com esta manifestação, está submetido ao crivo do controle do TCU. O julgado, porém, alerta para a existência de elementos que devem ser observados ao se determinar a análise pelo Tribunal: “ineficácia nas ações de regulação ou omissão no tratamento concedido à matéria sob sua tutela”.

É certo que o tema não é pacífico e poderá gerar discussões acerca da amplitude da atuação do TCU. A Corte de Contas, entretanto, segue analisando as questões relacionadas às agências reguladoras e buscando estabelecer os limites de atuação. Em julgado recente acerca da fiscalização da atividade-fim das agências, a Corte firmou:

A competência do TCU para fiscalizar as atividades-fim das agências reguladoras caracteriza-se como controle de segunda ordem, cabendo respeitar a discricionariedade das agências quanto à escolha da estratégia e das metodologias utilizadas para o alcance dos objetivos delineados. Isso não impede, todavia, que o TCU determine a adoção de medidas corretivas a ato praticado na esfera discricionária dessas entidades, quando houver violação ao ordenamento jurídico, do qual fazem parte os princípios da finalidade, da economicidade e da modicidade tarifária na prestação dos serviços públicos.2

No caso mencionado, o TCU analisou, por meio de auditoria, a efetividade das bandeiras tarifárias como sinal de preços ao consumidor e mecanismo indutor de eficiência nos reajustes tarifários de energia elétrica. A manifestação aponta que a atuação da Corte deverá se dar “quando houver violação ao ordenamento jurídico, do qual fazem parte os princípios da finalidade, da economicidade e da modicidade tarifária na prestação dos serviços públicos”. Assim sendo, é preciso ter caracterizada esta violação para autorizar a atuação do TCU em tais situações.

A Corte de Contas tem o dever institucional de avaliar a eficiência da gestão pública e deve estar atenta àquelas situações em que a ineficiência dos serviços prestados provoca danos aos administrados.

1 TCU. Processo nº 014.624/2014-1. Acórdão nº 1.704/2018 – Plenário. Relator: ministra Ana Arraes.

2 TCU. Processo nº 025.919/2017-2. Acórdão nº 1.166/2019 – Plenário. Relator: ministro Augusto Nardes.