Contingenciamento orçamentário e alternativas para a prestação dos serviços

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As dificuldades orçamentárias enfrentadas por todos os entes federados são notórias e os governos buscam ferramentas para reduzir ao máximo o impacto desta escassez de recursos na vida cotidiana das pessoas. Para os servidores, o desafio que se impõe é seguir cumprindo com suas atribuições profissionais mesmo diante de um cenário não tão favorável.

Em tempos de crise, cria-se. Abrir-se para novas possibilidades, em tais situações, é fundamental, até para recorrer a ferramentas que ampliem a eficiência na execução dos serviços com a redução de custos. Com o rápido desenvolvimento da tecnologia, algumas ferramentas utilizadas no dia-a-dia das pessoas podem ser adaptadas para a utilização dos órgãos públicos, principalmente as ferramentas de comunicação.

A Defensoria Pública da União – DPU buscou no Whatsapp um aliado para enfrentar a restrição orçamentária após a aprovação da emenda constitucional que instituiu o teto dos gastos públicos. Em resolução publicada recentemente, o Conselho Superior da DPU determinou a utilização do sistema em comunicação com os assistidos. A norma dispõe:

Art. 1º Os usuários dos serviços da DPU deverão ser preferencialmente comunicados de atos processuais e notificados a comparecerem aos setores de assistência jurídica da DPU (setor de atendimento) por mensagens eletrônicas (Whatsapp ou similar), correio eletrônico (e-mail) ou por telefone.

  • 1º Os meios de comunicação previstos no caput não servirão para o envio pelo assistido de documentos, fotos, fornecimento de esclarecimentos ou apresentação de dúvidas ao defensor.
  • 2º Caso não seja possível a comunicação por nenhum dos meios descritos acima, poderá ser solicitada a comunicação via postal.

Art. 2º O assistido será consultado se possui Whatsapp ou similar, correio eletrônico (e-mail) ou telefone, devendo informar os dados necessários no atendimento inicial ou atendimento de retorno, mediante preenchimento do anexo 01 desta resolução.1

O Whatsapp se tornou uma ferramenta de comunicação bastante popular, principalmente no Brasil, podendo facilmente ser utilizado para informações e contato. Há, porém, algumas cautelas que devem ser tomadas e que a norma não olvidou. O texto fixa:

Art. 3º No procedimento de comunicação e notificação desta resolução, o assistido será cientificado de que:

I – na hipótese de mudança do número de telefone, do endereço eletrônico ou do endereço postal, bem como na hipótese de deixar de usar o aplicativo de mensagens eletrônicas, o usuário deverá informar de imediato ao setor de atendimento e assinar novo termo, sob pena de as notificações remetidas ao número ou ao endereço originário reputarem-se válidas;

II – a DPU, em nenhuma hipótese, solicitará dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de comunicação e notificação;

III – a apresentação de documentos e o fornecimento de esclarecimentos ao defensor, bem como, as dúvidas deverão ser tratadas, exclusivamente, no setor de atendimento de cada unidade, e, na hipótese de notificação para comparecimento, o assistido deverá dirigir-se à DPU com os documentos solicitados;1

A norma também informa que não serão comunicados via whatsapp os atos referentes a recebimento de valores. É muito importante que a DPU dê ampla divulgação a essa vedação, seja na ocasião do contato com o assistido, seja nas unidades e repartições. Isto evitará fraudes que possam ocorrer a essas pessoas que já se encontram em uma situação de vulnerabilidade, ao buscar o auxílio do órgão.

1 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Resolução nº 149, de 07 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 98, p. 67, 23 maio 2019.