Ministério da Transparência aprova regimento interno de seu Conselho de Ética

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por. J. U. Jacoby Fernandes

Imprimir uma conduta ética a todas as suas atribuições é um dever do servidor público não apenas com o órgão ao qual pertence ou com a sua fonte pagadora, mas com toda a sociedade. Os princípios da conduta ética do servidor no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público devem ser difundidos nos órgãos da Administração Pública.

O órgão criado no seio da Administração Pública para difundir o dever ético é a Comissão de Ética dos órgãos públicos. A Comissão vincula-se ao ministro-chefe do órgão ao qual pertence e integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e atua conforme as normas e diretrizes estabelecidas pela Comissão de Ética Pública.

A Comissão tem o objetivo de orientar, supervisionar e atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores, além de acolher e analisar denúncias. Recentemente, por meio de uma portaria1 publicada no Diário Oficial da União, foi aprovado o Regimento Interno da comissão de Ética do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

A norma apresenta, entre as competências da Comissão: atuar como instância consultiva no âmbito do Ministério; analisar informações prestadas em cumprimento a obrigações previstas em normativos diversos; recomendar, acompanhar, avaliar e executar, no âmbito do Ministério, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina; supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas; elaborar e executar plano de trabalho anual; entre outras atribuições.

A norma ainda prevê o funcionamento das comissões, destacando que as reuniões serão registradas em ata eletrônica e ocorrerão, em caráter ordinário, quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do presidente, de qualquer de seus membros ou de seu secretário-executivo, sendo obrigatória a presença de, pelo menos, dois de seus membros. Caso haja assuntos específicos e urgentes, estes poderão ser objeto de deliberação via comunicação eletrônica.

Denúncias à Comissão de Ética

O Regimento Interno do colegiado informa que as consultas, representações ou denúncias devem ser dirigidas diretamente à Comissão de Ética do Ministério da Transparência, preferencialmente em meio eletrônico, e deverão conter os seguintes requisitos: qualificação do representante ou denunciante, se possível; descrição do fato e respectivo normativo transgredido; indicação da autoria; e apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

A norma, por fim, faz a ressalva: “quando o autor da denúncia ou representação não se identificar, a CE/CGU poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração de procedimento investigatório, desde que contenham indícios suficientes da ocorrência da infração”. Instaurado o Processo Investigatório, a Comissão notificará o investigado para apresentar defesa prévia.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 700, de 14 de março de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 abr. 2017. Seção 01, p. 67-68.