Cooperação internacional e recuperação de ativos – regras do Ministério da Justiça

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por J. U. Jacoby Fernandes

A corrupção, ativa ou passiva, não é um crime isolado. Em regra, esse crime atrai uma série de outros delitos utilizados para atingir o fim de lesar o erário em busca do favorecimento pessoal. Lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas são alguns dos delitos que costumam estar atrelados ao crime de corrupção.

Em muitas situações, os recursos subtraídos do erário são transferidos para contas no exterior, na busca por ocultá-los e dificultar ao máximo o rastreamento dos valores. Em tais situações, a cooperação jurídica internacional é o único caminho possível para a recuperação dos ativos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública possui um órgão interno especializado nessas ações: o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça. Dentre as atividades realizadas pelo órgão está a de articular e colaborar com as polícias, o Ministério Público, o Judiciário e os órgãos competentes para recuperar, no Brasil e no exterior, ativos derivados de atividades ilícitas. Também cabe ao grupo elaborar estudos para o aperfeiçoamento e a implementação de mecanismos destinados à recuperação dos instrumentos e dos produtos de crimes, objeto da lavagem de dinheiro.

Por meio de portaria publicada na última sexta-feira, o Ministério da Justiça disciplinou a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal. Sobre o assunto, a norma dispõe:

Art. 2º Os pedidos passivos de cooperação jurídica internacional em matéria penal que não ensejam juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça, serão encaminhados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional à Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal, para a adoção dos atos necessários à prestação da cooperação, quando:

I – tiverem por objetivo a adoção de procedimentos para a obtenção e cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão e outras medidas de polícia judiciária e administrativa; ou

II – tiverem vinculação com inquéritos policiais em trâmite no Brasil.

  • 1º A Polícia Federal manterá o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional informado sobre o andamento dos pedidos passivos de cooperação jurídica internacional e solicitará, quando necessário, a complementação de documentos e informações.1

Já os pedidos ativos de cooperação jurídica internacional elaborados pela Polícia Federal serão enviados ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, que adotará os procedimentos de encaminhamento ao Estado requerido. A norma destaca que o disposto não afasta a utilização de outros canais de tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional previstos na legislação e dos procedimentos de cooperação policial entre a Polícia Federal e órgãos homólogos estrangeiros.

Com o intercâmbio das informações, busca-se tornar as ações mais efetivas, envolvendo os órgãos da Administração na busca pela melhor solução que garanta a recuperação dos valores ao erário, a fim de que seja aplicado nas políticas públicas para a melhoria da vida da população.

1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 503, de 02 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 84, p. 28, 03 maio 2019.