Ministério da Fazenda regulamenta relação com a imprensa e a sociedade

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por J. U. Jacoby Fernandes

A comunicação entre o Poder Público e a sociedade, além de uma externalização do princípio da transparência, representa hoje uma forma fundamental para o exercício da democracia. A publicação de informações e a disponibilização de dados, desde que não estejam protegidos pelo sigilo, figuram como um importante instrumento de prestação de contas do governo para a sociedade.

Do mesmo modo, a relação dos órgãos governamentais com a imprensa é mais um meio de que dispõe o Poder Público para apresentar o trabalho realizado pelo governo na gestão dos recursos públicos. Toda essa atividade deve ser realizada com responsabilidade e estratégia, sempre promovendo a boa comunicação com todos os envolvidos.

Para guiar essas ações, o Ministério da Fazenda publicou ontem no Diário Oficial da União a sua Política de Comunicação Integrada, estabelecendo as diretrizes e as orientações do órgão para o relacionamento com a imprensa e com a sociedade. A norma que instituiu a política destaca:

Art. 3º A Política de Comunicação Social Integrada reúne princípios e procedimentos com vistas ao desenvolvimento de um sistema integrado de Comunicação Social, de modo a orientar as ações de comunicação, a divulgação no âmbito institucional e a consolidação da imagem institucional do Ministério da Fazenda por meio de um processo contínuo e integrado de gerenciamento da informação.

Art. 4º A política é aplicável a todas as formas de comunicação e a todos os órgãos específicos e singulares e colegiados do Ministério da Fazenda, resguardadas as publicações previstas em Lei.1

A norma traz diretrizes para a orientação de porta-vozes que falarão em nome do Ministério da Fazenda, os compromissos assumidos por esses interlocutores e as orientações a serem observadas pela Assessoria de Imprensa no encaminhamento das demandas de informações no órgão. Assim, define que os porta-vozes, preferencialmente, deverão estar acompanhados por algum assessor ou responsável da comunicação social em eventos públicos. Caso não seja possível, o porta-voz deverá registrar sua participação pública e, em seguida, dar conhecimento ao responsável pela comunicação do órgão.

Ponto relevante dessa norma do Ministério da Fazenda é que ela traz as responsabilidades que recaem sobre cada um dos atores envolvidos no processo comunicacional. Nesse sentido, destacam-se as responsabilidades do Ministro de Estado e dos porta-vozes:

Art. 14. Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda:

I – manifestar-se como fonte prioritária do Ministério da Fazenda; e

II – definir a estratégia de comunicação social de sua gestão, a partir da aprovação de um Plano de Comunicação e orientações sistemáticas aos dirigentes máximos e à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda.

Art. 15. Cabe aos porta-vozes do Ministério da Fazenda:

I – colaborar e fornecer as informações necessárias para o atendimento das demandas de imprensa;

II – responsabilizar-se pelo conteúdo, correção e abrangência das informações técnicas divulgadas a partir de sua área de atuação;

III – manifestar-se como fonte do Ministério da Fazenda, observando os princípios da Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda; e

IV – indicar os demais gestores do órgão que poderão atuar como porta-vozes para assuntos específicos.1

Ao final, como forma de controle de ações, a portaria prevê que o resultado das ações de comunicação será periodicamente avaliado de modo a verificar seu alinhamento, pertinência, eficácia e necessidade de reorientação.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria nº 263, de 25 de maio de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 maio 2018. Seção 1, p. 28-29.