Comentário do professor Jacoby – Governo edita nova MP que reorganiza a Presidência da República e os Ministérios

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Governo edita nova MP que reorganiza a Presidência da República e os Ministérios

Fonte: BRASIL. Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 117, p. 02-03, 19 jun. 2019.

Nota: a Medida Provisória insere, dentre outros, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf no Ministério da Economia.

Comentário do Professor Jacoby:  no diário oficial de hoje, o COAF é o tema. Primeiro, porque registra-se o encaminhamento de informações do presidente da República para o julgamento da liminar na ADI no 6147, que estabelecia por meio da Medida Provisória 870, até o dia de hoje, a estrutura do governo atual.

Em síntese, o partido político “Podemos” ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o próprio processo legislativo que converteu a  Medida Provisória 870, em lei, alegando que retirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e mantê-lo no Ministério da Economia, ofende a Constituição Federal.

A ofensa estaria na separação dos poderes e o princípio da iniciativa de leis. Os fundamentos seriam, portanto, o art. 2º e o art. 61 da Constituição Federal.

A polêmica, vendida para a sociedade pelos meios de comunicação, é que o COAF deveria permanecer no Ministério da Justiça, para assegurar a continuidade à lava-jato e outras operações de combate à corrupção.

É preciso esclarecer:

1) combate à corrupção é dever de todos; a investigação é atividade de inteligência policial;

2) o registro de informações, inclusive financeiras, dizem respeito à privacidade do cidadão e devem ser mantidas sob sigilo;

3) o sigilo não pode amparar obstrução à investigação realizada conforme à lei;

4) qualquer detentor de sigilo está sujeito à ordem judicial para “transferência de sigilo”;

5) independentemente do órgão a que esteja subordinado o COAF, seus integrantes devem acatar ordem judicial para “transferência de sigilo”;

6) se a ordem judicial não for acatada, o servidor pode ser punido e até ser conduzido coercitivamente;

7) é assegurado aos órgãos de imprensa, o direito de manter o sigilo das suas fontes de informações;

8) o servidor que dá causa à “quebra de sigilo”, permitindo vazar para a sociedade informações que dizem respeito à privacidade do cidadão, comete falta grave que pode ser punida até com demissão;

9) também comete falta grave, integrantes do Judiciário e do Ministério Público que “vazam” informações “quebrando o sigilo” e tornando públicas informações; também comete falta grave, a autoridade pública que tomando conhecimento pela imprensa de “quebra de sigilo” deixa de apurar a falta grave de seus subordinados;

10) é irrazoável, ilógico, e ilegal que repórter consiga quebrar o sigilo e o advogado da parte não tenha sequer acesso ao processo;

11) não houve, em nenhum momento do “espetáculo da lava-jato”, qualquer informação de obstrução da Justiça por parte dos integrantes do COAF, mesmo quando integrava o Ministério da Fazenda, em governo dirigido por partido investigado pelos integrantes da lava-jato.

Portanto, é fácil inferir:

1) independentemente do órgão que estiver integrando, o COAF deve atender requisições judiciais e transferir o sigilo;

2) pela natureza de suas atribuições, na organização sistêmica imposta pelo Decreto-lei no 200/1967 o COAF deveria integrar o Ministério da Economia;

3) compete ao chefe do poder executivo organizar a própria estrutura;

4) o tema é complexo e pode-se entender que a decisão do legislativo de imiscuir-se na estrutura proposta ofende o princípio da separação de poderes e o princípio da iniciativa de leis e, portanto a ADI deve ser procedente;

5) pode-se entender, também e em sentido oposto, que se até a lei que estrutura o poder executivo deve ser apreciada pelo legislativo esse tem o direito de avaliar o que pretende o executivo, desde que não aumente a despesa. Afinal, seria absolutamente inútil a apreciação pelo parlamento, se esse não pudesse deliberar nada.

Nosso entendimento:

1) pela organização sistêmica, o COAF é órgão do Ministério da Economia;

2) a atuação do COAF como instrumento da investigação policial não pode ser obstruída por autoridade de hierarquia superior.

Só lembrando:

O Coaf foi criado em 1998 pela Lei no 9.613/1998, também conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Pelo artigo 14, a finalidade do COAF é disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas.