Avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias no Distrito Federal

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A avaliação das políticas públicas aplicadas pelo Estado é um dos vetores centrais para o atingimento da eficiência na Administração. De nada adianta aplicar recursos públicos em setores da economia se este incentivo não gera o retorno esperado para o Estado e para toda a sociedade. As políticas de incentivo estatal precisam estar alinhadas com o interesse público e com as necessidades econômicas e sociais da população.

No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 5.422 de 2014 trata da obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal. A norma prevê:

Art. 1º As leis que tratem de políticas fiscais, tributárias ou creditícias favorecidas, que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica ou que impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública devem ser acompanhadas de estudo econômico que mensurem os seus impactos:

I – na economia do Distrito Federal, em termos de geração de empregos e renda;

II – nas metas fiscais do Governo do Distrito Federal, discriminando-se os impactos na despesa pública e na renúncia de receitas;

III – nos benefícios para os consumidores;

IV – no setor da atividade econômica beneficiada;

V – na economia da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, se for o caso.1

Com base no dispositivo acima mencionado, o Governo do Distrito Federal expediu recente decreto que regulamenta a análise dos projetos de lei que impliquem renúncia de receita tributária. Assim sendo, nos autos do próprio projeto de lei já deverão conter os estudos econômicos no momento de sua propositura.

O decreto aponta a Secretaria Adjunta de Economia, da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal como órgão responsável pela apresentação dos estudos econômicos. Essa análise pode, inclusive, ser realizada por profissional contratado pela Administração, mas os estudos somente terão validade e eficácia quando forem homologados pela Secretaria Adjunta de Economia. A norma ainda dispõe:

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado dos estudos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de informações sobre o atendimento aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.2

Importante pontuar que a própria Lei nº 5.422/2014 dispõe que após decorridos 5 anos da vigência da lei que concedeu os incentivos, deverá ser elaborado novo estudo econômico aferindo se as políticas pretendidas foram alcançadas, seus impactos efetivos e eventuais necessidades de alterações para seu aperfeiçoamento. Uma boa prática que garante a efetividade das ações e fortalece as ações de controle social, afinal, apenas com informações é possível cobrar das autoridades a correta aplicação dos recursos públicos.

Acerca do controle social, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, sob a presidência do eminente Advogado Délio Lins e Silva Junior, criou o observatório do gasto público. O Observatório é fruto dos trabalhos da recém-criada Comissão de Controle de Gastos Públicos da OAB/DF. Presidida pelo advogado Rui Magalhães Piscitelli, ex-consultor da Advocacia-Geral da União (AGU). A secretaria executiva da comissão é a jovem e muito atuante dra. Luana Santana. Você pode acompanhar os trabalhos desse observatório  no portal da OAB/DF.

1 DISTRITO FEDERAL. Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobra a obrigatoriedade de avaliação dos Impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=277816. Acesso em: 05 jun. 2019

2 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 39.870, de 03 de junho de 2019. Diário Oficial do Distrito Federal: seção 1, Brasília, DF, ano 48, nº 104, p. 01, 04 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes