Aposentadoria por invalidez de parlamentar e retorno ao trabalho: orientação do TCU

por J. U. Jacoby Fernandes

A aposentadoria por invalidez representa um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que, por motivos diversos, esteja permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborativas e não possa ser reabilitado para cumprir outras funções laborais em razão de sua situação. Essa conclusão se dá por meio de perícia médica realizada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS.

Conforme destaca o portal do INSS1, a lei prevê que o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece na condição que gera a sua invalidez. “Os segurados maiores de 60 anos e os maiores de 50 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade (Lei 13.457/2017) são isentos dessa obrigação (Lei nº 13.063/2014)”, destaca o texto informativo.

Assim como o trabalhador celetista, os parlamentares estão sujeitos à aposentadoria por invalidez perante o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC – atualmente extinto – ou pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC, criado pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997. Este último é um plano parlamentar de participação facultativa e que prevê, entre seus benefícios:

  • aposentadoria por invalidez permanentedecorrente de doença grave especificada em lei ou acidente de trabalho, com proventos integrais;
  • aposentadoria por invalidez permanente, nos demais casos previstos em lei, com proventos proporcionais calculados à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de mandato, assegurado o mínimo de 26% (vinte e seis por cento) do subsídio parlamentar;2

Recentemente, porém, a Câmara dos Deputados formulou uma consulta ao Tribunal de Contas da União ­– TCU acerca da compatibilidade do exercício de atividade profissional, no setor público ou na iniciativa privada, por parlamentar que foi aposentado por invalidez perante o IPC e o PSSC. Assim se manifestou a Corte de Contas:

9.2.1. o ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, sob o regime do IPC, disciplinado pela Lei nº 7.087/1982, ou do PSSC, disciplinado pela Lei nº 9.506/1997, que vier a exercer funções, empregos ou cargos públicos, em qualquer das esferas da Federação, sujeita-se ao o cancelamento do benefício, observado o devido processo legal, inclusive a reavaliação médica, tendo em vista que o pressuposto da aposentadoria por invalidez é o impedimento de exercício de atividade laboral;

9.2.2. ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, sob o regime do IPC ou do PSSC, que vier a exercer atividade profissional na iniciativa privada, sujeita-se ao o cancelamento do benefício, observado o devido processo legal, inclusive a reavaliação médica, tendo em vista que o pressuposto da aposentadoria por invalidez é o impedimento de exercício de atividade laboral;3

O TCU, porém, abre as seguintes possibilidades:

9.2.3. é possível ao ex-Deputado Federal, aposentado por invalidez, prestar serviços à Administração Pública, mediante contrato regularmente processado nos moldes da Lei nº 8.666/1993, em qualquer modalidade e em igualdade de condições com outros eventuais interessados, desde que tal contratação não conduza ao reconhecimento da insubsistência dos pressupostos que fundamentaram a aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício, na forma do art. 46 da Lei nº 8.213/1991;

9.2.4. é possível ao ex-Deputado Federal aposentado por invalidez prestar serviços de forma filantrópica ou graciosa, nos termos da Lei nº 9.608/1998, desde que as atividades desenvolvidas não conduzam ao reconhecimento de insubsistência dos pressupostos que fundamentaram a aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício, na forma do art. 46 da Lei nº 8.213/1991;3

Por fim, o TCU prevê que “a única hipótese de exercício de atividade com limitações é a recuperação parcial da capacidade laborativa, nos moldes do art. 47, inciso II, da Lei 8.213/1991”. Para esses casos, a própria lei prevê a continuidade do benefício por certo lapso temporal até a cessação total da concessão do benefício.

1 Aposentadoria por Invalidez. Portal do INSS. Disponível em: <https://www.inss.gov.br/beneficios/aposentadoria-por-invalidez/>. Acesso em: 01 mar. 2018

2 Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/comunicacao/camara-noticias/camara-destaca/55a-legislatura/no-exercicio-do-mandato/plano-de-seguridade-social-dos-congressistas-pssc>. Acesso em: 01 mar. 2018

3 TCU. Processo nº 015.749/2013-4. Acórdão nº 198/2018 – Plenário. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 fev. 2018. Seção 1, p. 57.

Resumo DOU de 28/02/2018

 

Câmara cria comissão especial para analisar modernização da Lei de Licitações

por Alveni Lisboa

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinou um ato que determina a criação de uma comissão especial para analisar as propostas estabelecidas no Projeto de Lei nº 6814/2017, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. A instalação e eleição dos componentes ocorrerá nesta quarta-feira, 28, a partir das 14, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara.

As lideranças dos partidos terão direito a indicar parlamentares conforme as coligações. Serão 36 vagas para titulares e 34 suplementes, dentre os quais serão designados presidente, vice-presidente e relator. Após ser instalada, a comissão especial terá um prazo de 60 sessões para apreciar o projeto.

O PL nº 6814/2017 já aguarda parecer de outras cinco comissões regulares da Casa. Com a criação da comissão especial, contudo, esse rito pode ser abreviado. O projeto a ser analisado pelos deputados deriva do PLS nº  559/2013, já debatido e aprovado pelo Senado. Se aprovada, a proposta revogará a Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos –, a Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão –, e outros normativos que tratem do assunto, além de consolidar em um só local dispositivos que hoje estão dispersos em leis, decretos, instruções normativas e jurisprudência.

Comentário do advogado Murilo Jacoby: em agosto, o presidente Rodrigo Maia já havia determinado a instalação da comissão, sem, contudo, determinar a data de eleição. Desta vez, parece que a proposta começará a avançar na Câmara. Quando ainda estava no Senado, tivemos a oportunidade de apresentar nossas contribuições para aperfeiçoar o modelo de compras públicas brasileiro. Muitas das nossas sugestões foram acatadas, o que nos deixa esperançosos com o novo modelo que vem por aí. Ainda precisamos avançar mais ao inserir, por exemplo, mecanismos que garantam o direito à adequada qualificação do gestor que atua nas comissões de licitação. Vamos acompanhar de perto o trabalho dos deputados e auxiliar no que for possível para criarmos uma lei eficaz, moderna, segura, que atenda à sociedade e traga desenvolvimento para o Brasil.

Com informações do portal da Câmara dos Deputados.

Planejamento destaca normativo que aperfeiçoa governança em gestão de contratos

por J. U. Jacoby Fernandes

No Diário Oficial da União do último dia 25 de janeiro, foi publicada1 a Instrução Normativa nº 02/2018, que estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatárias da União na gestão operacional de contratos de repasse. A medida busca aperfeiçoar a avaliação e controle das obras executadas por meio de parcerias.

Em manifestação recente, o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin, destacou a importância da medida: “Nosso principal foco com esta medida é definir um modelo mais eficiente, moderno e transparente de contratualização das atividades desenvolvidas pela mandatária para o acompanhamento das obras em todo o país. Essa mudança aperfeiçoará a gestão das transferências voluntárias realizadas por contratos de repasse, conferindo maior governança ao processo de ponta-a-ponta”2, afirmou em evento de apresentação da norma.

Para fins conceituais, a norma destaca quem são as mandatárias da União:

III – Contratada/Mandatária da União: instituição financeira oficial federal que atua como mandatária da União ou da Entidade da Administração pública federal, sendo responsável pela celebração e gestão operacional dos contratos de repasses, regulados pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016, voltados para execução de programas geridos pela Administração federal lastreados com recursos consignados no Orçamento Geral da União para Transferências Voluntárias da União e operacionalizadas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;1

Nesse sentido, caso tenham interesse em participar como mandatárias, é preciso que as instituições financeiras realizem o credenciamento por meio de ofício enviado à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento com os seguintes documentos: formulário de credenciamento preenchido; comprovação dos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista; autorização para funcionamento na condição de Instituição Bancária expedida pelo Banco Central do Brasil; e declaração de que possui capacidade técnica de atendimento com estrutura corporativa em todo o território nacional adequada à prestação do serviço, tendo ao menos uma representação em cada unidade da Federação.

O credenciamento das instituições financeiras, porém, pode ser encerrado, caso estas não cumpram os requisitos previstos. São eles:

I – a não manutenção das condições de credenciamento e habilitação exigidas nesta Instrução Normativa e na Lei nº 8.666, de 1993;

II – o não cumprimento ou cumprimento irregular por parte da Mandatária/Contratada, sem a devida justificativa, de cláusulas contratuais, especificações ou prazos estabelecidos;

III – o atraso ou paralisação na execução dos serviços, sem a devida justificativa e prévia comunicação à contratante;

IV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos à Mandatária/Contratada por serviços executados e aceitos pela contratante, salvo nos casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Mandatária/Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; ou

V – o interesse mútuo das partes contratantes, desde que manifestado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, na forma e na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.1

A norma prevê, por fim, que os serviços prestados serão acompanhados pela Administração Pública Federal durante o período de vigência do contrato e aferidos com base no Instrumento de Medição de Resultado – IMR. “Até a completa adequação do SICONV, o acompanhamento e o monitoramento das atividades que dependam de evolução do SICONV serão verificados por meio físico ou serão suspensos até a efetiva implantação tecnológica”, conclui a norma.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Instrução Normativa nº 02, de 24 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jan. 2018. Seção 1, p. 128-142.

2 Executivo Federal promove melhoria da governança nas obras executadas por meio de parcerias. Portal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/noticias/executivo-federal-promove-melhoria-da-governanca-nas-obras-executadas-por-meio-de-parcerias>. Acesso em: 27 fev. 2018.

Resumo DOU de 27/02/2018

 

MP das concessões de rodovias federais perde a validade

por Alveni Lisboa

Sem consenso na Câmara para votação, a Medida Provisória nº 800/2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais, perdeu a validade. Para que os efeitos da medida continuassem valendo, o texto precisaria ter sido aprovado na Câmara e no Senado até o final do dia de ontem, 26.

Contrários à MP, vários partidos – inclusive da base do governo – obstruíram a tentativa de votação na sessão da Câmara da última quarta-feira, 21. O DEM e o PSDB chegaram a retirar a obstrução à MP, mas PSB, PDT, PT, PCdoB, Psol PV, Podemos, PTB, Pros e PSD continuaram obstruindo a sessão. Assuntos inseridos no texto, como a renovação da concessão de portos e a falta de punição para a empresa que não cumprir o cronograma dos investimentos, foram os que sofreram mais resistência.

O parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), estabeleceu a possibilidade de uma única postergação dos investimentos em comum acordo com a concessionária. O prazo máximo da reprogramação seria de até 14 anos, condicionado à demonstração da viabilidade econômico-financeira da concessão. A reprogramação implicaria ainda a suspensão das obrigações de investimentos e o cancelamento das multas pelo atraso das empresas – pontos bastante criticados pelos opositores.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: ainda não houve um posicionamento oficial do Governo Federal sobre um novo texto. A MP nº 800/2017 foi editada em setembro do ano passado por uma demanda das concessionárias que administram rodovias federais, em razão da inviabilidade de cumprimento contratual. A justificativa é de que a crise financeira teria alterado significativamente o cenário em relação a 2012 e 2013, quando foram assinados os contratos.

Embora tenham perdido a validade, os acordos firmados durante a vigência da MP nº 800/2017 continuam válidos. Não se pode retroagir em um contrato formalizado em razão de uma mudança normativa. As concessionárias que conseguiram aprovar a reprogramação dos investimentos permanecerão seguindo os ditames elencados na MP. Quem não o fez no tempo hábil, não tem alternativa senão seguir as regras estipuladas no contrato inicial firmado.

Com informações da Agência Brasil.

Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU

por J. U. Jacoby Fernandes

Figura entre os deveres do servidor público o ato de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando tomar conhecimento de fatos nesse sentido. E se houver indicativo liminar de verossimilhança, a autoridade pode, desde logo, instaurar um processo administrativo disciplinar.

Se não há indícios verossímeis de autoria e materialidade, porém, o processo investigativo apontado na norma pode até ser instaurado. Essa investigação, no entanto, deve ser feita de forma cautelosa, evitando-se o dano ao investigado. Caso a acusação seja proveniente de denúncia anônima, o cuidado precisa ser redobrado.

A doutrina ainda se divide em relação ao aproveitamento da denúncia anônima que chega aos órgãos de controle, conciliando a sua investigação com os princípios da Administração Pública. Recentemente, o TCU republicou a Resolução nº 2.159/2014, em que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.

A republicação se deu em razão de alteração nos parágrafos do art. 104, que trata da denúncia anônima. Assim passou a dispor a norma:

  • 1º A fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sujeitas a sigilo, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, nos termos da Lei 12.527/2011, tendo por grupo de acesso o auditor designado para instrução, o diretor e o secretário da unidade técnica competente, o relator, seu chefe de gabinete e o(s) assessor(es) por ele indicado(s), bem como o membro do Ministério Público que houver atuado no processo, seu chefe de gabinete e eventual(is) assessor(es) indicado(s), além do presidente do Tribunal, e delas não se concederá vista ou cópia durante o período de vigência da restrição, salvo nas hipóteses previstas em lei.
  • 2º A unidade técnica providenciará cópia do documento original, devendo tarjar quaisquer sinais que possam identificar o denunciante, tais como logotipos, timbres, nome, assinatura, endereço e qualificação profissional.
  • 3º A hipótese de restrição de acesso estabelecida no §1º deste artigo não se aplica caso seja comprovada má-fé do denunciante.1

Vários órgãos já adotam procedimentos como os definidos pelo TCU, mas esses métodos precisam ser melhorados. Isso porque quando se autua a denuncia anônima, é difícil garantir o sigilo de uma peça do processo, notadamente quando o princípio geral de processos é a publicidade. Ademais, é difícil impedir a contaminação do procedimento pela inserção de peça que não é validada pela Constituição, o que pode ser traduzido como o fruto da árvore envenenada.  O processo fica contaminado porque os agentes que apuram correm o risco de fundamentar algum veredito na peça inválida.

É certo que Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 09 de dezembro de 2003 –, que passou a admitir e incentivar o recebimento de denúncias, inclusive anônimas. A Constituição, contudo, não mudou e nem pode, porque firma o postulado da livre manifestação, da responsabilidade pela manifestação e, por fim, veda o anonimato. Portanto, nada na apuração pode ter como causa elementos da denúncia anônima.

A questão que se coloca é: como tratar a denúncia anônima? Afinal de contas, se for inserida no processo, pode ser conhecida e pode ser origem de informações que invalidam o processo.

A resposta, inclusive coerente com o decreto que regulamentou a Lei Anticorrupção, é o art. 4º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, que formaliza o juízo de admissibilidade preliminar no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. Esse juízo preliminar também é previsto na Lei de Improbidade e na Lei nº 8.112/1990.

Em termo de procedimento, recebida a denúncia anônima, esta pode ser autuada. Formam-se autos, com chancela de sigilo, extraem-se informações, faz-se uma apuração sumária e, com base nos indícios levantados, será produzido relatório. O relatório deverá ter o cuidado de reportar-se apenas aos indícios levantados. O relatório será a peça principal do processo de apuração de responsabilidade, ordenando-se o arquivamento do processo de investigação sumária anterior.

O relatório pode informar que as apurações originaram-se de denúncia anônima, mas que os apontamentos não foram utilizados para formar convicções. Foram utilizados para indicar os pontos a serem auditados, fiscalizados. O livre convencimento dos apuradores, no entanto, considerou os elementos coligidos.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Resolução nº 259, de 07 de maio de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 fev. 2018. Seção 1, p. 219-223.

Resumo DOU de 23/02/2018

 

Maia vai esperar decisão do STF para pautar projeto do teto dos servidores públicos

por Alveni Lisboa

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, anunciou ontem, 22, que o projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público – PL nº 6726/2016 – não deverá ser votado nas próximas semanas. Isso porque Maia vai aguardar que o Supremo Tribunal Federal – STF julgue o direito de juízes ao auxílio-moradia, agendado para o dia 22 de março. “Esse tema vai ser a base do trabalho, não adianta a gente legislar de uma forma e o Supremo interpretar de outra. O STF pautou e daqui a algumas semanas a Câmara vai votar com uma parte já resolvida”, disse.

O projeto está em análise na comissão especial e redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo servidor público, independentemente do Poder ou da esfera. O texto foi proposto pela comissão do Senado que debateu o fim dos chamados “supersalários”.

Rodrigo Maia também defendeu a votação nos próximos dias do projeto que altera o sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados. A desoneração, iniciada em 2011, permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento. Outros dois projetos também poderão ser votados pelo Plenário nos próximos dias: o que cria o cadastro positivo de crédito – PLP nº 441/2017 – e o que regulamenta a duplicata eletrônica – PL nº 9327/2017.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: foi anunciada também a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo ministro do Tribunal de Contas da União – TCU Bruno Dantas para discutir sistemas de controle no Brasil. O objetivo é tornar o modelo mais eficiente e auxiliar na redução dos gastos públicos. O PL nº 6814/2017, originário do PLS nº 559/2013, traz diversas inovações no marco regulatório das licitações no Brasil. Um deles diz respeito ao próprio TCU: o órgão deverá justificar a paralisação de uma obra, com base em dados concretos. Atualmente, centenas de empreendimentos federais estão paralisados em todo o País por determinação dos tribunais de contas, o que encarece as obras e prejudica o contribuinte, que fica sem o serviço prestado.

Sobre o teto dos servidores públicos, é necessário alinhamento entre o STF e o Legislativo para evitar incongruências futuras. Se a Câmara aprovar pela inclusão do auxílio-moradia no teto e o STF for contrário, a lei pode tornar-se completamente inválida. Então, o melhor mesmo é aguardar a decisão definitiva.

Com informações da Câmara dos Deputados.