Câmara analisa punição para gestor que não der a devida utilização a bem público

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por Matheus Brandão

Os agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem cumprir uma série de requisitos éticos e morais que são inerentes à função que ocupam. A prática dos atos em nome do Poder Público deve sempre ter como finalidade os benefícios da Administração e a efetivação do bem-estar social, afastando qualquer possibilidade de favorecimento pessoal ou de lesão ao Patrimônio Público.

Assim, atos que firam esses princípios são considerados atos de Improbidade Administrativa. Conforme lição do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os atos de improbidade caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992.

Entre os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados, portanto, na lei de improbidade administrativa, estão: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, entre outras. Os atos estão todos listados nos incisos do art. 10 da Lei supracitada.

Um Projeto de Lei1 que tramita na Câmara dos Deputados busca, por sua vez, inclui um novo ato entre aqueles listados como atos de improbidade: “deixar de dar a devida utilização a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos, que implique em abandono e/ou desuso dos mesmos”. O autor da proposta, deputado Aliel Machado, afirma que o objetivo é punir gestores que não tomarem providências para evitar desuso ou o abandono de bens públicos.

A norma prevê, assim, punição expressa ao gestor público que deixar de dar a devida utilização a equipamentos, obras ou quaisquer bens públicos. Prevê, ainda, a fixação de multa que levará em consideração, necessariamente, o período em que o bem, equipamento ou obra permaneceu em desuso e, no caso da pena de ressarcimento, a estimativa de desvalorização causada pelo período de desuso ou abandono.

Improbidade Administrativa e inelegibilidade

A Lei de Improbidade, em seu art. 12, inc. II, prevê que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à pena de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além do ressarcimento integral do dano, entre outras penas que poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente.

Assim sendo, além da pena de pagamento da multa que o projeto pretende introduzir na Lei de Improbidade, o gestor público ainda poderá ficar inelegível em caso de condenação. A Lei prevê que, na fixação das penas previstas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

1 BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6.869/2017. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2123177>. Acesso em: 10 ago. 2017.