AGU define regras para acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias

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por J. U. Jacoby Fernandes

Em janeiro deste ano, a Advocacia-Geral da União – AGU divulgou que o órgão ajuizou 395 ações regressivas previdenciárias em 2018, mais de uma por dia, com objetivo de recuperar na Justiça os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a segurados ou famílias de segurados vítimas de acidentes de trabalho por negligência do empregador. Com a atuação, a AGU conseguiu recuperar recursos próximos a R$ 12 milhões.

Esta é uma importante atuação dos procuradores federais em prol da defesa do erário, buscando após o pagamento dos benefícios, o ressarcimento dos valores daqueles que deram causa ao pagamento. Destacou-se o tema neste Informativo como forma de ressaltar a atuação dos procuradores federais. Os valores são cobrados das empresas quando o acidente de trabalho acontece por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho, levando à morte, deficiência ou incapacidade do segurado para o exercício profissional.

Do total de ações regressivas ajuizadas nos últimos anos, 80% foram julgadas procedentes. As ações regressivas são importantes instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público, não só em relação ao Direito Previdenciário, mas também em casos de responsabilização do Estado em razão de ilegalidades cometidas por agentes públicos. Após uma competente apuração, se configurada a falha do agente, deve o Estado ingressar com a devida ação de ressarcimento para reaver os recursos gastos para indenizar o dano causado.

Para aperfeiçoar a atuação dos procuradores e dar alternativas para a solução dos conflitos, a AGU publicou uma portaria em que trata da realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. O acordo ou transação poderá ser efetivado antes ou após a propositura da ação regressiva previdenciária, podendo estabelecer desconto sobre o valor do ressarcimento das parcelas vencidas, incluídos juros e correção monetária, e das parcelas vincendas; e parcelamento do valor total da dívida. A norma, porém, estabelece limites de alçada para a negociação nos seguintes termos:

Art. 2º Devem ser obedecidos os seguintes limites de alçada, concernentes ao valor das parcelas vencidas, incluídos juros e correção monetária, e das parcelas vincendas, sobre as quais poderão ser aplicados descontos:

I – até R$ 100.000,00 (cem mil reais) a análise caberá exclusivamente aos Procuradores Federais responsáveis pela causa, integrantes ou não da ETR-Regressivas;

II – acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a análise será conjunta dos Procuradores Federais responsáveis pela causa com as chefias das respectivas unidades ou, no caso da ETR-Regressivas, dos Procuradores Federais responsáveis pela causa com o Procurador Responsável pela coordenação da Equipe;

III – acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a análise será conjunta dos Procuradores Federais responsáveis pela causa com as chefias das respectivas unidades seccionais, estaduais e regionais ou, no caso da ETR-Regressivas, dos Procuradores Federais responsáveis pela causa com o Procurador Responsável pela Coordenação da Equipe e com o Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF;

IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a análise conjunta será realizada pelas autoridades previstas no inc. III e dependerá ainda de prévia e expressa autorização do Procurador-Geral Federal, observado o disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.2

Como de costume em situações assim, a norma estabelece que a realização do acordo ou transação implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos por eles abrangidos. Além disso, prevê que é cláusula essencial ao acordo ou transação a previsão de rescisão automática do parcelamento, caso haja o inadimplemento de 3 parcelas, consecutivas ou não.

1 Advocacia-Geral ajuíza mais de uma ação por dia para cobrar ressarcimento ao INSS. Portal AGU. Disponível em: https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/716218. Acesso em 10 abr. 2019.

2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 218, de 04 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 66, p. 01, 05 abr. 2019.