Governo lança programa para custeio da educação básica com recurso de emendas parlamentares

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por J. U. Jacoby Fernandes

O Ministério da Educação foi uma das pastas do atual Governo que passou por maior reformulação neste início de ano, culminando com a troca do então ministro Ricardo Vélez Rodríguez pelo atual Abraham Weintraub. E o objetivo do novo comandante da pasta é apresentar à sociedade, com certa urgência, propostas de soluções para os gargalos educacionais no Brasil.

Sabe-se que um dos principais pontos de melhoria que precisa ser implementado está na formação básica dos estudantes. O arcabouço intelectual necessário para a boa formação dos cidadãos é construído a partir da infância e a educação básica tem papel importante no futuro destes estudantes. O desafio, assim, é garantir o acesso à escola e a permanência destes estudantes para a completa formação, oferecendo ensino de qualidade e condizente com as melhores práticas educacionais.

No Diário Oficial da União de ontem, o Ministério da Educação publicou uma portaria em que apresenta uma iniciativa no sentido do desenvolvimento educacional no Brasil. O órgão instituiu Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino. A medida busca direcionar a aplicação de recursos de custeio em projetos de manutenção, destinados ao desenvolvimento da educação básica e direcionados por meio de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas.

As emendas individuais impositivas referem-se a recursos previstos no orçamento federal selecionados por deputados para a aplicação obrigatória. Já as emendas de bancadas são aqueles recursos destinados pelas bancadas partidárias. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 02/15 que busca tornar também obrigatória a execução dessas emendas.

O Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino atuará com o custeio dos projetos de manutenção e a própria portaria explica que tais projetos são as atividades que não contribuem diretamente para a aquisição de bem de capital, e que propiciem suporte à execução de políticas de manutenção e desenvolvimento do ensino. A norma dispõe:

Art. 3º O critério de classificação de suporte à execução de políticas de manutenção e desenvolvimento do ensino seguirá exclusivamente a legislação federal orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Fica vedada a destinação de recursos, sem prejuízo de outras vedações legais, para:

I – atividades de obras e serviços de engenharia assumidos como contrapartida do ente federado;

II – projeto de terraplanagem para adequação do terreno;

III – fornecimento de água e energia;

IV – serviços de engenharia para elaboração do projeto; e

V – remuneração de pessoal.1

Os projetos de manutenção deverão ser necessariamente solicitados por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – SIMEC e submetidos previamente à análise técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A norma, ao final, estabelece que a prestação de contas seguirá o fluxo estabelecido na legislação do Plano de Ações Articuladas – PAR, com a emissão de Parecer quanto ao alcance do objeto pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs-Fundeb.

1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria nº 847, de 22 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 77, p. 108, 23 abr. 2019.