Medida Provisória altera regras do Programa de Parcerias de Investimentos – Parte I

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por J. U. Jacoby Fernandes

Na última sexta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 882/2019 que trouxe relevantes alterações em diversas normas federais com o objetivo de acelerar o processo de concessões e auxiliar na retomada das obras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. O programa é, hoje, o principal instrumento do Governo Federal para promover o desenvolvimento nacional a partir da interação entre o poder público e os setores da iniciativa privada.

A medida provisória promove alterações em diversas leis, mais especialmente, na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências.

Um dos pontos centrais da norma cuida da maior dificuldade de executar obras e serviços no Brasil: estudos prévios e projetos básicos e projetos executivos. A partir de agora, há à possibilidade de contratações pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para a elaboração de estudos que deverão subsidiar as concessões. A parceria com o Banco de fomento auxiliará na viabilização das obras, uma vez que este trabalho prévio de análise e modelagem permitirá ao gestor público uma base sólida para a tomada de decisões. A MP alterou, assim, a Lei nº 13.334/2016, que passa a dispor:

Art. 14. Fica o BNDES autorizado a constituir e participar do FAEP, que terá por finalidade a aplicação de recursos para a prestação onerosa, por meio de contrato, de serviços técnicos profissionais especializados destinados à estruturação de parcerias de investimentos e de medidas de desestatização.

  • 1º O FAEP terá natureza privada, patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição financeira gestora e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio.
  • 2º O FAEP não terá personalidade jurídica própria e terá prazo indeterminado.1

Aliado a isso, a Lei do PPI já previa que o FAEP poderia se articular com os órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuja atuação funcional seja ligada à estruturação, liberação, licitação, contratação e financiamento de empreendimentos e atividades, para troca de informações e para acompanhamento e colaboração recíproca nos trabalhos.

Uma outra inovação trazida pela norma foi a possibilidade de contratação direta do próprio BNDES por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos profissionais especializados que visem à estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização. A norma, anteriormente, previa a contratação do FAEP, mas como este não possui personalidade jurídica própria, a norma foi aprimorada para uma correta definição jurídica. O fundo será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo BNDES.

A norma, entretanto, destaca a seguinte vedação:

Art. 15.  […]

  • 3º Os autores dos projetos e estudos, na condição de contratados ou de subcontratados pelo BNDES, não poderão participar, direta ou indiretamente, da futura licitação da parceria ou da composição da sociedade de propósito específico criada para sua execução, permitida a prestação de serviços técnicos ao vencedor da licitação, desde que não tenham por escopo o detalhamento dos projetos e estudos objeto da contratação, na forma prevista no regulamento.1

No Informativo de amanhã, será dado destaque para as alterações nas regras sobre licenciamento ambiental e o reforço às obras estratégicas.

1 BRASIL. Medida Provisória nº 882, de 03 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 84-A, p. 01-03, 06 maio 2019.