Conflito de Interesse na Administração Pública – regras de verificação

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por J. U. Jacoby Fernandes

No ano de 2013 foi publicada a Lei nº 12.813, que trata do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao seu exercício. A lei conceitua conflito de interesse como “a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”. A respeito, a norma prevê que:

Art. 2º Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

I – de ministro de Estado;

II – de natureza especial ou equivalentes;

III – de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

IV – do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.1

Dentre as obrigações daqueles que estão submetidos à Lei nº 12.813, a norma estabelece que os agentes públicos, inclusive aqueles que se encontram em gozo de licença ou em período de afastamento, deverão enviar à Comissão de Ética Pública ou à Controladoria-Geral da União, conforme o caso, anualmente, declaração com informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e indicação sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses.

Com base nos preceitos da lei, órgão e entidades da administração pública editaram normas que buscam estabelecer instrumentos para coibir os conflitos de interesse no Poder Público. No dia 17 de abril deste ano, por exemplo, o Ministério da Justiça publicou portaria2 que regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses.

Mais recentemente, na última sexta-feira, foi a vez do Banco Central do Brasil estabelecer procedimentos para a análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada. Os procedimentos, entretanto, não se aplicam aos membros da Diretoria Colegiada e aos titulares de funções comissionadas de códigos FDS-1, FDJ-1 e FDE-1 ou equivalentes, conforme dispõe a norma.

A norma conceitua a consulta como instrumento à disposição do servidor pelo qual solicita, a qualquer momento, orientação acerca de situação concreta, individualizada, que lhe diga respeito e que possa suscitar dúvida quanto à ocorrência de conflito de interesses. O texto prevê:

Art. 5º A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada deverão ser formulados no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI) da CGU e observar, no mínimo, os seguintes requisitos:

I – identificação do interessado;

II – referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e

III – descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida.

Parágrafo único. Não será apreciada consulta ou pedido de autorização que não atenda aos requisitos de que trata o caput, inclusive quando formulado em tese ou com referência a fato genérico.3

A portaria, por fim, fixa que a análise das consultas e dos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada será feita no prazo de até 15 dias.

1 BRASIL. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego […]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm>. Acesso em: 26 abr. 2019.

2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 74, p. 73, 17 abr. 2019.

3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Banco Central do Brasil. Portaria nº 102.657, de 25 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 80, p. 41, 26 abr. 2019.