Ministério da Infraestrutura publica Códigos de Condutas para atuação de servidores – parte II

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No Informativo-Fórum de ontem, apresentou-se nesta coluna o Código de Conduta para participação dos agentes públicos do Ministério da Infraestrutura em eventos. O documento é parte do esforço do órgão em criar instrumentos para promover a ética nas ações realizadas por seus agentes.

O Código de Conduta foi construído a partir de orientações do Programa de Fomento à Integridade Pública – Profip, criado pela Controladoria-Geral da União – CGU com o objetivo de incentivar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a implementarem Programas de Integridade. O Ministério da Infraestrutura aderiu ao Profip no ano de 2016.

Além do Código de Conduta para participação dos agentes públicos em eventos, o Ministério da Infraestrutura também lançou o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos com terceiros. Este documento tem a função de proteger as informações produzidas no âmbito do Ministério e evitar qualquer risco de conflito de interesse nas ações dos agentes públicos. O texto prevê:

Art. 2º Os agentes públicos que participarem de audiências, reuniões, encontros profissionais ou similares, os quais tenham a presença de parlamentares, integrantes do setor público ou privado, membros de entidades representativas de setores econômicos e da sociedade e particulares, deverão observar o disposto no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, no Código de Ética do Ministério da Infraestrutura e, ainda, os seguintes princípios gerais de conduta:

I – não fornecer informações, documentos e materiais oficiais guardados sob sigilo conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e regulamentos correlatos;

II – não permitir o acesso a informações que privilegiem empresas ou grupos em detrimento de outros igualmente interessados;

III – esclarecer que qualquer sugestão, ideia ou informação não poderá ser decisiva no processo de tomada de decisão no âmbito da Administração Pública.1

O texto demonstra a necessidade de imparcialidade dos agentes públicos durante o contato com interessados em processos que tramitam no âmbito do órgão ou que possuam interesse em informações estratégicas de posse do ministério. Para tanto, prevê, por exemplo, que toda solicitação de audiência ou reunião deverá ser formalizada por escrito, preferencialmente por e-mail. Ainda em relação às audiências e reuniões, o texto prevê:

Art. 3º […]

IV – no caso da participação de servidor ocupante de cargo DAS de nível 5 ou superior, é necessário o prévio registro na agenda pública disponível no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura com as seguintes informações:

  1. a) participantes;
  2. b) data, local e hora; e
  3. c) objeto da reunião.

V – no registro da ata de reunião, devem constar as seguintes informações:

  1. a) principais deliberações; e
  2. b) lista de presença.1

Como é perceptível, a transparência nestes encontros deve reger a atuação dos agentes públicos, de modo a evitar qualquer dúvida sobre a sua conduta ética. A norma, por fim, destaca que o conteúdo do Código de Conduta é complementar ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, reforçando todo o sistema de integridade do Executivo.

1 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Portaria nº 2.775, de 21 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 119, p. 28, 24 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes