Diretrizes de planejamento da contratação de bens e serviços do Ministério do Trabalho – parte II

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por J. U. Jacoby Fernandes

No Informativo Fórum-Jacoby de ontem, destacamos nesta coluna a portaria do Ministério do Trabalho que fixou as regras e diretrizes do planejamento da contratação de bens e serviços no órgão. No texto anterior, a análise concentrou-se no cumprimento das etapas estabelecidas para o planejamento das aquisições públicas e no gerenciamento dos riscos a serem observados pelos gestores.

Superada essa parte inicial da norma, é importante observar outro ponto bastante relevante regulado pelo Ministério do Trabalho: as atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos. De maneira explicativa e conceitual, a norma define:

Art. 14. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.1

A atividade descrita competirá ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário. Essa última é explicada na portaria como o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.

Reforçar a presença e a importância da sociedade por meio da pesquisa de satisfação dos usuários de serviços públicos é reforçar o controle social, tornando-o efetivo. Em diversas ocasiões neste informativo destacamos a nossa proposta da utilização das urnas eletrônicas em períodos não eleitorais para a aferição da satisfação dos servidores. O Tribunal Superior Eleitoral – TSE já se manifestou afirmando que é possível. Basta, agora, os órgãos públicos implementarem a prática, utilizando esse importante instrumento tecnológico usado apenas nas eleições e ociosos na maior parte do tempo.

A portaria corrobora a ideia da continuidade do controle, fixando que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática. A norma estabelece ainda que as comunicações entre o Ministério do Trabalho e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim. A medida visa documentar as comunicações, servindo de meio para controle das atividades.

O gestor, o fiscal e a equipe responsável pela fiscalização do contrato também deverão realizar reuniões periódicas com o preposto pelo menos a cada trimestre durante a execução das avenças. Por fim, a norma prevê: “é vedada a contratação do mesmo prestador para realizar serviços de execução, de subsídios ou assistência à fiscalização ou supervisão relativos ao mesmo objeto, assegurando a necessária segregação das funções”. A medida é uma garantia da boa execução da obra, atribuindo a dois atores distintos a execução e a fiscalização. Com isso, evitam-se acobertamentos de desvios de condutas, o que contraria a moralidade e o interesse público.

1 MINISTÉRIO DO TRABALHO. Portaria nº 751, de 12 de setembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 set. 2018. Seção 1, p. 102-104.