Acesso às informações de propriedade de Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

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por Matheus Brandão

O Sistema Eletrônico de Informações – SEI foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para funcionar como uma plataforma que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades para a gestão processos e documentos eletrônicos. O sistema foi escolhido como a solução de processo eletrônico no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional – PEN, iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da Administração Pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos.

O Ministério do Planejamento, por meio de seu portal, destaca que, “devido às características inovadoras do SEI e do sucesso da prática de cessão da ferramenta sem ônus para outras instituições, o SEI transcendeu a classificação de sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, para galgar a posição de projeto estratégico para toda a administração pública, amparando-se em premissas altamente relevantes e atuais, tais como: a inovação, a economia do dinheiro público, a transparência administrativa, o compartilhamento do conhecimento produzido e a sustentabilidade”.

Após a adesão ao sistema, cabe a cada órgão estabelecer o procedimento de acesso às informações e a utilização do SEI tanto para o os seus servidores quanto para o público externo. Nessa perspectiva, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC expediu portaria1 com procedimentos de acesso ao sistema a todos que busquem informações sobre o órgão.

Os usuários externos, por exemplo, devem solicitar credenciamento para acesso ao SEI-MDIC mediante preenchimento de formulário eletrônico e encaminhamento digital do documento de identidade; documento contendo número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; e comprovante de endereço não anterior a seis meses da data de solicitação do credenciamento. O Ministério pode solicitar documentação complementar para analisar o pedido de credenciamento.

A comunicação com o interessado será realizada por meio digital, encaminhada ao endereço eletrônico informado no formulário de solicitação de credenciamento. Também por meio eletrônico o usuário será informado sobre o resultado da análise da documentação.

Ficará a cargo do Comitê Gestor do SEI-MDIC divulgar a disponibilização das funcionalidades de peticionamento, intimação e citação eletrônicas no SEI-MDIC a serem utilizadas nas interações do Ministério com os usuários externos credenciados. As informações estarão disponíveis no portal: www.mdic.gov.br.

1 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS. Portaria nº 238, de 14 de março de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 mar. 2017. Seção 01, p. 102.