Lei das Estatais e critérios para a ocupação dos cargos em comissão

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por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei de Responsabilidade das Estatais ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a missão de tornar a gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista mais transparente e combater os constantes casos de corrupção identificados no seio dessas instituições. Na época de sua publicação, a norma foi saudada por estabelecer critérios específicos para a escolha dos membros do Conselho de Administração dessas empresas.

A norma também trouxe regras para a realização das licitações comandadas pelas estatais e pontuou a importância das ações de fiscalização nessas organizações, estabelecendo que os órgãos de controle externo e interno das 3 esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

A melhoria das ações de governança das estatais e a definição de critérios transparente e objetivos na seleção dos profissionais que atuarão nas áreas estratégicas da empresa representam um caminho em direção à ampliação da eficiência na Administração. Os ditames da Lei das Estatais, entretanto, podem ser desenvolvidos com novas ações realizadas no seio das organizações.

A Valec, por exemplo, publicou recentemente, uma instrução normativa em que avança nesse sentido, ao definir os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão. Além de estabelecer critérios gerais para a ocupação de todos os cargos como idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para o qual tenha sido indicado; a norma destaca requisitos específicos para cada cargo. O texto dispõe:

Ocupação de Cargos de Chefe de Assessoria, Superintendente, Gerente Geral, Ouvidor, Corregedor, Chefe de Gabinete e Assessor Parlamentar (equiparados ao DAS 5)

Art. 5º Além do disposto no art. 2º, os ocupantes de cargos de Chefe de Assessoria, Superintendente, Gerente Geral, Ouvidor, Corregedor, Chefe de Gabinete e Assessor Parlamentar atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I – possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo;

II – ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS 3 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos; ou,

III – possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo.1

O dispositivo legal também traz requisitos para o cargo de Secretária e para Gerente e Assessor. O processo de nomeação ou de designação será encaminhado à autoridade responsável pela nomeação ou pela designação, instruído com o currículo do postulante e com outras informações ou justificativas pertinentes que comprovem o cumprimento dos critérios fixados. A comprovação do cumprimento dos critérios deverá ser atestada pela Superintendência de Gestão de Pessoas, antes do encaminhamento à autoridade responsável.

1 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. VALEC – Engrenharia, Construções e Ferrovias S/A. Instrução Normativa nº 01, de 16 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 75, p. 51, 18 abr. 2019.