Combate ao terrorismo e bloqueio de bens imposto pela ONU

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O Brasil é signatário de diversos acordos internacionais com organizações que reúnem países em prol de objetivos de desenvolvimento social, preservação do meio ambiente, facilitação comercial e outras diversas pautas que interessam aos seus membros. Embora seja um país soberano, ao assinar esses acordos, o país se compromete a adotar determinadas posições firmadas pelos países membros. O art. 5º, § 3º, da Constituição dispõe que: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

O Conselho das Nações Unidas é um desses órgãos internacionais de que faz parte o Brasil, devendo o país observar as orientações do colegiado. Em março deste ano, por meio da Lei nº 13.810/2019, estabeleceu-se a regra para o cumprimento imediato das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Como é consabido, o Brasil tem como princípio inscrito na Constituição o repúdio ao terrorismo, sendo este crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Para tanto, é preciso desenvolver mecanismos mais céleres para a atuação no combate ao apoio a essa prática.

Com base na lei acima destacada, o Governo Federal publicou recente decreto em que regulamenta o cumprimento das sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU. Em relação à indisponibilidade de bens, medida que atinge diretamente o patrimônio do investigado, a norma estabelece:

Art. 9º Na hipótese de requerimento de indisponibilidade de ativos formulado por autoridade central estrangeira, os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão encaminhá-lo ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, ao recebê-lo, dará início à tramitação.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos requerimentos de autoridade central estrangeira que objetivem:

I – assegurar o resultado de investigações administrativas ou criminais e ações em curso em sua jurisdição referentes à prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, como o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa; e

II – comunicar atos processuais e obter outras medidas cautelares ou provas necessárias à investigação criminal ou à ações criminais em curso em outra jurisdição relativas ao financiamento ou ao apoio a atos terroristas.1

O Departamento de Recuperação de Ativos tem o dever de verificar se o requerimento está de acordo com os princípios legais aplicáveis. Para isso, deve avaliar, entre outras coisas, os indícios ou as provas, que acompanham o requerimento, da prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Deve também estar atento ao aspecto formal, como os dados sobre a autoridade central estrangeira que formulou o requerimento e sobre a sua jurisdição, acompanhados das informações sobre a competência para a decretação da medida requerida.

Uma vez verificados os dados, o requerimento deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral da União, que deverá prestar auxílio direto judicial para o cumprimento das sanções. O Departamento de Recuperação de Ativos também pode adotar diretamente as providências necessárias para atender ao requerimento, caso o cumprimento não necessite de prestação jurisdicional.

1 BRASIL. Decreto nº 9.825, de 05 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 108, p. 05-07, 06 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes