Medida Provisória altera regras do Programa de Parcerias de Investimentos – Parte II

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por J. U. Jacoby Fernandes

A Medida Provisória nº 882/2019 promove relevantes mudanças no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, principal instrumento do Governo Federal para o desenvolvimento das grandes obras de infraestrutura no Brasil. Na coluna de ontem, destacou-se a possibilidade de contratações pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para a elaboração de estudos que deverão subsidiar as concessões, incluída no ordenamento jurídico por meio da medida provisória.

Outra inovação da medida foi a criação da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, órgão subordinado à Secretaria de Governo da Presidência da República, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e de apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução.  Uma das funções mais relevantes do órgão é apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI.

O apoio ao licenciamento ambiental é muito importante, uma vez que grandes obras públicas sofrem com o atraso na concessão do licenciamento, as constantes tentativas de paralisações com base em ações ambientais e a dificuldade de interlocução com os órgãos responsáveis pelo licenciamento. Este apoio pode se dar, principalmente, no subsídio aos estudos e na relação entre a secretaria e os órgãos ambientais, na busca por viabilizar estas obras públicas.

Além disso, com os preceitos da Medida Provisória, o PPI será responsável pela gestão de um fundo de R$ 100 milhões destinado à elaboração de projetos concessões e Parcerias Público-Privadas em estados e cidades na viabilização de investimentos em iluminação pública, saneamento, manejo de resíduos sólidos e mobilidade urbana.

Ademais, incluiu-se entre as ações que podem integrar o PPI “as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico”. A inclusão desta hipótese permite uma atuação mais forte a fim de buscar soluções para destravar grandes obras públicas que ainda não foram concluídas, como é o caso da Usina Nuclear de Angra 3 e a estrada Transnordestina. Nesse sentido, foram incluídas como atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Art. 8º-A Compete à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República:

[…]

VI – buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de parcerias qualificados no PPI;

VII – propor o aprimoramento regulatório nos setores e mercados que possuam empreendimentos qualificados no PPI;

[…]

X – acompanhar os empreendimentos qualificados no PPI, para garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados;

XI – articular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ações do PPI;

[…]

XIII – promover a elaboração de estudos para resolução de entraves na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura;

Os cinco itens acima destacados foram justamente selecionados para demonstrar o interesse de uma participação mais próxima e ativa do Executivo Federal nas ações do PPI. Mais uma promessa de desenvolvimento nos próximos anos com o reforço da relação entre o Poder Público e a iniciativa privada.

1 BRASIL. Medida Provisória nº 882, de 03 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 84-A, p. 01-03, 06 maio 2019.