Embargos de declaração e desconsideração de personalidade jurídica no TCU

Posted on Posted in ARTIGOS

por J. U. Jacoby Fernandes

O direito de defesa nos processos que chegam ao Poder Judiciário pode ser exercido por todos os meios juridicamente permitidos. Uma das formas de se questionar as decisões judiciais é por meio dos recursos. Do mesmo modo ocorre nos tribunais de contas, quando as decisões podem ser atacadas por meio do agravo, pedido de reexame e recurso de revisão.

Há, ainda, os embargos de declaração, dirigidos às decisões para a correção de obscuridade, omissão ou contradição, conforme prevê o art. 34 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei nº 8.443/1992. Assim, entende-se que:

  1. obscuridade é a falta de clareza na redação do julgado, que impede a compreensão, a verdadeira inteligência ou a exata interpretação;
  2. omissão, que é o motivo menos frequente para ingresso de embargos de declaração nos tribunais de contas, consiste no fato de o acórdão ou decisão não se pronunciar sobre ponto ou questão relevante suscitada pelo interessado na defesa, como, por exemplo, a arguição de quitação do débito;
  3. contradição é a afirmação de duas proposições inconciliáveis entre si.

Os embargos de declaração dirigem-se à decisão adotada pela Corte e cabem mais de uma vez no mesmo processo. Assim, por exemplo, pode a parte entrar com embargos de declaração da decisão inicial, e depois, novamente, do recurso de reconsideração. Se persistir a obscuridade no julgamento dos embargos, é possível, ainda, renovar os embargos.

É importante destacar que os embargos de declaração têm função restrita, não podendo ser utilizado para retardar a tramitação do processo ou para ampliar o escopo de discussão. Recentemente, o TCU publicou entendimento que restringe o uso dos embargos em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Assim se manifestou a Corte de Contas:

Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração em razão de o acórdão simultaneamente desconsiderar a personalidade jurídica de empresa e determinar a citação dos sócios ou administradores, pois o contraditório e a ampla defesa relacionados com a desconsideração da personalidade jurídica serão franqueados por ocasião do chamamento dos responsáveis aos autos para apresentação de suas alegações de defesa.1

É importante destacar que não há que se falar em discussão de mérito nos embargos de declaração. Nesse sentido, não é possível a alegação, em embargos de declaração, de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou comando legal. O recurso tem por única finalidade esclarecer ou integrar a decisão embargada e, apenas excepcionalmente, modificá-la.

Ademais, os embargos de declaração não são admitidos para suscitar questões novas, anteriormente não tratadas. Para o TCU, deliberações pontuais acerca de matéria similar não configuram superveniência de documentos novos. Assim, não são capazes de permitir o conhecimento de recursos intempestivos.

A utilização do recurso deve ser restrita a suas funções, sob pena de ser reconhecida a má-fé processual na atuação junto à Corte de Contas.

1 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 216. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 23 maio 2018.