Ministério estabelece diretrizes para governança em saúde no SUS

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por J. U. Jacoby Fernandes

O monitoramento das ações na área de saúde é fundamental para se estabelecer como estão sendo prestados os serviços públicos à população. Periodicamente, o Tribunal de Contas da União – TCU avalia a capacidade de governança e gestão da Administração Pública. Conforme definição do Banco Mundial, “governança é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando ao desenvolvimento, e a capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas e cumprir funções”.

Entre as espécies de governança avaliadas, inclui-se a Governança Pública Organizacional, que o TCU define como aquela que compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Em junho deste ano, a Corte de Contas publicou matéria1 em seu portal na internet destacando levantamento realizado para avaliação de 4.024 conselhos municipais de saúde e 27 estaduais, incluindo o Distrito Federal. “De acordo com o relatório, 63% dos conselhos estaduais estão no estágio inicial de governança e 37% no intermediário. A fiscalização foi realizada com a colaboração de 26 tribunais de contas dos estados e dos municípios, com o fim de gerar índices nacionais de governança em saúde”, informa o TCU.

O Ministério da Saúde instituiu, em abril desse ano, um Grupo de Trabalho Tripartite para propor normas e procedimentos voltados ao fortalecimento do processo de planejamento e de transferência dos recursos federais para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O colegiado, assim, publicou resolução2 em que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS.

A norma estabelece que o planejamento regional integrado, elaborado de forma ascendente, deve sistematizar a definição das responsabilidades de cada ente federado no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – RAS e do financiamento compartilhado, sem prejuízo das demais definições presentes na legislação vigente. Além disso, define que a alocação de recursos de capital e custeio pelas três esferas de gestão deve respeitar a regionalização e a organização das redes.

A norma estabelece que a Comissão Intergestores Bipartite – CIB deve “instituir, em espaços regionais onde se organizam as RAS, observadas as realidades locais, Comitês Executivos de Governança das RAS, de natureza técnica e operacional, com o objetivo de monitorar, acompanhar, avaliar e propor soluções para o adequado funcionamento das RAS, contemplando a participação dos diversos atores envolvidos no seu funcionamento e resultados, incluindo os prestadores de serviços, o controle social e representantes do Ministério da Saúde”.

Vale lembrar que a CIB é o fórum de negociação entre gestores do estado e municípios na implantação e operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS. A comissão tem como desígnio promover a orientação, a regulação e avaliação dos aspectos operacionais do processo de descentralização das ações e serviços de Saúde, em todo o domínio do estado. A CIB definirá a composição, atribuições e funcionamento dos Comitês Executivos de Governança das RAS. A Secretaria de Estado da Saúde fornecerá os meios necessários para o desenvolvimento das atividades dos comitês vinculados à Comissão Bipartite.

1 Governança em saúde ainda é insuficiente no Brasil. Portal TCU. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/governanca-em-saude-ainda-e-insuficiente-no-brasil.htm>. Acesso em: 22 ago. 2017.

2 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Comissão Intergestores Tripartite. Resolução nº 23, de 17 de agosto de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 ago. 2017. Seção 1, p. 96-97.