Assistente virtual será utilizado em atendimento das compras públicas federais

por Alveni Lisboa

Empresários que fornecem bens e serviços ao Executivo federal, pregoeiros, servidores públicos e cidadãos passaram a ter acesso a um novo assistente virtual: a LIA – Logística com Inteligência Artificial. A ferramenta está disponível desde terça-feira, 19, e permite a comunicação com o usuário por intermédio de um chatbot – serviço de conversa e interação online por meio de aplicativo de mensagens.

Segundo o Ministério da Economia, um dos diferenciais da LIA é a inteligência virtual que lhe confere a capacidade de entender o que o usuário quer dizer e de aprender com ele. Isto não ocorre em chatbots baseados em regras, que respondem a partir de palavras-chaves previamente cadastradas. “A inteligência artificial abre uma nova era nos processos de contratações públicas”, afirmou o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, durante o lançamento da ferramenta, realizada no 14º Congresso Brasileiro de Pregoeiros.

A LIA pode ser acessada na página inicial do Portal de Compras Governamentais e é representada por um carrinho de supermercado estilizado, localizado no canto direito inferior da página. Neste momento, a ferramenta é capaz de resolver assuntos relacionados ao SICAF 100% Digital; Gestão de Atas; e Termo de Adesão. Em breve, novos conhecimentos serão adicionados, aprimorando ainda mais a experiência dos usuários do SIASG.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a alimentação de informações e o desenvolvimento das funcionalidades depende do feedback dos usuários, a fim de verificar se o comportamento do sistema está de acordo com o esperado. Assim, a colaboração de todos os usuários é muito importante para a melhoria gradativa da ferramenta. Este é mais um dos vários exemplos de uso positivo da tecnologia da informação, propiciando ganhos e eficiência para a Administração e para o usuário dos serviços públicos.

Com informações do Ministério da Economia.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo DOU – 10/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 10 de outubro de 2018.

Desburocratização dos serviços públicos – conheça os vetos à nova Lei nº 13.726/2018

por J. U. Jacoby Fernandes

No Informativo Fórum-Jacoby de ontem, comentou-se, com o devido destaque, a publicação da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, instituída com o objetivo de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos poderes das três esferas da República mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude. A norma, decorrente do Projeto de Lei do Senado Federal nº 214/2014, é mais um passo rumo à efetivação da cidadania por meio da redução da burocracia na Administração Pública.

O projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal no início de setembro deste ano e aguardava sanção presidencial. A ideia normativa parte da premissa de que os cidadãos devem ter suas alegações reconhecidas, apenas sendo a demanda impedida de prosseguimento em casos específicos. Na sanção, porém, alguns pontos foram vetados no texto original. O art. 2º da norma, por exemplo, foi suprimido. O texto previa:

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, em todos os Poderes, observarão em sua relação com o cidadão os seguintes princípios:

I – presunção de boa fé;

II – presunção de veracidade, até prova em contrário;

III – redução dos custos da Administração Pública;

IV – racionalização e simplificação dos métodos de controle;

V – supressão das exigências cujos custos econômicos ou sociais superem os riscos existentes;

VI – implementação de soluções tecnológicas que simplifiquem o atendimento ao cidadão;

VII – substituição do controle prévio de processos pelo controle posterior para identificação de fraudes e correção de falhas.1

Em momento anterior à sanção, a Advocacia-Geral da União – AGU manifestou-se sobre o conteúdo do art. 2º, informando que a temática já estava disciplinada, e de forma mais adequada, pela Lei nº 13.460, de 2017. Destacou, ainda, que o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei, sob pena de ofender a segurança jurídica e a harmonia sistemática do ordenamento jurídico.

Sob esse aspecto, é sempre bom lembrar que a vida de todos os cidadãos poderia ser melhorada substancialmente se o Congresso Nacional cumprisse a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Essa norma determina que cada assunto seja tratado em uma só lei.

A lei mencionada pela AGU como razão para veto – Lei nº 13.460, de 2017 – foi aquela que instituiu o código de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Efetivamente, a norma regula o tema de maneira ainda mais ampla, nos seguintes termos:

Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

I – urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;

II – presunção de boa-fé do usuário;

III – atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;

IV – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;

V – igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;

VI – cumprimento de prazos e normas procedimentais;

VII – definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;

VIII – adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;

IX – autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;

X – manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;

XI – eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

XII – observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;

XIII – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

XIV – utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

XV – vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.2

O rol é extenso e, embora trate o tema como diretrizes e não como princípios, podendo haver questionamentos terminológicos, semanticamente se destinam a identificar os valores a serem adotados no momento da prestação dos serviços públicos. Nesses termos, atuam na regulação do mesmo universo normativo.

Início da vigência da norma

Outro importante ponto vetado pelo presidente da República refere-se ao prazo para a norma passar a vigorar em todo o território nacional. O texto original previa a entrada em vigor no dia da publicação da norma. O artigo, porém, foi vetado, não se estabelecendo prazo para tal.

O veto foi solicitado pela Casa Civil da Presidência da República, que destacou que a norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o Poder Público, em seus atos e procedimentos administrativos. “Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”, destacou nas razões do veto.

Não se estabelecendo prazo definido, a vigência rege-se pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Lei nº 4.657/1942 –, que fixa: “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.

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1 BRASIL. Projeto de Lei do Senado n° 214, de 2014. Autor: senador Armando Monteiro. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118101>. Acesso em: 10 out. 2018.

2 BRASIL. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 jun. 2017. Seção 1, p. 04-05.

Ministérios da Segurança Pública e dos Direitos Humanos orientam sobre contratações de presos nas obras públicas

por Murilo Jacoby Fernandes

A Lei de Licitações sofreu uma relevante alteração com a sanção da Lei nº 13.500/2017 para garantir direitos àqueles cidadãos que cumprem penas por crimes cometidos e para os egressos do sistema prisional brasileiro. A nova lei modificou o art. 40 da Lei nº 8.666/1993 para incluir o § 5º, que permite à Administração a possibilidade de fixar nos editais a exigência de a contratada reservar um percentual mínimo de sua mão de obra para profissionais oriundos ou egressos do sistema prisional.

A norma foi regulamentada este ano por meio da edição do Decreto nº 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – Pnat. O que era previsto como uma possibilidade na Lei Federal foi tratado como exigência no decreto regulamentador, no seguinte sentido:

Art. 5º Na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  • 1º O disposto no caput será previsto:

I – no edital, como requisito de habilitação jurídica, consistente na apresentação de declaração do licitante de que, caso seja vencedor, contratará pessoas presas ou egressos nos termos deste Decreto, acompanhada de declaração emitida pelo órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo; e

II – no edital e na minuta de contrato, como obrigação da contratada de empregar como mão de obra pessoas presas ou egressos do sistema prisional e de observar o disposto neste Decreto.1

Embora o decreto tenha a nobre missão de buscar a ressocialização dos presos, a medida poderá tornar mais onerosas as contratações públicas, considerando as dificuldades da informatização do sistema prisional no País. Ademais, conforme destacamos em vídeo gravado sobre o tema, o decreto possui uma grave imprecisão jurídica por estabelecer, por meio de decreto, uma nova exigência de habilitação, em situação na qual somente a lei teria tal competência.

Recentemente, os ministérios da Segurança Pública e dos Direitos Humanos publicaram uma Portaria Interministerial com a intenção de estabelecer orientações sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional. A imprecisão, porém, permanece na norma, ao destacar, mais uma vez, a contratação como critério de habilitação jurídica nas licitações:

Art. 2º A previsão de emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional é requisito de habilitação jurídica, devendo constar do edital e da minuta de contrato, acompanhada de declarações do licitante de que contratará pessoas presas ou egressos nos termos do Decreto nº 9.450, de 2018, bem como do órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo.2

A norma, porém, estabelece o momento em que a efetiva contratação será exigida, reservando esse ato para a assinatura do contrato, devendo a contratada apresentar mensalmente ao juízo de execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, relação nominal dos empregados ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites percentuais previstos.

A norma ainda estabelece que o Departamento Penitenciário Nacional articulará junto aos órgãos responsáveis pela administração penitenciária dos estados e do Distrito Federal, bem como aos demais órgãos competentes de todas as esferas federativas, a inclusão, nos sistemas de intermediação de mão de obra, de pessoas em cumprimento de regime semiaberto, aberto, domiciliar e egressas do sistema prisional que se encontrem aptas ao exercício do trabalho externo.

Cumpre observar agora se essa articulação será efetiva, a fim de permitir o acesso mais rápido e menos burocratizado ao trabalhador, de modo a não onerar ainda mais os custos daqueles que contratam com a Administração Pública.

BRASIL. Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 2018. Seção 1, p. 01-02.

2 MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria Interministerial nº 03, de 11 de setembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 set. 2018. Seção 1, p. 35-36.

Constrição de patrimônio pelo TCU e o juízo da recuperação judicial

por J. U. Jacoby Fernandes

Os tribunais de contas utilizam o termo competência tanto como limite da jurisdição, quanto relacionado às atribuições de cunho meramente administrativo, equivalendo, nesse caso, à ação de controle sem qualquer definitividade em seus julgamentos. Verifica-se em estudo sistemático das constituições brasileiras que o legislador constituinte teve o cuidado de distinguir com precisão os termos quando tratou da competência de órgãos e agentes.

Em especial, cabe registrar o zelo no emprego das expressões julgar, apreciar, analisar e verificar no que se refere aos tribunais de contas. O rol de atribuições expressamente denominadas pelo constituinte de competências inclui esses precisos verbos, indicativos de ações distintas, com consequências diversas. Apenas quando emprega o termo julgar é que o constituinte estaria se referindo ao limite da jurisdição, para excluir a competência de qualquer outro órgão do Poder Judiciário; nos demais casos, a competência diz respeito à possibilidade de ser apreciada determinada questão e definido, no âmbito administrativo, qual é o direito aplicável.

Embora seja instituição secular, os limites de atuação dos tribunais de contas ainda não se firmaram com precisão no quadrante constitucional. Aos poucos, manifestações do Legislativo e do próprio Judiciário vão estabelecendo as balizas de atuação das cortes de contas. No ano de 2016, por exemplo, o STF suspendeu1 decisão do Tribunal de Contas da União – TCU que bloqueou bens de empresa suspeita de superfaturamento em contratos púbicos. A Corte de Contas determinou a indisponibilidade dos bens com base em Lei Orgânica do próprio Tribunal, que dispõe:

Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

[…]

  • 2° Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, entendeu que o TCU não tem competência para pedir a indisponibilidade dos bens contra terceiros, devendo aplicar medidas ao servidor público responsável pela contratação. A amplitude da possibilidade de indisponibilidade dos bens, inclusive, é tema de particular análise pelas cortes de contas. Recentemente, um novo acórdão do TCU tratou do tema no seguinte sentido:

Não é possível ao TCU decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992) de empresa em situação de recuperação judicial, em razão da indivisibilidade e da universalidade do juízo de recuperação judicial (Lei 11.101/2005), que tem competência exclusiva para promover medidas constritivas do patrimônio de empresa submetida a esse regime e para o qual, se for o caso, devem ser encaminhados, por intermédio da AGU, os pedidos de bloqueio de bens formulados pelo Tribunal para assegurar o ressarcimento dos danos ao erário em apuração.2

Em tal situação, a competência da Corte de Contas está prejudicada por já haver um procedimento de recuperação judicial em curso e o juízo da recuperação deter a competência para a constrição dos bens. O acórdão é, inclusive, didático ao estabelecer o caminho que deve ser percorrido pela Corte de Contas para garantir a indisponibilidade dos bens e posterior ressarcimento ao erário.

1 STF. MS nº 34.357. Relator: ministro Marco Aurélio. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MS34357.pdf>. Acesso em: 20 set. 2018.

2 TCU. Processo nº 036.132/2016-0. Acórdão nº 1.982/2018 – Plenário. Relator: ministro André de Carvalho.

Simples nacional e autos de infração

por J. U. Jacoby Fernandes

Certamente um dos temas que envolvem mais burocracia para os empresários é o regime tributário nacional.

As pequenas e microempresas são mais prejudicadas, porque têm estrutura administrativa menor e também porque não podem competir se embutirem nos seus preços o custo de defesa jurídica e contábil. Com esse objetivo, o SEBRAE, em articulação com a Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional, editou1 norma específica dispondo sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

No diário oficial de hoje, foi publicada nova norma2 do mesmo Comitê, definindo os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF. É consabido que os processos administrativos, com o advento do novo Código de Processo Civil3, devem observar um ritual que permeia normas administrativas e normas processuais judiciais. Nesse cenário, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório se fazem mais vigorosas.

O registro do resultado do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal, estabelecido nos arts. 86 e 87 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, com a nova regulamentação, será feito no sistema específico, o Sief Processo. Esclarece a norma que, na hipótese de o “auto de infração ser lavrado por Estado, Distrito Federal ou Município, deverá ser utilizado, conforme o caso: a) o aplicativo Sefisc-Contencioso no Portal do Simples Nacional para registro, pelo próprio ente federado, da apresentação de questionamento total de 1ª instância: b) um dos formulários-padrão constantes do Anexo Único a essa Portaria, para o ente federado informar ao Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo”. Do mesmo modo se exigem outras informações complementares do responsável pela infração.

Algumas críticas poderiam ser formuladas, uma vez que a Resolução obriga o uso de plataforma eletrônica, e muitos empresários ainda não têm acesso a ferramentas mais avançadas. O mérito da norma editada, contudo, repousa no fato de obrigar a fiscalização a tornar transparentes suas ações, rastreáveis os processos e aferíveis pelos superiores hierárquicos. É consabido que, ao lado da burocracia, vigora amplo espectro de corrupção. Portanto, a imposição do sistema vem na linha de evolução.

Aos operadores do Direito, nosso conselho: a atualização nas ferramentas mais avançadas é indispensável para o exercício da profissão e defesa de clientes, em especial perante o fisco, que vem se modernizando todos os dias.

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução CSGN nº 140, de 22 de maio de 2018. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278>. Acesso em: 19 set. 2018.

2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Comitê Gestor do Simples Nacional. Portaria nº 65, de 18 de setembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 set. 2018. Seção 1, p. 14-15.

3 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 19 set. 2018.

Diretrizes de planejamento da contratação de bens e serviços do Ministério do Trabalho – parte II

por J. U. Jacoby Fernandes

No Informativo Fórum-Jacoby de ontem, destacamos nesta coluna a portaria do Ministério do Trabalho que fixou as regras e diretrizes do planejamento da contratação de bens e serviços no órgão. No texto anterior, a análise concentrou-se no cumprimento das etapas estabelecidas para o planejamento das aquisições públicas e no gerenciamento dos riscos a serem observados pelos gestores.

Superada essa parte inicial da norma, é importante observar outro ponto bastante relevante regulado pelo Ministério do Trabalho: as atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos. De maneira explicativa e conceitual, a norma define:

Art. 14. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.1

A atividade descrita competirá ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário. Essa última é explicada na portaria como o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.

Reforçar a presença e a importância da sociedade por meio da pesquisa de satisfação dos usuários de serviços públicos é reforçar o controle social, tornando-o efetivo. Em diversas ocasiões neste informativo destacamos a nossa proposta da utilização das urnas eletrônicas em períodos não eleitorais para a aferição da satisfação dos servidores. O Tribunal Superior Eleitoral – TSE já se manifestou afirmando que é possível. Basta, agora, os órgãos públicos implementarem a prática, utilizando esse importante instrumento tecnológico usado apenas nas eleições e ociosos na maior parte do tempo.

A portaria corrobora a ideia da continuidade do controle, fixando que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática. A norma estabelece ainda que as comunicações entre o Ministério do Trabalho e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim. A medida visa documentar as comunicações, servindo de meio para controle das atividades.

O gestor, o fiscal e a equipe responsável pela fiscalização do contrato também deverão realizar reuniões periódicas com o preposto pelo menos a cada trimestre durante a execução das avenças. Por fim, a norma prevê: “é vedada a contratação do mesmo prestador para realizar serviços de execução, de subsídios ou assistência à fiscalização ou supervisão relativos ao mesmo objeto, assegurando a necessária segregação das funções”. A medida é uma garantia da boa execução da obra, atribuindo a dois atores distintos a execução e a fiscalização. Com isso, evitam-se acobertamentos de desvios de condutas, o que contraria a moralidade e o interesse público.

1 MINISTÉRIO DO TRABALHO. Portaria nº 751, de 12 de setembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 set. 2018. Seção 1, p. 102-104.